quinta-feira, 28 de março de 2024

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Lorena Maria de Alencar Normando da Fonseca

Migalheira desde outubro/2020.

Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Brasília e pós-graduada em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Advogada da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S.

Migalhas de Peso Legalização de distribuição gratuita de prêmios
terça-feira, 6 de outubro de 2020

Legalização de distribuição gratuita de prêmios

A distribuição gratuita de prêmios pode depender de autorização do governo e só pode ser promovida por pessoas jurídicas.