quinta-feira, 28 de março de 2024

AUTOR MIGALHAS

  1. Home >
  2. Autores Migalhas >
  3. Lucas Augustus Alves Miglioli
result.title

Lucas Augustus Alves Miglioli

Migalheiro desde outubro/2019.

Migalhas de Peso Supremo pacífica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais
quinta-feira, 17 de outubro de 2019

Supremo pacífica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.