Lucas Barbosa Ricetti

Lucas Barbosa Ricetti

Migalheiro desde maio/2020.
Migalhas de Peso
7/5/2020

A possibilidade de flexibilização municipal de restrições estaduais ao funcionamento de atividades econômicas durante a quarentena

A harmonização entre os recentes entendimentos do STF e os entendimentos consolidados sobre a competência legislativa municipal permite a conclusão de que é possível a flexibilização, pelos municípios, das restrições impostas pelo ente estadual.