quinta-feira, 28 de março de 2024

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Lucas Sant'anna

Migalheiro desde julho/2017.

Migalhas de Peso Arbitragem: os avanços nos mecanismos de solução de conflitos
segunda-feira, 3 de julho de 2017

Arbitragem: os avanços nos mecanismos de solução de conflitos

Lucas Sant’Anna e José Alexandre Sanches
No último dia 6 de junho entrou em vigor a lei 13.448, objeto da conversão da MP 752, estabelecendo diretrizes para a prorrogação e nova licitação dos contratos de parceria definidos na lei 13.334/16 nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública Federal.