terça-feira, 19 de março de 2024

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Luís Renato Vedovato

Migalheiro desde março/2011.

Advogado e professor.

Migalhas de Peso Oportunidade para que STF pacifique o debate em torno da regulação de aditivos em produtos de tabaco
sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022

Oportunidade para que STF pacifique o debate em torno da regulação de aditivos em produtos de tabaco

Atualmente, tramitam quase 50 ações judiciais propostas por fabricantes de produtos de tabaco e entidades sindicais do setor com a pretensão de invalidar a norma, todas repetindo os argumentos já afastados pelo STF de que haveria falta de legitimidade da ANVISA e inconstitucionalidade.
Migalhas de Peso A Convenção Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Brasil - hard law vinculante
quarta-feira, 22 de novembro de 2017

A Convenção Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Brasil - hard law vinculante

O Poder Judiciário, por intermédio de seu mais alto órgão, o STF, nos autos da ADIn 4874, tem a chance de declarar a total legalidade e convencionalidade da RDC 14, que é a concretização do cumprimento da CQCT no Brasil, no tema dos aditivos.
Migalhas de Peso A regulação como garantia da liberdade
quinta-feira, 24 de março de 2011

A regulação como garantia da liberdade

A Anvisa tem entre suas atribuições controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e a publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, bem como regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, dentre eles os derivados do tabaco.