Luiz Felipe Brasil Santos

Luiz Felipe Brasil Santos

Migalheiro desde janeiro/2003.
Desembargador do TJ/RS.
Migalhas de Peso
27/7/2010

Emenda do divórcio: cedo para comemorar

Em vigor desde 14 de julho último, a EC 66/2010 alterou a redação do § 6º do art. 226 da CF/88, retirando do texto a referência à separação judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do divórcio. Ao fazê-lo, suscitou natural perplexidade entre os operadores do Direito.
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14/3/2007

Anotações acerca das separações e divórcios extrajudiciais (Lei 11.441/07)

Na aparente singeleza de seus cinco artigos, a Lei n°11.441/07, em vigor desde 5 de janeiro do corrente, tem suscitado inúmeras indagações, especialmente no que se refere às separações e divórcios.
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12/4/2006

A nova súmula 309 do STJ

Em 27 abril de 2005 o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, editou o enunciado sumular que levou o nº 309, uniformizando o entendimento daquela alta Corte acerca do número de parcelas alimentares que poderiam ser exigidas na execução de alimentos pela modalidade coercitiva (art. 733 do CPC).
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17/11/2004

A inseminação artificial heteróloga e a união estável

O atual Código Civil, em disposição pioneira (art. 1.593), de conteúdo extremamente aberto, define como parentesco civil a relação que decorre de “outra origem” que não a consangüinidade (geradora esta do parentesco natural).
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24/6/2004

Pais, filhos e danos

Recente acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais (AC nº 408.550-5, de 1/4/2004), por sua Sétima Câmara Cível, reconheceu ao filho o direito a ter reparados os danos morais decorrentes do abandono paterno, fixando indenização correspondente a 200 salários mínimos.
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12/3/2004

O registro das uniões de fato

Tem sido bastante divulgado pela mídia o recente Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul (Provimento nº 06/2004 ) que, acrescentando um parágrafo único ao art. 215 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), permite o registro de documentos que comprovem o relacionamento afetivo entre duas pessoas, “independente da identidade ou oposição de sexo”.
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18/7/2003

A mutabilidade dos regimes de bens

Os regimes matrimoniais de bens em nosso país eram até há pouco marcados pela característica da irrevogabilidade, consagrada no artigo 230 do CC de 1916. Em 2002, este sistema passou a admitir a alteração do regime de bens no curso do casamento, desta forma, a modificação fez com que a autonomia de vontade dos cônjuges , no que diz com o ajuste dos efeitos patrimoniais do casamento, ampliasse consideravelmente.
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19/3/2003

A sucessão dos cônjuges no novo Código Civil

Com o novo Código Civil, os cônjuges recebem um tratamento privilegiado no âmbito do direito sucessório, em relação ao que lhes era conferido pela codificação de 1916. Proponho-me aqui a apontar os diversos mecanismos utilizados para tal desiderato
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24/2/2003

A União Estável no Novo Código Civil

Pertinente indagar se, presente alguma causa suspensiva do matrimônio, a conversão da união estável em casamento trará como conseqüência a adoção obrigatória do regime da separação de bens
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30/1/2003

A Sucessão dos Companheiros no NCC - Luiz Felipe Brasil Santos

De início, chama a atenção o fato de que a regra (artigo 1.790) que trata da vocação hereditária dos companheiros, encontra-se inteiramente deslocada, situando-se nas disposições gerais, quando o adequado teria sido tratar desse tema no artigo 1.829, em conjunto com os demais herdeiros.
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17/11/2020

Justiça reconhece união estável paralela ao casamento

... familiares. O posicionamento divergente foi do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, cujo entendimento é de que o direito de família brasileiro está baseado no princípio da monogamia. “Se não são admitidos como válidos dois casamentos simultâneos, não há coerência na admissão de uma união de fato (união estável) simultânea ao casamento – sob pena de se atribuir mais direitos a essa união de fato do que ao próprio casamento, pois um segundo casamento não produziria efeitos, enquanto aquela relação fática, sim.” O tribunal não divulgou o número do processo.
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6/3/2020

É inválida lei municipal que diferencia valor de gratificação por gênero de servidores

... incorporado na atividade. O relator do processo, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, verificou que o projeto foi apresentado pelo próprio prefeito, mas teve seu texto alterado pelo Legislativo. Para ele, a emenda cria diferença conforme o gênero do agente público. Segundo o desembargador, ao desigualar as frações de incorporação para homens e mulheres, em razão apenas do gênero do servidor, o dispositivo padece de inconstitucionalidade material, por manifesta afronta ao princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal.  “É preciso observar que o prazo mais curto para aposentadoria da mulher,...
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7/2/2020

Filhos conseguem aplicação de regra que distingue união estável e casamento para sobrepartilha

... consagrado no RE 878.694”, disse o presidente desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Assim, por unanimidade, proveram o recurso. O caso contou com a atuação da banca Ibias & Silveira - Sociedade de Advogados. Processo: 0310653-17.2019.8.21.7000 Veja a íntegra da decisão.
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11/9/2019

Alienação parental de idoso por analogia à alienação parental da criança e do adolescente

... 70053116117, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/02/2013). Conclusão Conforme acima exposto, pode-se concluir que estão presentes vários ilícitos na conduta dos alienadores, tais como a má-fé, difamação, torpeza e destreza nos atos de alienação. Fica demonstrado o paradigma entre a alienação parental da criança e do adolescente correlatos com a alienação parental do idoso. Em meio a crescentes alienações existe a falta de estudo diante do caso em epígrafe, bem como a falta de interesse na resolução de casos, vide o projeto de lei em referência...
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6/4/2015

O fim da audiência de conciliação no divórcio

...70053849014, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 19/04/2013. 4  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. SENTENÇA CASSADA. 1. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS PARTES NA PETIÇÃO INICIAL DE DIVÓRCIO, ALIADA A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, GERA INSEGURANÇA JURÍDICA E É CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGA O DIVÓRCIO. 2.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-DF - APC: 20130310162204 DF...
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7/12/2014

Guarda compartilhada impositiva no dissenso

...70060973567, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 20/11/2014) Destarte, nas situações em que o casal não está alinhado com a forma de educar a criança e em que não dispõe a tomar decisões conjuntas, mantendo um relacionamento marcado por rivalidade e desavenças, referido ambiente não é o mais propício ao exercício da guarda compartilhada. Demais disso, na seara da psicologia jurídica, a guarda compartilhada é vislumbrada com, inúmeras ressalvas se delimitada no dissenso, pois, se houver a emissão de orientação...
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4/11/2014

Reajustes e rescisões unilateralmente impostos nos planos de saúde coletivos

...70037527686, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/07/20108 Agravo de Instrumento Nº 70038488334, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/20109 TJSC - AC 20130518435 SC 2013.051843-5 - Rel. Des. Odson Cardoso Filho j. 02/07/2014__________________________ *Paula Lôbo Naslavsky é advogada do escritório da Fonte, Advogados.
Migalhas Quentes
13/7/2013

Justiça do RS anula casamento motivado por interesse financeiro

...pessoa da apelada". A decisão do relator, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, foi seguida à unanimidade. Processo : 70052968930 Veja a íntegra da decisão.
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16/2/2012

MIGALHAS nº 2.817

...que queria alterar seu nome para Cristiano. O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos considerou que o nome em questão, mesmo que não seja comum, "não chega a ser por si só constrangedor". (Clique aqui) Dormientibus jus non sucurrit Por não ter comunicado o furto, 10ª câmara Cível do TJ/RS nega indenização à consumidora inscrita em cadastro de inadimplentes devido a compras realizadas com cartão de crédito furtado. (Clique aqui) "Mentira tem perna curta" Quem citou o conhecido provérbio que intitula esta nota foi o juiz de Direito da vara Única de Vitória do Jari/AP, ao negar...
Migalhas Quentes
15/2/2012

Nome incomum não justifica alteração de registro

...com o(a) Relator(a). DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70046926747, Comarca de Santo Antônio das Missões: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME ." Julgador(a) de 1º Grau: MARCIO ROBERTO MÜLLER
Migalhas Quentes
26/1/2012

Mulher é autorizada a usar nome de solteira antes do divórcio

...usar nome de solteira antes do divórcio O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 8ª câmara Cível do TJ/RS, em decisão monocrática, autorizou uma mulher a voltar a usar o nome de solteira antes do julgamento final do divórcio por estar à espera de filho com novo companheiro e não querer que o sobrenome do ex-marido conste na certidão de nascimento da criança. Para o desembargador Brasil Santos, "o nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente". Considera o magistrado que "está suficientemente justificada a necessidade...
Informativo Migalhas
26/1/2012

MIGALHAS nº 2.802

...nascimento da criança. A decisão é do sempre ponderado desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, da 8ª câmara Cível do TJ/RS. (Clique aqui) Sociedade de advogados OAB envia ofício ao CJF solicitando mudança no art. 21 da resolução 168/11, que regulamenta o pagamento de precatórios e RPVs - Requisições de Pequeno Valor. A Ordem quer que a expedição de RPVs e precatórios saia também em nome das sociedades de advogados. Além disso, quer a inclusão de parágrafo prevendo a possibilidade de rateio entre os profissionais que atuaram no processo. (Clique aqui) Comércio eletrônico -...
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21/10/2011

Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens

...PORTANOVA (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS Acompanho o em. relator diante das peculiaridades do caso. Ressalto que, embora entenda viável a atribuição de efeitos retroativos ao contrato que dispõe acerca do regime de bens entre companheiros, penso que, para que tal se dê, imprescindível que seja expressamente declarado no documento, o que, no caso, não ocorreu. DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70042986208, Comarca de Ivoti: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: CELIA CRISTINA...
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19/8/2011

Justiça pernambucana oficializa segundo casamento entre pessoas do mesmo sexo

...Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luiz Felipe Brasil Santos)"4 (grifo meu) Assentadas as questões marginais atinentes ao presente processso habilitatório, utilizado como ferramenta processual de abertura da jurisdição administrativa deste juízo de família e registro civil, e não havendo outra questão processual a solver, passo ao esquadrinhamento da questão nuclear do pedido. O objetivo deste feito administrativo é a conversão em casamento da união estável, já declarada como entidade familiar, por força da sentença que reconheceu como legítima a união...
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17/8/2011

Relacionamento amoroso fora do casamento não caracteriza união estável

...endereço conjunto. Recurso No entendimento do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, relator da apelação do TJ/RS, não cabe a pretensão indenizatória por serviços prestados, uma vez que não se pode determinar o preço das relações afetivas. Considerou que o relacionamento amoroso, mesmo que reconhecido, não caracteriza uma união estável. Testemunhas afirmaram que o homem, além de ser casado legalmente, mantinha uma vida conjugal com a esposa. Dessa forma o desembargador afirmou que não há como falar em união estável, pois faltava-lhes a publicidade e o ânimo de...
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9/6/2011

TJ/RS nega responsabilização de mãe por evasão escolar da filha

...PASTL Acompanho o eminente Relator, consideradas as particularidades do caso em exame. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70040774499, Comarca de Flores da Cunha: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: TANIA CRISTINA DRESCH BUTTINGER ________
Migalhas Quentes
18/4/2011

TJ/SC decide que pai não responde por abandono afetivo se não sabia da existência do filho

...0, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 00/00/00000). ALIMENTOS. FILHO MAIOR E CAPAZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO EMOCIONAL PELA AUSÊNCIA DO PAI. 1. Sendo o filho maior, capaz, apto ao trabalho e com receita própria, com plenas condições de prover seu próprio sustento, descabe impor ao genitor encargo alimentar ou mesmo a obrigação de custear-lhe os estudos ou visando, ainda, o pagamento de prestações pretéritas da sua faculdade. 2. O pedido de reparação por dano moral no Direito de Família exige a apuração criteriosa...
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17/1/2011

TJ/RS entende ser improcedente pedido para converter separação judicial em divórcio

...Maximiliano Roberto Ernesto Führer - clique aqui. 27/7/10 - Emenda do divórcio: cedo para comemorar - Luiz Felipe Brasil Santos - clique aqui. 22/7/10 - A emenda do divórcio: singelas reflexões - José Moacyr Doretto Nascimento - Gustavo Gonçalves Cardozo - clique aqui. 16/7/10 - PEC do Divórcio revoluciona o Direito de Família - Ana Luisa Porto Borges - clique aqui. ________________
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28/7/2010

MIGALHAS nº 2.438

... "Louvo a cautela de que se utiliza o nobre desembargador do TJ/RS Luiz Felipe Brasil Santos, em artigo aqui publicado, quanto à alteração do contido no parágrafo 6º, do art. 226 da CF (Migalhas 2.437 - 27/7/10 - Clique aqui). Porém, mais uma vez, insisto que a EC 66/10, é bastante em si. Não há falar em prazo, nem em separação judicial, para que se possa exercer o direito ao divórcio. O parágrafo 6º do mencionado artigo, era explícito quanto às exigências para que o vínculo matrimonial pudesse ser dissolvido; exigia separação judicial e estabelecia prazos. Com a EC, isso foi...
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27/7/2010

MIGALHAS nº 2.437

...separação judicial continua vigorante em nosso Código Civil. Luiz Felipe Brasil Santos, desembargador gaúcho, alerta : ainda é preciso eliminar alguns entraves legais para então alcançar o pleno exercício da liberdade familiar. (Clique aqui) Regimento interno Migalhas reúne hoje o regimento interno dos Tribunais superiores. Ao final da matéria, confira também o regimento dos TJ's e TRT's. (Clique aqui) ____________ Nomes de peso do mundo jurídico Migalhas contará a partir de amanhã com mais um Apoiador de peso. Clique aqui. _____________ Aula nº 198 Aqui em...
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28/4/2010

STJ permite adoção de crianças por casal homossexual

Por unanimidade, os ministros da 4a turma do STJ negaram recurso do MP/RS e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres....
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29/1/2010

Inaugurada sala de audiência por videoconferência no Foro de Porto Alegre/RS

Uma sala para realização de audiências por videoconferência foi inaugurada ontem, 28/1, na Vara de Execuções Criminais (VEC) do Foro de Porto Alegre. A sistemática implantada em parceria pelos Poderes Judiciário e Executivo e o MP, evitará o deslocamento de presos, garantindo a realização das audiências, além de reduzir gastos públicos e gerar maior segurança à população....
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24/1/2010

Carga Programada de autos na comarca de Porto Alegre terá início amanhã, 25/1

A Carga Programada de autos na comarca de Porto Alegre entra em funcionamento no dia 25/1. A alteração está contida no Provimento 2/2010-CGJ (íntegra abaixo), assinado no dia 15/1, pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos....
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7/1/2010

Advogados gaúchos poderão programar carga de processos por e-mail

O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, assinou ontem, 6/1, o Provimento nº 01/2010 instituindo na comarca de Porto Alegre, pelo prazo de 90 dias a contar de 18/1, a possibilidade de o advogado ou o estagiário de advocacia programarem previamente a retirada de processos dos cartórios no dia seguinte....
Migalhas Quentes
1/12/2009

Des. Luiz Felipe Brasil Santos fala da criação da Justiça Especial da Fazenda Pública no RS

A criação da Justiça Especial da Fazenda Pública foi aprovada pelo Órgão Especial no dia 23/11 e seguirá, nos próximos dias, na forma de PL à Assembleia Legislativa. Os processos ajuizados entre o Estado do RS e municípios e os cidadãos em que estiverem sendo discutidos pequenos valores correrão céleres na Justiça, com a abertura de possibilidade de conciliação entre as partes....
Migalhas Quentes
10/11/2009

Presidente do TJ/RS presta homenagem a Ruy Rosado de Aguiar Jr. e Tael João Selistre

O presidente do TJ/RS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, entregou no início da tarde de 9/11, uma peça de autoria do artista gaúcho Gomercindo da Silva Pacheco, o Guma, ao ministro aposentado do STJ Ruy Rosado de Aguiar Júnior, e ao desembargador aposentado Tael João Selistre, em reconhecimento pelos serviços prestados ao Judiciário gaúcho....
Migalhas Quentes
12/7/2009

TJ/RS - Expediente somente interno no Foro de Soledade para mudança de prédio a partir de amanhã, 13/7

Nessa semana, de 13 a 17/7, o Foro de Soledade estará fechado para viabilizar a mudança para as novas instalações do Foro. O Ato 34/2009-CGJ, assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, autoriza expediente exclusivamente interno no período. Durante o fechamento temporário estarão suspensos os prazos processuais, mantido o atendimento das medidas urgentes em regime de plantão....
Migalhas Quentes
17/6/2009

Arquivo Judicial do TJ/RS guarda 10 milhões de processos

O presidente do TJ, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, visitou na tarde de ontem, 16/6, o Arquivo Judicial, localizado na Avenida Farrapos, 3.999. O historiador e arquivista Alexandre Veiga, coordenador do órgão, revelou que um total de 10 milhões de processos estão guardados, em cerca de 700 mil caixas, totalizando cerca de 1 bilhão de documentos....
Migalhas Quentes
10/6/2009

Às vesperas do Dia dos Namorados Migalhas trata da polêmica questão união estável X namoro

Em 14 de fevereiro (dia de São Valentim) grande parte do mundo já comemorou o Dia dos Namorados. No Brasil, a data é celebrada às vesperas do dia de Santo Antônio, o santo casamenteiro....
Migalhas Quentes
23/8/2008

TJ/RS - Autorizada gravação de audiências em CD

CD TJ/RS - Autorizada gravacao de audiencias em CD A Corregedoria-Geral da Justica autorizou que os depoimentos colhidos em audiencias de processos civeis sejam armazenados em CD, sem necessidade de degravacao. O Corregedor-Geral da Justica, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, expediu o Provimento 37/08-CGJ, com a finalidade de agilizar a tramitacao dos processos. Em algumas Comarcas, o atual sistema tem ocasionado morosidade, devido ao acumulo de processos na fase de degravacao. A medida atende a CF/88 (clique aqui), que preve a adocao de meios que garantam a celeridade na...
Informativo Migalhas
2/7/2008

MIGALHAS nº 1.930

MIGALHAS nº 1.930
Migalhas Quentes
3/4/2008

TJ/RS - Contagem de prazos processuais vai considerar greve nos Correios

TJ/RS Contagem de prazos processuais vai considerar greve nos Correios A Corregedoria-Geral da Justica expediu oficio-circular para que magistrados de 1? Grau orientem escrivaes a terem cautela na certificacao dos prazos processuais de cinco dias. Eles devem aguardar o desfecho da greve dos funcionarios dos Correios para dar inicio a contagem de prazo. A recomendacao do Corregedor-Geral da Justica, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, considera que o movimento grevista tem significativa adesao e reflexos em varios municipios do Estado. Segundo o magistrado, a greve tambem ...
Informativo Migalhas
14/3/2007

MIGALHAS nº 1.613

MIGALHAS nº 1.613
Migalhas de Peso
1/12/2006

Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada

Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado...” Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equação nela traduzida....
Migalhas Quentes
13/7/2006

Para TJ/RS, pedido para retomar nome de casada após divórcio não tem base legal

Sobrenome Para TJ/RS, pedido para retomar nome de casada apos divorcio nao tem base legal Por 2 votos a 1, a 7? Camara Civel do TJ/RS negou pedido de mulher divorciada para voltar a utilizar o sobrenome do ex-marido. O entendimento majoritario considerou nao haver base legal para a retomada do nome de casada, por se tratar de hipotese de arrependimento, confirmando sentenca de 1° Grau. A autora da acao argumentou que por mais de 25 anos utilizou o sobrenome de casada, identidade com a qual ficou conhecida profissionalmente e socialmente, e que, apos o divorcio, ficou com o sobren...
Informativo Migalhas
28/6/2006

MIGALHAS nº 1.442

MIGALHAS nº 1.442
Migalhas Quentes
3/5/2006

Para o TJ/RS, filho adotivo não pode ter reconhecida a paternidade biológica

Para o TJ/RS, filho adotivo nao pode ter reconhecida a paternidade biologica A acao de investigacao de paternidade visa a estabelecer a relacao juridica de filiacao. Se um filho ja possui o nome do pai definido na forma da lei, por meio da adocao, o registro biologico e juridicamente impossivel. O entendimento, por maioria, e dos integrantes do 4? Grupo Civel do TJ/RS, que desacolheu, por maioria, recurso de Embargos Infringentes. Aos oitos anos, registrado como filho de pais adotivos, o autor da acao sempre teve ciencia dessa condicao e da identidade de seu pai biologico. Como e...
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12/4/2006

MIGALHAS nº 1.393

MIGALHAS nº 1.393
Migalhas Quentes
20/12/2005

Eleição. Renovado Órgão Especial por votação de todos os desembargadores no TJ/RS

Eleicao. Renovado Orgao Especial por votacao de todos os desembargadores no TJ/RS Em votacao inedita no pais, o TJ/RS elegeu ontem os 12 Desembargadores que comporao o Orgao Especial da Corte juntamente com os 12 mais antigos e o Presidente. A previsao da nova composicao dos Orgaos Especiais esta determinada pela Emenda a Constituicao Federal n? 45. Foram utilizadas quatro urnas eleitorais eletronicas, cedidas, junto com o pessoal tecnico, pelo TRE. Presidiu os trabalhos o Desembargador Osvaldo Stefanello. Foram eleitos, nesta ordem, os Desembargadores Arminio Jose Abreu Lima ...
Migalhas Quentes
12/12/2005

Para a 7ª Câmara Cível do TJ/RS, música "E por que não?", da banda "Bidê ou Balde", estimula pedofilia

Para a 7? Camara Civel do TJ/RS, musica "E por que nao?", da banda "Bide ou Balde", estimula pedofilia E inegavel que a letra da musica "E por que nao?", da banda "Bide ou Balde", materializa apologia ao incesto e a pedofilia. O entendimento e da 7? Camara Civel do TJ/RS, por maioria, ao aplicar penalizacao, com multa, pela veiculacao de peca. Os lucros reverterao em beneficio do publico atingido. O Agravo de Instrumento foi interposto pelo Ministerio Publico que requereu a proibicao da divulgacao do CD “Acustico MTV Bandas Gauchas” e a execucao do CD “Se Sexo e o Que Im...
Migalhas de Peso
11/10/2005

Pedido de alimentos dos netos aos avós

Andresa Santos Neme da Silva
O tema alimentos sempre foi alvo de inúmeras discussões e escrita de livros doutrinários, dada sua forte conexão com o direito à vida e sua relação com a família, conforme preceitua o art. 5º, “caput” da Constituição Federal Brasileira. A obrigação alimentar advinda do parentesco é mais polêmica, tanto no embate doutrinário, quanto no jurisprudencial....
Migalhas Quentes
19/8/2005

Acórdão 70011932688 - Princípio da proporcionalidade nos alimentos

Principio da proporcionalidade nos alimentos Abaixo, o Acordao 70011932688, que trata do principio da proporcionalidade nos alimentos, enviado pela desembargadora Maria Berenice Dias. ___________ Alimentos. revisao. principio da proporcionaldiade. coisa julgada. Fixados os alimentos desatendendo ao principio da proporcionalidade, cabivel sua revisao, ainda que nao tenha ocorrido alteracao no binomio possibilidade/necessidade. Nao ha falar em coisa julgada, quando ocorre desrespeito ao principio norteador da fixacao do encargo alimentar. Agravo desprovido po...
Informativo Migalhas
16/8/2005

MIGALHAS nº 1.232

MIGALHAS nº 1.232
Informativo Migalhas
2/5/2005

MIGALHAS nº 1.158

MIGALHAS nº 1.158
Informativo Migalhas
29/3/2005

MIGALHAS nº 1.136

MIGALHAS nº 1.136
Informativo Migalhas
10/1/2005

MIGALHAS nº 1.084

MIGALHAS nº 1.084
Informativo Migalhas
17/11/2004

MIGALHAS nº 1.049

MIGALHAS nº 1.049
Migalhas Quentes
10/8/2004

Lançamento

Consagrados autores são responsáveis pela brilhante obra...
Informativo Migalhas
24/6/2004

MIGALHAS nº 951

MIGALHAS nº 951
Migalhas Quentes
1/6/2004

Novo Código Civil – Questões Controvertidas

Lancamento Sera lancado no dia 4/6, pela Editora Metodo, o livro “Novo Codigo Civil – Questoes Controvertidas – Serie Grandes Temas de Direito Privado – Vol. 2”. O evento sera realizado as 11h, no Salao de Atos (predio 4) do Campus Central da PUC, na avenida Ipiranga, 6.681, Porto Alegre, RS. Autores do livro: Jones Figueiredo Alves Luiz Guilherme Loureiro Mario Luiz Delgado Paulo Luiz Netto Lobo Euclides de Oliveira Carlos Roberto Goncalves Flavio Tartuce Jose Augusto Delgado Marilene Guimaraes Regina Beatriz Tavare...
Informativo Migalhas
12/3/2004

MIGALHAS nº 881

MIGALHAS nº 881
Migalhas Quentes
12/9/2003

Acórdão

Regime de bens - Mutabilidade ...
Informativo Migalhas
12/9/2003

MIGALHAS nº 762

MIGALHAS nº 762
Informativo Migalhas
18/7/2003

MIGALHAS nº 722

MIGALHAS nº 722
Informativo Migalhas
20/3/2003

Migalhas nº 640

Migalhas nº 640
Informativo Migalhas
25/2/2003

Migalhas nº 626

Migalhas nº 626
Informativo Migalhas
31/1/2003

Migalhas nº 609

Migalhas nº 609