Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes

Migalheiro desde julho/2006.
Jurista, professor e político brasileiro.
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5/10/2017

A eficácia da mediação privada na solução de conflitos empresariais

Nathalie Martinez Biazzi e Luiz Flávio Gomes
Vale mencionar que a mediação privada pode acontecer a qualquer tempo: antes do conflito ser nominado, num trabalho de construção de consenso conjunto entre mediadores e partes; com o conflito já nominado e estabelecido, mas antes de eventual procedimento arbitral ou judicial; ou ainda no curso de um processo.
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2/6/2017

Mediação: SOS aos aflitos com os conflitos

Luiz Flávio Gomes e Nathalie Martinez Biazzi
A regulamentação jurídica está no nosso ordenamento há dois. Por que então, a mediação, especialmente na esfera privada, não se popularizou ainda em nosso sistema, no sentido de ser largamente utilizada pelas partes, advogados e juízes inclusive?
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8/8/2016

Execução provisória da pena logo após a decisão de 2º grau: irretroatividade da mudança jurisprudencial do STF desfavorável ao réu

Nenhuma lei, leia-se, nenhuma norma, nenhum direito penal novo (ainda que fruto da jurisprudência da Corte Máxima) pode retroagir, salvo para beneficiar o réu.
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17/10/2015

Lei do impeachment, liminares e o querido abismo chamado Brasil

A peculiaridade do impeachment no atual contexto de crises acumuladas no Brasil é que quase ninguém sabe nem como começa nem como vai terminar.
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30/5/2014

Joaquim Barbosa: popular ou populista?

Jamais um juiz da Suprema Corte foi tão adorado, mas, ao mesmo tempo, tão odiado.
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13/5/2014

Nova lei de trânsito: barbeiragem e derrapagem do legislador (?)

O Brasil não merece mais uma polêmica legislativa, geradora de enorme insegurança.
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24/5/2013

Mensalão e embargos infringentes: o direito ao melhor direito

Não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis naquelas situações em que os réus foram condenados, mas contaram com 4 votos favoráveis.
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15/5/2013

Novos tribunais: necessários ou desnecessários? E a PEC 33?

A leitura do livro de Berggruen e Gardels nos anima a sugerir fim do Senado, entrando em seu lugar uma Câmara Alta composta de gente escolhida por mérito e que só lute pelos interesses da nação.
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10/5/2013

Brasil no rol dos 20 países mais violentos do mundo

Nossa história de Casa Grande e senzala (escravagista) continua sendo um fardo muito pesado sobre nossas costas.
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3/5/2013

Brasil e a governança do caos

Se governança "diz respeito a como os hábitos culturais, as instituições políticas e o sistema econômico de uma sociedade podem se alinhar para gerar a qualidade de vida desejada pela população", quando podemos falar em má governança?
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25/1/2013

50 tons de alcoolização (e de embriaguez)

Agora compete à autoridade administrativa e ao juiz fazer o devido enquadramento legal de cada pessoa e fato concreto, e as combinações que derivam desses dois fatores conjugados são praticamente infinitas.
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4/1/2013

Você é liberal ou conservador?

Se você ainda tem dúvida sobre se é liberal (visão mais progressista) ou conservador (visão protetiva da ordem social existente), analise os temas controvertidos apresentados no artigo e tire essa sua dúvida para sempre.
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21/12/2012

Nova lei seca: será eficaz?

Continuamos nos iludindo com novas leis, mas nos mantendo indiferentes com tudo aquilo que efetivamente deveria ser feito.
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29/11/2012

DeMaquiavelpara @JoaquimBarbosa.jus.br

O Brasil vai se notabilizando por fatos que, aos olhos da burguesia e dos saudosos monarquistas, pareciam impossíveis. Sendo assim, que conselhos Maquiavel daria para Joaquim Barbosa, agora na chefia do Poder Judiciário?
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12/11/2012

Por que Carla Cepollina foi absolvida?

Todas as incertezas, parcialidades e nebulosidades processuais que já favoreceram o coronel Ubiratan nos seus processos relacionados com o caso Carandiru acabaram por beneficiar precisamente a pessoa acusada de ter sido o seu algoz.
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2/2/2011

Presidente Peluso equivocadamente nega força da decisão da Corte Interamericana

O Direito na era da pós-modernidade mudou completamente sua fisionomia. Toda lei, agora, está sujeita a dois tipos de controle (vertical): de constitucionalidade e de convencionalidade. Ao STF cabe o primeiro controle e à Corte Interamericana de Direitos Humanos cabe celebrar o segundo.
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31/1/2011

Lei Seca: erro do legislador garante impunidade

A Lei Seca, dando nova redação ao art. 306 do CTB, passou a exigir uma taxa de alcoolemia objetiva. Ocorre que nenhum motorista pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica. Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo (por força do princípio da não autoincriminação).
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24/1/2011

Caso Battisti: Fla-Flu jurídico interminável

O caso Battisti, sem sombra de dúvida, já entrou para os anais jurídicos brasileiros como o imbróglio jurídico mais novelesco da nossa história. Quantos equívocos, quanta ideologia, quanto debate emocionado e quanta falta de racionalidade.
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17/1/2011

Caso Battisti: Eureka! Agora tudo tem lógica!

Eureka! Assunto resolvido (para mim). É o seguinte: a doutrina jurídica (até onde sei) não distingue entre crime político puro e crime político contra a humanidade. No caso Battisti essa diferenciação é fundamental. Por quê? Porque seus crimes não são políticos puros, sim, crimes políticos contra a humanidade.
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12/1/2011

O Brasil perdeu o bonde da modernidade

Os pais (idealizadores) do Império, que foi fruto da declaração da nossa independência frente a Portugal (em 1822), jogaram fora uma oportunidade de ouro para mudar o rumo da história do Brasil (até então colonial) e reconciliar as várias etnias (seus vários grupos sociais) existentes na época.
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4/1/2011

Condenação internacional do Brasil e o dever de investigar os crimes da ditadura

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso "Julia Gomes Lund e outros" (caso "Guerrilha do Araguaia"), em absoluto respeito aos direitos das vítimas e seus familiares, decidiu (sentença publicada em 14.12.10) que os crimes contra a humanidade (mortes, torturas, desaparecimentos etc.) cometidos pelos agentes do Estado durante a ditadura militar brasileira (1964-1985) devem ser devidamente investigados, processados e punidos.1 A Corte seguiu sua jurisprudência já fixada em relação à Argentina, Chile etc.
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27/12/2010

A condenação internacional do Brasil no Caso Araguaia

Toda iniciativa legislativa hoje, precisamente porque se acha no plano ordinário, só tem valor jurídico quando compatível com as ordens jurídicas superiores: constitucional, internacional e universal. Foi decretado o fim do dogmatismo do legislador. O tempo do legalismo puro está morto.
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20/12/2010

"Guerra" no RJ: dez pontos preocupantes

Mídias, governantes e grande parcela da população estão aplaudindo (a mais não poder e acertadamente) as invasões da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão. Eram mesmo necessárias, mas não são suficientes. Confira as dez preocupações que persistem.
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13/12/2010

Guerra no Rio de Janeiro: vencer não é convencer

Os Estados Unidos venceram a guerra do Iraque, mas (até hoje) não convenceram. As forças armadas no Rio de Janeiro vão, seguramente, vencer a guerra contra os narcotraficantes, mas podem não convencer.
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6/12/2010

Legalização da maconha e populismo penal

Por que é muito difícil debater (ou decidir sobre) o tema da legalização (ou não) da "maconha" de forma racional ? Por causa das nossas emoções e intuições morais (convicções morais, que se transformam facilmente em paixões fundamentalistas, se não controladas) que são geradas pelos nossos condicionamentos culturais.
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29/11/2010

STF, foro privilegiado e violação da igualdade

O foro privilegiado (nos crimes comuns) tem que acabar para todos, visto que incompatível com o estado republicano ("todos são iguais perante a lei"). Enquanto existe, no entanto, deve ser regido por regras que garantam o mínimo de igualdade.
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22/11/2010

"Rodeio de gordas" e a marcha da imbecilidade

Acerca da competição universitária conhecida como "rodeio das gordas", o autor analisa a prática como uma agressão aos preceitos éticos de norteiam as relações humanas e defende que a liberdade deve vir acompanhada de limites e responsabilidades.
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17/11/2010

Em defesa da vida, o aborto

No Brasil uma mulher faz aborto a cada 33 segundos e a prática insegura mata uma delas a cada dois dias (O Globo de 10/10/10). Muito raramente morre, por essa causa, uma mulher rica. As mortes, aqui, atingem quase 100% as mulheres pobres. 71% dos entrevistados pelo Datafolha querem que a lei continue como está.
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10/11/2010

Deputado condenado pelo STF pode não ir para a cadeia. Esqueceram dos privilégios?

Um deputado Federal foi condenado pelo STF por ter cometido vários crimes previdenciários. Seria o primeiro – na história deste país - a ir para a cadeia (por ordem do STF). A mídia populista delirou. Confira.
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3/11/2010

Mais excessos do populismo penal

É um grande equívoco (da população, da mídia e do legislador) imaginar que leis penais mais rigorosas "solucionam" o problema da criminalidade, da violência e da insegurança pública. A persistência nesse caminho errado vem gerando consequências muito drásticas para nosso país.
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27/10/2010

Lei da ficha limpa e o império das surpresas: direito não é matemática

Três surpresas ganharam protagonismo no julgamento, pelo STF, da Lei da Ficha Limpa. Elas comprovaram, uma vez mais, que o direito não é matemática. A primeira surgiu logo no seu princípio, quando o ministro Cezar Peluso levantou uma questão preliminar no sentido de que a lei não teria valor jurídico, em razão da existência de vícios formais.
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26/10/2010

Eleições e populismo vitimológico

Que pena que nestas eleições inclusive os parentes das vítimas da violência acabaram também contaminados pelo vírus do populismus poenalis. O populismo penal, precisamente porque explora uma emoção atávica e primitiva do ser humano (medo do crime), sempre constituiu terreno fértil para a germinação da clássica bancada parlamentar da bala.
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19/10/2010

Penas substitutivas no tráfico de drogas e o populismo penal midiático

No dia 1/9, por seis votos a quatro, o STF admitiu penas substitutivas para o tráfico de drogas. Julgou inconstitucionais partes dos artigos 33, § 4º e 44 da nova lei de drogas, que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
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5/10/2010

Fraude nos concursos (e na OAB) e o populismo penal

A Operação Tormenta, da Polícia Federal, finalmente começou a atormentar os fraudadores dos concursos e dos exames da OAB. Foram indiciadas mais de 100 pessoas, sendo que 37 delas já foram denunciadas (processadas) na 3ª vara Federal de Santos.
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28/9/2010

Interceptação telefônica e encontro fortuito: prova (in)válida?

Um dos casos midiáticos mais rumorosos nos últimos tempos relacionados com a serendipidade (encontro casual ou fortuito, durante uma interceptação telefônica, de algo – de outro crime - que não se procurava) ocorreu no mundo do futebol, na Espanha: o “dono” do time Hércules, de Alicante (Espanha), que alcançou a primeira divisão em meados de 2010, estava sendo investigado por corrupção no caso Brugal. Trata-se de um empresário (E. O.) envolvido num rumoroso caso de corrupção vinculada ao recolhimento do lixo na cidade de Vega Baja (Alicante).
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22/9/2010

Faculdades de Direito: o problema não é a quantidade, sim, a qualidade

No dia 11/8/10 o ensino jurídico no Brasil completou 183 anos. As duas primeiras faculdades de direito (Olinda e São Paulo) foram fundadas em 1827. Quase dois séculos depois e a forma de transmitir o programa desse curso para os alunos não mudou praticamente nada.
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14/9/2010

Novo Estatuto do Torcedor: mais populismo penal enganoso

A consolidação das regras gerais dos esportes, no Brasil, veio com a lei Pelé (Lei 9.615/l998). Para combater a violência, a baderna e o vandalismo nos estádios o legislador criou, em 2003, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003).
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31/8/2010

Existe homicídio sem o corpo da vítima?

Caso o corpo de Eliza Samudio não seja encontrado é possível, mesmo assim, haver indiciamento dos suspeitos? É possível dar início ao processo (contra eles)? É possível haver pronúncia? (ou seja: o caso ser remetido ao julgamento do tribunal do júri).
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24/8/2010

Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão (!)

No dia 15/6/10 a Folha de S. Paulo (p. C1), seguindo o estereotipado estilo do populismo penal, deu esta manchete: "Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão". Em seguida se lia: "Lei uniu crimes de atentado violento ao pudor e estupro, permitindo responder por apenas um deles."
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17/8/2010

Dez mulheres são assassinadas por dia na "Holding Brasil de violência e delinquência"

Nossa fábrica da violência doméstica e, mais especificamente, seu setor chamado violência de gênero (a violência decorrente da cultura machista, do relacionamento desigual), que integra a "Holding Brasil de violência e delinquência", ostenta uma produtividade mortífera impressionante, inclusive mundialmente.
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10/8/2010

Lei seca evitou 2.302 mortes: abaixou nossa produtividade de violência

No dia 21/6/10 o site Espaço Vital deu ampla divulgação ao balanço do Ministério da Saúde (publicado no dia 18/6/10) sobre a "produtividade" de uma das nossas maiores "fábricas" da violência e da delinquência, que é o trânsito.
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16/7/2010

Monitoramento eletrônico do preso: Lula decepou o populismo penal

A bancada do populismo penal - a que vende a ideia de que todos os males da insegurança pública podem e devem ser resolvidos com mais leis punitivistas e exemplares - sofreu uma grande derrota: Lula vetou em quase sua totalidade o projeto de lei sobre monitoramento eletrônico do preso, aprovado em maio de 2010, pelo Congresso Nacional.
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9/7/2010

Bullying: a violência que bulina a juventude

Bully, que é uma palavra de origem inglesa que significa "valentão". Bully, assim, correlaciona-se com valentia, força, constrangimento, ameaça, agressão. É o desejo deliberado de maltratar uma outra pessoa e de colocá-la sob tensão.
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6/7/2010

Tolerância zero e reforma do Código de Trânsito

O advogado paranaense Marcelo Araújo e eu fomos ouvidos em audiência pública, por vários parlamentares, no último dia 26/5/10, na Câmara dos Deputados, sobre uma "possível" reforma do Código de Trânsito Brasileiro. A sessão foi presidida pelo Deputado Milton Monti e, dentre outros, achavam-se presentes os deputados Hugo Leal, Marcelo Almeida, Beto Albuquerque e Lázaro Botelho.
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25/5/2010

Lei 12.234/10 - mudanças na prescrição penal

São cinco as modalidades de prescrição penal no Brasil: (a) prescrição pela pena máxima em abstrato; (b) prescrição superveniente ou intercorrente; (c) prescrição retroativa; (d) prescrição virtual ou antecipada ou em perspectiva (só admitida em primeira instância); (e) prescrição da pretensão executória.
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21/5/2010

Comissão Interamericana e as masmorras do Espírito Santo

Em 1978 o Brasil aceitou, finalmente, a jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos, da OEA, que é composto, dentre outros, de dois órgãos muito importantes.
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11/5/2010

Lei de anistia: brilharam pela ausência as vítimas e seus direitos

Por 7 votos a 2 o STF, nos dias 28 e 29 de abril de 2010, decidiu manter intacta a lei brasileira de anistia (Lei 6.683/1979). Foi rejeitada a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 153, proposta pela OAB, que pretendia o reconhecimento de que a lei não teria perdoado os torturadores do regime militar. Na decisão do STF brilharam pela ausência:
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3/5/2010

Crimes de Luziânia: é possível tratar o pedófilo?

O arrepiante caso do monstro de Luziânia (A.J.S.), que abusou e matou seis adolescentes, nos leva a perguntar: é possível tratar os pedófilos?
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29/4/2010

Fraudes no Judiciário: pelo fim da corrupção generalizada

Auditoria do TCU concluiu que nos anos de 2008 e 2009, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, teriam ocorrido varias fraudes para favorecer juízes e funcionários. A auditoria foi aprovada pelos ministros do TCU em quase sua totalidade. No DF incontáveis fraudes vêm sendo divulgadas em relação ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Ministério Público. Agora chegou a vez do Judiciário, que é tido como uma “caixa preta” em virtude das precárias investigações internas deste poder.
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20/4/2010

Pulseiras do sexo: brincadeira ou crime hediondo?

O jogo sexual da moda se chama "Snap". Veio da Inglaterra. Entre adultos (que atuam com consciência, vontade e liberdade) pode até ser divertido.
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16/4/2010

Nardoni e Jatobá são culpados

Depois de dois anos Alexandre Nardoni e Anna Jatobá foram declarados culpados pela morte da menina Isabella. 31 anos, um mês e dez dias para ele e 26 anos e oito meses para ela.
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5/4/2010

Direito do advogado à prisão em sala de estado maior

No que diz respeito à prerrogativa contemplada no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, interpretado constitucionalmente pelo STF na ADIN 1.127-8 ("São direitos do advogado [...] não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar"), cabe ponderar o seguinte: toda distinção fundada na profissão ou na função é um privilégio e todo privilégio pessoal ou profissional é antirrepublicano.
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30/3/2010

Prisão do governador e a jurisdição popular

O Min. Marco Aurélio, em sua decisão denegatória de liminar no HC 102.732-DF (Caso do Governador Arruda, j. 12.02.10), ressaltou o “esmero insuplantável” com que foi redigido o decreto de prisão do governador. De acordo com seu ponto de vista, “apontou-se a necessidade das prisões, inclusive a do governador em exercício, visando a preservar a ordem pública e campo propício à instrução penal considerado o inquérito em curso”.
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26/3/2010

Casal Nardoni: inocente ou culpado?

Depois de dois anos de comoção nacional e grande expectativa, finalmente, será realizado o julgamento dos Nardoni, que são acusados de terem assassinado a menina Isabella. Contra eles existem provas apenas indiciárias, ou seja, existem indícios de que teriam sido os autores da morte da criança. Sustenta a acusação que após uma discussão Anna Carolina Jatobá teria tentado esganá-la; em seguida ela teria sido jogada, por Alexandre Nardoni, do 6º andar do prédio onde moravam.
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23/3/2010

Sigilo da investigação, presunção de inocência e liberdade de imprensa

Até hoje não existe consenso absoluto sobre quais seriam os critérios e princípios preponderantes para resolver a colisão que se estabelece entre os direitos e garantias individuais do investigado (personalidade, privacidade, intimidade, imagem, reputação etc.), a presunção de inocência e o sigilo das investigações, de um lado, e a liberdade de imprensa (liberdade de expressão, mais direito da população de ser informada etc.), de outro.
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11/3/2010

Primeiras linhas do Estado constitucional e humanista de direito

No Estado constitucional e humanista de direito, que constitui a última evolução do sistema jurídico, são fontes normativas (que se dialogam).
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4/3/2010

Contagem da prescrição durante a suspensão do processo: súmula 415 do STJ

O art. 366 do CPP, com redação dada pela Lei 9.271/96, dispõe que se o acusado for citado por edital, não comparecer e não constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Essa alteração do art. 366, ocorrida em 1996, visou a evitar a tramitação de processos sem o efetivo conhecimento do acusado, pois como se sabe, pelo cotidiano forense, se o acusado foi citado por edital, não contratou um defensor e não atendeu à citação ficta, certamente não tomou conhecimento do processo.
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26/2/2010

Crime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ - Parte II

Com efeito, antes da alteração legislativa, para a caracterização do delito bastava a comprovação do estado de embriaguez (a influência de álcool) apta a impedir o condutor de dirigir com segurança viária, independentemente da quantidade da substância no sangue dele.
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25/2/2010

Crime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ - Parte I

Decisão do STJ, Quinta Turma, HC 132.374-MS: “No HC, pede-se o trancamento de ação penal diante da falta de justa causa porque não houve o exame de alcoolemia. Segundo o Min. Relator, para a configuração do crime de trânsito descrito no art. 306 da lei 9.503/1997 (CTB), a realização da perícia, quando possível, torna-se imprescindível.
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9/2/2010

O juiz de [das] garantias projetado pelo novo CPP

No atual sistema criminal brasileiro, muitos juízes, estaduais e federais, estão perdendo a noção sobre qual é a sua exata (e constitucionalmente correta) função na fase preliminar (de investigação). Como bem ponderou Antonio Sérgio de Moraes Pitombo.
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2/2/2010

Direito de presença nas audiências: STF viola CADH

O direito de o réu se defender pessoalmente compreende também o direito de presença (direito de estar fisicamente presente, de forma direta ou remota, o que se tornou possível por meio da videoconferência) durante todo processo, mas, sobretudo, nas audiências.
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27/1/2010

Devido processo administrativo "versus" devido processo criminal

Não se pode confundir o devido processo administrativo (ou disciplinar) com o devido processo criminal. Naquele apura-se uma infração administrativa (que só possibilita sanções administrativas).
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14/12/2009

STF confirma poder de investigação do MP

Já conta com vários anos a polêmica sobre se o Ministério Público pode ou não presidir investigação criminal. Foi por meio do Inquérito 1968-DF que o assunto entrou em pauta no Pleno do STF. Por ora, nesse caso, a votação é favorável ao Ministério Público (três votos a dois). Nos meses de setembro e outubro de 2009 a Segunda Turma do STF julgou vários habeas corpus, onde reiterou a posição já esboçada no Inq. 1968.
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7/12/2009

Sucesso + incivilidade = insucesso

A Revista VEJA de 4.11.09, p. 109 e ss., cuidou de um assunto mais atual que nunca: da civilidade. Divulgou-se um “pequeno manual da civilidade”. Falar em civilidade no momento em que o nosso planeta (já super-habitado) atinge a marca de 6,4 bilhões de pessoas (seremos 7 bilhões em 2012 e 9 bilhões em 2050), com distintas formas de educação, não é nada desprezível. Nossos espaços estão ficando cada vez mais reduzidos.
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30/11/2009

Brasil: acreditar e investir, apesar dos pesares

Virou moda nos atuais governos anunciarem banda larga para toda população (democratização ou universalização da banda larga). Mas uma coisa é o anúncio (ainda que seja bem intencionado), outra a efetiva concretização (disponibilização) do serviço. A Finlândia estabeleceu como direito do cidadão a internet de alta velocidade. Está garantindo 1 Mbps em 2010 e 100 Mbps em 2015. Nessa mesma linha acha-se o Reino Unido. Espanha e França foram mais modestas: 1 Mbps em 2011. No Japão, como afirmamos em artigos anteriores, hoje já se navega com 100 Mbps (por R$ 70,00, ao mês). Na Coréia do Sul a velocidade média é de 45 Mbps.
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19/11/2009

Brasil: acreditar e investir (Parte II)

O Brasil já está na era da Web 2.0 ou ainda continua patinando no 1,99? Nossa conectividade (capacidade e qualidade de conexão na internet) já é 2.0 ou ainda estamos no 1,99?
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18/11/2009

Brasil: acreditar e investir (Parte I)

Euforia coletiva. Há muito tempo não se via, coletivamente, um clima de tanta (e contagiante) euforia: Brasil 2014 (Copa do Mundo), Rio 2016 (Olimpíadas), Brasil 2020 (Pré-sal), participação reverenciada no G20 (Grupo de 20 países com destaque), baixo risco para investir no nosso país, recomendação do Brasil como país de alto grau de segurança para investimentos (Rating Baa3 dado pela Moody´s), rápida saída da crise mundial (da “marolinha”, dir-se-ia), relevância do nosso país na mídia internacional, empréstimo de 10 bilhões de dólares ao FMI, nona potência econômica no mundo, grandes reservas de petróleo, fonte extraordinária de energias alternativas, metade da economia latino-americana etc.
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12/11/2009

Banda larga - parte II

No Brasil o acesso à banda larga ainda é muito caro e pouco eficiente. A internet japonesa, sem sombra de dúvida, é o sonho de consumo de todo habitante (plugado) do planeta. Por mais ou menos 70 reais é possível ter acesso (no Japão) a uma internet de 100 Mbps (4 seria o necessário, 12 seria extraordinário) (cf. El País de 16.09.09, p. 24). Metade da população japonesa já navega nessa velocidade (100 Mbps). Coréia do Sul é o segundo país do mundo em maior velocidade na internet (média de 45 Mbps).
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10/11/2009

Banda larga - parte I

O Brasil, em dez anos, será a quinta economia do mundo (Guido Mantega, O Estado de S. Paulo de 11/9/09, p. B7). Será? Não há dúvida que a crise mundial conferiu ao Brasil um destaque incrível, em termos mundiais.
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3/11/2009

Eutanásia e o novo Código de Ética médica

O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução 1.931, de 17 de setembro de 2009 (texto publicado no DOU de 24.09.09), aprovou o seu novo Código de Ética Médica. Apesar da atualidade da discussão em torno da eutanásia, ortotanásia e morte assistida (suicídio assistido), sobre esses controvertidos temas o novo Código de Ética nada disse. No seu Capítulo I, que cuida dos Princípios Fundamentais, proclamou o seguinte.
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29/10/2009

Nativos digitais: quem são e o que querem? (Parte II)

Ambiente de trabalho lúdico. Na sua coluna dominical de 27.09.09 (Folha de S. Paulo, p. C9) o consagrado jornalista Gilberto Dimenstein analisou uma pesquisa feita pela psicóloga Sofia Esteves, que é presidente da Cia. de Talentos. A pesquisa foi feita com 31 mil universitários, que são nativos digitais plenos (já nascidos na era da internet) ou semi-plenos (jovens que se incorporaram à era da internet).
Migalhas de Peso
28/10/2009

Nativos digitais: quem são e o que querem (Parte I)

1. Da informação ao conhecimento. Escreveu Joseba Elola (El País de 21.12.08, p. 30) que “nativos digitais”, de acordo com Marc Prensky (que criou a locução em 2001), são as pessoas que cresceram em contato (diuturno) com a internet. Já nasceram ou pelo menos cresceram na era cibernética. Para eles não existe vida sem internet, sem redes sociais, sem comunidades, sem links, sem clics.
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19/10/2009

Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB): um erro atrás do outro

Logo que entrou em vigor a Lei Seca (Lei 11.705/2008), que alterou a redação do art. 306 do CTB (que cuida do crime de embriaguez ao volante), escrevemos que o legislador tinha cometido erro crasso ao fazer o que não devia ter feito (ele passou a indevidamente exigir 0,6 decigramas de álcool por litro de sangue para a caracterização do crime) e não fazer o que devia ter feito (só exigir a embriaguez do condutor do veículo e a direção anormal: direção em zig-zag, por exemplo). Fez o que não devia e não fez o que devia (ter feito). Produziu um péssimo texto legislativo. Não mediu as consequências nefastas que geraria, sobretudo a impunidade de incontáveis motoristas.
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14/10/2009

Prova unificada nacional para a OAB: SP está sendo destronado?

A julgar pelo último exame nacional unificado da OAB (realizado entre maio e agosto de 2009), o Estado de São Paulo, que dele participou pela primeira vez, na área do ensino jurídico está sim sendo destronado. É o penúltimo Estado em número de aprovados (15,6% do total que fizeram a prova). Só ganha de Mato Grosso (15,2%).
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29/9/2009

Internacional e constitucional: piores desempenhos no exame nacional da OAB

A Cespe-Unb e a OAB acabam de divulgar os percentuais de acertos de cada aluno que prestou o exame nacional da OAB, em maio-agosto de 2009 (cerca de 80% dos alunos foram reprovados). Dividiram por área e por instituição de ensino.
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21/9/2009

Aumenta procura por Corte Internacional: 507 demandas

Hoje em todo planeta existem vários sistemas regionais de proteção dos direitos humanos fundamentais (europeu, africano etc.). No nosso entorno cultural importa destacar o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que é composto (a) de uma pluralidade de tratados e convenções (destacando-se o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969), assim como (b) de vários órgãos jurisdicionais.
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15/9/2009

Corte argentina descriminaliza a posse de droga para uso pessoal

No caso Arriola e outros a Corte Constitucional argentina (Suprema Corte de Justiça da Nação) (Causa 9.080), em 25 de agosto de 2009, deu provimento ao recurso extraordinário interposto contra decisão condenatória pelo delito de posse de entorpecente para uso pessoal. O recorrente sustentou que o tipo penal previsto no art. 14, § 2º, da lei 23.737/1989, na medida em que reprime a posse de drogas para consumo pessoal, seria incompatível com o princípio de reserva contido no art. 19 da Constituição argentina.
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8/9/2009

Mudanças contínuas: a única coisa permanente no Direito

Na era da globalização, da internet e da web, das comunicações e da informática, se algo existe de permanente e fixo na legislação brasileira esse algo consiste (seguramente) na sua contínua mudança.
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24/8/2009

Lei seca: já não evita mortes e ainda gera impunidade

Impunidade com a nova lei: Tribunal de Justiça de São Paulo usa lei seca para favorecer motorista condenado por beber (O Estado de S. Paulo de 5/6/09, p. C9). O atual artigo 306 do CP, que prevê o delito de embriaguez ao volante, da maneira como foi equivocadamente redigido, não só já não evita crimes (por falta de fiscalização), como também está gerando muita impunidade.
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20/8/2009

Encarceramento (massivo) de presumidos inocentes: 42,9%

Presunção de inocência (base jurídica): todo réu é presumido inocente até que a sentença condenatória transite em julgado definitivamente (art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; CF/88, art. 5º, inc. LVII).
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30/7/2009

Ministro Marco Aurélio, Damatta e Schopenhauer: O caso de um guerreiro que já não se assombra (?)

É bem provável que em toda história do STF (que surgiu, em 1829, por força da Constituição de 1824, como STJ – art. 163 -, tendo se convertido em STF por força da Constituição Provisória de 1890) nunca tenha havido um Ministro com a valentia virtuosa do Min. Marco Aurélio.
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16/7/2009

Justiça espanhola abre processo contra os Estados Unidos

Por força do princípio da justiça universal as leis penais (internas) de praticamente todos os países podem ter incidência em relação a um crime ocorrido em outro país. A isso se dá o nome de extraterritorialidade da lei penal, que se refere à possibilidade de um determinado país punir um delito cometido fora do seu território.
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9/7/2009

Interceptação telefônica: prazo de duração, renovação e excesso

Prazo de quinze dias: por força do art. 5.º da lei 9.296/96 a captação das comunicações telefônicas e telemáticas não poderá exceder o prazo de quinze dias. Quinze dias, como se vê, é a duração máxima. Pode o juiz, portanto, autorizar a interceptação por prazo menor. O limite temporal que foi estabelecido faz parte da proporcionalidade em abstrato, da qual se encarregou o legislador.
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1/7/2009

Controle de Convencionalidade: Valerio Mazzuoli "versus" STF

Ao ser convidado para prefaciar o livro de Valerio Mazzuoli sobre Controle de convencionalidade (que vai sair pela RT, São Paulo) sublinhei o seguinte: no que diz respeito à obra, inédita no nosso país, que cuida do Controle de convencionalidade das leis, creio que bastante apropriado seja comparar a doutrina de Valerio Mazzuoli (que coincide, no STF, com o pensamento do Min. Celso de Mello) com a posição majoritária (por ora) na nossa Corte Suprema conduzida pelo voto do Min. Gilmar Mendes.
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23/6/2009

O STF está assumindo um "ativismo judicial" sem precedentes?

Todos os esforços que incontáveis organismos internacionais fizeram (desde 1988, data da famosa Convenção de Viena sobre lavagem de capitais) para evitar que o dinheiro sujo, especialmente o derivado da droga (narcodólares), transitassem pelo sistema bancário oficial (fora dos paraísos fiscais) pode estar se naufragando agora diante da crise econômica mundial. A denúncia foi feita por Antonio Maria Costa, que é o diretor executivo da UNODC – Agência das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime (El País/Opinión, de 22.02.09, p. 11).
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18/6/2009

Judicialização da saúde: até onde pode o juiz interferir no orçamento público

A saúde é um direito do cidadão ou um bem de mercado que deve ser comprado pelo paciente? Nos Estados Unidos é um bem de mercado (ou seja: quem tem dinheiro compra remédios e tratamentos; quem não tem dinheiro praticamente não tem nenhum tipo de assistência médica pública).
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15/6/2009

Consenso: essa é a saída para a justiça criminal brasileira

Em 1995 foram instituídos no Brasil os juizados especiais criminais (Lei 9.099/95), para julgamento das chamadas infrações de menor potencial ofensivo (que hoje abarca todos os crimes e contravenções, punidos com pena não superior a dois anos).
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4/6/2009

Cassação de governadores e respeito à democracia

Um dos riscos gerados pelo novo constitucionalismo consiste no possível enfraquecimento da democracia, na medida em que uma decisão judicial pode substituir a vontade democrática do povo.
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19/5/2009

Insignificância: é preciso ir ao STF para vê-lo reconhecido

Furto de uma carteira (R$ 80,00), de uma faca e de cadeados (R$ 86,00), de um pacote de arroz, de um alicate, de um violão, de um cobertor, de uma camiseta, de uma jaqueta etc.: em todos esses casos o STF já reconheceu o princípio da insignificância (Folha de S. Paulo de 21.03.09, p. C1). O chocante não é o fato de todos os Ministros desta Corte já terem reconhecido o princípio (sobretudo a partir do famoso HC 84.412, relatado pelo Min. Celso de Mello), não é isso, o chocante é ver como boa parcela da magistratura brasileira continua ignorando a sua força científica, cogente e normativa.
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12/5/2009

Crise econômica aumenta lavagem de capitais

Todos os esforços que incontáveis organismos internacionais fizeram (desde 1988, data da famosa Convenção de Viena sobre lavagem de capitais) para evitar que o dinheiro sujo, especialmente o derivado da droga (narcodólares), transitassem pelo sistema bancário oficial (fora dos paraísos fiscais) pode estar se naufragando agora diante da crise econômica mundial.
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5/5/2009

Policiais brasileiros toleram a corrupção e a violência dos colegas

Quanto mais próximo do analfabetismo e da ignorância, mais o policial é tolerante com a corrupção e a violência dos colegas. Essa foi uma das conclusões a que chegou pesquisa feita pela FGV, entrevistando 23.540 policiais (civis e militares), de 3.12.08 a 18.1.09. O que vale, frente aos colegas de trabalho, é o pacto do silêncio, a cumplicidade, a conivência. Um policial dificilmente “denuncia” um colega. Quanto menor o nível de escolaridade, ou seja, quanto mais ignorante, maior a aceitação das transgressões dos colegas (O Estado de S. Paulo de 16.3.09, p. C1).
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16/4/2009

Juiz do Maranhão solta presos de cadeia lotada

O juiz da comarca de Bacabal/MA liberou da cadeia, no dia 8/4/09, cinco presos. Determinou o recolhimento domiciliar (o que significa que continuam sob a custódia do Estado, embora a distância). Motivo: superlotação do presídio local. Numa cela de 16 metros quadrados, que, pela lei, só pode receber três presos, encontravam-se dezesseis presos (quase seis vezes mais do que determina a lei).
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2/4/2009

Violência doméstica contra as crianças

É bem provável que nunca vamos conseguir - no Brasil - números exatos sobre esse tipo de violência. Mas não há nenhuma dúvida de que as crianças brasileiras - de todas as classes sociais: pobres, médias, ricas - são vítimas frequentes de violência desencadeada pelos pais. Pesquisa realizada pela pediatra Anna Tereza Miranda, da UERJ, de janeiro a março de 2005, constatou o seguinte : 94,8% das pessoas entrevistadas (524 pessoas) admitiram violência psicológica contra os filhos (xingamentos, ameaças etc.); 52,3% reconheceram situações de negligência diante dos filhos; 38,7% confessaram maus-tratos físicos contra crianças.
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31/3/2009

Trotes violentos: retrocesso civilizatório

Os famosos trotes (de recepção dos calouros nas faculdades ou nas academias militares) estão se tornando cada vez mais polêmicos e reprováveis, em razão dos inomináveis abusos. O que temos visto, ultimamente, são selvagerias indescritíveis, que revelam total menosprezo pelo ser humano (pelo próximo). Alguns trotes, ultimamente, estão longe de ser catalogados como atos civilizados. Retratam grave retrocesso civilizatório, cada vez mais ilimitado. Atos agressivos gratuitos, praticados por força de uma tradição aberrante, que não contam com justificação alguma.
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24/3/2009

172 ações penais no STF: nenhuma condenação

Inúmeros estudos criminológicos vêm demonstrando que a seletividade, a corrupção institucional, a reprodução da violência e a morosidade “não são características conjunturais, senão estruturais do exercício do poder de todos os sistemas penais” (Zaffaroni). De outro lado, sabe-se que “as possibilidades de entrar na cifra negra dependem da classe social a que faz parte o delinqüente” (Hassemer).
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27/2/2009

O direito penal antes e depois de Roxin

No último dia 28 de janeiro de 2009 o Prof. Claus Roxin recebeu o título de Doutor “Honoris Causa” na Universidade de Huelva (Espanha) (foram seus padrinhos Juan Carlos Ferré Olive e Miguel Ângel Nuñez de Paz). O Coro Universitário interpretou, na abertura dos trabalhos, o “Veni, Creator Spiritus” (Venha, Espírito Criador).
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13/2/2009

Mídia e direito penal: em 2009 o "populismo penal" pode explodir

De todas as possíveis formas de instrumentalização do Direito penal (ou seja: de seu uso indevido), duas, desde logo, merecem destaque: a política e a levada a cabo pelos meios de comunicação (instrumentalização “midiática”).
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4/2/2009

Controle de convencionalidade: STF revolucionou nossa pirâmide jurídica

No dia 3.12.08 foi proclamada, pelo Pleno do STF (HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), uma das decisões mais históricas de toda sua jurisprudência. Finalmente nossa Corte Suprema reconheceu que os tratados de direitos humanos valem mais do que a lei ordinária.
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28/1/2009

Hipertrofia Legislativa: 3,7 milhões de normas em 20 anos

“Leis são como salsichas. É melhor não ver como são feitas”. Otto von Bismarck quando cunhou essa sua célebre frase, falava da qualidade das leis. No Brasil padecemos, no entanto, dos dois males: qualitativo e quantitativo. De 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição brasileira) até 05 de outubro de 2008 foram editadas, no Brasil, 3,7 milhões de normas jurídicas (segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Mais precisamente: 3.776.364 normas. Em média foram criadas 517 normas por dia ou 774 normas por dia útil. Em matéria tributária foram 240.120 normas (2 por hora).
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22/1/2009

Videoconferência: Lei no 11.900, de 8 de janeiro de 2009

Quando, em 1996, realizei (na condição de juiz de direito) os primeiros seis interrogatórios on-line do país (e da América Latina) jamais passou pela minha cabeça que esse avanço tecnológico, sumamente importante, fosse encontrar tanta resistência “analógica”. Agora, com a Lei 11.900/2009, finalmente, a questão está formalmente solucionada.
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16/1/2009

Corte interamericana (da OEA) julgará o Brasil por escuta ilegal

Tive a honra de ser indicado como perito (consultor) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que pertence à Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA) e emiti meu parecer na demanda de n. 12.353, apresentada perante a Corte, contra a República Federativa do Brasil, por violação da Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação telefônica no nosso país. Em 1999, no noroeste do Paraná, foi autorizada uma escuta telefônica de forma ilegal. No Brasil não foi possível anular essa escuta. Daí a demanda contra ele (perante a Corte quem responde é o país signatário dos tratados, não o causador direto da violação).
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12/1/2009

Valor dos direitos humanos no sistema jurídico brasileiro

Havia muita polêmica (até 03.12.08) sobre o status normativo (nível hierárquico) do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito interno brasileiro. Uma primeira corrente (que deve ser lembrada) sustentava a supraconstitucionalidade do DIDH.
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18/12/2008

Decisão histórica do STF: fim da prisão civil do depositário infiel

O Império romano acabou com a prisão civil por dívida (excepcionando-se a de alimentos) no século V a.c., quando revogou a Lex Paetelia Papiria. Os romanos concluíram que a liberdade da pessoa não podia ser tolhida em função de dívidas. No Brasil, vinte e seis séculos depois, foi feita a mesma coisa: a histórica decisão do STF, de 03.12.08 (RE 466.343.-SP), passou a constituir a certidão de óbito da prisão civil do depositário infiel. Nesse ponto o Brasil passou a observar os atuais padrões de civilização seguidos no mundo todo.
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15/12/2008

TVi e educação a distância: rumo à total democratização do ensino

No último dia 27 de novembro comemorou-se o Dia Nacional da Educação a Distância. A rigor, pode-se afirmar que essa é uma forma de educação que está apenas começando no Brasil. São vários os modelos de educação a distância: o mais antigo acontecia (ainda acontece?) via correspondência (correio). Hoje utilizamos (sobretudo) o satélite (tv), a internet, o celular e o cinema. Essas são as “quatro telas” da educação.
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10/12/2008

CCJ do Senado rasga (uma vez mais) a Constituição brasileira

A garantia da não auto-incriminação, que contempla, dentre outros, o direito ao silêncio, vale para a fase investigativa inicial. Por força dessa garantia ninguém é obrigado a se incriminar.
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5/12/2008

Estupro (simples) é crime hediondo?

Que o estupro e o atentado violento ao pudor, na forma qualificada (quando resulta morte ou lesão corporal grave), são crimes hediondos, ninguém discute. Que tais delitos, na forma presumida (ato sexual contra menor de catorze anos etc. – CP - clique aqui, art. 224), não são hediondos, ninguém mais questiona (porque a lei dos crimes hediondos não faz referência ao art. 224).
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17/11/2008

Candidatos “fichas-sujas”: supremo afasta o risco da hipermoralização do direito

O sexto risco gerado pela teoria da (neo) constitucionalização do Direito (de um total de dezoito, consoante o Prof. Rodolfo Luis Vigo – cf. GOMES, L.F. e VIGO, R.L., Estado de direito constitucional e transnacional, São Paulo: Premier, 2008, no prelo) consiste na sua potencial hipermoralização (que é a superposição da Moral sobre o Direito vigente). É certo que a Moral e o Direito não se confundem (essa era uma das teses de Kelsen), mas agora, por força da doutrina (neo) constitucionalista, a Moral (por meio dos princípios) tem presença (cada vez mais) garantida dentro do Direito.
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10/11/2008

Inquérito em andamento constitui antecedente criminal?

Se todo acusado é presumido inocente, até que a sentença definitiva o reconheça culpado (CF, art. 5º, inc. LVII), jamais o inquérito policial ou a ação penal em andamento pode ser considerado como antecedente criminal. Pensar de forma diferente significa conceber clara violação ao princípio da presunção de inocência.
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3/11/2008

Criminalidade organizada: quem determina uma morte é autor mediato, co-autor ou indutor?

Ocorre autoria mediata (ou autoria por determinação), em Direito penal, quando o autor (o que comanda o fato) domina a vontade alheia e, desse modo, utiliza outra pessoa que atua como instrumento da realização do crime.
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28/10/2008

Judicialização da administração pública

O “senhor do Direito” no século XIX foi o Poder Legislativo. No século XX foi o Poder Executivo. No século XXI, por força do neoconstitucionalismo, é o Poder Judiciário. Já não se confunde a “lei” com o “Direito”.
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24/10/2008

Ideologia do inimigo e o momento consumativo do roubo

A Primeira Turma do STF, em 16.09.08, no HC 92.450-DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, ratificou antigo entendimento do mesmo tribunal no sentido de que o roubo se consuma com o simples apossamento do bem, independentemente da inversão tranqüila da posse.
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29/9/2008

Aborto Anencefálico: direito não é religião

Anencefalia significa má-formação (total ou parcial) do cérebro ou da calota craniana. De cada 10.000 nascimentos no Brasil, 8 são anencéfalos. A ciência médica afirma que em se tratando de um verdadeiro caso de anencefalia a vida do feto resulta totalmente inviabilizada. Não há que se falar em delito, portanto, no caso de aborto anencefálico. Não se trata de uma morte arbitrária (ou seja: não se trata de um resultado jurídico desarrazoado ou intolerável). Daí a conclusão de que esse fato é materialmente atípico.
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25/9/2008

Nova prisão dos membros do "PCC", "justiça miliciana" e fraude de etiquetas

Em 29 de abril de 2008 o STF (Primeira Turma) já havia reconhecido a ilegalidade da prisão de R.F.S., por excesso de prazo na formação da culpa (HC 93.523-SP). Decisão unânime. Ele foi preso em julho de 2004, em flagrante, juntamente com outras pessoas – que seriam integrantes do “PCC” -, “pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, receptação, quadrilha ou bando, falsificação de documento público e porte ilegal de arma de fogo.” O HC foi impetrado contra acórdão da 6ª Turma do STJ.
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16/9/2008

Nepotismo: O STF pode legislar?

No nosso livro Do Estado de Direito constitucional e transnacional: riscos e precauções (Gomes, L. F. e Vigo, R.L., São Paulo: Premier, 2008, p. 157) analisamos, detalhadamente, os dezoito mais preocupantes riscos que rondam o denominado Estado de Direito constitucional.
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8/9/2008

Algemas: STF disciplina seu uso

Depois de anular um julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal Paulista/SP, por ter havido abuso na utilização de algemas (HC 91.952-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 7.8.08), o STF editou a Súmula Vinculante 11.
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18/8/2008

Do Estado de Direito Legal ao transnacional

O Estado de Direito legal (ou legalista ou positivista ou burguês-liberal) nasceu no século XIX (por força da burguesia ascendente), mas é evidente que foi antecedido de vários movimentos filosóficos que contestavam o poder absoluto (ou seja: o “ancién regime” ou Estado absoluto monárquico). Esse modelo de Estado legalista retratou a primeira onda evolutiva do Estado.
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4/8/2008

Estado de direito global e a justiça criminal

A tese de uma Justiça universal ou global ganhou força inusitada especialmente a partir daquele momento (1999) em que o Juiz espanhol Baltazar Garzón decretou a prisão do general chileno Augusto Pinochet, que acabou não se sujeitando a nenhuma sanção penal, em razão da sua morte (ocorrida no final do ano de 2006).
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17/7/2008

Lei nº. 11.690/08 e provas ilícitas: conceito e inadmissibilidade

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI (clique aqui).
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11/7/2008

Inglaterra rediscute a descriminalização da maconha

A criminalização da posse de drogas para uso próprio é um tema muito complexo. Há vários modelos de política criminal nesse assunto
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9/7/2008

Porte de drogas para uso próprio: É Crime?

A 6ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (rel. José Henrique R. Torres) considerou que portar droga para uso próprio não é delito (caso Ronaldo Lopes – O Estado de S. Paulo de 23.5.08, p. A1).
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2/7/2008

Reforma do Código de Trânsito (Lei nº. 11.705/2008): Novo delito de embriaguez ao volante

O delito de embriaguez ao volante (direção embriagada), em sua redação original (estampada no art. 306 da Lei 9.503/97 – clique aqui) dizia o seguinte:
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17/6/2008

Caso Isabella: prisão midiática

No seu antológico voto, lido no dia 12.3.08 (no Pleno do STF – HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), que reconheceu o valor constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos (cf. Gomes, L.F., Estado constitucional de direito e a nova pirâmide jurídica, São Paulo: Premier, 2008, p. 30 e ss.), o Min. Celso de Mello enfatizou, com o brilhantismo de sempre, que o juiz, “no plano de nossa organização institucional, representa o órgão estatal incumbido de concretizar as liberdades públicas proclamadas pela declaração constitucional de direitos e reconhecidas pelos atos e convenções internacionais fundados no direito das gentes”.
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10/6/2008

Novo procedimento do Júri: justiça mais rápida?

Está indo para sanção presidencial o Projeto de Lei nº. 4.203/2001, que cuida do novo procedimento do júri. Em relação aos processos que estão em andamento, por força do art. 2º do CPP, terão incidência as novas regras (genuinamente processuais) aprovadas pelo Congresso Nacional.
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26/5/2008

Penas alternativas como regra: prisão é exceção

Em 1995, por força da Lei Nº. 9.099/1995, o legislador brasileiro fez uma opção político-criminal decisiva em favor da despenalização, que significa suavizar, restringir ou eliminar a pena de prisão.
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13/5/2008

Homem grávido de uma menina

Pode um homem sujeitar-se ao estado puerperal? Pode um homem ficar grávido? A mãe natureza sempre nos respondeu não. Eu pessoalmente nunca tinha lido nada em sentido contrário. O caso Thomas Beatie (de Oregan, EUA) é totalmente inusitado (para mim).
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12/5/2008

Caso Isabella: processos midiáticos, prisões “imediáticas”

O caso Isabella, em virtude da imensa repercussão que ganhou na mídia e na população em geral, deve ser classificado (evidentemente) como um caso midiático. Os casos midiáticos, desgraçada e normalmente, seguem o chamado “processo midiático”, que conta com “regras” próprias, distintas das típicas do processo penal do Estado constitucional de Direito.
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30/4/2008

409 mil "grampos" telefônicos em 2007

Só no ano de 2007 foram 409 mil interceptações telefônicas (“grampos telefônicos”) (Site Consultor Jurídico e O Estado de S. Paulo de 20.03.08, p. A13). Foram 1.200 interceptações por dia. Isso é muito ou pouco? Não temos parâmetros (internacionais) para verificar se essa (aparentemente exorbitante) quantidade de interceptações telefônicas está dentro ou não de um patamar médio. Para o Procurador de Justiça José Carlos Cosenzo, “é um descontrole absoluto” (O Estado de S. Paulo de 26.03.08, p. A8).
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24/4/2008

Depositário infiel: TST confirma prisão extinta no século V antes de Cristo (V a.C.)

O Supremo Tribunal Federal, no RE 466.343-SP, já praticamente decidiu o fim da prisão civil do depositário infiel. Até agora o placar está oito votos a zero (pelo fim dessa abominável forma de prisão). O oitavo voto (antológico, imperdível) foi lido no dia 12.03.08, pelo Min. Celso de Mello, no Plenário do STF (HC 87.585-TO assim como RE 466.343-SP). O Min. Celso de Mello reconheceu mais que a supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos (tese brilhante de Gilmar Mendes): sustentou o valor constitucional desses tratados (sobre o tema cf. GOMES, L.F., Estado constitucional de direito e a nova pirâmide jurídica, São Paulo: Premier, 2008, p. 30 e ss.).
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16/4/2008

Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público

A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental?
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4/4/2008

Conflito entre a Constituição brasileira e os tratados de direitos humanos

Depois do antológico voto do Min. Celso de Mello, lido no dia 12.3.08 (no Pleno do STF – HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), que reconheceu o valor constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos (sobre o tema cf.GOMES, L.F., Estado constitucional de direito e a nova pirâmide jurídica, São Paulo: Premier, 2008, p. 30 e ss.), vale a pena enfocar a questão do conflito entre esses tratados e a Constituição brasileira.
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1/4/2008

Valor constitucional dos tratados de direitos humanos (voto do min. Celso de Mello)

Antológico voto do Min. Celso de Mello, lido no dia 12.03.08 (no Pleno do STF – HC 87.585-TO e RE 466.343-SP), ao reconhecer o valor constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, nos faz retornar a este tema (que já cuidamos no GOMES, L.F., Estado constitucional de direito e a nova pirâmide jurídica, São Paulo: Premier, 2008, p. 30 e ss.).
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20/3/2008

Reforma do Código de Trânsito: condução temerária, homicida e suicida

O Ministério da Justiça divulgou suas propostas de alteração legislativa no Código de Trânsito Brasileiro, visando a diminuir as mortes e acidentes no trânsito. Cuida-se de proposta, na parte penal, repleta de falhas e imprecisões. Uma das omissões mais gritantes consiste em não prever uma nova configuração típica para a chamada condução temerária, que possui três modalidades: (a) condução temerária com perigo indeterminado; (b) condução temerária com perigo determinado e (c) condução temerária com desapreço para o bem jurídico vida (condução homicida ou suicida). A proposta legislativa do Governo precisa ser melhorada em vários aspectos. Vejamos alguns deles:
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12/3/2008

Nossa barbárie prisional: Brasil rumo ao troféu mundial da violência e da corrupção

O Brasil, com seus métodos prisionais medievais, desumanos e cruéis e sua frouxidão punitiva frente aos corruptos e corruptores, continua firme na sua “aguerrida batalha” pela conquista do título de campeão mundial da violência e da corrupção. No que diz respeito ao item violência, diante de tudo quanto foi noticiado sobre nossos presídios nos últimos tempos, pode-se prognosticar: ele vai chegar lá! Já são 507 anos de atrocidades (ou melhor: de “investimento público” nas carreiras criminais dos excluídos e desdentados). Não se constrói um país violento e corrupto da noite para o dia. Nem a inércia (por si só, isoladamente) conta com força suficiente para isso.
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4/3/2008

Presídios brasileiros geram “baixa produtividade”

O Ministro da Justiça confirmou: “de cada dez detentos postos em liberdade sete voltam à prisão por novos delitos” (O Estado de S. Paulo de 25.01.08, p. C4). O índice de “produtividade” dos presídios brasileiros é de 70%. Anda baixo! Tendo em vista as condições atuais desses presídios, o mais lógico e natural seria uma reincidência de 100%. Nesse setor o Governo e a sociedade brasileira têm algo mais para fazer (para alcançar a plenitude dos 100%).
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20/2/2008

Brasil e o troféu mundial da violência e corrupção: alguns indicadores “preocupantes”

Temos enfatizado que o Brasil é um forte candidato à conquista do troféu de país mais violento e corrupto do mundo. Desde o ano 1500 muita energia vem sendo gasta nesse sentido.
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24/1/2008

Juízes proíbem mais presos nos presídios: Fim da política do "Hands Off"?

Primeiro foi o juiz da Vara das Execuções de Tupã (Gerdinaldo Quixaba). Depois foi o juiz da 1ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo (Cláudio Prado Amaral): ambos proibiram o aumento de presos nos presídios que se encontram sob suas jurisdições. Se houver descumprimento da sentença, o diretor do presídio será processado criminalmente. Chega de violação dos direitos humanos. A pena de prisão está sendo executada no Brasil de forma cruel e desumana. Não contribui em absolutamente nada para a ressocialização do preso. As cadeias e penitenciárias são fontes de tortura, discriminação etc.
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8/1/2008

Natal de 2007: No Brasil comemora-se um nascimento morrendo no trânsito

Também em matéria de trânsito, como todos sabemos, o Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Estamos fazendo "tudo certo" para alcançar mais esse troféu mundial. Mas isso não se consegue da noite para o dia.
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26/11/2007

Sexo, Poder, Dinheiro e Rolex: Renan, Mônica, Mendes Júnior e Luciano Huck

Sexo, poder e dinheiro, como objetos (inconscientes ou conscientes) do desejo, marcam o affaire Renan Calheiros-Mônica Veloso. Exibicionismo e violência estão presentes o protesto do Luciano Huck (Folha de S. Paulo de 1.10.07, p. A3), que foi vítima de roubo de um Rolex.
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22/11/2007

Defesa do domicílio: exercício de um direito ou inexigibilidade de conduta diversa?

O STF, no RE n°. 460.880-RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.9.07, acertadamente, restabeleceu sentença de primeiro grau que havia absolvido agente que, ao defender a inviolabilidade noturna do domicílio, acabou não atendendo oficial de justiça num sábado à noite, que pretendia proceder à intimação do seu cônjuge
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14/11/2007

Novo Código Civil e algumas repercussões penais

Dentre tantas alterações que gerou o novo Código Civil, não há dúvida que o novo parâmetro etário para fins civis (dezoito anos - art. 5º) nos levou a repensar vários institutos (e dispositivos legais) no âmbito criminal. O assunto requer uma série de ponderações e observações.
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6/11/2007

Crimes hediondos anteriores à Lei n°. 11.464/2007: progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena

No nosso livro Direito penal - PG, v. 2 (L.F. Gomes e A. García-Pablos de Molina, São Paulo: RT, 2007, p. 855) sustentamos a tese de que a progressão de regime nos crimes hediondos ocorridos até o dia 28.3.07 deve seguir o regime da LEP (art. n°. 112), que exigia um sexto da pena para esse efeito.
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17/10/2007

Histórica Mesa Redonda sobre o "Direito Penal" do inimigo

Durante o 1º Congresso Internacional da Rede LFG (Rede Luiz Flávio Gomes de Ensino Telepresencial) e IPAN, foi promovida uma histórica mesa redonda (dia 02.09.07) sobre o Direito penal do inimigo. Vale a pena transcrever (e deixar registrado) seus principais momentos. Luigi Ferrajoli (Itália) começou sublinhando sua ambigüidade (falta de definição de quem seria o inimigo; ausência de clareza dos defensores desse “Direito penal” etc.).
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10/9/2007

Fontes do Direito Penal: necessária revisão desse assunto (Parte 1)

Tendo em vista a relevância que contam nos dias atuais os princípios jurídico-penais assim como a importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que possui força supralegal (STF, RE 466.343-SP; STF, HC 90.172-SP), parece bastante oportuno revisar inteiramente o assunto fontes do Direito penal.
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14/8/2007

Corrupção, juizados de instrução e Tribunal Superior da probidade administrativa

Para eliminar a impunidade reinante no nosso país sobretudo no âmbito da corrupção (que estaria gerando riscos inclusive para a democracia), vem o Deputado Paulo Renato Souza sugerindo a criação de um Tribunal Superior da Probidade Administrativa (O Estado de S. Paulo de 22.07.07, p. A2). É de se louvar a preocupação do Deputado para resolver o problema, de qualquer modo, a instituição de um Tribunal Superior composto de 11 membros para julgar casos de improbidade administrativa não parece ser o melhor caminho.
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1/8/2007

Direito dos direitos humanos e a regra interpretativa “pro homine” (segunda parte)

Por força do princípio interpretativo pro homine cabe enfatizar: quando se tratar de normas que asseguram um direito, vale a que mais amplia esse direito; quando, ao contrário, estamos diante de restrições ao gozo de um direito, vale a norma que faz menos restrições (em outras palavras: a que assegura de maneira mais eficaz e mais ampla o exercício de um direito).
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31/7/2007

Direito dos direitos humanos e a regra interpretativa “pro homine” (primeira parte)

Os Tratados de Direitos Humanos são formalmente incorporados no Direito interno brasileiro: (a) como Emenda Constitucional (CF, art. 5º, § 3º) ou (b) como Direito supralegal (voto do Min. Gilmar Mendes no RE 466.343-SP; HC 88.420-PR, Primeira Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.04.07; HC 90.172-SP, Segunda Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, votação unânime, j. 05.06.07) ou (c) como Direito constitucional (essa é a posição doutrinária fundada no art. 5º, § 2º, da CF e que, em algumas vezes, contou com a concordância do STF: RE 80.004, HC 72.131 e 82.424, relator Ministro Carlos Velloso, mas esse nunca – antes - foi seu pensamento majoritário).
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25/7/2007

Negligência paterna, homicídio não intencional e perdão judicial

Os crimes podem ser dolosos - intencionais - ou culposos - não intencionais. Nos últimos meses vêm sendo noticiados vários fatos (todos com certa semelhança) relacionados com a conduta do pai que esquece o filho dentro do carro, gerando sua morte. Trata-se, em regra, de crime não intencional, que admite o chamado perdão judicial, ou seja, o juiz analisa o caso, reconhece o crime assim como a culpabilidade do agente, mas em seguida concede o perdão judicial, julgando extinta a punibilidade.
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17/7/2007

Maioridade Penal e o Direito Penal Emergencial e Simbólico

Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini
A alteração da legislação penal em momentos de aguda crise popular - e midiática, tal como a que está ocorrendo neste momento no Brasil, tende a não atender os fins legítimos do Direito penal - de proteção fragmentária e subsidiária de bens jurídicos relevantes. Ao contrário, sempre retrata uma legislação penal simbólica e de emergência.
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12/7/2007

Direito de recorrer (extraordinariamente) em liberdade

O Direito de apelar em liberdade (esse é o título de um livro da nossa autoria - São Paulo, RT, 1994) não se confunde com o direito de recorrer extraordinariamente em liberdade. O primeiro pressupõe uma sentença condenatória de primeiro grau - contra a qual se insurge o réu; o segundo só pode ter existência após a decisão de um tribunal - ou seja: depois de um acórdão de um tribunal.
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5/7/2007

A ética e o poder político brasileiro

Buda dizia: “Não é a vida, a riqueza e o poder que escravizam o homem, mas se agarrar à vida , à riqueza e ao poder”. A crise de credibilidade gerada por mais uma série de escândalos no seio dos poderes constituídos (Poder Legislativo, Executivo e Judiciário) nos conduz a refletir sobre o sentido da Ética. Aliás, nada mais oportuno (e necessário) que falar em Ética nestes tempos difíceis que atravessam todas as instituições. Sendo ela a parte da Filosofia que se destina ao estudo, reflexão e valoração dos preceitos morais (isto é: da Moral), que por sua vez devem exprimir os princípios de vida capazes de orientar o ser humano para uma ação correta e justa, quanta falta está fazendo a Ética na condução da vida pública nacional.
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19/6/2007

Na dúvida, condena-se o réu mais feio

Estudo divulgado pela BBC de Londres no dia 22.3.2007 revela que os réus feios têm mais chances de serem condenados criminalmente que os bonitos.
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29/5/2007

Direito de apelar em liberdade

No livro Direito de apelar em liberdade (escrito por nós em 1994: São Paulo, RT) defendíamos, dentre outras, a tese da sua total separação frente à prisão cautelar. Prisão é prisão, duplo grau é duplo grau. Em outras palavras: o duplo grau de jurisdição não pode ser afetado pelo fato de o réu não ter sido preso. Independentemente do cumprimento desse ato de constrangimento, dizíamos, deve subir a apelação interposta.
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22/5/2007

STF garante liberdade provisória no caso de posse ou porte de arma de fogo

O Estado constitucional e humanitário de Direito (ECHD) está regido pela constitucionalidade plena (que corresponde ao que Ferrajoli, no seu sistema gatistista, chama de legalidade estrita), cujas fontes normativas (Constituição, Direito humanitário internacional – tratados e convenções de Direitos humanos - e legislação ordinária) são hierarquicamente distintas (voto do Min. Gilmar Mendes, RE 466.343-SP).
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9/5/2007

Para o STF o usuário de droga é um tóxico-delinqüente

A polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da nova lei de drogas (Lei 11.343/2006), mesmo diante do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF no sentido de que se trata de um “crime” punido com penas alternativas, sendo o usuário, portanto, um “tóxico-delinqüente” (RE 430.105-9-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.02.07), certamente ainda não chegou ao seu final.
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27/4/2007

Operação Furacão, limites das investigações e estado garantista de direito

Considerando-se que o Brasil ocupa posição de destaque (em 2006 era o número 70, em 163 países) no “ranking” mundial de percepção da corrupção elaborado pela Transparency International (www.transparencia.org.br) e um dos últimos a adotar medidas concretas e efetivas para enfrentá-la com seriedade, não causou surpresa o aplauso nacional que recebeu a “Operação Furacão”, da Polícia Federal, que inteligentemente vem descobrindo falcatruas imensas (mensalão, sanguessuga, anaconda etc.) sem derramar (em regra) uma só gota de sangue.
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11/4/2007

Lei 11.464/2007: outras questões relacionadas com a progressão de regime nos crimes hediondos

Em artigo anterior sobre a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados afirmamos que, agora, por força da Lei 11.464/2007, essa progressão tornou-se indiscutível, devendo o condenado cumprir 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente.
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3/4/2007

Lei 11.464/2007: liberdade provisória e progressão de regime nos crimes hediondos

Liberdade provisória: a Lei 8.072/1990, em sua redação original, proibia (em relação aos crimes hediondos e equiparados) tanto a fiança quanto a liberdade provisória. Por força da nova lei (Lei 11.464/2007) foi eliminada esta última proibição. Em outras palavras: cabe, doravante, liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados. Cuidando-se de norma processual com reflexos penais e benéfica, não há dúvida que retroage (para alcançar fatos ocorridos antes dela).
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30/3/2007

Novo procedimento do júri

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 7/3/07 o Projeto de lei 4.203/01, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer novas regras sobre o procedimento do tribunal do júri. O propósito central é o de agilizá-lo. Resta agora a apreciação do Senado Federal.
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23/3/2007

Vigência e validade da lei

O Estado constitucional e democrático de Direito, que é muito mais complexo e garantista que o antigo Estado de Direito, caracteriza-se pelo seguinte decálogo.
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20/3/2007

Normas justificantes e normas permissivas

No Direito penal existem alguns institutos e categorias que são reconhecidamente relevantes. Dentre eles destacam-se seis: norma, tipicidade, antijuridicidade, punibilidade, culpabilidade e pena. Na atualidade, é da teoria da norma (estrutura, funções etc.) que se deduz a mais avançada teoria do delito (de caráter constitucional).
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9/3/2007

Novo Pacote de endurecimento da legislação penal

A morte do menor João Hélio (ocorrida no Rio de Janeiro) encorajou o Congresso Nacional a aprovar mais um pacote de leis penais. Os menos avisados podem crer que isso faria reduzir os nossos endêmicos índices de criminalidade.
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6/3/2007

"Aberratio ictus" por acidente ou por erro na execução

Aberratio ictus, em Direito penal, significa erro na execução ou erro por acidente. Quero atingir uma pessoa (“A”) e acabo matando outra (“B”). A leitura do art. 73 do Código Penal (“Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código.
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2/3/2007

Indústria das prisões

A prisão sempre foi uma “indústria” porque ela é a grande responsável pela reprodução do delito. É dentro dos presídios que a grande maioria dos delinqüentes aprimoram sua “carreira criminal”. Mas a prisão, na atualidade, também deve ser vista como “indústria” sob outro ângulo: é por meio dela que muita gente está fazendo fortunas incalculáveis.
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9/2/2007

Educação a distância: fábrica de diplomas na era digital (?)

As tradicionais escolas e faculdades, tanto quanto as velhas, burocratizadas e inchadas orquestras, jamais enfrentaram (como agora) tantas dificuldades. Muitas estão encerrando suas atividades, outras fazendo parcerias para assegurar a sobrevivência. O provecto formato de escola e de faculdade desaparecerá em breve por completo (no mundo civilizado). Em pouco tempo dará lugar (aliás, já está dando) a uma nova forma de ensinar.
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23/1/2007

Súmulas vinculantes

Súmula é a síntese ou enunciado de um entendimento jurisprudencial extraída (ou extraído) de reiteradas decisões no mesmo sentido. Normalmente são numeradas. Desde a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) as súmulas podem ser classificadas em (a) vinculantes e (b) não vinculantes. Em regra não são vinculantes.
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19/1/2007

Posse de drogas para consumo pessoal: crime, infração penal “sui generis” ou infração administrativa?

Luiz Flávio Gomes e Rogério Cunha Sanches
Continua acesa a polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas), que prevê tão-somente penas alternativas para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal.
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17/1/2007

Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória

Criminalização, despenalização e descriminalização: antes da Lei 9.099/95 (lei dos juizados criminais) o art. 16 da Lei 6.368/1976 contemplava a posse de droga para consumo pessoal como criminosa (cominava-lhe pena de seis a dois anos de detenção). A conduta que acaba de ser descrita era problema de “polícia” (e levava muita gente para a cadeia).
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12/1/2007

Violência no trânsito: a outra “guerra” nossa de cada dia

Cerca de 35.000 mortes por ano, 400 mil feridos, 1,5 milhão de acidentes e custos (só dos acidentes nas estradas, em dezembro de 2005) de 22 bilhões de reais por ano (segundo pesquisa do Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que é órgão do governo federal). São quase 100 mortes por dia!
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5/1/2007

Nova lei de drogas: descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal

Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal? Em artigo anterior sobre o assunto (publicado no site www.lfg.com.br) acabei sublinhando só o primeiro processo (descriminalização formal). Diante das várias críticas, sugestões e das primeiras decisões sobre a matéria, parece oportuno retomar e aprofundar um pouco mais esse complexo assunto.
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18/12/2006

Exame da OAB e empregabilidade

O diploma de bacharel em Direito (e lamentavelmente não é o único), há tempos, já não significa a plena garantia de emprego ou mesmo o exercício efetivo de uma profissão. O primeiro obstáculo com o qual se depara esse bacharel é o exame de ordem (da OAB) que, embora absolutamente necessário, é visto cada vez mais como o grande vilão da empregabilidade (ou profissionalização) do diplomado.
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12/12/2006

RDD e regime de segurança máxima

A grave e preocupante questão da disciplina do preso que se encontra recolhido em algum estabelecimento penal de segurança máxima ou média já se encontrava devidamente regulada na Lei de Execução Penal, especialmente nos artigos 53, IV, 54 e 58. Uma das mais severas sanções previstas nesta lei consiste no “isolamento do preso na própria cela”. Cuida-se de conseqüência penal a ser imposta pelo diretor do presídio, em ato motivado, por prazo não superior a 30 dias. Esse conjunto de dispositivos legais que acaba de ser enumerado já era mais do que suficiente para manter a devida disciplina e a ordem dentro dos estabelecimentos penais.
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7/12/2006

Julgamento de Saddam Hussein: exemplo de “justiça” primitiva

A evolução da Justiça criminal internacional pode ser enfocada e sistematizada em, pelo menos, quatro etapas: Justiça primitiva, Justiça de exceção, Justiça universal e permanente (TPI) e Justiça garantista.
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30/11/2006

Hiperinflação legislativa: um mal crônico no Brasil

O cidadão brasileiro certamente não pode reclamar que vive num país sem leis. Depois de dezoito anos da promulgação da Constituição Federal (outubro de 1988) constatou-se que foram produzidas no Brasil 3.510.804 novas normas jurídicas.
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21/11/2006

Nova lei de drogas: retroatividade ou irretroatividade? (segunda parte)

Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha
Na primeira parte deste artigo citamos seis situações de conflito temporal entre a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) e a antiga. Outros exemplos que podem ser lembrados são as seguintes:
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8/11/2006

Nova lei de drogas: retroatividade ou irretroatividade?

Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha
Quando há uma efetiva sucessão de leis penais (no tempo do crime vigorava a lei “A” e no tempo do processo, da sentença ou da execução passa a vigorar a lei “B”, regente do mesmo fato) fala-se em conflito de leis penais no tempo (ou sucessão de leis penais). Qual delas deve ter incidência no caso concreto: a lei do tempo do crime (lei “A”) ou a lei do tempo do processo, da sentença ou da execução (lei “B”)?
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27/10/2006

Aumento dos prazos prescricionais e posse de celular pelo preso

Logo após a primeira onda de ataques do PCC o Senado Federal, no dia 17.5.06, aprovou um pacote de medidas para contenção da violência (“pacote antiviolência”), destacando-se, dentre elas, o PLS 474/03, que aumenta os prazos prescricionais, assim como o PLS 136/06, que transforma em falta grave a utilização de telefone celular pelo preso. Saliente-se, desde logo, que essa última medida parece muito pertinente. A inovação legislativa se faz necessária porque há efetivamente uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro.
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23/10/2006

Uso de algemas e constrangimento ilegal

Algemas: quando podem ser usadas? Quando configuram constrangimento ilegal? Há algum tempo escrevi um artigo sobre esse assunto, que será reproduzido (na sua parte essencial) em seguida. Mas agora a ele vou incorporar tanto alguns comentários que recebi naquela ocasião (Roberto F.C. de Almeida, Waltenberg Júnior, Rafael L. Guimarães etc.) como uma recente decisão do STF. O uso de algemas no nosso país ainda continua sendo um assunto tormentoso por falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199: "O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal"), mas até hoje não temos esse decreto federal.
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13/10/2006

Lei da violência contra a mulher: Inaplicabilidade da lei dos juizados criminais

Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes
Cuiabá (MT) inaugurou (pelo Provimento 18/6) o primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher no mesmo dia em que entrou em vigor a Lei 11.340/2006. A partir de estudos e proposição formulada pela Desa. Shelma L. de Kato, formalmente nasceu com toda estrutura necessária para equacionar, de forma eficaz, o gravíssimo problema da violência doméstica contra a mulher. Que todos os Estados brasileiros sigam o exemplo matogrossense.
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6/10/2006

Estelionato previdenciário: crime instantâneo ou permanente? Crime único, continuado ou concurso formal?

A Lei n. 9.983/00, que entrou em vigor no dia 15.10.00, alterou profundamente o regramento dos crimes previdenciários no nosso país, porém, não cuidou do chamado estelionato previdenciário (percepção de benefício previdenciário mediante fraude), que continua sendo regido pelo art. 171 do Código Penal, com a causa de aumento de pena do § 3º (cf. GOMES, Luiz Flávio, Crimes previdenciários, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001). Mas seria o estelionato previdenciário um crime permanente ou instantâneo? De outro lado, como se faz o cômputo da prescrição? Muito já se discutiu sobre o assunto. De acordo com o Colendo STF, como veremos logo abaixo, trata-se de crime instantâneo.
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22/9/2006

Lei da violência contra a mulher: renúncia e representação da vítima

Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes
Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006 (lei da violência contra a mulher), “nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”. Muitas são as hipóteses de ação penal pública condicionada à representação (ameaça, crimes contra a honra, crimes sexuais quando a vítima for pobre etc.). Em todas essas situações, quando a vítima for a ofendida de que trata a Lei 11.340/2006 (mulher na ambiência doméstica, familiar ou íntima), sua renúncia à representação só pode ser admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim.
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15/9/2006

Competência criminal da lei de violência contra a mulher

Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jufams, que poderão ser criados pelos Estados e no Distrito Federal e Territórios) terão competência “cível e criminal” para conhecer e julgar “as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher” (art. 14). Enquanto não criados tais juizados, essa tarefa será das “varas criminais” (arts. 29 e 33). Como se vê, a partir de 22/9/06 passa para tais varas criminais a plena competência para julgar as causas acima referidas.
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11/9/2006

Aspectos criminais da lei de violência contra a mulher (I)

Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, que está reestruturando completamente o ordenamento jurídico no que diz respeito à violência contra a mulher, foi publicada no dia 8 de agosto de 2006. Considerando-se que prevê vacatio de quarenta e cinco dias, entrará em vigor no dia 22 de setembro de 2006. A necessária divisão do assunto em três etapas: com o advento da Lei 11.340/2006, o assunto “violência contra a mulher” passará por três etapas (jurídicas) distintas, que são temporalmente as seguintes: 1ª) da publicação da lei (8/8/06) até 21/9/06; 2ª) de 22/9/06 até à criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jufams); 3ª) depois da criação dos Jufams (em cada Estado, por lei estadual, e no Distrito Federal e Territórios pela União – art.14).
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31/8/2006

Drogas e princípio da insignificância: atipicidade material do fato

A posse de droga para consumo pessoal transformou-se (com a nova lei de drogas) numa infração “sui generis” (art. 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato.
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24/8/2006

Nova lei de tóxicos: qual procedimento deve ser adotado?

Os delitos previstos na nova lei de drogas (art. 33 e ss.), que será sancionada pelo Presidente da República nos próximos dias, em regra, seguirão o procedimento especial contemplado na mesma lei (art. 50 e ss.). Não importa a natureza da pena (reclusão ou detenção), o procedimento sempre será o especial (inquérito policial, oferecimento de denúncia, defesa preliminar, recebimento ou rejeição da denúncia, audiência de instrução debates e julgamento etc.).
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23/8/2006

Nova lei de tóxicos: descriminalização da posse de droga para consumo pessoal

Em relação ao usuário e/ou dependente de drogas a nova lei de tóxicos, que será sancionada e publicada em breve, não mais prevê a pena de prisão. Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal? A resposta que prontamente devemos dar reside na primeira alternativa (descriminalização). A posse de droga para consumo pessoal deixou de ser “crime”. De qualquer modo, como veremos em seguida, a conduta descrita continua sendo ilícita (uma infração, mas sem natureza penal). Isso significa que houve tão-somente a descriminalização, não concomitantemente a legalização.
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17/8/2006

PCC versus polícia: mortes anunciadas

“Mortes anunciadas” foi locução utilizada, provavelmente pela primeira vez, por Nilo Batista, em Bogotá (1987), numa reunião do Instituto Interamericano de Direitos Humanos. Dentre todas elas, de acordo com Zaffaroni (Muertes anunciadas, Bogotá: Temis, 1993), destacam-se as mortes institucionalizadas, que são as causadas por membros das instituições do sistema penal ou contra eles. O quadro de violência que já vem de longa data, mas que ganhou realismo inusitado desde maio de 2006 em São Paulo (e no Brasil), tendo como protagonistas principais integrantes do PCC, de um lado, e agentes do sistema punitivo de outro, bem revela o conteúdo do conceito acima exposto, porque mortes institucionalizadas são precisamente as decorrentes do exercício violento do poder punitivo (causadas por - ou contra - agentes desse sistema).
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1/8/2006

Lei 11.313/2006: Novas alterações nos juizados criminais (II)

No que diz respeito ao conceito de infração penal de menor potencial ofensivo a Lei 11.313/2006 estabeleceu o seguinte: “Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (NR)
Migalhas de Peso
26/7/2006

Lei 11.313/2006: novas alterações nos juizados criminais (I)

O juizado especial criminal, por força do art. 60 da Lei 9.099/1995, é competente para a conciliação, julgamento e execução das infrações de menor potencial ofensivo. Mas essa mesma lei excluía, da competência dos juizados, duas situações: 1ª) agente não encontrado para ser citado pessoalmente (não existe citação por edital nos juizados) e 2ª) causa que apresenta grande complexidade.
Migalhas de Peso
20/7/2006

Dispensa de licitação: ausência de tipicidade material. Fato atípico. Trancamento da ação penal

Por força do art. 89 da Lei 8.666/1993 constitui delito “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena-detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa”. No parágrafo único incrimina-se “aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público”.
Migalhas de Peso
12/7/2006

Caso Suzane Richthofen: ilicitude da prova produzida pelo "Fantástico"

Por força do princípio da presunção de inocência (que alguns preferem chamar de “presunção de não-culpabilidade”, embora essa seja uma locução com origem no fascismo italiano) “todo acusado é presumido inocente, até a sentença condenatória definitiva” (CF, art. 5.º, inc. LVII; Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XI).
Migalhas de Peso
27/1/2004

Preservar o ECA, porém, com razoabilidade

Embora conte com forte apoio popular – em recente pesquisa da Ordem dos Advogados do Brasil 89% dos entrevistados manifestaram concordância com a tese da redução da maioridade penal para 16 anos –, o correto, cientificamente, é sua peremptória refutação, em razão sobretudo da sua ineficácia e insensibilidade.
Informativo Migalhas
5/10/2020

MIGALHAS nº 4.951

...a Acadêmica do Curso de Direito Unorp", em homenagem ao professor Luiz Flávio Gomes, com a palestra "Bioética: entre o direito e a pandemia". (Clique aqui) Silveiro Advogados promove amanhã, das 11 às 12h30, o webinar gratuito "Gestão estratégica de documentos e outros meios de provas pelas empresas: os cuidados antes e durante litígios nacionais e internacionais", com Ricardo Ranzolin, Vitor de Paula Ramos e Rodrigo Azevedo, sócios do escritório. (Clique aqui) Dia 8/10, às 10h, o IBRADEMP realiza o webinar "Novo Marco do Saneamento Brasileiro", sob coordenação e moderação...
Migalhas de Peso
1/10/2020

Da confissão no acordo de não persecução penal

...o art. 8.2, “g” do decreto 678/92, didaticamente, o saudoso Luiz Flávio Gomes assevera que: O Direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada faz parte do princípio da não autoincriminação, que envolve: (a) o Direito ao silêncio ou Direito de ficar calado - CF, art. 5º, LXIII (é a manifestação passiva da defesa); (b) Direito de não declarar contra si mesmo; (c) Direito de não confessar - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, art. 14.3; Convenção Americana, art. 8º, 2 e 3; (d) Direito de mentir (...); (e) Direito de não praticar qualquer comportamento...
Migalhas de Peso
22/6/2020

A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório

... Grosso. Pós-graduado em Ciências Penais pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes em parceria com UNISUL. Pós-graduado em Gestão Municipal pela UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de extensão pela USP de Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas.
Migalhas de Peso
4/5/2020

Análise da lei 13.994/20 que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos juizados especiais cíveis

... originária do projeto de lei 1.679/19, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes, falecido no início do mês de abril. A referida lei altera a de 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais. Os JECs são órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, com valor de até 40 salários mínimos, mas que não tinha, até então, previsão da conciliação não presencial. Sucede que em tempos de grandes avanços tecnológicos e a pandemia que assola o país, a conciliação não presencial vem como recurso essencial para eficácia do processo. Nessa nova era digital, a...
Informativo Migalhas
3/4/2020

MIGALHAS nº 4.825

...s matérias mais lidas desta semana em Migalhas: 1 - Morre jurista Luiz Flávio Gomes - clique aqui 2 - Há 102 anos, gripe espanhola paralisou o Brasil - clique aqui 3 - Projeto ajusta relações de Direito Privado durante a pandemia do coronavírus - clique aqui4 - Nova MP de Bolsonaro permite cortar até 70% de salário e suspender contrato de trabalho - clique aqui5 - STJ mantém condenação da Hyundai em R$ 1 mi por propaganda enganosa - clique aqui Site especialInformações atualizadas sobre novo coronavírus! www.migalhas.com.br/coronavirus Apoiadores Migalhas Veja e seja visto na maior vitrine do mundo...
Luiz Flávio Gomes | * 1957  -  + 2020
TV Migalhas
2/4/2020

Luiz Flávio Gomes | * 1957 - + 2020

A perda precoce de Luiz Flávio Gomes nesta quarta-feira, 1º, foi lamentada por toda a comunidade jurídica. Admirado por todos, LFG era notado por seu jeito amável e prestativo. No ano passado, foi diagnosticado com leucemia, tendo se afastado de suas funções na Câmara dos Deputados. Além de seu legado inestimável como jurista e professor, Luiz Flávio Gomes deixou-nos também um conselho. ?? Cone...

Migalhas Quentes
2/4/2020

Conselho de Luiz Flávio Gomes emociona comunidade jurídica

A perda precoce de Luiz Flávio Gomes nesta quarta-feira, 1º, foi lamentada por toda a comunidade jurídica. Admirado por todos, LFG era notado por seu jeito amável e prestativo. No ano passado, foi diagnosticado com leucemia, tendo se afastado de suas funções na Câmara dos Deputados. Além de seu legado inestimável como jurista e professor, Luiz Flávio Gomes deixou-nos também um conselho.
Informativo Migalhas
2/4/2020

MIGALHAS nº 4.824

... gratuitamente. (Clique aqui) Da brevidade da vidaA perda precoce de Luiz Flávio Gomes nesta quarta-feira, 1º, foi lamentada por toda a comunidade jurídica. E um dos últimos vídeos dele, traz um conselho inestimável. Assista,clique aqui. "Avante, amigo" Em texto repleto de emoção, o promotor de justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior presta uma carinhosa homenagem nesta semana triste que marcou o falecimento do jurista Luiz Flávio Gomes. (Clique aqui)   Bancas Benhame Sociedade de Advogados organizou um guia sobre a CLT e a MP 927/20. (Clique aqui)Lobo de Rizzo Advogados divulgou...
Migalhas Quentes
1/4/2020

Morre jurista Luiz Flávio Gomes

... quarta-feira, 1º, o jurista, professor e político brasileiro Luiz Flávio Gomes. Em setembro do ano passado, ele havia anunciado seu afastamento das atividades da Câmara dos Deputados, depois de ter sido diagnosticado com leucemia aguda. Luiz Flávio Gomes nasceu em 6 de maio de 1957, na cidade de Sud Mennucci/SP. Graduou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba em 1979, tornou-se mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo em 1989 e doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri, em 2001. Foi professor de Direito Penal e Processo Penal em vários cursos de pós-graduação,...
Informativo Migalhas
1/4/2020

MIGALHAS nº 4.823

... infelizmente, parece mentira, parece, mas é verdade patente.*** Morre Luiz Flávio Gomes ***Faleceu hoje, aos 62 anos, o jurista, professor e político Luiz Flávio Gomes (OAB/SP 153.500). Nascido a 6 de maio de 1957, na cidade de Sud Mennucci/SP, Luiz Flávio Gomes era egresso da Faculdade de Direito de Araçatuba, turma de 1979. Aprovado em sucessivos concursos públicos, foi delegado de Polícia, promotor de Justiça e juiz de Direito. Resolveu se dedicar ao magistério, criando o famoso curso LFG, com unidades por todo o país. Bem sucedido como empresário, decidiu emprestar suas luzes para a política, candidatando-se e...
Migalhas Quentes
12/2/2020

Senado aprova conciliação por videoconferência em Juizados Especiais; texto aguarda sanção

... com valor de até 40 salários mínimos. O projeto, do deputado Luiz Flávio Gomes, estabelece a possibilidade da conciliação a distância nos Juizados, com utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real. Ao justificar o projeto, ele afirmou que os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar a Justiça mais rápida e eficiente, sobretudo nos JECs, cujo procedimento é orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Para o relator do texto na CCJ, senador Alessandro Vieira,...
Migalhas de Peso
14/1/2020

Congresso Nacional precisa definir conceito de devedor contumaz para fins tributários urgente

... União Federal. Com efeito. Consoante ensinamento do professor Luiz Flávio Gomes, somente o Estado está autorizado a legislar sobre Direito Penal. Ele é o único titular do “ius puniendi”, logo, cabe a ele a produção material do Direito Penal Objetivo (ou seja, cabe ao Estado a criação das normas que compõem o ordenamento jurídico-penal). Ressalte-se que a distribuição da competência legislativa vem descrita na Constituição Federal, que, em seu art. 22 ,I , determina competir, privativamente à União legislar sobre Direito Penal. Não temos dúvida dá mais alta e absoluta boa fé e verdadeira motivação...
Migalhas de Peso
13/1/2020

Da legitimidade ativa das pessoas jurídicas nos crimes contra a honra

... benefício (teoria da dupla imputação).1 Neste diapasão, menciona Luiz Flávio Gomes: forte doutrina entende que a lei ambiental contempla verdadeira situação de responsabilidade "penal". Nesse caso, então, pelo menos se deve acolher a teoria da dupla imputação, isto é, o delito jamais pode ser imputado exclusivamente à pessoa jurídica. Deve ser imputado à pessoa física responsável pelo delito e à pessoa jurídica. E quando não se descobre a pessoa física? Impõe-se investigar o fato com maior profundidade. Verdadeiro surrealismo consiste em imputar um delito exclusivamente à pessoa jurídica, deixando...
Migalhas Quentes
12/12/2019

Comissão do Senado aprova uso de videoconferência pelos Juizados Especiais Cíveis

... apreciação do plenário. O projeto, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes, estabelece a possibilidade da conciliação não presencial nos juizados, mediante a utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real. Na justificativa do projeto, o autor sustenta que os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar mais rápida e eficiente a prestação jurisdicional, utilizando telefone, e-mail e aplicativos de comunicação instantânea, como WhatsApp, Messenger e outros.   O projeto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira,...
Migalhas de Peso
4/9/2019

A importância de saber qual o verbo praticado no crime de porte de arma

... duas pessoas, acompanho o entendimento esposado nas lições de Luiz Flavio Gomes, qual seja, o de exigir, no porte compartilhado que mantenham os agentes com a arma de fogo uma relação de plena disponibilidade, COM DOLO DIRECIONADO À VONTADE DE ESTAREM ARMADOS. No caso concreto, tal não foi demonstrado, merecendo destaque a afirmação de desconhecimento pelo apelante de estar o imputável portando arma de fogo, o que impõe sua absolvição. - DA RECEPTAÇÃO DOLOSA. Muito embora tenha sido demonstrada a origem espúria do bem apreendido, conforme registro de ocorrência do crime de furto, finda a instrução criminal,...
Migalhas de Peso
31/7/2019

Breves reflexões sobre a responsabilidade penal dos hackers de Araraquara

..., a ação dos hackers configuraria qual desses dois crimes? Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel trazem uma reflexão interessante sobre a matéria. Para estes renomados autores, “se o infrator intercepta comunicação telefônica responde pelo delito do art. 10 da presente lei. Se, ao contrário, invade computador alheio e obtém acesso à conversa já realizada e armazenada no computador, comete o delito do art. 154-A e § 3º do CP. Com esse novo tipo penal, a lei agora protege expressamente tanto a comunicação que está acontecendo quanto a que já ocorreu e está armazenada em um computador”3. Em outras palavras,...
Migalhas de Peso
10/7/2019

O homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado e amasiado, em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai por si só, a figura do feminicídio?

... motivo.   É também a posição de: Márcio André Lopes Cavalcante, Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto, Eduardo Luiz Santos Cabette etc.   Conclusões Práticas da Primeira Posição   Sendo o feminicídio uma qualificadora subjetiva, haverá, impreterivelmente, três consequências: a) As qualificadoras subjetivas (artigo 121, incisos I, II, V, VI e VII) não se comunicam com os demais coautores ou partícipe no concurso de pessoas. As qualificadoras objetivas (artigo 121, incisos III e IV) comunicam-se, desde que ingressem na esfera de conhecimento dos envolvidos.   b) Não é...
Migalhas Quentes
9/6/2019

Projeto impede prisão de advogado público quando gestor descumprir ordem judicial

... descumprir decisão judicial. Autor do projeto, o deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP) afirma que é comum magistrados ameaçarem ou determinarem a prisão de advogados públicos Federais e estaduais diante de casos de descumprimento de decisões judiciais dirigidas aos gestores de autarquias e fundações. “Conforme precedente do Conselho Nacional de Justiça, mesmo que o advogado público promova as medidas judiciais para buscar a reforma das decisões que julgar merecedoras de reparo, não se pode admitir a punição do advogado público por descumprimento de ato que compete unicamente ao gestor do bem ou serviço...
Migalhas Quentes
23/5/2019

CCJ da Câmara debate atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

... Cibernéticos da Polícia Federal, Paulo Quintiliano. O deputado Luiz Flávio Gomes, autor do pedido de audiência, disse que os dados são o "petróleo da nova economia", capazes de gerar empregos e oportunidades, auxiliando o crescimento econômico brasileiro. Segundo ele, o objetivo maior da audiência é incentivar a busca de ideias, soluções, coleta de informações que podem subsidiar qual é o melhor formato para a composição e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Debate Durante a audiência, especialistas defenderam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O deputado {%Luiz...
Migalhas Quentes
15/3/2019

Carvalhosa protocola no Senado pedido de impeachment de Gilmar Mendes

... os senadores Lasier Martins e Álvaro Dias e com o deputado Luiz Flávio Gomes. Segundo o jurista, afirmou que espera que a Casa Legislativa possa acolher o processamento do pedido e “possa livremente julgar que vale ou não vale”. Para o deputado Luiz Flávio Gomes, Gilmar traficou a imparcialidade de juiz. “Isso degrada injustamente toda magistratura.” Veja a íntegra do pedido.
Migalhas de Peso
10/10/2018

Discovery: em busca da paridade negocial

Valber Melo e Filipe Maia Broeto
...Uma proposta das etapas da cooperação premiada diante da ausência de regras claras. In: Luiz Flávio Gomes; Marcelo Rodrigues da Silva; Renan Posella Mandarino. (Org.). Colaboração premiada: novas perspectivas para o sistema jurídico-penal. 1ed.Belo Horizonte: D'Plácido, 2018. p. 79 - 99. 12 Ibidem. 13 RODAS, Sérgio. Advocacia deve criar regras para atuação em delações premiadas, diz Geraldo Prado. 14 Ibidem. _______________ *Valber Melo é advogado criminalista. Doutor em Direito. *Filipe Maia Broeto é advogado Criminalista. Especialista em Processo Penal.
Informativo Migalhas
8/10/2018

MIGALHAS nº 4.457

...Federal Wilson Witzel, que disputa o segundo no RJ; do professor Luiz Flavio Gomes, eleito deputado Federal por SP. "Por quem os votos falam" O advogado Francisco Petros faz uma análise das eleições, explicando os motivos que levaram o mercado a abraçar Bolsonaro. (Clique aqui) Cenário Jair Bolsonaro deu o tom da corrida ao Planalto. (Clique aqui) Escolha de Sofia PSDB foi colocado numa enrascada. Pollyanna? Oxalá o clima de tensão política fique amainado nesse segundo turno. Imagem da magistratura Na sexta-feira, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto...
Migalhas de Peso
26/6/2018

Pré-campanha: É possível a realização de despesas de cunho pessoal e impulsionamento nas redes sociais

...voz onde não chegaria não fosse assim. Como bem sintetiza Luiz Flávio Gomes 5: Impedir a divulgação de ideias e qualidades pessoais na internet é uma forma de preservar o "status quo", ou seja, de manter no poder quem dele já faz parte, dificultando a entrada de novos figurantes na vida pública. Não é justo nem recomendável que se crie obstáculo ilegal ou extra-legal em relação à salutar e democrática concorrência, que já é desigual porque os que estão no poder distribuem entre eles de forma ilegítima maior tempo de televisão assim como amplo apoio financeiro. No caso, o que...
Informativo Migalhas
5/1/2018

MIGALHAS nº 4.269

...intervenção. (Clique aqui) Dura lex, sed lex Acerca do caso Maluf, Luiz Flávio Gomes, em artigo no blog de Fausto Macedo, diz que "a idade avançada do réu não impede que ele vá para a cadeia. Se o réu for portador de doença grave, não tratável no presídio, ele faz jus à prisão domiciliar. Para qualquer réu, seja Paulo Maluf ou qualquer outro, deve ser aplicada a lei geral válida para todos. Aplique-se a lei geral (e pronto). Preenchidos os requisitos da lei, prisão domiciliar. Não preenchidos, que permaneça na Papuda ou outro presídio". Migalhas dos leitores - Maluf "Migalheiro...
Migalhas de Peso
12/12/2017

Meios consensuais de solução dos litígios no novo Código de Processo Civil

...diminuição do número de demandas no Judiciário. Como bem assevera Luiz Flávio Gomes, "(...) não existem recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis, em parte nenhuma do mundo, que suportem os gastos do modelo clássico de Judiciário"10. Dessa forma, além da construção jurisprudencial nesse sentido, vale ressaltar que os operadores do direito devem analisar os métodos alternativos como uma solução adequada às reais necessidades e possibilidades dos interessados, consubstanciado a uma ferramenta a serviço da população. ________________ 1 Art. 5º Todos são iguais...
Luiz Flávio Gomes | Mediação
TV Migalhas
28/11/2017

Luiz Flávio Gomes | Mediação

O professor Luiz Flávio Gomes afirma que o Judiciário está completamente entupido e a saída é a mediação.

Migalhas de Peso
24/9/2017

O núcleo duro da Lei Maria da Penha

...igualmente, quando se tratar de bagatela imprópria que, segundo Luiz Flávio Gomes, ocorre quando "o fato nasce relevante para o direito penal, mas no momento da sentença o juiz entende que a aplicação da pena torna-se desnecessária. O princípio aplicado aqui é o da desnecessidade da pena previsto no artigo 59 do CP2." Também, em sede da legislação protetiva, não se aplicam os institutos despenalizadores da lei 9.099/95, mesmo em se tratando de contravenções, consoante determina o artigo 41 da lei 11.343/2006. Com a mesma severidade, juntamente com a súmula 589, foi editada a que...
Migalhas de Peso
14/7/2017

O discurso de guerra e a crise do sistema penal brasileiro

...Brasil caiu nas mãos de quatro grupos de crimes organizados - Luiz Flávio Gomes. Disponível em: (Clique aqui). _______________________ *Alexandre José Trovão Brito é advogado da SEAP - MA (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão); especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus; membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA.
Adolfo Ceretti - Conceitos e diferenças entre conciliação e mediação na Itália
TV Migalhas
7/7/2017

Adolfo Ceretti - Conceitos e diferenças entre conciliação e mediação na Itália

O professor Adolfo Ceretti fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre os conceitos e diferenças entre conciliação e mediação na Itália.

Adolfo Ceretti - Mediação à distância
TV Migalhas
27/6/2017

Adolfo Ceretti - Mediação à distância

O professor Adolfo Ceretti fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre sua experiência com mediação à distância.

Adolfo Cerretti - Validade jurídica do acordo em mediação na Itália
TV Migalhas
20/6/2017

Adolfo Cerretti - Validade jurídica do acordo em mediação na Itália

O professor Adolfo Cerretti fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre a validade jurídica do acordo em mediação na Itália.

Kazuo Watanabe - Vantagens da mediação para os advogados
TV Migalhas
8/6/2017

Kazuo Watanabe - Vantagens da mediação para os advogados

O professor Kazuo Watanabe fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre as vantagens da mediação para os advogados.

Adolfo Cerretti - Visão dos advogados na Itália em relação à mediação
TV Migalhas
6/6/2017

Adolfo Cerretti - Visão dos advogados na Itália em relação à mediação

O professor Adolfo Cerretti fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre a visão dos advogados na Itália em relação à mediação.

Migalhas Quentes
2/6/2017

XVI Encontro Nacional da Jovem Advocacia acontece em Rondônia

...informação chamou a atenção dos presentes: o festejado doutrinador Luiz Flavio Gomes anunciou que estuda pedir, por meio do instituto que preside, o impeachment do ministro Gilmar Mendes. Ato contínuo, inusitada e espontaneamente, centenas de pessoas o aplaudiram. Confira o vídeo: Hoje durante o dia segue com diversos painéis. Clique no banner para ver a programação completa do evento: O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou na noite desta quinta-feira a importância do encontro da Jovem Advocacia. "Prestigiarmos o Encontro Nacional da Jovem Advocacia é...
Migalhas Quentes
30/5/2017

Resultado do sorteio da obra "Concursos Públicos Terminologias e Teorias Inusitadas"

...Grosso. Pós-graduado em Ciências Penais pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes (LFG) em parceria com a UNISUL. Pós-graduado em Gestão Municipal pela UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extensão pela USP de Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas. ___________ Ganhadora: Sophia Costa, de BH ___________
Adolfo Ceretti -  Mediação pública e a mediação privada na Itália
TV Migalhas
29/5/2017

Adolfo Ceretti - Mediação pública e a mediação privada na Itália

O professor Adolfo Ceretti, fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre a mediação pública e a mediação privada na Itália, que tem aspectos muito diferentes do que ocorre no Brasil.

Adolfo Ceretti - Formas de divulgar a mediação no Brasil
TV Migalhas
22/5/2017

Adolfo Ceretti - Formas de divulgar a mediação no Brasil

O professor Adolfo Ceretti conversa com o Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre formas de divulgar a mediação no Brasil.

Adolfo Ceretti - Mediação empresarial na Itália
TV Migalhas
15/5/2017

Adolfo Ceretti - Mediação empresarial na Itália

O professor Adolfo Ceretti, fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre a mediação empresarial na Itália.

Kazuo Watanabe - Importância da mediação para as empresas
TV Migalhas
9/5/2017

Kazuo Watanabe - Importância da mediação para as empresas

O professor Kazuo Watanabe fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre a importância da mediação para as empresas.

Ada Pellegrini Grinover - As vantagens da mediação
TV Migalhas
2/5/2017

Ada Pellegrini Grinover - As vantagens da mediação

A professora Ada Pellegrini Grinover fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre as vantagens da mediação.

Adolfo Ceretti - Mediação na relação réu/vítima
TV Migalhas
28/4/2017

Adolfo Ceretti - Mediação na relação réu/vítima

O Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes conversa com o professor Adolfo Ceretti sobre sua experiência com a mediação na relação réu/vítima em decorrência de movimentos terroristas na Itália.

Kazuo Watanabe - Vantagens da mediação
TV Migalhas
25/4/2017

Kazuo Watanabe - Vantagens da mediação

O professor Kazuo Watanabe fala ao Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes sobre as vantagens da mediação.

Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes - Experiência prática
TV Migalhas
20/4/2017

Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes - Experiência prática

A diretora-executiva do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, Nathalie Biazzi fala sobre experiência prática no Instituto.

Luiz Flávio Gomes - Mediação na gestão dos conflitos empresariais
TV Migalhas
19/4/2017

Luiz Flávio Gomes - Mediação na gestão dos conflitos empresariais

O professor Luiz Flávio Gomes, diretor-presidente do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, fala sobre os diferenciais da mediação na gestão dos conflitos empresariais.

Migalhas Quentes
29/3/2017

Resultado do sorteio da obra "Terrorismo"

...coordenador da especialização EAD em ciências criminais da Estácio/CERS.Luiz Flávio Gomes é doutor em Direito Penal pela UCM, Madri, mestre em Direito Penal pela USP, diretor-presidente do Instituto Avante Brasil, jurista e professor de Direito Penal e de Processo Penal em vários cursos de pós-graduação no Brasil e no exterior, professor honorário da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Santa María no Peru, foi membro da Comissão de Reforma do CP, foi promotor de Justiça, é juiz de Direito e advogado.Rogério Sanches Cunha é promotor de Justiça em SP, professor de Penal...
Migalhas Quentes
9/12/2016

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2016

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....
Migalhas de Peso
10/8/2016

Saiba por que o bloqueio do WhatsApp fere princípios constitucionais

Embora os bloqueios tenham, de fato, se tornado "comuns", o tema ainda levanta discussões que englobam, entre tantos outros, o princípio da proporcionalidade....
Informativo Migalhas
8/8/2016

MIGALHAS nº 3.921

MIGALHAS nº 3.921
Migalhas Quentes
3/12/2015

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2015

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....
Informativo Migalhas
11/11/2015

MIGALHAS nº 3.739

...Ambientais - Comentários à Lei 9.605/1998" (Método - 352p.), de Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel, é Cristiane de Oliveira R. Pereira, de Araguari/MG. (Clique aqui) Sorteio de obra : O livro "Regras da Arbitragem Brasileira" (Marcial Pons - 164p.), de Thiago Marinho Nunes, da banca Mattos Muriel Kestener Advogados ; Eduardo Silva da Silva e Luis Fernando Guerrero, vai para Átila Gomes, advogado em Fortaleza/CE. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui...
Informativo Migalhas
10/11/2015

MIGALHAS nº 3.738

...- Lauda legal Com absoluto domínio da matéria, os penalistas Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel apresentam a obra "Lei de Crimes Ambientais - Comentários à Lei 9.605/1998" (352p.), em que percorrem um a um os artigos do diploma, esmiuçando-os para o leitor e tecendo severas críticas às escolhas do legislador. Leia a resenha de Roberta Resende e deixe seu nome para o sorteio, uma gentileza da Editora Método. (Clique aqui)Exposição Maria Bonini e Lena Bonini convidam para exposição dos premiados do "LGBT Selected Winners", que acontece a partir do dia 14, no Transarte Brazil, em SP....
Migalhas Quentes
8/6/2015

Juristas pedem arquivamento da PEC do financiamento empresarial de campanhas

...Britto Dalmo de Abreu Dallari Fábio Konder Comparato Juarez Tavares Luiz Flávio Gomes Marcello Lavenère Machado Marcus Vinicius Furtado Coelho Nilo Batista ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA Adamo Dias Alves - Professor de Teoria da Constituição - Departamento de Direito campus Governador Valadares, Universidade Federal de Juiz de Fora. Adilson Rodrigues Pires, Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ, Ex-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ Adriano De Bortoli, Professor da Escola nacional da Administração Pública Adriano Pilatti,...
Migalhas Quentes
11/12/2014

Correspondente Premiado

...obra "Direito Penal - Parte Especial" (220p.), coordenada por Luiz Flávio Gomes e Fabrício Bolzan, uma gentileza da Editora Saraiva.A coleção composta por 12 volumes contém dicas e observações dos autores para facilitar na compreensão do estudo. O conteúdo é direcionado para os principais concursos de níveis médio e superior não jurídicos.A obra tem o propósito de auxiliar os candidatos em entidades e órgãos da administração pública municipal, estadual, distrital ou federal e em carreiras de analista, técnico de Tribunais Estaduais e Federais, entre outros. A metodologia de...
Informativo Migalhas
28/11/2014

MIGALHAS nº 3.506

...: A obra "Por que estamos indignados?" (Saraiva - 152p.), de Luiz Flávio Gomes, vai para Norma Chaves Romano, advogada em Volta Redonda/RJ. (Clique aqui) _____________ Bom fim de semana ! _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/Cacimbinhas AM/Lábrea BA/Castro Alves BA/Vera Cruz CE/Penaforte ES/Santa...
Migalhas Quentes
28/11/2014

Resultado do sorteio da obra "Porque estamos indignados?"

...cientificamente para o avanço da Justiça distributiva.Sobre o autor :Luiz Flávio Gomes é jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi promotor de Justiça, juiz de Direito e advogado. __________ Ganhadora : Norma Chaves Romano, advogada em Volta Redonda/RJ __________
Informativo Migalhas
27/11/2014

MIGALHAS nº 3.505

...na obra "Por que estamos indignados?" (Saraiva - 152p.), de Luiz Flávio Gomes. O exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui) Lançamento Acontece, no próximo dia 3, o lançamento do livro "50 Anos da Reforma Tributária Nacional : origens e lições", organizado por Fernando Rezende e José Roberto Afonso. O evento será na FGV DIREITO SP (rua Rocha, 233), das 15 às 18h. Migalhíssimas Com uma conferência sobre a necessidade da reforma tributária e de mudanças em nossa legislatura, Sacha Calmon Navarro Coêlho, do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados,...
Migalhas Quentes
21/11/2014

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2014

...anos) - E o Drama do Castigo Penal: Civilização ou Barbárie?", Luiz Flávio Gomes - Editora Saraiva Taisa Alessandra dos Santos Souza, advogada, Pedro Origa e Sant ana Advogados Associados, Porto Velho/RO - "Direito Constitucional", Ari Ferreira de Queiroz - Editora JH Mizuno Talin Proudian, advogada júnior, Guimarães Bastos Chieco Advogados, São Paulo/SP - "Curso de Direito do Trabalho. Direito Individual e Coletivo do Trabalho", José Cairo Jr. - Editora Jus Podivm Talita Frota Roldão Oliveira Santos, advogada, Coutinho Advocacia e Assessoria Juridica, São Paulo/SP - "Curso de...
Migalhas Quentes
27/8/2014

Resultado do sorteio da obra "Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais"

...relacionamentos e do nosso poder de criação." Trechos do Prefácio de Luiz Flávio Gomes.Sobre os autores : Cezar Roberto Bitencourt é doutor em Direito Penal pela Universidade de Sevilha/Espanha. Professor do Programa de pós-graduação (mestrado e doutorado) da PUC/RS. Professor visitante do curso de doutorado em Direito Penal pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilha). Professor convidado do curso de mestrado em Direito Penal e Criminologia da Universidade Cândido Mendes/RJ, do curso de pós-graduação da Universidade Austral de Buenos Aires, do curso de pós-graduação em Ciências...
Migalhas Quentes
20/5/2014

Luiz Flávio Gomes: É fundamental que Estado intervenha para segurança dos que manifestam pacificamente

...passada em diversas cidades do país. Acerca do tema, o professor Luiz Flávio Gomes, da Rede de Ensino LFG, concedeu entrevista exclusiva. "Para a própria segurança dos que manifestam pacificamente, é fundamental que o Estado intervenha, fazendo uso inclusive da força, porém, dentro do direito (o uso da força não significa uma carta em branco que poderia ser utilizada pelo agente público indiscriminadamente)." Veja a entrevista. ___________ 1 - Os protestos da semana passada desaguaram para episódios de violência em alguma medida, com tentativa de invasão de prédios...
Informativo Migalhas
20/5/2014

MIGALHAS nº 3.370

...- II Também acerca das recentes manifestações, o professor Luiz Flávio Gomes, da Rede de Ensino LFG, destaca as possibilidades de atuação do Estado e do MP. (Clique aqui) Direito ao silêncio A advogada Mariana Soares de Almeida, do escritório Barros Carvalho Advogados Associados, tece reflexões acerca do direito ao silêncio no procedimento fiscalizatório tributário. (Clique aqui) _____________ Migalhas Mundo !!!!!! Departamento de Justiça dos EUA indiciou cinco integrantes do Exército chinês suspeitos de ciberespionagem contra o governo e empresas americanas. (MI - clique...
Informativo Migalhas
13/5/2014

MIGALHAS nº 3.365

...aqui) Barbeiragem ? Acerca da novel legislação de trânsito, Luiz Flávio Gomes diz que o legislador fez uma "tremenda barbeiragem". Com efeito, o mesmo fato foi descrito duas vezes - "no delito de participação em 'racha', é a morte que o qualifica. No delito de homicídio, é a participação no racha que o qualifica". (Clique aqui) Questões da modernidade, um olhar cuidadoso Pela impossibilidade de aferir a autenticidade, a 3ª turma do STJ não admitiu REsp interposto com assinatura digitalizada dos advogados. A ministra Nancy Andrighi, relatora do voto conductore, concluiu que a...
Migalhas de Peso
17/3/2014

Aumento da expectativa de vida do brasileiro. O que isso influencia na aposentadoria?

...pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela instituição Luiz Flávio Gomes e advogado do escritório Resina & Marcon Advogados Associados.
Informativo Migalhas
20/12/2013

MIGALHAS nº 3.274

...selo editorial Revista dos Tribunais - 2ª edição - 175p.), de Luiz Flávio Gomes e Marcelo Fernando Borsio, vai para Adenilza de Oliveira, de Mogi Guaçu/SP. (Clique aqui) Sorteio de obra : Aline Gois, de Dois Vizinhos/PR, é a ganhadora da obra "Técnicas especiais de investigação - Premissas teóricas e limites constitucionais" (Arraes Editores - 1ª edição - 176p.), de Danilo Andreato. (Clique aqui) _____________ Boas-festas Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : ministro Marco Aurélio, do STF ; senador Clesio Andrade ; Ruy Barbosa Junior,...
Informativo Migalhas
19/12/2013

MIGALHAS nº 3.273

...criminalizadas. Atenção, profissional do Direito : para os autores Luiz Flávio Gomes e Marcelo Fernando Borsio, contudo, não basta a infração à norma para a configuração da antijuridicidade. Leia a resenha de Roberta Resende e conheça a criteriosa obra "Crimes Previdenciários" (2ª edição - 175p.). Ao pé da página, nosso tradicional sorteio, hoje proporcionado pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui)Ampliação O escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados e a Advocacia Mascarenhas & César anunciam fusão. Com nova...
Informativo Migalhas
23/10/2013

MIGALHAS nº 3.233

...o livro "Por que estamos indignados ?" (Saraiva - 152p.), de Luiz Flávio Gomes. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo BrancoOlavo BilacAluísio AzevedoRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : CE/Parambu GO/Aruanã MS/Douradina PR/Goioerê SC/Tangará SP/Macaubal TO/Araguaçu Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas. _____________ Migalhas Clipping The New York Times - EUA "Weak job gains may...
Migalhas Quentes
23/10/2013

Resultado do sorteio da obra "Por que estamos indignados?"

...deu errado. Barbárie ou civilização: eis a questão!"Sobre o autor :Luiz Flávio Gomes é jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Foi promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). __________ Ganhadora : Jessica ferreira de Paula, auxiliar jurídico do Grupo Alvorada, de Itapetininga/SP __________ __________ Adquira já o seu : _________
Informativo Migalhas
22/10/2013

MIGALHAS nº 3.232

... A obra "Por que estamos indignados ?" (Saraiva - 152p.), de Luiz Flávio Gomes, da coleção Saberes Jurídicos, versa sobre o país onde vivemos, que é marcado pelo apartheid socioeconômico e pela lógica da guerra civil. O exemplar é brinde do autor. (Clique aqui) Lançamentos Hoje, o advogado Guilherme Luis Quaresma Batista Santos lança a obra "Contraditório e Execução". O evento será no RJ, no Centro Cultural Justiça Federal (av. Rio Branco, 241), às 18h. Hoje, a Thomson Reuters -Revista dos Tribunais promove, em Brasília, o lançamento da "Revista de Direito Administrativo...
Informativo Migalhas
5/6/2013

MIGALHAS nº 3.133

...parte do trio premiado. (Clique aqui) Lançamentos Hoje, Luiz Flávio Gomes e Natália Macedo Sanzovo lançam o livro "Bullying e prevenção da violência nas escolas : quebrando mitos, construindo verdades". O evento será em SP, na Livraria Saraiva Shopping Paulista (rua Treze de Maio, 1.947), às 19h30. Amanhã, a Editora Saraiva e o ministro Antonio Cezar Peluso lançam a obra "Ministro Magistrado - Decisões de Cezar Peluso no Supremo Tribunal Federal". O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Higienópolis (av. Higienópolis, 618), a partir das 19h30. (Clique...
Informativo Migalhas
24/5/2013

MIGALHAS nº 3.127

...pelo CADE. (Clique aqui) Embargos infringentes O professor Luiz Flávio Gomes elenca os fundamentos que, em sua visão, sustentam o cabimento dos embargos infringentes na AP 470. (Clique aqui) Compulsória Sobre a aposentadoria compulsória dos magistrados, o desembargador do TJ/BA Antonio Pessoa Cardoso argumenta que é injustificável o Estado descartar "o trabalho de profissionais experientes, de comprovado bom senso, simplesmente para atender à progressão funcional de jovens juízes". (Clique aqui) Nacionalidade A nacionalidade é um direito fundamental da pessoa humana....
Teoria do Domínio do Fato
TV Migalhas
16/5/2013

Teoria do Domínio do Fato

Os advogados Andrei Zenkner Schmidt e Antônio Claudio Mariz de Oliveira e o professor Luiz Flávio Gomes relatam diferentes aspectos da teoria do domínio do fato, que ganhou destaque com o julgamento pelo STF da AP 470, o processo do mensalão.

Migalhas Quentes
16/5/2013

Especialistas abordam aplicação da teoria do domínio do fato

...Zenkner Schmidt e Antônio Claudio Mariz de Oliveira e o professor Luiz Flávio Gomes relatam, em entrevista durante IV Encontro Anual AASP, o contexto histórico de surgimento da teoria e sua aplicação no Direito Penal.
Informativo Migalhas
16/5/2013

MIGALHAS nº 3.121

...pré-pagos e mobile payment". (Clique aqui) PEC dos contrapesos O jurista Luiz Flávio Gomes comenta a PEC 33/11, que submete as decisões do STF à Câmara. Para ele, a criação de uma Câmara Alta, formada por membros escolhidos por mérito, seria uma alternativa para acabar com decisões pautadas por interesses pessoais e políticos. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Referendo O Partido Conservador do Reino Unido apresentou PL de referendo que questionará se o país deve continuar a fazer parte da UE. (MI - clique aqui) Fundo cultural Governo da França estuda cobrar...
Informativo Migalhas
10/5/2013

MIGALHAS nº 3.117

...aqui) Acaba de ser lançada a 5ª edição do livro "Lei de Drogas Comentada", de Luiz Flávio Gomes, em parceria com os juristas Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e William Terra de Oliveira. A Editora Forense acaba de lançar o livro "Segurança Jurídica", organizado pelo advogado Sacha Calmon Navarro Coêlho, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. A obra apresenta uma coletânea de artigos escritos por juristas dedicados ao Direito Tributário. Migalhíssimas Hoje, Claudia Brum Mothé, do escritório Siqueira Castro Advogados, será palestrante durante o...
Migalhas Quentes
7/5/2013

Correspondente premiado

A correspondente Gilvana Rodrigues Pereira, cadastrada em Altamira/PA, ganhou a obra "Direito Ambiental"....
Migalhas de Peso
3/5/2013

Crimes praticados por menores – reduzir ou não a maioridade penal

Yves A. R. Zamataro
Todos os pontos devem ser cuidadosamente analisados, desde os motivos que levam os menores, cada vez mais cedo, à criminalidade como, principalmente, o que se pretende atingir com eventual redução da maioridade penal....
Informativo Migalhas
3/5/2013

MIGALHAS nº 3.112

MIGALHAS nº 3.112
Informativo Migalhas
26/3/2013

MIGALHAS nº 3.086

...Midiático", coordenada por Alice Bianchini, Ivan Luís Marques e Luiz Flávio Gomes. O livro analisa o potencial e a atuação dos meios de comunicação na formação de opiniões e os reflexos de tais demandas na construção de políticas criminais. A Editora Foco acaba de lançar a obra "Como Passar em Concursos de CESPE - 3ª edição - 8.000 Questões Comentadas - 2013", coordenada por Wander Garcia. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Alessandro Mendes Cardoso, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, será palestrante da mesa de debates "Ações Regressivas Previdenciárias",...
Informativo Migalhas
25/1/2013

MIGALHAS nº 3.046

...alcoolizado e estabeleceu as provas de embriaguez ao volante, Luiz Flávio Gomes, fundador da Rede de Ensino LFG, afirma que podemos falar em 50 tons de alcoolização, pois agora compete à autoridade administrativa e ao juiz fazer o devido enquadramento legal de cada pessoa e fato concreto, e as combinações que derivam desses dois fatores conjugados são praticamente infinitas. (Clique aqui) PLR A MP 597/12 introduziu mudanças na sistemática de tributação de valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados, diminuindo a carga fiscal incidente e aumentando a...
Informativo Migalhas
4/1/2013

MIGALHAS nº 3.031

...sua dúvida para sempre. A proposta é do jurista e professor Luiz Flávio Gomes. (Clique aqui) _____________ Migalhas mundo Acordo Google concorda em fazer mudanças nos resultados de busca e nos anúncios online, colocando um ponto final na investigação por prática anticoncorrencial conduzida pela Federal Trade Comission. (MI - clique aqui) Golfo do México Transocean concorda em pagar US$ 1,4 bi para encerrar processos civis e criminais referentes ao vazamento de petróleo do Golfo do México, em 2010. (MI - clique aqui) Tabaco No Chile, a Câmara dos Deputados aprovou todas...
Informativo Migalhas
21/12/2012

MIGALHAS nº 3.025

...da lei seca. Pergunta que não quer calar feita pelo jurista Luiz Flávio Gomes : será eficaz ? (Clique aqui) Guerra fiscal Segundo a advogada Fabiana de Almeida Chagas, do escritório Glézio Rocha Advogados Associados, a guerra fiscal está com os dias contados graças à unificação da alíquota do ICMS. Veja as considerações. (Clique aqui) _____________ Face Curta a página de Migalhas no Facebook. Clique aqui. _____________ Novela em Migalhas Esta semana encerramos mais uma Novela em Migalhas, com a história dos enamorados Diogo e Bárbara, impedidos em vida de se unirem...
Informativo Migalhas
29/11/2012

MIGALHAS nº 3.009

MIGALHAS nº 3.009
Informativo Migalhas
12/11/2012

MIGALHAS nº 2.998

...Tricolor e Galo. (Clique aqui) Absolvida O jurista e professor Luiz Flávio Gomes explica por que Carla Cepollina foi absolvida. (Clique aqui) Bancos pequenos Segundo o professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, consultor do Mattos Muriel Kestener Advogados, a intervenção do Banco BVA, ocorrida pouco tempo depois da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul e acompanhada de idêntica medida quanto à Financeira Oboé, mostra que os bancos pequenos - conhecidos no mercado como tamboretes - são capazes de fazer um grande estrago. Veja o porquê. (Clique aqui) Lucros...
Migalhas de Peso
18/10/2012

O caso José Dirceu

...manifestado sobre essa possibilidade, dentre os quais Carlos Velloso e Luiz Flávio Gomes, em resposta à indagação "A Corte da OEA pode interferir na decisão do STF sobre o mensalão?", feita pelo jornal Folha de S.Paulo, edição de 13 do corrente, na seção Tendências e Debates. Enquanto o ex-ministro do Supremo Tribunal opta pela resposta negativa, o jurista de São Paulo sustenta o seu cabimento. Diz Velloso: "O entendimento de que o Pacto de São José da Costa Rica, nos art°s 8°, 2, h, e 25, obrigaria os Estados a prover, no caso, o duplo grau de jurisdição, constituiria...
Informativo Migalhas
17/10/2012

MIGALHAS nº 2.981

...antidemocrática", assinalam os juristas Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Luiz Flávio Gomes e Luiza Nagib Eluf, em artigo divulgado hoje na Folha de S.Paulo. De acordo com eles, as críticas que o projeto tem recebido são legítimas e naturais, uma vez que a comissão entendeu que era seu dever oferecer soluções para questões muito controvertidas, imprimindo a elas um caráter liberal. Os juristas ainda apontam que desde 1988 tenta-se reformar o CP brasileiro - "que foi feito em plena ditadura" -, mas que as tentativas "malograram" e a "esperança de uma reforma penal democrática...
Informativo Migalhas
15/10/2012

MIGALHAS nº 2.979

...órgãos do seu governo à Comissão ou à Corte da OEA. Já o professor Luiz Flávio Gomes diz que "sim". E lembra como precedente o caso Barreto Leiva contra Venezuela - em que a Corte fez valer o direito ao duplo grau de jurisdição e deixou claro que esse direito vale para todos os réus, inclusive os julgados pelo tribunal máximo do país, em razão do foro especial. Migalhas dos leitores - Direito de Defesa "Subscrevo integralmente as manifestações do IDDD e do dr. Alexandre Thiollier a propósito das infelizes declarações da Ministra Cármen Lúcia no julgamento do Mensalão (Migalhas...
Migalhas Quentes
5/10/2012

Resultado do sorteio da obra "Direito Constitucional"

...Direito pela Faculdade de Direito da USP. Professor da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG e das Faculdades de Campinas - FACAMP. Parecerista em Direito Tributário. __________ Ganhador : Fabio Jesus dos Santos, advogado da Geoambiente Sensoriamento Remoto Ltda., de São José dos Campos/SP __________ _________ Adquira já um exemplar : __________
Informativo Migalhas
1/10/2012

MIGALHAS nº 2.970

...STF e STJ" (Saraiva - 201p.), coordenada por Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, é Hugo Zaqueo Zamarrenho, de Frutal/MG. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/Baianópolis CE/Farias Brito PR/Altônia PR/Colorado PR/Cruzeiro do Oeste RN/Angicos SP/Icém TO/Pedro Afonso Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente...
Migalhas Quentes
1/10/2012

Resultado do sorteio da obra "Saberes Jurisprudenciais 2012 – STF e STJ"

...Direito. Coordenadora da pós-graduação em Ciências Penais da Uniderp/LFGLuiz Flávio Gomes é jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil. Codiretor do Portal Atualidades do Direito. Foi promotor de Justiça, juiz de Direito e advogado. __________ Ganhador : Hugo Zaqueo Zamarrenho, de Frutal/MG __________ _________ Adquira já um exemplar : __________
Informativo Migalhas
28/9/2012

MIGALHAS nº 2.969

...STF e STJ" (Saraiva - 201p.), coordenada por Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes, contém os principais julgados do STF e do STJ, comentados por especialistas das respectivas áreas do Direito. Um exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui) Lançamentos Acontece hoje o lançamento do livro "Regulação do Setor Postal", de Eduardo Molan Gaban, sócio da banca Machado Associados Advogados e Consultores. O evento será em Marília/SP, na Unimar (av. Higyno Muzzy Filho, 1.001), às 20h. No próximo dia 3, a Editora Atlas lança a obra coletiva "Temas Relevantes do Direito Civil...
Informativo Migalhas
20/9/2012

MIGALHAS nº 2.963

...na suíte presidencial do WTC, em SP. No dia 25/9, o jurista Luiz Flávio Gomes, da Rede de Ensino LFG, participará do evento "Tertúlias criminológicas sobre crime, prevenção e violência". O encontro discutirá o tema "Criminologia Clínica". Nos dias 27 e 28/9, em SP, Nelson Mannrich, do escritório Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais, participa da comissão organizadora do congresso sobre "Novos temas e desafios no mundo do trabalho". O encontro homenageará o jurista e importante ícone do Direto do Trabalho, Arnaldo Süssekind. (Clique aqui) Debate De 24 a...
Informativo Migalhas
29/8/2012

MIGALHAS nº 2.948

...painel das "IX Jornadas Brasileiras de Direito Processual". Luiz Flávio Gomes, da Rede de Ensino LFG, participa hoje, das 12h30 às 14h30, do debate "Exame da OAB : problemas técnicos, reprovações e soluções". (Clique aqui) Amanhã, Antônio Sérgio Pitombo, do escritório Moraes Pitombo Advogados, proferirá palestra durante o "18º Seminário Internacional do IBCCRIM", sobre o tema "Planejamento societário e fiscal e lavagem de dinheiro". O painel será das 14 às 16h, no Hotel Tivoli São Paulo Mofarrej (al. Santos, 1437, SP). (Clique aqui) Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme,...
Informativo Migalhas
27/8/2012

MIGALHAS nº 2.946

...(Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, das 15 às 17h, o jurista Luiz Flávio Gomes, da Rede de Ensino LFG, participará do evento "Tertúlias criminológicas sobre crime, prevenção e violência". O evento será transmitido ao vivo pelo portal Atualidades do Direito. (Clique aqui) Amanhã, o advogado Coriolano Almeida Camargo, do escritório Almeida Camargo Advogados, irá proferir a palestra "Crimes nos meios eletrônicos - perícia nos crimes de internet", na Universidade Anhembi-Morumbi. (Clique aqui) No dia 29/8, das 16 às 18h, Adriano Pillati e Gisele Citadino, do programa de...
Migalhas Quentes
14/8/2012

Comissão do novo CP não chega a consenso sobre redução da maioridade penal

...total de 541 mil presos tem entre 18 e 24 anos. O jurista Luiz Flávio Gomes acredita que a maioridade penal é tema de cláusula pétrea. Ele argumentou que apenas 1% dos crimes violentos do país tem participação de menores. Ára ele, existem algumas "tentações", como o "populismo penal e o método intuitivo", que incitam alterações no CP e podem, em algumas circunstâncias, estar fora da realidade.
Migalhas Quentes
13/8/2012

Juristas serão ouvidos no dia 14 sobre o projeto do novo CP

...com a participação do desembargador José Muiños Piñeiro e de Luiz Flávio Gomes, membros da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Penal. A realização de audiências públicas com autoridades do mundo jurídico-institucional foi aprovada nesta semana pela Comissão Especial Interna, durante a apresentação do seu cronograma de trabalho. O senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) preside a Comissão Especial Interna, que tem como relator o senador Pedro Taques (PDT/MT) e como vice-presidente o senador Jorge Viana (PT/AC).
Informativo Migalhas
13/8/2012

MIGALHAS nº 2.936

...com a participação do desembargador José Muiños Piñeiro e de Luiz Flávio Gomes. (Clique aqui) Código Penal em Migalhas Migalhas enfeixou o anteprojeto do novo CP, recentemente entregue ao presidente do Congresso, em uma simpática edição. Adquira o "Anteprojeto do Novo Código Penal". Cada exemplar custa apenas 40 pilas. (Clique aqui) TJ/RS O novo desembargador do TJ/RS Jayme Weingartner Neto toma posse hoje, às 14h. Ele assumirá vaga destinada ao MP. Espantos Um homem nu, em pé no alto do telhado de um edifício, num lugar de muito movimento, estaria querendo o quê ? Não...
Migalhas de Peso
26/6/2012

Embriaguez no volante na reforma do Código Penal

...novo Código Penal, liderada pelo renomado e experiente jurista Luiz Flávio Gomes, seguiu rigorosamente os princípios balizadores da Carta Maior. _________ 1Disponível em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/06/18/crime-de-embriaguez-ao-volante-pode-passar-a-ser-comprovado-apenas-por-testemunho-filmagens-ou-fotos Acesso em: 18 de junho 2012 2Lei nº 11.705, de 19/6/2008 _________ * Eudes Quintino de Oliveira Júnior é promotor de Justiça aposentado e reitor da Unorp _________
Informativo Migalhas
17/4/2012

MIGALHAS nº 2.856

...1.731, SP), das 19 às 22h. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Luiz Flávio Gomes, da Rede de Ensino LFG, palestrará sobre as "Recentes decisões do STF e STJ : questões polêmicas". (Clique aqui) O escritório Demarest e Almeida Advogados junto com a embaixada do Brasil o escritório argentino Marval O'Farrell & Mairal além do Columbus Merchant Banking yVergentPartners realizam amanhã, o seminário "Investimentos no Brasil e a Argentina : Panorama de Oportunidades e Perspectivas". (Clique aqui) Ana Amelia Menna Barreto, do escritório Barros Ribeiro Advogados Associados, será uma das...
Informativo Migalhas
6/3/2012

MIGALHAS nº 2.827

...coleção "Saberes do Direito", coordenada por Alice Bianchini e Luiz Flávio Gomes. O evento será na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista (av. Treze de Maio, 1.947, SP), a partir das 19h. Foram lançados ontem, pela Editora Fórum, dois títulos de Clèmerson Merlin Clève, sócio da banca Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados : "Para uma Dogmática Constitucional Emancipatória" e "O Direito e os Direitos : Elementos para uma Crítica do Direito Contemporâneo". Migalhíssimas Hoje, a partir das 15h15, Wladimir Antonio Ribeiro, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo...
Migalhas Quentes
5/12/2011

Comissão especial de juristas começa a desenhar proposta de novo CP

...direto para esta culpa", explicou o jurista e cientista criminal Luiz Flávio Gomes. Também são propostas em discussão a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão em apenas um tipo, a de prisão; a estipulação de multas sempre que no crime houver dano indenizável e a incorporação ao CP dos crimes previdenciários e contra a ordem tributária. Os especialistas debatem também uma "reserva" para o CP, assegurando que qualquer nova alteração na questão penal seja feita diretamente no Código, por meio de lei complementar, e não mais por leis específicas. Em outro trecho do...
Migalhas de Peso
22/11/2011

O artigo 306 do CTB no PLS 48/11: da "Lei Não Tão Seca" à "Tolerância Zero" com "Culpa Alcoólica"

...convidado no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes e em diversas Escolas do Ministério Público e da Magistratura. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP)   __________
Migalhas de Peso
16/11/2011

O uso indiscriminado do "bafômetro" e o equivocado crime de perigo abstrato

Gustavo Alves Pinto Teixeira
...existência de uma lesividade ao bem jurídico penalmente tutelado. Luiz Flávio Gomes3 ainda apregoa: "uma vez que se concebe que a ofensividade é condição necessária, ainda que não suficiente, de intervenção penal e que o delito é expressão de uma infração ao Direito (lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido), tem relevância ímpar exigir do legislador a descrição do fato típico com uma ofensa a um determinado e específico bem jurídico". Embora não conste na definição do tipo do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro o "estar sob a influência de álcool", é...
Migalhas Quentes
22/10/2011

Colunas da semana

...Tribunais - 4ª edição - 399p.), coordenada pelo festejado professor Luiz Flávio Gomes. (Clique aqui)   Quarta - 20/10/11   ABC do CDC Rizzatto Nunes No período de outubro e novembro são feitas as matrículas escolares nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Na coluna de hoje, o desembargador Rizzatto Nunes traça um panorama das principais questões envolvendo o tema. (Clique aqui) Os Legais Rodrigo Bertozzi, Marcel Bozza e Lara Selem Nas tirinhas de hoje, dr. Napô sabe bem como demonstrar o seu poder sobre alguém. (Clique aqui)   Lauda...
Informativo Migalhas
20/10/2011

MIGALHAS nº 2.739

...Drogas Comentada" (4ª edição - 399p.), coordenado pelo professor Luiz Flávio Gomes. (Clique aqui) Sorteio de obra : A obra "O Terceiro Setor em Perspectiva - Da Estrutura à Função Social" (Fórum - 195p.), de Josenir Teixeira, vai para Luís Fernando de Andrade, estagiário do TJ/MG, de Itumirim. (Clique aqui) ____________ Migalhas também é cultura ! Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais...
Migalhas Quentes
19/10/2011

Transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro é enquadrado na lei Maria da Penha

...Pela relevância colaciono posicionamento do eminente jurista Luiz Flávio Gomes, ipsis litteris: "(...)parece-nos acertado afirmar que, na verdade, as medidas protetivas da lei Maria da Penha podem (e devem) ser aplicados em favor de qualquer pessoa (desde que comprovado que a violência teve ocorrência dentro de um contexto doméstico, familiar ou de relacionamento íntimo). Não importa se a vítima é transexual, homem, avô ou avó etc. Tais medidas foram primeiramente pensadas para favorecer a mulher (dentro de uma situação de subordinação, de submetimento). Ora, todas as vezes que...
Informativo Migalhas
19/10/2011

MIGALHAS nº 2.738

...Comentada" (4ª edição - 399p.), coordenada pelo festejado professor Luiz Flávio Gomes. Clique aqui para lê-la e concorra ao exemplar-presente oferecido pela Editora RT - Revista dos Tribunais. Suspensão AASP, OAB/SP, IASP e AATSP recorreram ao CNJ para suspender a portaria 62/11, do TRT da 2ª região, que alterou o funcionamento do Tribunal. De acordo com a norma, no âmbito do 1º grau de jurisdição ficou determinado a suspensão dos prazos processuais a partir de 5/10, o atendimento ao público a partir do dia 17 e as publicações no Diário Oficial Eletrônico no período de 24/10 a...
Migalhas Quentes
26/9/2011

Divulgados nomes que integrarão Comissão de Juristas para reforma do CP

...(advogado do escritório Escritório Professor René Dotti) e; Luiz Flávio Gomes (Rede de Ensino LFG). Com a instauração da Comissão, será possível realizar uma profunda e necessária reforma no CP brasileiro, que foi elaborado em 1940. A iniciativa visa a primeiramente modernizar o CP, tornando-o mais adequado à realidade do país, além de corrigir distorções importantes que ocorreram com o passar dos anos. Sarney esclareceu que a participação na Comissão de Juristas não será remunerada, constituindo serviço público relevante prestado ao Senado. As despesas...
Informativo Migalhas
23/9/2011

MIGALHAS nº 2.721

...Zacharias Toron, Mário de Oliveira Filho, Sérgio Salomão Shecaira e Luiz Flávio Gomes. Migalhas teve a oportunidade de conversar com alguns deles e divulgou os vídeos ao longo da semana. Vejamos hoje o que nos falou o criminalista Alberto Zacharias Toron. (Clique aqui) Exame de Ordem A OAB instaurou uma comissão para implementar mudanças no exame de Ordem. A ideia é que a primeira prova de 2012 já seja renovada. Publicação de peso A InBook Editora, em parceria com o portal Migalhas, está lapidando um sofisticado projeto editorial que reunirá destacadas bancas do mercado...
Informativo Migalhas
15/9/2011

MIGALHAS nº 2.715

...Zacharias Toron, do escritório Toron, Torihara e Szafir Advogados, e Luiz Flávio Gomes, da Rede de Ensino LFG, estarão presentes na "II Semana do Advogado", do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto/SP, que acontece de 19 a 23/9. (Clique aqui) O escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados realiza o "Painel de Debates : Ação Regressiva e PLR", no dia 20/9, no RJ. (Clique aqui) No próximo dia 3, a AASP realizará seminário sobre o Superior Tribunal de Justiça : Recurso Especial e competências, na visão de advogados e ministros do STJ. Lá estarão,...
Migalhas Quentes
15/8/2011

Comitê Memória, Verdade e Justiça será lançado hoje na OAB/RJ

...aqui. 27/12/10 - A condenação internacional do Brasil no Caso Araguaia - Luiz Flávio Gomes e Valerio de Oliveira Mazzuoli - clique aqui. Leia mais - Notícias 1/7/11 - OAB condena recusa do governo em cumprir decisão da Corte de Direitos Humanos - clique aqui. 15/6/11 - SDH divulga sentença da OEA sobre casos de desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia - clique aqui. 26/7/10 - OAB/RJ e Corte Interamericana de Direitos Humanos falam sobre caso do Araguaia - clique aqui. ______
Migalhas Quentes
13/8/2011

MJ pede para CNJ apurar vazamento de fotos de acusados da Operação Voucher

...violar a honra da pessoa dessa forma. É repugnante." O jurista Luiz Flávio Gomes avalia que a exposição dos presos sem camisa "claramente é um abuso, é uma pena de humilhação que não está prevista no Código Penal". "A polícia aplica essa pena porque não acredita na Justiça em relação a gente poderosa, que tem status." O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que representa Frederico Silva da Costa, disse que seu cliente sofre "um processo de humilhação". Para ele, o vazamento das fotos deve ser visto em um contexto de enfrentamento entre setores da PF e Cardozo. "Ainda que as...
Migalhas Quentes
12/8/2011

Senado aprova requerimento que institui comissão especial de juristas para reforma do CP

...Constitucional pela PUC-SP e procurador regional da República; professor Luiz Flávio Gomes, magistrado aposentado, doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri/Espanha e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo. No documento, o parlamentar sugere que o Conselho Federal da OAB convide um membro para integrar o colegiado e que a Mesa do Senado nomeie um consultor legislativo da Casa para tal. Os demais membros da comissão, diz o parlamentar, serão escolhidos a critério dos parlamentares. Critérios O parlamentar estabeleceu como critérios...
Migalhas Quentes
27/7/2011

Para STJ, parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

...transferidos para a previdência social ou para o segurado' (Luiz Flávio Gomes, ob. cit.), apresentando-se o ato de apropriação como o núcleo da figura criminosa. Tal entendimento, antes de tudo, põe à mostra o emprego de um tipo penal construído para a tutela do patrimônio individual a fim de analisar uma hipótese em que se punem condutas que lesionam interesses econômicos coletivos, gerais ou difusos. Apropriar-se significa 'tomar como próprio', 'tornar seu', 'apoderar-se' (Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, Novo Aurélio - O Dicionário da Língua Portuguesa - Século XXI, 3. ed.,...
Migalhas Quentes
22/7/2011

Lei altera Código de Trânsito Brasileiro

...embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJ - Parte I - Luiz Flávio Gomes e Silvio Maciel - clique aqui. 15/10/08 - Segurança no Trânsito x Segurança Jurídica - Daniela Villani Bonaccorsi - clique aqui. 12/8/08 - Da inconstitucionalidade do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro - Rodrigo Francisconi Costa Pardal - clique aqui. 8/8/08 - Alterações do Código de Trânsito : algumas ponderações - Gabriela de Moraes Montagnana e Natália Penteado Sanfins - clique aqui. ______
Migalhas Quentes
19/7/2011

STJ - Suzane Richthofen deve continuar presa em Tremembé/SP

...Richthofen : ilicitude da prova produzida pelo "Fantástico" - Luiz Flávio Gomes - clique aqui. _________________
Migalhas Quentes
14/7/2011

Os ideais da Revolução Francesa e o Direito moderno

...ostenta de permanente, portanto, é a contínua mudança (...)". Luiz Flávio Gomes Enquanto isso, o povo ainda protesta. No último dia 28 de maio, a Marcha da Liberdade (clique aqui) levou milhares de pessoas às ruas em várias cidades brasileiras, principalmente na capital paulista. O movimento contou com a participação de diferentes grupos sociais, que protestaram pela liberdade religiosa, sexual, de expressão, de ser diferente, contra o racismo, pelos direitos da mulher, pelo acesso aos meios de transporte, pela legalização da maconha e por outras causas passíveis de serem...
Migalhas de Peso
13/7/2011

Ausência do tipo penal de organização criminosa na legislação brasileira

..."estudos sobre o tema desenvolvidos pelos renomados juristas Luiz Flávio Gomes e Raúl Cervini". 14A propósito das origens históricas da tipificação da quadrilha ou bando, que remontam ao século XV, com as Ordenações do Reino de Portugal (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas) e com a indicação do Code Pénal napoleônico (1810) e de Portugal (1852), por exemplo, vide: pitombo, ob. cit. p. 55 e s. 15ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Crime organizado: uma categorização frustrada. In: Discursos sediciosos - crime, direito e sociedade. Rio de Janeiro: Instituto Carioca de Criminologia, vol. 1,...
Migalhas de Peso
7/7/2011

Medidas cautelares penais (lei 12.403/11)- Novas regras para a prisão preventiva e outras polêmicas

...Filho, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Miguel Reale Jr., Nilzardo Carneiro Leão, René Ariel Dotti, Rui Stoco, Rogério Lauria Tucci e Sidnei Benetti), instituída em fevereiro de 2000 no âmbito do Ministério da Justiça. Em 2004, o projeto em discussão e alguns outros apresentados pela Comissão Pellegrini foram apontados como essenciais à modernização do processo penal pelo 1º Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano, um compromisso firmado pelos chefes dos três Poderes da República para racionalização da prestação...