Luiz Henrique Silva Almeida

... transferência para a CPP. Responsável pelo caso, o defensor público Luiz Henrique Silva Almeida considerou que há irregularidade na prisão e ressaltou na petição endereçado ao juízo que a Defensoria Pública não foi informada da prisão para adoção de providências. O defensor ainda salientou que a audiência de custódia é direito subjetivo de toda pessoa presa, de modo que a não realização do ato acarreta a ilegalidade da prisão. "O acusado é tecnicamente primário e o crime possui pena de 1 a 4 anos de reclusão, situação que sequer admite prisão preventiva nos termos do artigo 313 do CPP. Ademais, a prisão tinha...