sexta-feira, 29 de março de 2024

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Luiz Rogério Sawaya Batista

Migalheiro desde março/2004.

Sócio do escritório Sawaya & Matsumoto Advogados.

Migalhas de Peso Ganho de capital de não-residente – Territorialidade
sexta-feira, 23 de abril de 2004

Ganho de capital de não-residente – Territorialidade

Foi publicada no dia 02 de abril de 2004, a Instrução Normativa nº 407, de 17 de março de 2004, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe sobre a nova hipótese de tributação introduzida em nosso ordenamento pelo artigo 26 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Migalhas de Peso Recuperação do indébito e reembolso de despesas
segunda-feira, 22 de março de 2004

Recuperação do indébito e reembolso de despesas

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003, a Secretaria da Receita Federal – SRF, oficializou posicionamento acerca do tratamento tributário do indébito, esclarecendo que os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social Sobre o Lucro, se, em períodos anteriores, eles tiveres sido computados como despesa dedutível do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.