Luiza Fernanda Barros Onofre

Migalheira desde abril/2020.
Migalhas de Peso
9/4/2020

Calamidade pública - Pagamento de débitos tributários pode ser suspenso por 3 meses, conforme portaria MF 12/12

A citada portaria possui como fundamento legal, o poder concedido ao Ministro da Fazenda, por meio da lei 7.450/98, em estipular o prazo para recolhimento de receitas federais compulsórias.