sábado, 20 de abril de 2024

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Manuela Mattoso Camara

Migalheira desde janeiro/2018.

Migalhas de Peso Validade dos acordos de leniência firmados pelo MPF no âmbito do TCU
quinta-feira, 25 de janeiro de 2018

Validade dos acordos de leniência firmados pelo MPF no âmbito do TCU

Apesar da celebração dos referidos acordos não representar quitação da obrigação das empresas lenientes de ressarcir o erário, destacaram que o TCU poderá conceder benefícios às lenientes em razão de sua colaboração com o poder público, sobretudo no que se refere à suspensão da aplicação de penalidades e na concessão de benefício no momento da cobrança de débitos oriundos de danos perpetrados contra o patrimônio público.