Marçal Justen Filho

... Niebuhr, Rodrigo Goulart de Freitas Pombo, e com prefácio elaborado por Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, é resultado do esforço coletivo de advogadas e advogados que, unindo alta especialização acadêmica com larga experiência em licitações e contratos administrativos, dedicaram-se a examinar algumas questões da lei 14.133/21, com o propósito de oferecer ao público uma análise atualizada e aprofundada. A presente obra é uma contribuição efetiva e relevante para o progresso do direito das licitações e contratações públicas no Brasil. Congrega...

... Rodrigo Goulart de Freitas Pombo e com prefácio elaborado por Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. (Clique aqui) Bom fim de semana! Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional,...

... Rodrigo Goulart de Freitas Pombo e com prefácio elaborado por Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, é resultado do esforço coletivo de advogadas e advogados que, unindo alta especialização acadêmica com larga experiência em licitações e contratos administrativos, dedicaram-se a examinar algumas questões da lei 14.133/21. (Clique aqui) Novidade Acaba de ser lançada a obra coletiva "50 anos da teoria geral do processo no Brasil: passado, presente e futuro", coordenada pelos professores da Faculdade de Direito da USP Flávio Yarshell (Yarshell Advogados)...

... Rodrigo Goulart de Freitas Pombo e com prefácio elaborado por Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, é resultado do esforço coletivo de advogadas e advogados que, unindo alta especialização acadêmica com larga experiência em licitações e contratos administrativos, dedicaram-se a examinar algumas questões da lei 14.133/21. (Clique aqui) Novidade FGV Direito Rio lança o e-book "Liberdade de Expressão e Violência Política de Gênero e Raça nas Redes Sociais", guia prático para esclarecer mulheres candidatas sobre os mecanismos de defesa em ataques...

... Associados, e prefaciada pelo sócio-fundador do escritório, Marçal Justen Filho, é uma contribuição efetiva e relevante para o progresso do direito das licitações e contratações públicas no Brasil.  Congrega um conjunto de autores, que mantêm vínculos de identidade entre si e que são titulares de larga experiência no tratamento doutrinário e no enfrentamento de controvérsias fáticas.  O livro externa uma manifestação generosa de dedicação ao aperfeiçoamento do direito brasileiro e de colaboração para o enfrentamento dos desafios propostos pela Lei 14.133. Contempla, de modo abrangente, as principais...

... Associados, e prefaciada pelo sócio-fundador do escritório, Marçal Justen Filho, é uma contribuição efetiva e relevante para o progresso do direito das licitações e contratações públicas no Brasil. Participe do sorteio! (Clique aqui) Novidades Advogado especialista em aviação, Renan Melo, do /asbz, participa do livro "Direito Aeronáutico - Vol.3". Em conjunto com Márcio Souto, diretor jurídico da United Airlines, ele aborda os direitos e deveres de transportadores e passageiros na atualidade, em capítulo da obra publicada pela editora D'Placido. O capítulo traz, ainda, os grandes passos para o desenvolvimento...

... Associados, e prefaciada pelo sócio-fundador do escritório, Marçal Justen Filho, é uma contribuição efetiva e relevante para o progresso do direito das licitações e contratações públicas no Brasil. Participe do sorteio! (Clique aqui) Migalhíssimas Sócia de Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio participa no dia 19/2, às 10h, pelo canal YouTube mentoriaoabrj, do "Treinamento Permanente em Advocacia Extrajudicial - Como elaborar uma escritura -Parte 2 (Documentações e Preâmbulo)". (Clique aqui) Maria Lucia Benhame (Benhame Sociedade de Advogados) e Nadia Demoliner Lacerda...

... [atualizado por Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho] 7 Marçal Justen Filho. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: GEN Forense, 2022. [ebook] [grifamos] 8 Luis Domingos Silva Morais. Direito da concorrência: perpsectivas do seu ensino (Relatório submetido ao escrutínio do Concurso de Agregação). Coimbra: Almedina, 2009. p. 18 e nota de rodapé 9 do livro [grifamos] 9 Luis Domingos Silva Morais. Direito da concorrência: perpsectivas do seu ensino (Relatório submetido ao escrutínio do Concurso de Agregação). Coimbra: Almedina, 2009. p. 18 [grifamos] 10 Luis Domingos Silva Morais....

... que a autorizar vai exsurgir daí o direito para impugná-la. Marçal Justen Filho3 também defende a possibilidade de impugnar o procedimento de contratação direta previsto no art. 72 da NLGLC, todavia o autor não adentra em pormenores sobre a necessidade de publicação do ato que autoriza a contratação direta para viabilizar a impugnação de tal procedimento. Nesse particular, nos parece estar mais correta a lição de Anderson Pedra, pois, combinando-se o parágrafo único do art. 72 com o art. 164 da lei 14.133/21, não faz sentido impugnar a contratação direta a partir do extrato decorrente do contrato, vez...

... eficiência. Ao comentar o dispositivo citado (art. 82), o doutrinador Marçal Justen Filho (MARÇAL, 2019, RL-1.17) leciona que: O sujeito investido na função pública tem o dever de adotar todas as cautelas para evitar a infração à lei. Portanto, a consumação de uma infração é acompanhada de uma presunção de imprudência, imperícia ou negligência. Se o agente administrativo tivesse atuado com observância das posturas inerentes ao desempenho da sua função, não teria ocorrido a infração: é o que se presume. De igual forma, os agentes que colaboraram para a contratação prejudicial ao erário podem – e devem...

... exercido por um dos Poderes sobre o outro”. Nessa mesma linha, Marçal Justen Filho leciona que “o controle externo consiste na submissão da atividade administrativa à fiscalização exercitada por órgãos externos à estrutura do Poder que os praticou”4. Em vista dessas definições, pode-se afirmar que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, e exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorre, fundamentalmente, do princípio constitucional da separação dos poderes e objetiva, em sua dimensão de controle financeiro, garantir a boa e regular aplicação de recursos públicos. Atividades...

... Travessa/Leblon, no RJ, às 19h. A obra conta com prefácio de Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) e apresentação de Thaís Marçal (Motta Fernandes Advogados). As advogadas Bruna Ammon Lisboa (Silveira Ribeiro Advogados) e Alexandra Cabral são as autoras do capítulo 7 que trata das "Perspectivas Administrativas Decorrentes do Ato de Improbidade". (Clique aqui) Lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, o livro "Manual de Gestão estratégica e inovação para escritórios de advocacia" é fruto de parceria com a Fenalaw, tradicional feira de inovação e...

... como meio de divulgação. Nesse diapasão são as palavras de Marçal Justen Filho1: “4) A obrigatoriedade da publicidade por outros meios A rejeição ao veto aposto ao § 1.º do art. 54 acarretou a obrigatoriedade da divulgação do edital da licitação não apenas no PNCP, mas também no veículo de publicidade oficial do ente federativo (Diário Oficial) e em jornal diário de grande circulação.” (grifos iniciais no original e finais nossos). Assim, prevê a lei mencionada pelo respeitado autor: “Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato...

... necessárias para bem esclarecer os fatos. (Clique aqui) Caducou Marçal Justen Filho aponta a caducidade da MP 1.167/23, que trata da validade de leis sobre licitações, e analisa suas implicações. (Clique aqui) Migas 1 - TJ/SP – Casal será indenizado por falhas em construção de apartamento. (Clique aqui) 2 - TJ/MG – Aluna será indenizada após instituição encerrar curso sem aviso prévio. (Clique aqui) 3 - TJ/MG – Bufê indenizará casal por se negar a adiar data de festa de casamento. (Clique aqui) 4 - TJ/DF – Shopping indenizará donas de veículo danificado em estacionamento. (Clique aqui) 5 - TRT-3...

... embora seja crítico ao parágrafo único do art. 131 da NLGLC, Marçal Justen Filho entende, tal como Ronny Charles, que, se aplicável a preclusão aos pleitos de reequilíbrio do contratado, a mesma também deve afetar o Poder Público: “A prevalência da concepção da preclusão implica que, se a Administração deixar de manifestar a sua discordância quanto a determinados itens ou remunerações e a prorrogação for formalizada, não se admitirá a renovação da discussão em momento posterior.” (Justen Filho, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021,...

... Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 51. De forma semelhante, Marçal Justen Filho afirma que o “o órgão de contratação não desenvolverá atividade fundamental no âmbito da fase preparatória”. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 214. Da mesma forma, Victor Amorim sustenta que à luz do princípio da segregação de funções, não é razoável compreender que a expressão “dar impulso ao procedimento licitatório” conduza à atribuição ao agente de contratação para elaboração de documentos na fase preparatória, como o estudo técnico...

... desenvolvido de maneira sustentável. De acordo com a doutrina de Marçal Justen Filho (2014), a perícia é um meio de prova importante para verificar a necessidade de reequilíbrio do contrato, bem como para avaliar o impacto financeiro da alteração pretendida. O autor ressalta que é necessário que o perito seja imparcial e possua conhecimentos técnicos adequados para realizar a análise. Além disso, o autor destaca que o juiz deve analisar com cuidado o laudo pericial apresentado, podendo, inclusive, determinar uma nova perícia caso considere necessário. Já para José dos Santos Carvalho Filho (2018), a...

...s projetos e aumentar as chances de sucesso da empreitada. Marçal Justen Filho, em sua obra "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", destaca que o diálogo competitivo é especialmente indicado em situações em que a administração pública não tem plena definição dos elementos técnicos necessários à elaboração de um edital e em que é fundamental a participação dos licitantes na definição da melhor solução. Nesse sentido, o autor destaca que o diálogo competitivo pode ser bastante útil em licitações de concessões e PPPs, em que há uma grande complexidade técnica e em que é importante contar...

... 231pg.), de autoria de Paulo Osternack Amaral e prefácio de Marçal Justen Filho, ambos do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, enfrenta os principais temas da teoria geral da prova, a produção antecipada da prova, todos os meios de prova e a audiência de instrução e julgamento. A obra conta com minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial em todos os capítulos, o que permite ao leitor compreender exatamente a extensão das controvérsias e como elas são resolvidas na prática. Por fim, o Manual contém quadros resumo ao final de todos os capítulos para facilitar a...

... 231pg.), de autoria de Paulo Osternack Amaral e prefácio de Marçal Justen Filho, ambos do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, enfrenta os principais temas da teoria geral da prova, a produção antecipada da prova, todos os meios de prova e a audiência de instrução e julgamento. O exemplar é cortesia do autor. Participe do sorteio! (Clique aqui) Novidades Acontece hoje o lançamento da obra em homenagem ao desembargador capixaba Manoel Alves Rabelo, que se aposentará em abril. A obra, que reúne artigos sobre diversas áreas do Direito, é coordenada pela desembargadora...

... 231pg.), de autoria de Paulo Osternack Amaral e prefácio de Marçal Justen Filho, ambos do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, enfrenta os principais temas da teoria geral da prova, a produção antecipada da prova, todos os meios de prova e a audiência de instrução e julgamento. O exemplar é cortesia do autor. Participe do sorteio! (Clique aqui) Novidade A 36ª edição da obra "Curso de Direito Administrativo", redigida por Celso Antônio Bandeira de Mello, tem a chancela da Editora Fórum. Confira! (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 17h, Rita Cortez, presidente da...

... exigidas pela administração pública. De acordo com o professor Marçal Justen Filho, a fase de habilitação possui duas acepções, a primeira ligada à fase procedimental e a segunda como ato administrativo decisório: “Na acepção fase procedimental, a habilitação consiste no conjunto de atos orientados a apurar a idoneidade e a capacitação de sujeito para contratar com a Administração Pública. Na acepção de ato administrativo decisório, indica o ato pelo qual a Administração finaliza essa fase procedimental, decidindo sobre a presença das condições do direito de licitar”1. Com o passar dos anos, a legislação,...

...a mundial e representa um avanço na gestão pública. Segundo Marçal Justen Filho, "o diálogo competitivo permite que a Administração identifique as necessidades da sociedade, avalie as possibilidades de solução e estabeleça a contratação mais adequada, levando em conta as opções disponíveis no mercado" (FILHO, 2020, p. 564). Segundo Fabrício Motta, professor de Direito Administrativo, "a legislação atualiza e aprimora as normas gerais aplicáveis às licitações e contratos públicos, estabelecendo um regime mais moderno e adequado às necessidades da sociedade" (MOTTA, 2021, p. 2.082). Nesse contexto, a inovação...

... por grandes nomes do direito administrativo. Celso Antonio e Marçal Justen Filho afirmam que as Agências Reguladoras, como qualquer autarquia, só poderiam editar normas de organização interna. Logo, o poder normativo das Agências Reguladoras seria inconstitucional por violar, sobretudo, o princípio da legalidade e o princípio da separação dos poderes, pois só lei poderia criar direitos e deveres (e não um ato administrativo do poder executivo). Ocorre que, conforme já pontuado, o poder normativo das agências reguladoras é decorrente da própria legislação que as instituíram. Daí porque, não é verdade que...

... implementação de uma das soluções mais inovadoras da lei 14.133/21. Marçal Justen Filho ressalta que: “A dimensão inovadora do diálogo competitivo exige o afastamento dos padrões hermenêuticos aplicáveis às modalidades licitatórias comuns e conhecidas. É indispensável tomar em vista que o diálogo competitivo exige um nível de flexibilidade muito intenso, compatível com a dimensão cooperativa do procedimento.”13  Uma nova ótica Para Thiago Marrara14, a produção dos efeitos tão esperados dependerá de agentes públicos devidamente preparados e pessoalmente engajados para atuar com respeito incondicional...

... Reisdorfer subsídios e orientações de valia incomparável.”  Marçal Justen FilhoDoutor em Direito – Professor Titular da UFPR de 1986 a 2006. “Guilherme Reisdorfer, com a excelência acadêmica e a precisão de análise jurídica que lhe são peculiares, traz aos estudiosos e aos aplicadores do direito, em especial aos dedicados ao tema das contratações públicas, uma obra de grande relevância sobre um instituto que constitui a principal novidade em matéria de licitações, prevista pela Lei no 14.133/2021, abordando, ainda, sua extensão às leis de concessões (comuns e parcerias público-privadas). [...] As pertinentes,...

... por estatais do setor. Na sequência, foi a vez do professor Marçal Justen Filho abordar os principais desafios do marco regulatório do saneamento. Para o administrativista, a complexidade institucional do problema está na multiplicidade de dimensões a examinar, como o grande número de entes e órgãos nas diversas esferas federativas. Em sua visão, a universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário só serão possíveis a partir da ruptura de soluções tradicionais e a implantação de novos modelos de gestão política em nível municipal e estadual, com menos discurso retórico e mais soluções...

... escolha do administrador. Trata-se de posição já defendida por Marçal Justen Filho na punição dos contratados da Administração Pública. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 8ª ed. São Paulo: Dialética, 2002. p. 623. Confiram-se, no STJ, as considerações sobre a reserva legal absoluta limitar até mesmo o poder regulatório das agências, com base nos ensinamentos de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, HELY LOPES MEIRELLES e CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, no julgamento do REsp 1.794.629-SP, rel. Ministro Moura Ribeiro, rel. p/ o acórdão Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma...

... âmbito da Administração direta como indireta. De acordo com Marçal Justen Filho,  Não e' diferente a extensão do inc. XXI do mesmo art. 37 da CF. Esse dispositivo não indica alguma espécie de disciplina, relativamente a` natureza do regime juri'dico-licitacional. Prevê^, apenas, a regra da licitação previa para as contratações administrativas. Admite exceções, cuja disciplina será' prevista em lei. Consagra o princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo. Restringe a admissibilidade de exigências de habilitação. Todos esses postulados têm natureza principiolo'gica...

... país, será lançada hoje, na Fenalaw, em SP. Coordenada por Marçal Justen Filho e Rafael Wallbach Schwind, a 2ª edição da obra "Parcerias Público-Privadas", da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, reúne estudos totalmente atualizados de especialistas, baseados nas experiências vividas ao longo de quase duas décadas de contratos de PPP. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, a plataforma Compliance Latam, iniciativa que conta com o apoio do escritório Demarest Advogados, realiza um webinar para apresentar o guia de Compliance Trabalhista na América Latina. (Clique aqui) Thaíssa Nunes, do núcleo de...

... lançados no Livro próprio autenticado pela Junta Comercial. Marçal Justen Filho esclarece: "(...) não se confunde balanço provisório com balanço intermediário. Aquele consiste em uma avaliação precária, cujo conteúdo não é definitivo. O balanço provisório admite retificação ampla posterior e corresponde a um documento sem maiores efeitos jurídicos. Já o balanço intermediário consiste em documento definitivo, cujo conteúdo retrata a situação empresarial no curso do exercício. A figura do balanço intermediário deverá estar prevista no estatuto ou decorrer de lei." (negritos de ora) (JUSTEN FILHO, Marçal....

... 15/09/2021) Na mesma linha de raciocínio, preleciona o jurista Marçal Justen Filho: [...]   Foi a Constituição que determinou a admissibilidade apenas de exigências as mais mínimas possíveis. Portanto, quando a Administração produzir exigências maiores, recairá sobre ela o dever de evidenciar a conformidade de sua conduta em face da Constituição. Mas há outro motivo para isso é que, se a Administração impôs exigência rigorosa, fê-lo com base em alguma avaliação interna. Em última análise, a discricionariedade das exigências de qualificação técnica operacional não significa que a Administração possa...

... caracteriza o objeto da licitação. Nesse aspecto, o jurista Marçal Justen Filho relata seu entendimento sobre o assunto, vejamos: “[...] Uma empresa pode preencher todos os requisitos para obtenção da certificação, mas nunca ter tido interesse em formalizar esse resultado. Exigir peremptoriamente a certificação como requisito de habilitação equivaleria a tornar compulsória uma alternativa meramente facultativa: nenhuma lei condiciona o exercício de alguma atividade à obtenção do Certificado ISO 9000. Portanto, obtém a certificação quem o desejar (e preencher os requisitos, é óbvio). Em outras palavras,...

... ?http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/egon-bockmann-moreira/requisicao-administrativa-em-tempos-de-pandemia-seis-desafios-e-um-novo-conceito>. Acesso em: 30.05.2022. 8 De forma semelhante, Marçal Justen Filho sustenta a necessidade de instauração, o mais breve possível, de processo administrativo para liquidação espontânea do dano na via administrativa. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 635. 9 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Requisições administrativas: atualizações à luz do Estado Democrático de Direito. Fórum Administrativo...

... melhores escritórios de advocacia e advogados de todo o país. Marçal Justen Filho, sócio fundador do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, foi reconhecido pelo ranking "Chambers Global – 2022" como um dos três melhores advogados do Brasil na área do Direito Público. O advogado foi destaque na publicação pela grande contribuição em suas áreas de Direito Público e Empresarial, com foco em regulação, projetos de infraestrutura, concessões, parcerias público-privadas, licitações e contratos administrativos. O constitucionalista Saul Tourinho Leal, sócio da banca Ayres Britto...

... Osório Advogados), Thaís Marçal (Motta Fernandes Advogados), Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) e Floriano de Azevedo Marques Neto (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados). (Clique aqui) Amanhã, em Cingapura, Godofredo Mendes Vianna, sócio do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, é um dos palestrantes do "International Maritime Law Seminar (IMLS) 2022", com o tema "The new cabotage regulations in Brazil". O seminário internacional tem como objetivo analisar e discutir questões jurídicas da indústria marítima com...

... Licitações e Contratações Administrativas: Lei 14.133/2021 / Marçal Justen Filho. – São Paulo: Thomson Reiters. Brasil, 2021. TORRES, Ronny Charles Lopes de. Leis de licitações públicas comentadas/Ronny Charles Lopes de Torres – 12. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Ed. Juspodvm, 2021.

... Osório Advogados), e Thaís Marçal (Motta Fernandes Advogados), Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) e Floriano de Azevedo Marques Neto (Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados). Inscrições, clique aqui. FAS Advogados - Focaccia, Amaral e Lamonica Advogados foi reconhecido com o selo "Cesa 2021 - Equidade de Gênero. (Clique aqui) Luiz Gustavo Bichara, sócio-fundador do escritório Bichara Advogados, foi nomeado membro da Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal em conjunto com o STF, com o objetivo de reformar o contencioso...

... 8ª ed., 2018. Saraiva. Página 572.) Outra não é a lição de Marçal Justen Filho, numa passagem nitidamente influenciada pelo jurista italiano Santi Romano (embora não mencionado no texto): As competências atribuídas à administração pública não são vinculadas a um prazo determinado. Não seria incorreto afirmar que os poderes e direitos da  administração pública são imprescritíveis, utilizando-se a expressão num senso vulgar indicativo de que o decurso do tempo não reduz nem exaure as competências administrativas. No entanto, os poderes e direitos relacionados a situações concretas e determinadas podem...

... imprudência, bem como de divergência na interpretação da lei. Marçal Justen Filho explica que “o dolo se configura não apenas como a vontade livre de praticar um ato subsumível à tipificação material prevista em lei. É indispensável a consciência quanto à ilicitude e a vontade de produzir o resultado reprovado pela ordem jurídica”. O ilustre doutrinador interpreta a mudança como positiva e entende que “a eliminação da improbidade culposa é a solução mais acertada e não implica intransigência com condutas danosas ao patrimônio público, nem configura admissão quanto à prática da corrupção”. Afinal, “toda...

... Editoras Forense, Método e Atlas - 320p.), de autoria do advogado Marçal Justen Filho, fundador e sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, é Jadher Assunção, de Salvador/BA. (Clique aqui) Fomentadores Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, ah, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente...

... Editoras Forense, Método e Atlas - 320p.), de autoria do advogado Marçal Justen Filho, fundador e sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, oferece ao iniciante uma exposição ampla e atualizada do Direito brasileiro, por meio de uma linguagem simples e objetiva.  A obra apresenta as diferentes concepções filosóficas e políticas que dão fundamento ao Direito, sem impor ao estudante a opção do autor. O livro reflete a convicção de que o Direito integra a realidade da existência humana e não consiste num objeto abstrato. O conhecimento do Direito não se produz no...

... Editoras Forense, Método e Atlas - 344p.), de autoria do advogado Marçal Justen Filho, fundador e sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.  A punição pela improbidade foi prevista na CF e disciplinada pela lei 8.429/92. A lei 14.230/21, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade...

... Editoras Forense, Método e Atlas - 320p.), de autoria do advogado Marçal Justen Filho, fundador e sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados,oferece ao iniciante uma exposição ampla e atualizada do Direito brasileiro, por meio de uma linguagem simples e objetiva. A obra é cortesia do autor. (Clique aqui) Novidades Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança a obra "Instituições de Direito Civil", de autoria de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 12h45 (horário de Brasília), o advogado especialista em Direito...

... Editoras Forense, Método e Atlas - 344p.), de autoria do advogado Marçal Justen Filho, fundador e sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original. A obra é cortesia do autor. (Clique aqui) Novidades Lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a obra "Poder Regulamentar Brasileiro", de autoria do advogado Leonardo Avelino Duarte, tenta trazer ao debate os aspectos ignorados do poder regulamentar no Brasil e a superação de paradigmas que ainda...

... 14.133/21. A carga horária é de 10h e as aulas são ministradas por Marçal Justen Filho, sócio fundador da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. Informações, clique aqui. Aconteceu ontem o webinar "STF: cenários para o contencioso estratégico", que contou com exposição do professor Saul Tourinho Leal, sócio do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, e intervenções de Ana Paula Barcelos de Sá, Legal Manager da Huawei, Murilo Meneghetti Nassif, Senior Legal Manager da Sanofi, Natasha Nunes, diretora administrativa, jurídica e tributária da Conexis Brasil Digital,...

...e exclusão digital. O direito administrativo do espetáculo (Marçal Justen Filho1) e a ausência de protagonismo do cidadão na democracia brasileira assumem especial relevo na transição do ambiente analógico para o digital. 2) Governo Digital, Exclusão Digital e Cidadania Ao se observar e buscar entender a relação do ser humano com a tecnologia, bem como a implementação das inovações tecnológicas pela Administração Pública brasileira, percebe-se que a atuação administrativa se encontra no inevitável processo de digitalização e transformação2. Além dos benefícios que podem ser identificados, os quais de...

... frente a uma conduta específica, tal qual descrita na norma. Marçal Justen Filho4 a respeito menciona que "daí segue a inviabilidade de enquadrar como improbidade uma conduta que não seja infringente dos deveres previstos em lei", acrescentando a respeito que a lei anterior mencionava a expressão "notadamente" ao referir-se às condutas e a atual, de modo diverso, indica a ocorrência da improbidade por ofensa a princípios quando "caracterizada por uma das seguintes condutas", o que, na opinião do doutrinador, significa que "deixou de apresentar cunho exemplificativo"  e que  "há um conjunto exaustivo de...

...s firmados pelo Poder Público. Retroagindo historicamente, Marçal Justen Filho4 ajuda a esclarecer a origem do entendimento de que os contratos administrativos são personalíssimos e sua inadequação para a atual realidade brasileira. Esse posicionamento surgiu na França, em meados do séc. XX, em um contexto em que a Administração Pública daquele país não estava vinculada ao procedimento licitatório prévio para realizar contratações. Em razão disso, valia-se de meios discricionários para a escolha do contratante, fazendo prevalecer características subjetivas dos particulares no momento da seleção. Clique...

... ampl. e atual., São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, pág. 772) Marçal Justen Filho3 esclarece que ao estabelecer que o "sancionamento deve, em qualquer hipótese, tomar em vista a natureza e gravidade da infração", a nova lei geral de licitações e contratos reitera "a relevância de tais fatores na atividade decisória, de modo a assegurar a proporcionalidade da sanção". Para o autor, o novo marco legal das licitações e contratações da administração pública "veda que o sancionamento seja aplicado considerando-se exclusivamente a previsão legislativa em abstrato", sendo "indispensável não apenas a subsunção...

... anômala” de licitação.  Por conta de tal peculiaridade é que Marçal Justen Filho1 confere a denominação de “anômala” à inexigibilidade existente no credenciamento. Assim:  “(...) 11) Uma manifestação anômala de objeto comum Não é despropositado afirmar que o credenciamento pode ser adotado em hipóteses de objeto comum, destituído de peculiaridades, em condições similares ao que se passa no caso do pregão. A distinção reside em que não é cabível um procedimento licitatório específico, em virtude de uma anômala inviabilidade de competição.” (grifos iniciais do autor e finais nossos).  O exemplo pedagógico...

... características de direito privado do Registro de Preços fizeram com que Marçal Justen Filho 1 afirmasse em sua reconhecida obra: “A ‘ata de registro de preços’ não produz diretamente um contrato de fornecimento ou de serviço. Ela formaliza um contrato preliminar, que envolve a disciplina de futuras contratações entre as partes.”  Assim, a figura do contrato preliminar tem previsão nos artigos 462 a 466 do Código Civil e somente pode ser aplicado ao registro de preços com adaptações em consonância com as cláusulas exorbitantes e a supremacia do interesse público. Prevê o artigo 463 do Código Civil: “Art....

... 08/09/2003, p. 262)  Vale ressaltar que o eminente doutrinador Marçal Justen Filho[1] apresenta posicionamento similar, conforme exposto abaixo:  “Tema que tem merecido pequena atenção no âmbito da contratação administrativa é o da desconsideração da pessoa jurídica (...). Trata-se de doutrina desenvolvida no âmbito do direito comparado, destinada a reprimir a utilização fraudulenta de pessoas jurídicas. Não se trata de ignorar a distinção entre a pessoa da sociedade e a de seus sócios, que era formalmente consagrada pelo art. 20 do Código Civil/1916. Quando a pessoa jurídica for a via para realização...

...e Licitações e Contratações Administrativas", de autoria de Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados). O livro examina com detalhe os dispositivos da lei 14.133/21, adotando uma abordagem sistemática. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, o advogado Luciano de Souza, sócio da área de Compliance e Relações Governamentais do escritório Cescon Barrieu Advogados, palestra no "1º Fórum Brasil-Canadá de Agricultura". O especialista vai falar sobre certificações neste mercado, dentro da programação do painel de "Agricultura Sustentável". Antes de Souza, a programação do...

... Administração Pública”, como bem preceitua o ilustre professor Marçal Justen Filho6. ________________ 1 ARAGÃO,  Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. 3ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2002, p. 40. 2 Clique aqui 3 Clique aqui 4 Clique aqui 5 Clique aqui 6 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13ª edição. São Paulo. Editora Dialética, 209, p.58.

... contratações da Administração. Nesse sentido, vale trazer a lição de Marçal Justen Filho: “Há uma única alternativa para resolver o problema da licitação: ampliar a competição. Isso envolve não apenas alterar radicalmente a disciplina da habilitação (que se encontra onde, mesmo? Na 8.666). É necessário consagrar o chamado ‘diálogo competitivo’, permitindo que os competidores controlem-se entre si. Nessa linha, os recursos e as impugnações dos competidores não são um problema, são a solução. As críticas da Administração aos recursos e impugnações refletem a postura equivocada em face da sociedade.”9 Resultado...

... discussão sobre o tema será o mestre e doutor em Direito Público Marçal Justen Filho, que coordena a temática de Licitações e Contratos Administrativos na ESA Nacional e é sócio de Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. A transmissão do evento será gratuita, realizada no canal da ESA Nacional no YouTube e também no perfil da escola no Instagram. (Clique aqui) José Virgílio Lopes Enei (sócio de Machado Meyer Advogados) será palestrante no painel "O que muda no Regime de Licitação" no evento "Nova Lei de Licitações", promovido hoje, pelo Migalhas. (Clique aqui) Rodrigo Cotta, sócio...

... artigo sobre secretário de árbitros. (Clique aqui) A obra de Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados), "Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas", lançamento da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, examina os dispositivos da lei 14.133/21. Confira! (Clique aqui) Migalhíssimas Covac – Sociedade de Advogados lança o "Covac 10-10", projeto que terá o advogado José Roberto Covac falando sobre temas relacionados ao Direito Educacional toda terça-feira em vídeos de 10 minutos. Hoje, em edição extraordinária, ele aborda a "Interface entre...

... obra "Introdução ao Estudo do Direito" (Editora Forense), de Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados). Com uma linguagem simples e objetiva, o livro apresenta as diferentes concepções filosóficas e políticas que dão fundamento ao Direito. (Clique aqui) Antonio do Passo Cabral é autor de mais um lançamento da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais: "Juiz Natural e Eficiência Processual". Confira! (Clique aqui) Editora Mizuno lança a obra "Acordos de Não Persecução Penal", de autoria de Igor Pereira Pinheiro e Mauro Messias. Adquira já o seu! (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje,...

... políticas, econômicas, empresariais, dentre outras. Nas palavras de Marçal Justen Filho2: "A doutrina cunhou a expressão 'captura' para indicar a situação em que a agência se transforma em via de proteção e benefício para setores empresariais regulados. A captura configura quando a agência perde a condição de autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a produzir atos destinados a legitimar a realização dos interesses egoísticos de um, alguns ou todos os segmentos empresariais regulados. A captura da agência se configura, então, como mais uma faceta do fenômeno de distorção...

..., Estatuto jurídico das empresas estatais: Lei 13.303/2016, Marçal Justen Filho (org.), São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 319) Bernardo Strobel Guimarães, Leonardo Coelho Ribeiro, Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Isabella Bittencourt Mäder Gonçalves Giublin e Juliana Bonacorsi de Palma abordam a questão por um outro viés, que é o de associar a notória especialização a atividades que não sejam triviais, mas, na essência, conforme se pode ver a seguir, seguem o mesmo posicionamento de Dawison Barcelos, Ronny Charles Lopes de Torres, Joel de Menezes Niebuhr, Pedro de Menezes Niebuhr e Marçal...

... Marçal. Curso de direito administrativo [livro eletrônico]/Marçal Justen Filho. – 4. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. _________ 1 TJ/PR, ED 0016429-38.2017.8.16.0030, DJe. 30/4/19. 2 Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente. 3 TRF-3, AI 5029326-65.2018.4.03.0000,...

... norma editada pela Administração Pública. .. Nesta vertente, Marçal Justen Filho afirma que o princípio denominado indistintamente proporcionalidade/razoabilidade exige, em primeira linha, o dever de ponderação. Segundo o Autor, “em primeiro lugar, a proporcionalidade se relaciona com a ponderação de valores. Não há uma homogeneidade absoluta nos valoroso buscados por um dado Ordenamento Jurídico. É inevitável um certo atrito entre os valores. [...] Nessa linha, a proporcionalidade relaciona-se com o dever de realizar, de modo mais intenso possível, todos os valores consagrados pelo Ordenamento Jurídico....

...a Universidade Católica da Argentina), Fábio Medina Osório, Marçal Justen Filho (Universidade Federal do Paraná e sócio do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados), Odete Medauar (Universidade de São Paulo), Olivo Rodriguez (Universidade Iberoamericana da República Dominicana), Ezequiel Cassagne (Pontifícia Universidade Católica Argentina), Alejandro Vergara Blanco (Pontifícia Universidade Católica do Chile) e Allan Brewer Carías (Universidade Central da Venezuela). A transmissão ao vivo e exclusiva se dará por intermédio do canal Medina Osório no Youtube. As inscrições...

... talvez até ainda mais. Nesse sentido, preciosa a lição de Marçal Justen Filho (2016:467):7 “A contratação direta não significa que são inaplicáveis os princípios básicos que orientam a atuação administrativa. Nem se caracteriza uma livre atuação administrativa. O administrador está obrigado a seguir um procedimento administrativo determinado, destinado a assegurar (ainda nesses casos) a prevalência dos princípios jurídicos fundamentais. Permanece o dever de realizar a melhor contratação possível, dando tratamento igualitário a todos os possíveis contratantes.” Note-se que o estado de calamidade provocado...

... execução contratual, sendo este também o entendimento do autor Marçal Justen Filho. No entanto, para que as empresas tenham êxito em seu requerimento é preciso seguir alguns requisitos como: (I) verificar no contrato como ocorreu a distribuição do risco extraordinário, se ficou a encargo da administração contratante ou da empresa contratada; (II) a comprovação de que o equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato restou comprometido em razão do aumento de custo dos insumos utilizados na construção civil, através de notas fiscais, pesquisa de mercado e planilhas de cálculo de impacto financeiro...

... legislativa da União. A doutrina pactua de tal entendimento. Marçal Justen Filho apresenta como normas gerais inquestionáveis aquelas atinentes à "requisitos mínimos necessários e indispensáveis à validade da contratação administrativa", dentre outras. Importante frisar que as empresas contratadas pelo Município devem seguir toda a legislação aplicável à sua atividade, o que não significa que a Administração Municipal exija, ou possa exigir, a comprovação do atendimento a todas as normas quando da licitação ou da manutenção dos contratos. Nos termos da lei 8.666/93, o órgão público apenas pode exigir...

...eu cinquentenário com a posse de ilustres advogados, dentre eles: Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados), Luiz Carlos Sturzenegger, Anna Maria Reis (Trindade & Reis Advogados Associados) e Eduarda Chacon (Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados). A saudação foi feita pelo ex-presidente do IADF, Roberto Rosas e, em nome dos empossados, falou Eliana Calmon, ministra aposentada do STJ. Participaram também os ministros Marco Aurélio, do STF, e Sebastião Reis Jr., do STJ. SABZ Advogados foi mais uma vez reconhecido pelo guia internacional...

... desses contratos em atividades de inovação. De acordo com Marçal Justen Filho, "a obra apresenta uma exposição abrangente sobre o tema dos ajustes administrativos vinculados à inovação e merece admiração e aplausos. A admiração decorre da capacidade de o autor sistematizar enfoques e abordagens de natureza multidisciplinar. Os aplausos são dirigidos ao modelo jurídico que concebeu. Ele demonstrou profundo domínio tanto das categorias tradicionais das contratações administrativas como dos mecanismos peculiares ao desenvolvimento tecnológico. Ao seu modo, Rodrigo desincumbiu-se com grande sucesso de...

... satisfatoriamente por profissional não especializado, na opinião de Marçal Justen Filho, trazida ao voto.. Em suma: a singularidade é relevante e um serviço deve ser havido como singular quando nele tem de interferir, como requisito de satisfatório entendimento da necessidade administrativa, um componente criativo de seu autor, envolvendo o estilo, o traço, a engenhosidade, a especial habilidade, a contribuição intelectual, artística, ou a argúcia de quem o executa, atributos, estes, que são precisamente os que a Administração reputa convenientes e necessita para a satisfação do interesse público em causa,...

...mo Heloisa Estellita, Helena Lobo da Costa, Sebastião Tojal, Marçal Justen Filho e Juliano Breda, ocorrerá em tempo real, com possibilidade de perguntas, além de repercutir os temas em um grande painel de debates formado por Gustavo Badaró, Marina Coelho Araújo, Marta Saad e Pierpaolo Bottini. Inscreva-se! (Clique aqui) Brics Acontece, hoje e amanhã, o "IV Brics Conference 2020", na USP. O evento irá discutir temas de grande importância no cenário atual, incluindo os impactos da pandemia em diversos assuntos de interesse, não apenas dos BRICS, mas de todo o mundo.(Clique aqui) Liderança e inovação no Direito...

...mo Heloisa Estellita, Helena Lobo da Costa, Sebastião Tojal, Marçal Justen Filho e Juliano Breda, ocorrerá em tempo real, com possibilidade de perguntas, além de repercutir os temas em um grande painel de debates formado por Gustavo Badaró, Marina Coelho Araújo, Marta Saad e Pierpaolo Bottini. Inscreva-se! (Clique aqui) Execução trabalhista Esclarecendo as principais dúvidas sobre execução trabalhista, dentro do conteúdo programático do curso "Soluções Práticas para a Execução Trabalhista", em sistema de perguntas e respostas, acontece ao vivo, hoje, às 19h30, webinar online e gratuito organizado pela empresa...

...do Direito. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 17h, Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) participa do debate "Novo marco do saneamento e o Direito ao meio ambiente equilibrado", promovido pelo IDP. Ao lado dele, palestram Oscar Cordeiro Netto, diretor da área de Regulação da ANA, e Mara Elisa Andrade, juíza do TRF-1. Para mediar o encontro, Lais Porto (Mudrovitsch Advogados) e Ilan Presser, professor de Direito Ambiental e juiz do TRF-1. "Parceria do Projeto Mentoria com as subseções OAB-Bom Jesus Itabapoana" é o tema de live hoje...

... do livro "Introdução ao Estudo do Direito", de autoria de Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados Associados), com a abertura do ministro Gilmar Mendes e participação do autor e do professor Atalá Correia. Evento gratuito. Participe. (Clique aqui) Trench Rossi Watanabe lança o livro digital e gratuito "Temas Atuais em Tributação Internacional – Brasil 2020", obra que reúne artigos dos especialistas em Direito Tributário do escritório. (Clique aqui) Lançada nova edição da obra "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral", de Igor Pereira...

...do livro "Introdução ao Estudo do Direito", de autoria de Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini Advogados Associados), com a abertura do ministro Gilmar Mendes e participação do autor e do professor Atalá Correia. Evento gratuito. Participe. (Clique aqui) O advogado Alexandre Gonçalves Ramos, autor da obra "Manual das Eleições", da Editora Mizuno, responde: como se determina o quociente eleitoral? (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, às 19h3http://0, Sebadelhe Aranha & Vasconcelos Advocacia dá continuidade ao projeto "#SAVATalks", abordando temas relevantes...

Segunda-Feira, 29 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.882. Fechamento às 11h18. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: SmartBPO (Clique aqui) "Os lobos vestem-se de cordeiros e apertam a mão ao pastor, conversam com ele, sem que deixem de olhar furtivamente para a ovelha mal guardada." Machado de Assis Estertores da Lava Jato O fim de semana foi polvilhado de informações acerca do imbróglio PGR x Lava Jato. Vamos em migalhas: - Integrantes da força-tarefa da operação, no âmbito da PGR, pediram demissão por discordar da chefe em...

... Vitta17, João Emmanuel Cordeiro Lima18, Luciana Vianna Pereira19, Marçal Justen Filho20, Rafael Munhoz de Mello21, Regis Fernandes de Oliveira22 e Rita Maria Borges Franco23. Por igual, e como dito, nossos tribunais ainda não têm posição tranquila a respeito do tema, como se vê, p. ex., dos emblemáticos acórdãos proferidos no REsp 1.251.697/PR e no REsp 1.318.051/RJ, resultantes de julgamentos verificados, respectivamente, em 12/4/12 e 17/3/15. No primeiro deles, por decisão unânime da 2ª Turma, entendeu a Corte que a responsabilidade ambiental administrativa tem natureza subjetiva, certo que “a aplicação...

... por força da pandemia, in Covid-19 e o direito brasileiro/ Marçal Justen Filho…[et al.] Curitiba: Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, 2020.  __________ *Rogéria Dotti é sócia e coordenadora dos Núcleos de Direito CIvil e Processo Civil do Escritório Professor René Dotti.

... Augusta Rost (Barretto & Rost Advogados). Entre os convidados, Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados). (Clique aqui) Trench Rossi Watanabe realiza hoje, às 16h, o webinar "50 dias de Covid-19: Efeitos, Perspectivas e Reflexos na Responsabilidade dos Administradores e Questões Societárias", para abordar os aspectos jurídicos que interferem e orientam a tomada de decisão e responsabilidade dos administradores, aspectos relevantes de operações de M&A e contratuais. (Clique aqui) Velloza Advogados Associados, em parceria com a Horizons Corporate Advisory,...

... necessidade de combate à crise. Conforme bem coloca o professor Marçal Justen Filho1, os procedimentos de contratação com o Poder Público realizados à luz das alterações trazidas pela lei 13.979/2020 devem ser antecedidos e acompanhados de providências destinadas a evidenciar a sua compatibilidade com os princípios norteadores da atividade administrativa, isto é, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Não obstante, em situações como a que se tem atualmente, inevitavelmente o trabalho do gestor público será dificultado por questões de ordem prática: o fechamento de...

...f Covid-19". Os palestrantes serão os professores Sue Arrowsmith e Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados. O painel será moderado por Cesar Pereira, também da banca. Mais informações, clique aqui. No YouTube, clique aqui.Novidade Em sua 39ª edição, a obra "Direito da Seguridade Social", de Sergio Pinto Martins, mostra que teve fôlego para acompanhar as muitas alterações na Seguridade Social e que se mantém em dia com tudo o que envolve essa importante disciplina. Confira o lançamento da Saraiva Jur. (Clique aqui)PI e Direito AmbientalA ALAE -...

... Entenda. (Clique aqui)Direito administrativo da emergência Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados) mostra ser necessário iniciar, de modo imediato, a discussão sobre a revisão das contratações em curso para assegurar o atingimento de suas finalidades e reduzir os efeitos nocivos de uma crise sem precedentes. (Clique aqui) EleiçõesOs advogados Francisco Octavio de Almeida Prado Filho (Almeida Prado Advogados) e Ricardo Penteado (Malheiros, Penteado, Toledo – Advogados) discorrem sobre o papel da Justiça Eleitoral em tempos de pandemia. Eles destacam que a Justiça...

Segunda-feira, 13 de abril de 2020 - Migalhas nº 4.830.Fechamento às 10h40.  RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:Billalba Carvalho Sociedade de Advogados(Clique aqui)   "A vida é um livro que deve ser folheado página por página, sem que se consulte o índice."Coelho NetoSTF virtualNesta semana, os ministros do STF voltam a se reunir. Quer dizer, agora virtualmente. Pela primeira vez na história, a sessão será realizada por videoconferência. Na pauta foram priorizadas ações que dizem respeito ao enfrentamento da pandemia. (Clique aqui)Judicialização Flávio...

... originalmente da lei. A esse respeito, as considerações de Marçal Justen Filho são bastante claras e suficientes para esgotar o assunto – ao menos, para o que se propõe o presente artigo. Segundo o autor, a escolha pela contratação direta ou pelo pregão será discricionária, podendo a administração optar pela licitação quando isto não comprometer a finalidade da contratação, especialmente considerando a caracterização de urgência e demais circunstâncias excepcionais presumidamente registradas no curso da pandemia (art. 4º-B). Os exemplos por ele mencionados são elucidativos: "Assim, por exemplo, a Administração...

... aqui) Licitações e contratações administrativasConforme mostra Marçal Justen Filho (Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados), a dinâmica da evolução da pandemia vai evidenciando a obsolescência das normas do Direito Administrativo "tradicional". No texto, o advogado aborda as modificações na lei 13.979/20 trazidas pela MP 926/20. (Clique aqui) Empresas estrangeirasO governo Federal facilitou as operações de empresas estrangeiras no país. Além de solicitar pelo portal único abertura de filiais, sucursais, agências e estabelecimentos no Brasil, esse tipo de empresa agora pode cancelar...

...a destacado. Ao nosso sentir, soa mais coerente a lição de Marçal Justen Filho, pois, como é de corriqueira docência o sistema que impõe à Administração efetuar contratações por meio de licitação conta com ampla base principiológica que a sustenta, ao passo que o contrato verbal abre uma fenda que possibilita contratações a esmo. Parece-nos evidente que o posicionamento atual e majoritário de nossos Tribunais acaba por mitigar o sistema licitatório, gerando efeitos nefastos, sendo o principal deles, a conclusão de que mesmo sendo sabidamente nulo, vale a pena contratar verbalmente com a Administração. Em...

...s da Administração Pública Brasileira". Serão palestrantes: Marçal Justen Filho (sócio da banca e presidente do Brazil Infrastructure) e Pedro Bruno Barros de Souza (Superintendente da Área de Governo e Relacionamento Institucional do BNDES). (Clique aqui) Quais os riscos e oportunidades na distribuição e revenda de combustíveis no País? Para discutir o tema, o escritório Limongi Sial & Reynaldo Alves Advocacia e Consultoria Jurídica reúne hoje e amanhã, em sua sede, no Recife, advogados especialistas nos variados segmentos do mercado de combustíveis. Entre os convidados para o encontro, a advogada carioca...

... carece de fundamentação e, portanto, não possui validade. Marçal Justen Filho, ao tratar do ato administrativo, explica que “um dos requisitos mais relevantes relaciona-se com a motivação, expressão que indica a exposição pública e expressa das razões que conduziram o agente a produzir certo ato administrativo. Essa motivação deve compreender a explicitação não apenas dos motivos eleitos pelo administrador, mas também das finalidades por ele buscadas de modo concreto”. Adiante, o autor acrescenta que “a motivação é relevante tanto no tocante a competências discricionárias como quanto a escolhas vinculadas....

Quinta-feira, 3 de outubro de 2019 - Migalhas nº 4.701.Fechamento às 11h15. "A prisão serve de prova, pelo menos é indício forte, e a opinião pública se contenta com as aparências." Graciliano Ramos in "Memórias do cárcere" Memórias do Cárcere 2 de outubro de 2019. Realizando o lídimo exercício democrático de informar, Migalhas foi ontem à sede da Polícia Federal de Curitiba para entrevistar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso há 544 dias. Cumprindo todos os trâmites legais (petição à juíza da vara de execuções, manifestação do MPF e da defesa), foi-nos autorizada...

... sancionatória e decorrem do poder de polícia estatal.  Sobre o tema, Marçal Justen Filho faz os seguintes apontamentos: "A sanção administrativa pode ser considerada como manifestação do poder de polícia. A atividade de poder de polícia traduz-se na apuração da ocorrência de infrações a deveres da mais diversa ordem, impondo à Administração o poder-dever de promover a apuração do ilícito e a imposição da punição correspondente. Portanto, a criação de deveres administrativos não é manifestação necessária do poder de polícia, mas a apuração da ocorrência do ilícito e o sancionamento daí derivado correspondem...

... 18/04/2018)   Importante lição encontra-se também na obra de Marçal Justen Filho: “Denomina-se tredestinação a alteração superveniente da destinação a ser dada pelo poder expropriante ao bem expropriado. A tredestinação pressupõe, então, a superveniência de fatos que acarretam a impossibilidade ou a inconveniência da manutenção da concepção original que motivara a desapropriação. A validade da tredestinação depende de que a nova destinação dada ao bem mantenha-se dentro dos limites próprios da competência expropriante.” (Curso de direito administrativo, 12ª ed., Revista dos Tribunais, p. 297). Neste...

Terça-feira, 3 de setembro de 2019 - Migalhas nº 4.679.Fechamento às 10h36.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Asseff & Zonenschein Advogados Clique aqui "As instituições não se fizeram para instrumento dos indivíduos, senão, sim, estes para instrumento das instituições." Rui Barbosa Legislativo x Judiciário Está pautada para hoje na sessão deliberativa da CCJ da Câmara a análise do PL 4.754/16, que tipifica crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Legislativo ou Executivo. (Clique aqui) Legislativo...

... da Editora Almedina. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Marçal Justen Filho, sócio fundador do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, apresenta palestra no "Seminário Nacional da NTU", sobre a "Modernização do Marco Regulatório do Transporte Público". O evento será realizado no Hotel Royal Tulip Brasília Alvorada, em Brasília. Do escritório LTSA Advogados, Vitor Morais de Andrade participa, em SP, do evento "LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados: Falta Só 1 Ano. Quem Está Preparado?", que acontece hoje, no auditório do MPF, com a participação de especialistas da área...

... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios2”. Na concepção de Marçal Justen Filho, ao discorrer sobre as “normas gerais” no sistema constitucional de repartição de competência legislativa, ressalta tratar-se de conceito jurídico indeterminado cujo núcleo de certeza positiva compreende “os princípios e regras destinadas a assegurar um regime jurídico uniforme [...] em todas as órbitas federativas3”. A identificação das normas gerais ou suplementares deve fazer-se caso a caso. Nesse sentido, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em acórdão de sua lavra, observou que se a lei “especializa...

... inovações importantes do ponto de vista da estruturação.27 Marçal Justen Filho afirma que o atual modelo de licitações não funciona, e que o modelo atual de licitações não permite que o resultado final seja atingido. Mas, para ele, antes de mudar, aperfeiçoar, retificar é preciso saber o porquê esse modelo não funciona, “não se pode diagnosticar um remédio sem saber qual a é a doença”.28 Para Edgar Guimarães este projeto de lei apresenta algumas alterações interessantes, mas infelizmente não solucionam os problemas que vivenciamos hoje nas licitações públicas.29 O projeto de lei propõe mudanças significativas...

... Direito da Infraestrutura: Estudos de Temas Relevantes. Coord. Marçal Justen Filho e Marco Aurélio de Barcelos Silva. Ed. Fórum, 2019). Tal como lá mencionado, a atuação do Estado pode se dar em várias frentes (outorga de serviços e bens de sua titularidade a terceiros, para exploração via autorização, permissão ou concessão, atuação de fomento e incentivo e regulação). Muitas vezes, a atuação reguladora do Estado terá por objetivo apenas assegurar a liberdade necessária à atuação privada para o desenvolvimento de tecnologias. 3. Conclusão Verifica-se que, embora o decreto 9.854/19, ao instituir o...

...m Brasília. O evento contou com a coordenação científica de Marçal Justen Filho, sócio fundador da banca Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, e Marco Aurélio de Barcelos. As palestras tratam dos mais variados e complexos temas de infraestrutura e estão disponíveis no canal do Brazil Infrastructure Institute. Informações, clique aqui. Due Diligence Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá sedia hoje, em SP, o evento "Declarações e Garantias - Due Diligence e Limitação de Responsabilidade". Família O curso de especialização em "Direito de Família e...

... TSE. Os advogados indicados são: Daniela Teixeira, 10 votos; Marçal Justen Filho, 9 votos; e Carlos Mário Velloso Filho, 8 votos. (Clique aqui) "10 medidas contra a corrupção" Senado aprova projeto das "10 medidas contra corrupção". Além da criminalização de condutas abusivas de juízes, procuradores e promotores, o texto prevê criminalização de violação das prerrogativas dos advogados e exercício irregular da advocacia. (Clique aqui) Manifestação Em nota, a Ajufe manifestou que o projeto aprovado pelo Senado aperfeiçoou a redação do texto anterior, mas que acredita que o trecho que torna crime a violação...

... advogados: Daniela Teixeira, que recebeu 10 votos (UnB, 1996); Marçal Justen Filho, com 9 votos (UFPR, 1977); Carlos Mário Velloso Filho, com 8 votos (UnB, 1985).

... da reprimenda frente ao caso concreto. É nesse sentido que Marçal Justen Filho19 observa que as regras dos organismos internacionais podem e devem ser aplicadas desde que sejam prevalentes a soberania nacional e a indisponibilidade dos interesses fundamentais.   Diante disso, pode-se dizer que a sanção de exclusão aplicada pelo Banco Mundial pode impedir que a parte sancionada participe, de forma direta ou indireta, de quaisquer contratações que contem com recursos disponibilizados por essa instituição, a que título for (empréstimos, financiamentos ou outras modalidades de crédito), desde que precedida...