sexta-feira, 26 de abril de 2024

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Marcello Peral Hamed Humar

Migalheiro desde abril/2020.

Migalhas de Peso Covid-19 – A Extinção Anomala do Contrato de Trabalho - Empregador pode arguir factum principis?
quinta-feira, 9 de abril de 2020

Covid-19 – A Extinção Anomala do Contrato de Trabalho - Empregador pode arguir factum principis?

Não se pode atribuir ao empregador a culpa pelo encerramento, ainda que temporário, das atividades até então desenvolvidas pela empresa.