terça-feira, 23 de abril de 2024

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Marcelo Baraldi dos Santos

Migalheiro desde junho/2018.

Sócio da Baraldi Advocacia Empresarial.

Migalhas de Peso Inconstitucionalidade do aumento da taxa de utilização do SISCOMEX
sexta-feira, 8 de junho de 2018

Inconstitucionalidade do aumento da taxa de utilização do SISCOMEX

Destacamos que é plenamente possível que as empresas importadoras pleiteiem junto ao Poder Judiciário a declaração de inconstitucionalidade da portaria 257/11 para que possam recolher a taxa de utilização do SISCOMEX com base nos valores vigentes inicialmente (R$ 30,00 por DI registrada e R$ 10,00 por adição de mercadoria).