Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde janeiro/2014.
É ministro do STF.
Migalhas de Peso
hoje

Prisão preventiva e justiçamento

Ao tomar posse em cargo de Juiz, há 41 anos, mais precisamente em 6 de novembro de 1978, jurei observar a Constituição Federal e as Leis da República. Assim hei de encerrar os dias judicantes, quando deixarei o ofício com o sentimento do dever cumprido.
Migalhas de Peso
6/3/2015

O Brasil Lugnagiano - o castigo da aposentadoria compulsória

A aposentadoria há de ser uma recompensa, nunca um castigo para quem, pelo tanto que se dedicou à causa pública, merece ao menos ser considerado digno e apto a concluir por si mesmo já ter cumprido a própria jornada.
Migalhas de Peso
29/4/2014

Das manifestações de rua ao poder do voto

O voto é expressão insubstituível da manifestação popular. Há de ser livre e consciente.
Migalhas de Peso
11/3/2014

Sofrida República

O ano é de eleições. Substituo a frase tão usada nas redes sociais – em vez de ´vem pra rua´, ´vem pra urna´. A sociedade não é vítima. É sim autora considerados os políticos que se valem do cargo eletivo não para servir ao outro, mas para locupletarem-se. Alfim, quem os escolheu?
Migalhas de Peso
22/1/2014

Por que votar em outubro

O voto é o maior indicativo do estágio democrático de uma nação. Eis instrumento da manifestação da vontade de um povo. Deve ser genuinamente livre, refletido e resultado das convicções e expectativas de cada cidadão sobre o futuro do país.
Migalhas de Peso
9/2/2013

O Brasil que eu quero para 2013

O ministro do STF Marco Aurélio faz um retrospecto do ano que passou e elenca as perspectivas para 2013.
Migalhas de Peso
10/1/2012

Judiciário: o bem e o mal

O ínclito ministro fomenta a polêmica acerca da competência do CNJ afirmando que sua legitimação não é concorrente, muito menos excludente. Em relato da trajetória do controvertido órgão, o ministro defende os valores constitucionais asseverando que, "em época de crise, é preciso cuidado redobrado, de modo a evitar que paixões momentâneas orientem os agentes, em detrimento da reflexão maior que deve anteceder a edição dos atos em geral".
Informativo Migalhas
hoje

MIGALHAS nº 4.963

...m artigo enviado a este rotativo, o decano do Supremo, ministro Marco Aurélio Mello, aborda a polêmica soltura de André do Rap. Ministro esclarece que a lei processual penal é de "clareza solar" sobre as condições da manutenção dos presos provisórios. "Nunca é demasiado reconhecer que a atuação do Judiciário é vinculada ao Direito aprovado pelo legislador. Nessa premissa está a segurança jurídica, a revelação de viver-se não em um regime de exceção, mas num Estado Democrático de Direito." Leia a íntegra. (Clique aqui) Críticas ao presidente No texto acima, Marco Aurélio reitera as críticas ao presidente...
Migalhas de Peso
15/10/2020

A regra do jeitinho brasileiro na prisão preventiva e nos prazos

...m liberdade por uma decisão liminar monocrática do ministro Marco Aurélio de Mello. O ministro proferiu sua decisão obedecendo, estritamente, a um mandamento legal do Código de Processo Penal, que determina que as prisões preventivas devem ser revistas a cada 90 dias. Após a decisão, o caso se torna rumoroso e, atendendo a um pedido da PGR, o presidente da Corte Suprema, Luiz Fux, cassa a decisão de seu par, revogando a liminar. Nesse breve artigo, não discutirei a problemática e urgente questão das decisões monocráticas das cortes Superiores. Uma “monocracia” perigosa, cujo poder, contudo, nenhum Ministro...
Migalhas Quentes
9/10/2020

Fachin vota contra OAB prestar contas ao TCU; Lewandowski pede destaque

... Afonso da Silva. Votação O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, votou a favor da obrigatoriedade da prestação de contas, sob a premissa de que embora não seja ente estatal, a OAB é entidade pública, de natureza autárquica, que arrecada contribuições de índole tributária, e, portanto, deve ser submetida ao controle externo. Entretanto, o ministro Fachin sublinhou em seu voto o entendimento de José Afonso da Silva segundo o qual o caráter que determina a prestação de contas ao TCU não é a natureza do órgão, nem a natureza do serviço que ele presta. “Deduz-se a necessidade de prestar contas...
Migalhas Quentes
8/10/2020

“Não existe direito ao esquecimento”, afirma ministro Marco Aurélio Mello

... reclamam que o Brasil não tem memória.” A afirmação é do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, feita na manhã desta quinta-feira, 8. Em sessão de julgamento no TSE, ao tratar de caso envolvendo pedido do presidente Bolsonaro para remoção definitiva de conteúdo, S. Exa. vaticinou: “Se veiculado alguma coisa contrária à pessoa, evidentemente se tem que reeducar, mas reeducar com notícias verídicas, se o que versado não se mostrou verídico. Mas jamais, sob a minha óptica, pedir-se ao Judiciário para ser o censor e proceder à censura.” No caso eleitoral, o ministro, que a partir de segunda-feira é o "novo...
Migalhas Quentes
6/10/2020

STF julga a partir de sexta-feira se OAB deve prestar contas ao TCU; Ordem argumenta autonomia financeira

... repercussão geral a ser julgado no STF é de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que já liberou voto a favor da obrigatoriedade da prestação de contas. Segundo Marco Aurélio, embora não seja ente estatal, a OAB é entidade pública, de natureza autárquica, que arrecada contribuições de índole tributária, portanto, deve ser submetida ao controle externo. Sendo assim, afirmou, cabe ao Tribunal fiscalizar não apenas órgãos e entidades federais, mas também particulares, "justificada a atuação quando em jogo 'bens e valores públicos'". "Mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicano,...
Informativo Migalhas
30/9/2020

MIGALHAS nº 4.948

...o Paulo Futebol Clube. (Clique aqui) Gramatigalhas O leitor Marco Aurélio Mello envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem: "Prezado Dr. José Maria: Gostaria de esclarecer qual a função sintático-semântica exercida pelo conectivo 'como' na frase abaixo. Minha dúvida consiste em reconhecer se se trata de conectivo que introduz causa ou conectivo que introduz explicação. Veja, assim, o seguinte exemplo: 'Como a estimativa é de que aconteça uma complicação para cada quatro ou cinco casos, o cálculo é de que tenham ocorrido de 685 mil a 856 mil abortos clandestinos no país. ' Desde...
Migalhas de Peso
24/9/2020

Necessidade de modulação da decisão sobre o terço constitucional de férias

... férias”. O recurso extraordinário, de relatoria do ministro Marco Aurélio de Mello, foi julgado no Plenário Virtual, tendo prevalecido o voto do relator, que foi acompanhado por oito dos seus pares, vencido o ministro Edson Fachin. A decisão da inclusão do terço constitucional no salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, surpreendeu a maioria dos contribuintes, tendo em vista a situação da jurisprudência até então. O presente artigo tem como objetivo demostrar, que a par de ser criticável em seu mérito, o contexto que envolve a discussão do terço constitucional demanda...
Migalhas Quentes
4/9/2020

Gilmar pede vista no caso de retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no município

... territorialidade. "Parafernália de leis desordenadas" O relator, ministro Marco Aurélio Mello, de início ressaltou que o caso é emblemático a revelar “a parafernália de leis desordenadas, o Brasil cartorário”. Quanto à matéria, S. Exa. afirmou que descabe potencializar a finalidade fiscalizatória do cadastro, permitindo-se, à margem da CF e da LC 116/03, a criação de encargos por quem não integra a relação jurídica tributária. “Se não há competência para instituição do tributo, como é possível o fisco municipal criar obrigação acessória? O sistema não fecha!” Conforme o relator, a disciplina versada...
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2/9/2020

Taxa de incêndio, por que não pagar?

... incêndio em Minas Gerais. Ao apresentar seu voto, o relator Marco Aurélio Mello destacou que o tema não é novo para a Suprema Corte. Segundo o magistrado, o Pleno do STF já apreciou o assunto quando analisou o RE 643.247, relatado pelo próprio ministro. Na época, o tribunal considerou a cobrança inconstitucional, fundamentando a decisão na tese de repercussão geral 16. (Tese 16: Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio). Diante dos fatos apontados, Mello julgou "procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos demais preceitos impugnados na peça primeira:...
Migalhas Quentes
14/8/2020

Marco Aurélio nega ação do PDT para afastar ministro Paulo Guedes

Em decisão nesta sexta-feira, 14, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, negou pedido do PDT para afastar o ministro da Economia Paulo Guedes. O partido ajuizou ADPF alegando que a permanência do ministro Guedes no cargo pode “estorvar o bom andamento das investigações policiais” na operação Greenfield, que apura fraudes em aportes de fundos de pensão. Contudo, ministro Marco Aurélio concluiu que o instrumento é inadequado na situação narrada na inicial. “A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento nobre de controle abstrato de excepcionalidade maior, destinado à preservação...
Migalhas Quentes
10/8/2020

Para Marco Aurélio, não subsiste adicional de 10% ao FGTS em demissão sem justa causa

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, declarou a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/01 (adicional de 10% à multa do FGTS), a partir de julho de 2012, quando a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora e arrecadadora, informou a possibilidade de extinção do tributo por haver sido alcançado o objetivo que o respaldou. O voto foi proferido em sessão virtual de julgamento, no âmbito de processo que trata da manutenção da contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa. Marco Aurélio explicou que há dois aspectos...
Migalhas Quentes
5/8/2020

STF: Imunidade do ITBI não alcança valor de bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado

... tributária afastada No julgamento do recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, acolheu a tese recursal para, reformando o acórdão recorrido, afastar a incidência do ITBI sobre imóveis incorporados ao patrimônio da recorrente. A tese proposta pelo relator foi: “Revela-se imune, sob o ângulo tributário, a incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, ainda que o valor total exceda o limite do capital social a ser integralizado”. O voto de S. Exa. foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Veja o voto do relator. Já a divergência foi inaugurada...
Informativo Migalhas
10/7/2020

MIGALHAS nº 4.891

Sexta-Feira, 10 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.891.Fechamento às 10h17. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Fenelon Advogados (Clique aqui) "A vida é um sistema de Ordem e Disciplina. Quem deseja ingressar na Ordem da Vida, deve disciplinar seus impulsos e colocar sua vida em ordem... a começar pelas suas gavetas." Dinamor Limpando as gavetas Integrantes da força-tarefa da Lava Jato de SP, RJ e PR devem imediatamente enviar ao PGR todas as bases de dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações....
Informativo Migalhas
12/6/2020

MIGALHAS nº 4.871

... Entenda, clique aqui. "Ciência e consciência"Amanhã, ministro Marco Aurélio Mello chega ao 30º aniversário de sua posse no STF. A data foi celebrada na abertura da sessão plenária de anteontem, pelo presidente Toffoli. (Clique aqui) Eleição – Tradição O ministro Marco Aurélio foi eleito pela quarta vez para assumir a vaga de membro substituto do TSE. (Clique aqui) Gastos com publicidade e propaganda Ao votar pela aprovação das contas do governo Federal no exercício de 2019, ministro Bruno Dantas, do TCU, alertou para a identificação de "possíveis usos indevidos dos recursos públicos e da força do aparato...
Toffoli homenageia 30 anos do ministro Marco Aurélio Mello no STF
TV Migalhas
10/6/2020

Toffoli homenageia 30 anos do ministro Marco Aurélio Mello no STF

Nascido em 12 de julho de 1946, no Rio de Janeiro, Marco Aurélio é bacharel em Direito pela a Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Antes de ingressar na Corte Suprema, S. Exa. passou pela advocacia, pelo MPT, TRT da 1ª região e TST. Marco Aurélio presidiu o STF entre 2001 e 2003, e protagonizou momentos marcantes na vida pública do país ao exercer por diversas vezes, interinamente, a presidência...

Migalhas Quentes
10/6/2020

Marco Aurélio celebra 30 anos no Supremo Tribunal Federal

No próximo sábado, 13, ministro Marco Aurélio Mello chega ao 30º aniversário de sua posse no STF. A data foi celebrada na abertura da sessão plenária da Corte desta quarta-feira, 10, pelo presidente Dias Toffoli. Veja o discurso. Nascido em 12 de julho de 1946, no Rio de Janeiro, Marco Aurélio é bacharel em Direito pela a Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Antes de ingressar na Corte Suprema, S. Exa. passou pela advocacia, pelo MPT, TRT da 1ª região e TST. S. Exa. presidiu o STF entre 2001 e 2003, e protagonizou momentos marcantes na vida pública do país ao exercer por diversas vezes, interinamente,...
Migalhas Quentes
6/6/2020

Paulinho da Força é condenado por esquema de desvio de verbas do BNDES

... ação penal. O voto de Moraes foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio Mello. Veja o voto do relator. Condenação Por sua vez, ministro Luís Roberto Barroso, revisor da ação penal, divergiu do relator para condenar Paulinho da Força. “As provas até aqui examinadas são irrefutáveis no sentido de que: a) existiu um esquema de desvio de valores de financiamento liberados pelo BNDES; b) o nome do acusado foi mencionado diversas vezes pelos envolvidos como beneficiário do esquema, com indicação exata dos valores que seriam a ele devidos; c) o dinheiro foi efetivamente entregue ou depositado em contas...
Migalhas Quentes
30/5/2020

Aras manifesta “desconforto” com fala de Bolsonaro de que pode indicá-lo ao STF

... mais uma vaga será aberta no Supremo, com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 primaveras em julho.  Já na sexta-feira, 29, Jair Bolsonaro foi às redes sociais esclarecer que, "com todo respeito" que tem por Aras, não cogita indicar seu nome para essas duas vagas. Na nota pública, Augusto Aras garante que, ao aceitar a nomeação para a chefia da PGR, não teve “outro propósito senão o de melhor servir à Pátria, inovar e ampliar a proteção do Ministério Público Federal e oferecer combate intransigente ao crime organizado e a atos de improbidade”. Veja abaixo a íntegra da nota do...
Migalhas Quentes
29/5/2020

STF conclui julgamento de ação contra custas no Paraná ajuizada há quase 21 anos

... dispositivos. Plenário virtual O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, reafirmou o entendimento proferido quando da decisão liminar, afastando a tese de inconstitucionalidade formal por desrespeito à reserva de iniciativa, mas acatando o óbice quanto ao cálculo de taxas tendo por base o monte mor, a totalidade de bens inventariados ou transmitidos, destacando que “não satisfazem a especificidade mínima exigida do liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas da taxa”. “É impróprio, por exemplo, aferir a complexidade da atividade de registro de hipoteca a partir do valor da dívida....
Migalhas Quentes
29/5/2020

Bolsonaro diz que pode indicar Aras para o STF “se aparecer uma terceira vaga”

... mais uma vaga será aberta no Supremo, com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 primaveras em julho. Ministro evangélico Ao fazer referência à necessidade de indicação de um ministro evangélico, o presidente citou alguns julgamentos que, a seu ver, faltaram posicionamentos conservadores. Bolsonaro falou sobre os julgamentos que fixaram a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem a discussão de ideologia de gênero nas escolas e a tipificação da homofobia como racismo. "Uma pessoa com forte formação critã seria bem-vinda nestas questões", disse.
Informativo Migalhas
28/5/2020

MIGALHAS nº 4.861

Quinta-Feira, 28 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.861.Fechamento às 11h11.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Trad & Cavalcanti Advogados(Clique aqui) "Ninguém pode servir a dois senhores, porque ou odiará a um e amará o outro, ou dedicar-se-á a um e desprezará o outro."Mateus 6:24Lupus dei Naquele tempo, disse Bolsonaro a seus ministros: "tem que ver isso daí, tá ok?".Habeas corpusReunido com Bolsonaro, do crepúsculo vespertino à madrugada, o ministro da Justiça André Mendonça entrou com pedido de habeas corpus (HC 186.296), no STF, em favor do ministro...
Migalhas Contratuais
19/5/2020

Moratória dos contratos de locação: a resposta portuguesa para o Covid-19 pela lei 4-C, de 6/4/2020, como um paradigma (in)adequado para a realidade brasileira

... banda, acreditamos louvável e digna de reflexão a ideia de Marco Aurélio Bezerra de Mello10, que propõe uma lei federal de natureza excepcional e temporária, impondo um dever colaborativo em nível de direito material, dentro de uma roupagem diversa da proposta anterior, porém bastante promissora. Realmente, uma normativa que imponha às partes o dever de renegociar colaborativamente talvez tenha o condão de atuar educativamente, promovendo um consenso privado, até mesmo dispensando a intervenção de terceiros e reforçando a autonomia da vontade dos envolvidos. Ambas propostas têm méritos, buscando uma solução segura...
Migalhas Quentes
8/5/2020

Voto por omissão no plenário virtual pode desrespeitar próprio regimento do STF

... para legislar sobre energia. Pois bem. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, desproveu o recurso da Cemig - Companhia Energética de Minas Gerais, no que foi acompanhado pelo ministro Fachin, propondo a tese de que “surge constitucional, considerada a competência concorrente, norma estadual em que prevista obrigação, por parte de concessionária de energia elétrica, de promover investimentos com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração”. Por outro lado, ministros Fux, Alexandre de Moraes e Ricardo...
Migalhas Quentes
4/5/2020

Marco Aurélio pede que decisões contra atos dos outros Poderes não sejam monocráticas

O ministro Marco Aurélio Mello propôs ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, emenda ao regimento interno da Corte para que seja de competência do plenário apreciar pedido de tutela de urgência, quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo. A proposta consta em ofício 1/20, desta segunda-feira, 4. A sugestão de S. Exa. é que o art. 5º (que trata da competência plenária) passe a vigorar com o seguinte acréscimo: "XI - apreciar pedido de tutela de urgência, quando envolvido ato do Poder Executivo ou Legislativo, praticado no campo da atuação precípua." Autocontenção No documento, Marco...
Migalhas Quentes
26/4/2020

STF: É inconstitucional OAB suspender advogado inadimplente

... relator, ministro Edson Fachin. Votou divergente o ministro Marco Aurélio Mello (veja abaixo). O RE discutia a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que tratam da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo). O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª região no qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94. O acórdão impugnado consignou...
Migalhas Quentes
15/4/2020

Crítico das sessões virtuais, Marco Aurélio troca toga por camisa polo; "sou o maior defensor da liturgia"

...e que os julgamentos sejam por videoconferência, o ministro Marco Aurélio Mello lembrou que a crise do coronavírus é temporária. Para ele não cabe instituir a videoconferência, "sob pena de fragilizar o colegiado e o Supremo". A manifestação de S. Exa. coincide com o que sempre pregou: quando da instituição do plenário virtual na Corte, Marco Aurélio defendeu que “plenário virtual não é plenário”, na medida em que "o sentido de colegiado é a troca de ideias, é nos completarmos mutuamente". Veja entrevista concedida à TV Migalhas em 2016: No voto apresentado no último dia 26, S. Exa. afirmou: "o julgamento...
Migalhas de Peso
8/4/2020

Freios e contrapesos: o controle judicial deferente das restrições estabelecidas para o combate ao novo coronavírus

...s agentes e juízes observarem a recente decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, na ADI n. 6341/DF, que decidiu que estados e municípios podem restringir a locomoção de pessoas e estabelecer quarentenas.  Até o fechamento desse texto, a decisão ainda não tinha sido pautada pela colegiado da Corte e está vigente. Essas condutas – controle de proporcionalidade e controle formal de competência – ajuda os particulares a coibir abusos do Poder Público, evitando fechamentos desnecessários e prejudiciais à economia do País, ao mesmo tempo que contribui com os gestores públicos na solução da crise em...
Migalhas de Peso
8/4/2020

Pandemia e miopia constitucional

... contraditórias no Supremo Tribunal Federal. De um lado, o min. Marco Aurélio de Mello, ao rejeitar o pedido liminar na ADI 6343, contextualizou a MP 927 e concluiu que "descabe, no que ficou prevista a preponderância do acordo individual escrito, (...) assentar, no campo da generalidade, a pecha de inconstitucionalidade". De outro, ao examinar mecanismo análogo da MP 936, concluiu o min. Ricardo Lewandowski na ADI 6363 que a possibilidade de acordo individual "parece ir de encontro" a certos dispositivos da Constituição. O pronunciamento do pleno do STF quanto aos temas é urgente. Na impossibilidade ou dificuldade...
Migalhas de Peso
8/4/2020

Revisão do contrato de locação em meio à pandemia do covid-19

... conforme decidido liminarmente na ADI 634110 pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), Corroborando esse entendimento, em recente decisão liminar proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 67211, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a competência estadual, distrital e municipal para o enfrentamento do estado de calamidade pública, mesmo que em sentido contrário aos comandos do Poder Executivo Federal, in verbis: "Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais...
Migalhas Quentes
27/3/2020

STF institui julgamentos por videoconferência; Marco Aurélio fica vencido

...e que os julgamentos sejam por videoconferência, o ministro Marco Aurélio Mello lembrou que a crise do coronavírus é temporária e, não se cabe, "sob pena de fragilizar o colegiado e o Supremo, por consequência, instituir-se a videoconferência". A manifestação de S. Exa. coincide com o que sempre pregou: quando da instituição do plenário virtual na Corte, Marco Aurélio defendeu que “plenário virtual não é plenário”, na medida em que “o sentido de colegiado é a troca de ideias, é nos completarmos mutuamente”. No voto apresentado nesta quinta-feira, 26, S. Exa. afirmou: “O julgamento presencial já foi...
Informativo Migalhas
27/3/2020

MIGALHAS nº 4.820

... será processado - Clique aqui   MP 927/20 Ministro Marco Aurélio Mello indefere medida liminar nas ações ajuizadas contra dispositivos da MP 927/20, que prevê medidas trabalhistas em razão da pandemia do coronavírus. (Clique aqui) Os advogados Stanley Martins Frasão, Orlando José de Almeida e Bernardo Gasparini Furman, do escritório Homero Costa Advogados, apresentam as principais deliberações contidas na MP 927/20. (Clique aqui) A advogada Carla Schnapp, do escritório Bernardi & Schnapp Advogados, faz um resumo dos pontos centrais da MP 927/20. (Clique aqui) O advogado Cesar Pasold...
Migalhas Quentes
26/3/2020

Ministro Marco Aurélio mantém vigência da MP 927

Nesta quinta-feira, 26, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, indeferiu medida liminar nas ações ajuizadas contra dispositivos da MP 927/20, que facultam aos empregadores adotar algumas medidas trabalhistas em razão da pandemia do coronavírus. Um dos dispositivos questionados é o que sobrepõe o acordo individual à negociação coletiva. Marco Aurélio entende que a liberdade do trabalhador, especialmente em época de crise, quando a fonte do próprio sustento sofre risco, há de ser preservada – contanto que não implique a colocação em segundo plano de garantia constitucional. “Descabe, no que ficou prevista...
Migalhas de Peso
10/3/2020

A importante atuação das Associações nas ações coletivas nos Tribunais

... coletivas.   Na decisão dos embargos proferida pelo ministro Marco Aurélio de Mello, colocou-se fim na confusão jurídica, restando cristalino que o entendimento do STF quanto à necessidade de autorização expressa dos associados para a propositura das ações coletivas, pelas associações, aplica-se tão somente às ações coletivas ordinárias, em que as associações atuam como representantes processuais, não sendo aplicável às ações civis públicas, em que há a legitimação extraordinária. Verifica-se então que muito embora, em um momento passado, o STJ tenha proferido decisões que limitavam à tutela coletiva apenas...
Migalhas de Peso
3/2/2020

Uma nova tendência se apresenta: a criminalização da inadimplência tributária

... eminentemente mero inadimplemento, como o próprio ministro Marco Aurélio Mello, contrário ao entendimento firmado, ressaltou durante o julgamento: “É uma cobrança por dívida, uma coação política para ter-se a arrecadação do tributo, o que o Tribunal não admite”. O argumento, fixado pelo STF no RE 574.706, de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, porque é receita dos Estados e não do contribuinte, também não pode servir de embasamento para a criminalização em comento justamente porque reforça a posição de que se configura apenas como dívida tributária, ainda mais quando se leva...
Informativo Migalhas
17/10/2019

MIGALHAS nº 4.711

... News Saíram notícias hoje pela manhã dizendo que o ministro Marco Aurélio Mello tinha passado mal e que teria sido levado às pressas para a enfermagem do Supremo. Tudo mentira. Para gáudio do mundo jurídico o ministro está em perfeita forma. E a explicação para terem feito a maledicência é do próprio ministro: "tempos estranhos".  Prestação de contas – Suspensão de partido Pedido de vista do ministro Barroso suspendeu ontem julgamento que discute a constitucionalidade de dispositivos do TSE os quais determinam a suspensão automática do registro de partidos por ausência de prestação de contas....
Informativo Migalhas
15/10/2019

MIGALHAS nº 4.709

...e um ministro a quem o Supremo tanto deve, que é o ministro Marco Aurélio Mello. S. Exa., julgando de acordo com a ciência e a consciência, é parte importante da história da jurisprudência pátria.   O relatório Em despacho ontem, o ministro Marco Aurélio divulgou o relatório da ADC 43. Confira aqui. Transfusão de sangue – Liberdade religiosa O plenário do STF vai julgar se grupo religioso tem direito de recusar transfusão de sangue na rede pública de saúde. Maioria dos ministros reconheceu ontem, por meio do plenário virtual, repercussão geral no tema. (Clique aqui) Transfusão de sangue – Liberdade...
Informativo Migalhas
12/7/2019

MIGALHAS nº 4.642

Sexta-feira, 12 de julho de 2019 - Migalhas nº 4.642.Fechamento às 9h58.   Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Zanellato Sociedade Individual de Advocacia Clique aqui "O destino dos homens está contido nos nomes que lhes dão junto da pia batismal. Há nomes que levam ao Panteão e nomes que levam à forca." Olavo Bilac Ops, foi engano Seria mais uma oitiva simples da maior e mais exitosa investigação contra a corrupção já deflagrada no Brasil, não fosse uma trapalhada: Jorge Washington Blanco, um capoteiro, ficou frente a frente...
Migalhas Quentes
3/7/2019

Corregedor do CNJ defende norma de cumprimento de ordem mesmo com decisão judicial contrária

... Humberto Martins, encaminhou nesta quarta-feira, 3, ao ministro Marco Aurélio Mello, do STF, informações sobre a recomendação 38/19 da Corregedoria Nacional de Justiça. A norma dispõe acerca da necessidade de observância das decisões proferidas pela corregedoria, ainda que existam ordens judiciais em sentido diverso, salvo se advindas do STF. Na semana passada, o ministro Marco Aurélio suspendeu os efeitos da recomendação, ao  assentar que “enquanto não reformada ou invalidada, nada, absolutamente nada, justifica o descumprimento de determinação judicial”: “O perfil traçado pela Constituição Federal...
Migalhas de Peso
27/6/2019

As mazelas da reforma trabalhista e o direito do nascituro

... saúde, independente do grau de insalubridade.   O ministro Marco Aurélio Mello discordou do relator, argumentando que se fosse desejo da mulher continuar trabalhando, ela poderia apresentar o atestado médico.   Esse foi o primeiro ponto da reforma trabalhista, que alterou mais de 100 dispositivos da CLT, derrubado pelo STF.   Inquestionável que exigir que a gestante apresentasse atestado a colocava em uma situação bastante delicada perante o empregador e fugia do razoável, não devendo esse possuir o ônus de responsabilidade.   Diante de todo exposto, podemos verificar que em análise ao instituto...
Conferência do ministro Marco Aurélio - Segurança Jurídica
TV Migalhas
24/5/2019

Conferência do ministro Marco Aurélio - Segurança Jurídica

Em palestra na Uninove, em SP, o ministro Marco Aurélio Mello diz que estranha protestos terem sido marcados pelo governo central, o qual deveria estar em lua de mel com a população. Ao debater a questão da segurança jurídica, Marco Aurélio disse que é preciso prestar contas aos contribuintes, e que "a vida em sociedade pressupõe segurança jurídica". O ministro afirmou que "não podemos viver sendo...

Marco Aurélio - Perigo de se criar tipo penal por decisão judicial
TV Migalhas
24/5/2019

Marco Aurélio - Perigo de se criar tipo penal por decisão judicial

Durante palestra em SP, debatendo a questão da segurança jurídica, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, alertou para o perigo no fato de se criar tipo penal mediante pronunciamento judicial. Vale dizer, está em julgamento no STF a criminalização da homofobia. Até o momento, seis ministros já votaram para reconhecer a omissão do Legislativo em editar norma sobre a matéria e para aplicar lei de ...

Migalhas Quentes
13/5/2019

Bolsonaro promete Moro no STF; há mais de um século Senado não barra indicações

... mais uma vaga será aberta no Supremo, com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 primaveras em julho.  Já no último ano do mandato, em 2022, aposentam-se compulsoriamente os ministros Felix Fischer (STJ, cuja vaga é da OAB, no revezamento com o MP) e Renato Paiva (TST, ex-integrante do TRT).   Todas as vagas, é claro, levam em consideração que os respectivos ocupantes permanecerão nos cargos até o prazo final. Sempre há chances de outras cadeiras ficarem desocupadas antes dos prazos de aposentadoria, se assim desejar algum ministro.
Informativo Migalhas
9/5/2019

MIGALHAS nº 4.598

.... (Clique aqui) Migalhas Edilícias O desembargador Marco Aurélio Bezerra de Mello aborda, na coluna de hoje, a apreciação preliminar dos fundos de investimento na MP da liberdade econômica. (Clique aqui) CPC na prática Na coluna de hoje, o professor Daniel Penteado de Castro analisa uma das inovações introduzidas no CPC, que diz respeito ao cabimento de ação rescisória pautada em prova nova. (Clique aqui) ABC do CDC Sobre o anúncio do BB que foi retirado do ar a pedido de Bolsonaro, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes mostra quais são os limites legais para os anúncios publicitários. (Clique...
Migalhas Quentes
30/4/2019

STF julgará se é possível reter bens importados para pagamento de diferença fiscal

... repercussão geral reconhecida em processo de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello. A União interpôs o RE contra acórdão do TRF da 4ª região que entendeu incabível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal. No caso, a Receita promoveu a retenção das mercadorias importadas sob alegação de houve subfaturamento (declaração de menor preço da mercadoria para pagamento a menor do tributo) e condicionou sua liberação ao pagamento de multa e tributos complementares ou mediante o depósito de caução (garantia) correspondente. No...
Migalhas Quentes
24/4/2019

Sociedade de advogados pode recolher ISS sob o regime de tributação fixa anual, decide STF

... Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido no tema. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei 406/1968 pela ordem constitucional vigente e, assim, pela prevalência do cálculo de imposto por meio de alíquotas fixas com base na natureza do serviço, não compreendendo a importância paga a título de remuneração do trabalho. "À luz da jurisprudência do Supremo, a única consequência lógica é a necessidade de diploma legal com mesmo status de lei complementar de índole nacional para fins de revogar ou dispor...
Migalhas de Peso
23/4/2019

O Supremo Tribunal Federal de nosso tempo

...o de Mello, Carlos Velloso, Sydney Sanches, Paulo Brossard, Marco Aurélio Mello, Cezar Peluso, Menezes Direito. Ser ministro do Supremo Tribunal Federal exige do juiz que tenha presente a imorredoura exortação de Rui Barbosa feita em sustentação oral perante a Suprema Corte: "Quisesse eu levantar os escarcéus políticos e não me dirigiria ao remanso deste Tribunal, a este recanto de paz" e "aqui não podem entrar as paixões que tumultuam na alma humana; porque este lugar é o refúgio da Justiça". Os “escarcéus políticos”, de outra parte, não se coadunam com atitudes de qualquer ministro do Supremo Tribunal...
Migalhas Quentes
1/4/2019

É chegada a hora da palavra final do STF sobre a prisão em 2ª instância

...o de mérito das ADCs 43 e 44, ambas relatadas pelo ministro Marco Aurélio Mello. Também há a ADC 54, a qual S. Exa. concedeu liminar impedindo a prisão antes do trânsito em julgado –liminar suspensa pelo presidente Toffoli. A jurisprudência que vigorou antes da polêmica atual é tese defendida há tempos pelo próprio ministro Marco Aurélio. Com efeito, em 2009, o Supremo estabeleceu que era inconstitucional a execução antecipada da pena, homenageando o princípio constitucional da presunção inocência. Por 7 a 4, o plenário concedeu o HC 84.078 para permitir a um condenado pelo TJ/MG que recorresse em liberdade. Em...
Migalhas Quentes
1/2/2019

Senado terá votação aberta para presidência da Casa

... 11h. Votação aberta Na véspera do recesso, o ministro do STF Marco Aurélio Mello deferiu liminar em MS para determinar que a eleição para os cargos da Mesa Diretora do Senado seja feita por voto aberto.  O MS foi impetrado pelo senador Lasier Martins, que afirmou que, embora o Regimento Interno da Casa Legislativa preveja que o pleito se realize por voto secreto, o Senado tem adotado a sistemática da votação aberta. No MS, Martins revelou que há um projeto de resolução nesse sentido, o qual ainda não foi apreciado pela Casa. Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio ressaltou que “constitui fator...
Migalhas Quentes
13/1/2019

Cesare Battisti é preso na Bolívia

... entende que o caso deva ser resolvido pelo ministro mais antigo, Marco Aurélio Mello, já que o decano Celso de Mello se declarou impedido." Igor Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados), advogado HC Ainda no dia de ontem, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou seguimento de HC feito pela defesa de Battisti, diante da possibilidade de que o italiano retornasse ao Brasil. No HC, a defesa pediu a suspensão da decisão do ministro Fux, que havia determinado a prisão do italiano, bem como a espera do julgamento do mérito do recurso para qualquer ato tendente à entrega de Battisti para Itália....
Migalhas Quentes
18/12/2018

Toffoli marca para abril julgamento sobre prisão em 2ª instância

...julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello. Em 2016, o Supremo mudou a jurisprudência e permitiu a prisão a partir da decisão de 2ª instância. O julgamento foi feito em um HC e, por 7 votos a 4, o entendimento que vigorava desde 2009 foi modificado. A discussão sobre o tema é antiga e tem início em 1941, com a promulgação do CPP, época em que o Estado não partia da presunção de inocência do acusado. O entendimento foi mudando e, a partir daquele ano, 4 mudanças se sucederam até a configuração atual sobre a matéria. Entenda as idas e...
Migalhas Quentes
29/10/2018

Presidente eleito, Bolsonaro deverá fazer indicações em quase todos os Tribunais

...mais uma vaga será aberta no Supremo, com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 primaveras em julho. No STJ Os ministros do STJ que devem se aposentar nos próximos quatro anos são Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer. Respectivamente, os ministros devem sair do Tribunal da Cidadania em dezembro de 2020 e agosto de 2022. No TST Renato Paiva completa 75 anos em 2022. Vale lembrar que o TST tem uma cadeira vazia em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing, que se aposentou em agosto. Temer ainda pode fazer indicação Outros...
Informativo Migalhas
24/10/2018

MIGALHAS nº 4.468

...triste Cioso da liturgia do cargo, e da estrita legalidade, o ministro Marco Aurélio Mello já há muito chamava atenção para o perigo de se atravessar o Rubicão. Luz na escuridão Ao fim da sessão da 1ª turma ontem, o ministro Barroso pediu a palavra para fazer uma "declaração de amor e admiração pela ministra Rosa Weber". Ele afirmou que a ministra é um orgulho para todos, uma honra para a Justiça brasileira e uma "luz na escuridão desse momento difícil que nós atravessamos". "O que brilha com luz própria, como é o seu caso, não há nada, absolutamente nada, que possa apagar. E,...
Migalhas Quentes
14/9/2018

Resultado do sorteio da obra "30 Anos da Constituição Brasileira"

...Roberto Barroso, Luiz Feldman, Luiz Fux, Marco Aurélio Costa, Marco Aurélio Mello, Mauro Vieira, Michel Temer, Miro Teixeira, Nabor Bulhões, Otavio Luiz Rodrigues Jr., Patrick Luna, Paulo Affonso Leme Machado, Rafael Véras, Ramos Tavares, Ricardo Lewandowski, Richard Pae kim, Roberto Dalledone, Rodrigo Maia, Rosa Weber, Sérgio Etchegoyen, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Técio Lins e Silva e Tercio Sampaio. Coordenador: José Antonio Dias Toffoli é um jurista e magistrado brasileiro, atual ministro e presidente eleito do STF, tendo sido advogado-Geral da União, ministro e...
Migalhas de Peso
11/9/2018

Terceirização no Brasil

...os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O entendimento entre os ministros favoráveis à liberação da terceirização levou em consideração a ausência de lei vedando a terceirização e os impactos negativos que a restrição causava ao próprio trabalhador e à economia brasileira, contribuindo para a redução de postos de trabalho. O julgamento abrange apenas as ações que alcançaram o STF em 2014 e 2016 e, portanto, tem efeito vinculante para os processos e contratos de serviços anteriores à reforma trabalhista, o que não deixa de ser um alento...
Informativo Migalhas
27/8/2018

MIGALHAS nº 4.428

...turma do STF está denúncia contra Jair Bolsonaro. O ministro Marco Aurélio Mello atendeu a um pedido da defesa do candidato à Presidência e antecipou o julgamento da denúncia apresentada contra ele pelo crime de racismo. Na palestra que motivou a denúncia, o parlamentar afirmou: "eu fui em um quilombo em Eldorado Dourado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador eles servem mais". (Clique aqui) Eleições 2018 Pesquisa divulgada pelo BTG Pactual nesta segunda-feira mostra que diferença entre Lula e Bolsonaro...
Migalhas Quentes
24/8/2018

STF julgará na próxima terça denúncia de racismo contra Bolsonaro

... O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, atendeu a um pedido da defesa do candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, e antecipou para a próxima terça-feira, 28, o julgamento da denúncia apresentada contra ele pelo crime de racismo. De acordo com a denúncia, durante palestra no Clube Hebraica do Rio, em abril do ano passado, em pouco mais de uma hora de discurso, Jair Bolsonaro usou expressões de cunho discriminatório. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, considera que ele demonstrou preconceito contra quilombolas e refugiados, e pediu o pagamento de uma...
Migalhas de Peso
23/8/2018

Julgamento STF de 29/6/18: Constitucionalidade da contribuição sindical

...ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Cármem Lúcia e, de forma contrária, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Dias Toffoli. Estiveram ausentes justificadamente os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ressalta-se que todas as ADIns e a ADC tramitaram conjuntamente e, portanto, a decisão do STF será aplicada a todos esses processos. Dessa forma, ao menos no âmbito jurisprudencial, foi pacificada a questão atinente à facultatividade da contribuição sindical. Os ministros que argumentaram pela...
Migalhas de Peso
30/7/2018

A ADPF 54 e a moralidade kantiana

Daniel Pinheiro Longa
...jamais poderá ter como base o ponto de vista do feto.   Nesse ponto, Marco Aurélio Mello cita o seguinte trecho dos ensinamentos de Kant para afastar a aplicabilidade da lei penal ao caso: "o homem, e, de maneira geral, todo o ser racional, existe como fim de si mesmo, não só como meio para o uso arbitrário desta ou daquela vontade (...). Os seres cuja existência depende, não em verdade da nossa vontade, mas da natureza, têm, contudo, se são seres irracionais, apenas um valor relativo como meios, e por isso se chamam coisas, ao passo que os seres racionais se chamam pessoas,...
Migalhas de Peso
25/5/2018

O STF e a presunção de inocência: princípio em extinção?

...originário. Por fim, colacione-se singulares dizeres do exmo. min. Marco Aurélio de Mello, quando de seu voto na MC na ADC 43/DF, que corroboram nosso posicionamento: "(.) a literalidade do preceito não deixa margem para dúvidas: a culpa é pressuposto da reprimenda, e a constatação ocorre apenas com a preclusão maior. O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para,...
Migalhas Quentes
21/5/2018

Ministro Marco Aurélio recebe 1º Prêmio de Direitos Humanos do IASP

... IASP entregou ao ministro do STF Marco Aurélio Mello seu primeiro Prêmio de Direitos Humanos. O ministro recebeu o título das mãos do presidente da Comissão de Direitos Humanos do Iasp, Ricardo Sayeg.Na mensagem de agradecimento na última sexta-feira, 18, Marco Aurélio chamou a atenção para o fato de que "sob a máscara da luta pelos direitos humanos, muitos tem agido de forma eleitoreira ou a partir de viés ideológico"."A par das disposições constitucionais, e de incontáveis normas legais, a realidade mostra, com requintes de crueldade, as mazelas brasileiras. A precariedade dos...
Informativo Migalhas
21/5/2018

MIGALHAS nº 4.360

...estado de coisas desumano, inconstitucional", afirma o ministro Marco Aurélio Mello ao receber do IASP o primeiro Prêmio de Direitos Humanos. Veja a mensagem do ministro na íntegra, clique aqui. "A Lava Jato e a democracia brasileira" Ao refletir sobre o combate à corrupção e a democracia brasileira, o advogado Fábio Medina Osório (Medina Osório Advogados) defende o fortalecimento das chamadas instituições de controle. "A Lava-Jato não acabou com as empresas. O problema foi a falta de 'compliance efetivo'". (Clique aqui) Solução de controvérsias A arbitragem expedita, uma...
Migalhas Quentes
17/5/2018

Lançamento do livro do ministro Og Fernandes reúne comunidade jurídica no STJ

...Corte, ministra Laurita Vaz, o ministro Og recebeu os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Ayres Britto; o advogado Roberto Rosas, o professor Carlos Mathias de Souza e outros grandes nomes do Direito. A obra "Cabeça de Juiz" pode ser adquirida na Livraria do Migalhas. Veja como foi o lançamento: Foto: Flickr/STJ Notícias Foto: Flickr/STJ Notícias Foto: Flickr/STJ Notícias Foto: Flickr/STJ Notícias
Informativo Migalhas
14/5/2018

MIGALHAS nº 4.355

...Sayeg (HSLAW), realiza a cerimônia de premiação do ministro Marco Aurélio Mello pelo "1º Prêmio de Direitos Humanos". Sócio da área trabalhista da banca Siqueira Castro Advogados, Otavio Pinto e Silva participa do evento "INOVARB - Solução de Conflitos no Esporte: Judiciário, CAS e Arbitragem", promovido pela Amcham, palestrando no painel sobre arbitragem nas relações de trabalho no esporte. O painel acontece dia 21/5, em SP, no Museu do Futebol. Informações por e-mail, clique aqui. Marcelo Mazzola, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministra o módulo "Provas", do...
Informativo Migalhas
9/5/2018

MIGALHAS nº 4.352

...(seja lá o que for isso). (Clique aqui) A quem de direito Marco Aurélio Mello despachou para baixo 45% dos feitos envolvendo senadores e deputados: quatro ações penais e onze inquéritos. (Clique aqui) Nas Alterosas Alexandre de Moraes determinou que o inquérito 4.392, que tem como aspirante a réu o senador Aécio Neves, siga para MG (atenção, não é a famosa ação dos dois milhões e do adorado primo Fred, aquele que "a gente mata antes de delatar"). Este último fica no STF, pois evidentemente foi em razão do atual cargo. No que foi para as Alterosas, Aécio é investigado pela...
Informativo Migalhas
24/10/2017

MIGALHAS nº 4.221

...entre os cristais, no exemplo sempre lembrado pelo ministro Marco Aurélio Mello, o ministro Ricardo Cueva apresentou proposta de emenda regimental no STJ para permitir a sustentação oral sem o requisito de inscrição 48 horas após a pauta publicada. De olho na harmonia dos trabalhos na Corte, o ministro Cueva observa que a restrição extrapola de certa forma os limites da competência constitucional conferida aos Tribunais. (Clique aqui) Liminar Ministra Rosa Weber concede liminar para suspender os efeitos da portaria que altera as regras para a fiscalização do trabalho escravo....
Migalhas de Peso
23/10/2017

Ensaio sobre a prorrogação dos prazos decadenciais em decorrência das “férias dos advogados" (CPC/15, Art. 220)

Entendemos ser necessária uma atualização jurisprudencial quanto à interrupção dos prazos decadenciais que se encerrem durante o período de que cuida o art. 220 do CPC/15, a fim de se alcançar o objetivo legislativo do NCPC, que contemplou o direito ao descanso dos advogados, bem assim em atenção ao princípio do irrestrito acesso à Justiça....
Informativo Migalhas
5/10/2017

MIGALHAS nº 4.210

...entregue a Hely Lopes Meirelles, Miguel Reale, Moreira Alves, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso. Este ano será o ministro Alexandre de Moraes, do STF. A solenidade acontece dia 18/10, às 19h, no auditório do Conselho Federal da OAB. Fala pelo IADF o ex-presidente Roberto Rosas, do escritório Rosas Advogados. Filipe Fonteles Cabral e Gustavo Piva de Andrade, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, participam do curso "Cidades Inteligentes, Big Data e Regulação", promovido pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS em parceria com Instituto Dannemann Siemsen - IDS, no...
Migalhas de Peso
7/7/2017

Caso Aécio Neves: Justiça popular versus preservação da legalidade

...de Direito o primado da lei é inafastável. Dessa forma, o ministro Marco Aurélio Mello apenas aplicou o regramento constitucional ao determinar o restabelecimento do cargo e a supressão das medidas acauteladoras. A decisão anterior do Ministro Fachin extrapolava os limites da razoabilidade, na medida em que além de retirar do cargo um Senador da República pautado em meras conjecturas, sem a existência sequer de processo-crime contra o parlamentar, impôs sanções cautelares ultrajantes, como a vedação de o Senador manter contato com a Irmã, também investigada. Há que se destacar o...
Migalhas de Peso
26/6/2017

A atual jurisprudência acerca da Contribuição Previdenciária devida nos valores pagos a título de um terço de férias

...contrário, ou seja, pela incidência, os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio de Mello e o saudoso Teori Zavaski. O ministro Gilmar Mendes já havia seguido a divergência, mas não se sabe ao certo o motivo, requereu vista do processo. Portanto, levando em consideração que já existe maioria formada (6 a 4) e mesmo que o ministro Celso de Mello vote com a divergência, o placar do julgamento ficará 6 a 5. Destarte, a probabilidade de reversão da tese fixada no julgamento do RE 593.068 nos parece remota no momento, sendo necessário que algum ministro que votou pela não incidência,...
Migalhas Quentes
31/5/2017

Ministro Marco Aurélio será relator de inquérito contra Aécio

... O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, foi sorteado nesta quarta-feira, 31, para conduzir as investigações contra o senador afastado Aécio Neves. Nesta terça-feira, 30, o ministro Fachin determinou o desmembramento do caso envolvendo a delação da JBS, mantendo sob sua relatoria apenas a investigação relativa ao presidente Michel Temer e ao deputado Federal Rocha Loures. A parte da investigação relativa ao senador Aécio Neves foi encaminhada para a presidência do Supremo, para que o caso fosse redistribuído entre os demais ministros. O ministro Fachin afastou Aécio...
Migalhas Quentes
11/5/2017

Audiência de custódia deve ser em 24 horas da prisão mesmo se fim de semana, feriado ou recesso

... ministro Marco Aurélio Mello deferiu liminar requerida pela Defensoria Pública de GO contra o TJ/GO, alegando demora na realização das audiências de custódia na comarca de Goiânia. A Defensoria narrou que a resolução 35/15 do Tribunal, versando sobre a implantação das audiências na comarca de Goiânia, afasta sua realização durante os plantões judiciais ordinários e de fins de semana. Com referência expressa à prova documental da Defensoria, o ministro Marco Aurélio concluiu que o Tribunal reclamado, "com base em preceito constante de resolução por si editada, não tem realizado...
Informativo Migalhas
19/4/2017

MIGALHAS nº 4.095

...habeas corpus não é panaceia, remédio para todo e qualquer mal." Marco Aurélio Mello Na última trincheira, a salvação STF extingue ação penal contra homem preso preventivamente há quase um ano acusado de tráfico. A polícia entrou na casa dele sem mandado e apreendeu 8g de crack e 0,3g de cocaína, que estavam dentro de uma bolsa feminina. O ministro Lewandowski, relator, afastou a súmula 291 e, ao tratar do mérito, destacou que a casa do cidadão é inviolável e a quantidade de droga apreendida é ínfima, descaracterizando o crime de tráfico. (Clique aqui) Rebeldia? A 2ª turma do...
Informativo Migalhas
20/1/2017

MIGALHAS nº 4.035

...Coimbra, com apetecedores tapas, na companhia ainda do ministro Marco Aurélio Mello, sua esposa, desembargadora Sandra De Sanctis, do ministro Cueva e do promotor de Justiça Marcio Souza Guimarães contei a ele de um projeto, que juntamente com o advogado Caio Rocha, o qual também compartilhava a mesa, elaborava em prol da solução do imbróglio das execuções penais no país. Ele ficou interessadíssimo. Em outras vezes que nos encontramos depois desse dia, ele voltou a falar no assunto. Vê-se, pelos últimos acontecimentos, que ele não estava enganado em se preocupar com a questão. É...
Migalhas Quentes
6/12/2016

Senado votará se cumpre ou não decisão do STF

Após decisão que o afastou da presidência do Senado, Renan Calheiros se negou a receber a intimação do oficial de Justiça....
Migalhas Quentes
5/12/2016

Ministro Marco Aurélio afasta Renan Calheiros da presidência do Senado

Situação estava “ensejando manifestações de toda ordem, a comprometerem a segurança jurídica”....
Migalhas de Peso
6/10/2016

Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros

...regime de urgência na sua apreciação. Para ler a íntegra da decisão do ministro Marco Aurélio Mello clique aqui, e para ler o parecer da PGR na ADPF 342, clique aqui.__________ *Guilherme Ayala é advogado do BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão.
Migalhas de Peso
2/10/2016

O STF e o medicamento de alto custo

...destaque na imprensa nacional. Tanto é que o relator, ministro Marco Aurélio Mello, alterou o voto apresentado anteriormente para acrescentar a possibilidade da importação de medicamentos não fabricados ou comercializados no Brasil, sem registro na ANVISA. O ministro Luís Roberto Barroso defendeu a liberação por decisão judicial em situações excepcionais, desde que atendidos determinados requisitos. O ministro Edson Fachin, por sua vez, sugeriu parâmetros mais rígidos para o fornecimento de medicamentos, elencando também condições para o deferimento. O ministro Teori Zavascki...
Informativo Migalhas
28/9/2016

MIGALHAS nº 3.957

...tidos como indisponíveis, este rotativo foi ouvir o ministro Marco Aurélio Mello, que tem suas origens no TST e que bem conhece o tema. Aludindo a votos já proferidos em outros casos, o ministro deixa claro, para gáudio do mundo jurídico, que é um homem do seu tempo : "Tenho sustentado a supremacia do instrumento coletivo - o acordo coletivo ou a convenção coletiva. Afinal, ante o conflito entre o individual e o coletivo, há de prevalecer este último. A CF deu ênfase aos instrumentos, no que encerram, o primeiro a participação da categoria profissional e empresa e o segundo das...
Migalhas de Peso
9/9/2016

Supremo reabre discussão sobre IPI na revenda de importados e analisará caso de repercussão geral

Fábio de Almeida Garcia
...que reconheceu a Repercussão Geral, de relatoria do ministro Marco Aurélio de Mello, o STF analisará a questão que será aplicada, sobretudo, aos contribuintes que discutem o tema no Judiciário e tem como principal premissa jurídica o argumento de que a dupla cobrança representa inconstitucionalidade por quebra de isonomia fiscal em relação aos produtos nacionais. Segundo entendimento do ministro, a cobrança do IPI na revenda onera excessivamente o importador em relação ao industrial nacional. Isto porque, ao produzir a mercadoria no país, sujeita-se ao IPI apenas na ocasião em que o...
Migalhas de Peso
19/8/2016

Transferência de ações de companhias abertas está sujeita ao IOF, confirma STF

...referidos incisos do artigo 2º, a não ser pelo voto do ministro Marco Aurélio Mello no Recurso Extraordinário 223.144-2, de 2002. Na ocasião, Marco Aurélio abordou muito bem a questão, chamando a atenção para o fato de que o relator do caso, naquela oportunidade, teria deixado em segundo plano o fato de a previsão de incidência do IOF haver ficado restrita ao patrimônio já investido em 16 de março de 1990, ou seja, às ações detidas naquela data, tratando tão somente da declaração de constitucionalidade da incidência do imposto sobre a transferência de ações. O ministro foi,...
Informativo Migalhas
12/7/2016

MIGALHAS nº 3.902

...enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ilustre ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário. (Compartilhe) Sorteio - Lauda legal O tabaco traz males diretos à saúde não só de quem o fuma, mas também daqueles que aspiram a fumaça involuntariamente. Partindo do conceito constitucional de dignidade da pessoa humana, a obra "Direito e Tabaco" (228p.), de autoria de Renata Domingues Balbino Munhoz Soares, sustenta o dirigismo estatal nessa seara e dá conta da evolução da jurisprudência brasileira sobre o tema. Leia a resenha de...
Migalhas Quentes
5/7/2016

Ministro Marco Aurélio: “O papel do Direito nos desafios globais”

...Aurélio. _____________ O papel do Direito nos desafios globais Marco Aurélio Mello1 Devo expressar, em primeiro lugar, a honra de voltar à Universidade de Coimbra, uma das mais tradicionais do mundo e a mais antiga de Portugal, declarada Patrimônio Mundial pela UNESCO. Com mais de sete séculos de existência, a Universidade formou alunos notáveis - posteriormente poetas, literários, políticos e presidentes da República, como Luís de Camões, José de Anchieta, Manuel da Nóbrega, Bernardino Machado, António José de Almeida, Manuel Teixeira Gomes, Eça de Queiroz, António Luís...
Informativo Migalhas
5/7/2016

MIGALHAS nº 3.897

...diferença é de espécie, e pode ser de grau, mas não de gênero." Marco Aurélio Mello Desafios da contemporaneidade A portuguesa Coimbra - cuja Faculdade de Direito plana sob o remansoso Mondego - é palco estes dias da 23ª edição do Seminário de Verão da famosa Universidade. Hoje pela manhã, alta madrugada no Brasil, o ministro Marco Aurélio abriu a cimeira jurídica proferindo substanciosa oração acerca do papel do Direito nos desafios globais. Meditando sobre como o Direito irá atender à sociedade digital - tendo como instrumentos sua ciência e consciência -, o ministro deixou...
Migalhas de Peso
20/6/2016

Reajustes nos planos de saúde: o consumidor está em risco

Elton Fernandes
...trincheira da cidadania, como sempre nos lembra o eminente ministro Marco Aurélio Mello, enquanto a ANS não determina a aplicação de índice único, urge que o Poder Judiciário garanta aos beneficiários do plano de saúde coletivo por adesão os mesmos reajustes aplicados aos planos individuais. A fórmula atual de reajuste por mudança de faixa etária expulsa o consumidor idoso do seguro, obsta a aplicação de lei imperativa (Estatuto do Idoso) e é ilegal, conquanto coloca o consumidor em desvantagem exagerada, de forma incompatível com a equidade e boa-fé. Os contratos de planos de...
Migalhas de Peso
17/5/2016

Pagamentos de lucros e resultados a diretores e administradores não-empregados. A questão da contribuição previdenciária

Fábio Zambitte Ibrahim
...anônimas. _____________ 1 STF, RE nº 177.296-4. 2 RE nº 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio Mello _____________ *Fábio Zambitte Ibrahim é advogado, sócio do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, doutor em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP. Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UERJ.
Migalhas de Peso
8/4/2016

"Augusto Nunes, para que processo então?"

...Augusto Nunes. O "Roda Viva" entrevistou o ministro do STF Marco Aurélio Mello. Desde 13 de junho de 1990 no Supremo Tribunal Federal, o carioca formado pela respeitável Faculdade Nacional de Direito da UFRJ é um dos ministros mais respeitados e badalados do STF. Ninguém, absolutamente ninguém, para o bem ou para o mal, é indiferente ao ministro Marco Aurélio. O ministro Marco Aurélio é o mais requisitado pela imprensa, o mais espirituoso, o mais arremedado, o mais polêmico e, sem dúvida, um dos mais inteligentes e cultos que já passaram pela Corte Constitucional. A independência...
Migalhas Quentes
7/4/2016

Senado rejeita pedido de impeachment do ministro Marco Aurélio

...6, o arquivamento do pedido de impeachment do ministro do STF Marco Aurélio Mello. Mais cedo, integrantes do Movimento Brasil Livre (MBL) entregaram ao Senado o pedido de impeachment do ministro.O pedido de impedimento ocorreu em resposta à decisão do ministro de obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a dar seguimento a um pedido de impeachment contra o vice-presidente da República Michel Temer. O grupo acredita que Marco Aurélio passou por cima da separação dos Poderes ao desfazer um ato interno da Câmara.Problemas formaisSegundo Renan, foram identificados...
Informativo Migalhas
5/4/2016

MIGALHAS nº 3.835

...sodalício. Além da aposição de sua foto na galeria de ex-presidentes, Marco Aurélio Mello será condecorado pelo atual presidente do TSE, ministro Toffoli. Prestação de serviços As melhores oportunidades você encontra na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, as cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui) Sorteio - Lauda legal Em louvável trabalho editorial, a vasta obra "O Tribunal...
Informativo Migalhas
4/4/2016

MIGALHAS nº 3.834

MIGALHAS nº 3.834
Informativo Migalhas
7/3/2016

MIGALHAS nº 3.815

...legal. Basta ler o que está no Código de Processo." ministro Marco Aurélio Mello (Compartilhe) "A condução coercitiva é admitida apenas se houver a intimação prévia para comparecer e o cidadão se recusar a depor. Sem a negativa, a condução à força é desnecessária e ilegal." Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB (Compartilhe) "No que tange à suposta crítica doutrinária, o instituto da condução coercitiva baseia-se na lei processual penal (cf. Código de Processo Penal, arts. 218, 201, 260 e 278 respectivamente e especialmente o poder geral de cautela do magistrado) e sua...
Informativo Migalhas
23/2/2016

MIGALHAS nº 3.806

...(Compartilhe) Em homenagem aos 25 anos de jurisprudência do ministro Marco Aurélio Mello no STF, os coordenadores Marcus Lívio Gomes, Marcus Abraham e Heleno Taveira Torres lançam, amanhã, a obra coletiva "Direito Financeiro - Na Jurisprudência do STF" (Juruá), com a coautoria dos tributaristas Sacha Calmon Navarro Coêlho e André Mendes Moreira, da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. O evento será em Brasília, na biblioteca do STF, às 18h30. (Clique aqui) No próximo dia 25, os autores Arnaldo Kutner, Marco Antonio Palermo e Renato Zuccolo lançam o livro...
Informativo Migalhas
18/2/2016

MIGALHAS nº 3.803

MIGALHAS nº 3.803
Migalhas Quentes
17/2/2016

JULGAMENTO HISTÓRICO: STF muda jurisprudência e permite prisão a partir da decisão de segunda instância

...posição firme do Ministro Marco Aurélio". (Ciência e Consciência - Marco Aurélio Mello, 2015, Migalhas) Acerca do posicionamento do ministro Marco Aurélio, o ministro Gilmar questionava se ele manteria ou não sua própria posição. "Em seus 25 anos como Ministro do Supremo Tribunal, Sua Excelência demonstrou em várias oportunidades humildade para "evoluir" em seus posicionamentos, provando não ser "um juiz turrão"." Como se viu, no entanto, o ministro Marco Aurélio manteve seu entendimento garantista, considerando uma tarde triste para o Supremo. Ainda quanto ao mencionado artigo,...
Informativo Migalhas
12/1/2016

MIGALHAS nº 3.778

...Carlos Velloso, reagiu ontem às críticas feitas pelo ministro Marco Aurélio de Mello às regras que deverão ser baixadas pelo tribunal para fechar o cerco ao caixa dois na campanha eleitoral deste ano. Velloso disse que, apesar da opinião do colega, as medidas deverão ser aprovadas. "A unanimidade é burra, já dizia Nelson Rodrigues. O ministro Marco Aurélio gosta de ser do contra. Eu tenho recebido cumprimentos entusiasmados de políticos e líderes partidários." (Clique aqui) _____________ Novo CPC O que muda para os advogados com o novo CPC ? Frente à iminente entrada em...
Informativo Migalhas
11/1/2016

MIGALHAS nº 3.777

...TSE não pode legislar, ele interpreta a legislação." ministro Marco Aurélio de Mello (Clique aqui) _____________ "Das vacas de Amós" As dificuldades políticas e econômicas afetaram significativamente a vida do brasileiro em 2015. Diante da situação, o cronista migalheiro Edson Vidigal sentencia : "É não desesperar. Depois das vacas magras, virão as vacas gordas. Não sem antes uma Constituinte exclusiva para as reformas política e tributária, eis que aí é que estão os imbróglios que ninguém no poder se arrisca em desmanchar". (Clique aqui) Genoma O promotor de Justiça...
Informativo Migalhas
10/12/2015

MIGALHAS nº 3.759

...tribunais. Ficaram vencidos contra a alteração os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Toffoli e Teori. TST - Nova presidência O TST elegeu ontem, por unanimidade, o ministro Ives Gandra Martins Filho, atual vice-presidente, para presidir a Corte no biênio 2016/18. O vice-presidente será o ministro Emmanoel Pereira, e estará à frente da Corregedoria Geral o ministro Renato de Lacerda Paiva. Os ministros tomam posse em 25 de fevereiro. (Clique aqui) Direito de resposta Hoje, na prestigiosa página A3 da Folha de S.Paulo, vê-se talvez o primeiro "direito de resposta"...
Informativo Migalhas
25/11/2015

MIGALHAS nº 3.748

...possível. (Clique aqui)Agora é que são Elas ?Pesaroso, o ministro Marco Aurélio Mello destacou ontem, na 1ª turma do STF, o fenômeno recente na Corte: a frequência cada vez maior do gênero feminino como paciente de HC, principalmente em casos relacionados ao tráfico de drogas. "É algo para reflexão maior." No caso em apreço, a ministra Rosa, relatora, propôs excepcionalmente a concessão da ordem em amplitude maior do que a solicitada, de modo a revogar a preventiva, sem prejuízo de medidas cautelares alternativas. E isso porque a paciente estava grávida quando foi presa em...
Informativo Migalhas
7/10/2015

MIGALHAS nº 3.716

...15 deles obtiveram grau máximo, band 1. Posse O ministro Marco Aurélio Mello toma posse hoje como presidente do IUC - Instituto Uniceub de Cidadania, em Brasília. A entidade terá como objetivos servir a sociedade por meio de projetos e ações pontuais que difundam princípios éticos e cidadãos. Inglês jurídico A Target English, Inglês Instrumental está com matrículas abertas para o semi-intensivo de outubro. O curso é direcionado aos advogados e estudantes de Direito que têm interesse em ampliar seus conhecimentos em relação aos termos britânicos e americanos utilizados na área...
Migalhas Quentes
12/8/2015

STF decidirá competência da JT para autorizar participação de criança em trabalho artístico

...artístico e desportivo". A ação é de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello e foi proposta pela Abert - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão. A Abert alega que a autorização para a participação de menores em representações artísticas atende ao artigo 227 da CF e tem natureza civil, constituindo matéria estranha à especialização da JT. Também sustenta a Associação que o órgão judicial competente para a concessão dos alvarás para a participação de menores em trabalhos artísticos é a Justiça Estadual. Afirma, ainda, que há "uma grave situação de insegurança...
Informativo Migalhas
24/7/2015

MIGALHAS nº 3.664

..."Ciência e Consciência", com acórdãos primorosos do ministro Marco Aurélio Mello e artigos de renomados juristas pátrios. (Clique aqui) Carta premiada Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. A leitora premiada hoje é Paládia Romeiro. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 59 anos, no dia 24 de julho de 1956, o nome Brasília foi proposto pelo deputado amazonense Pereira da Silva à Comissão que examinaria a lei da mudança para a nova Capital no Planalto Central goiano. Foi incluído no substitutivo do...
Informativo Migalhas
21/7/2015

MIGALHAS nº 3.661

...elas, a novidade é a obra "Ciência e Consciência", do ministro Marco Aurélio Mello. Adquira seu imprescindível exemplar, composto por dois volumes. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 256 anos, no dia 21 de julho de 1759, carta régia ordenava a expulsão dos jesuítas do Brasil. A lei de 3 de setembro do mesmo ano aboliu em Portugal e seus domínios a Companhia de Jesus. (Compartilhe) Sorteio A obra "Uma Breve Teoria sobre o Constitucionalismo" (Lex - 128p.), do jurista Ives Gandra da Silva Martins, da Advocacia Gandra Martins, traz análises das instituições pátrias, centrando o...
Informativo Migalhas
15/7/2015

MIGALHAS nº 3.657

...recentemente lançou, em comemoração ao Jubileu de Prata do ministro Marco Aurélio Mello, a obra "Ciência e Consciência", com importantes votos do ministro e artigos de renomados juristas. Em dois volumes, a novidade do catálogo é essencial na biblioteca dos operadores do Direito. Adquira seu exemplar, clique aqui. Falecimentos Faleceu ontem, aos 100 anos, o desembargador paulista aposentado Bruno Affonso de André. Formado em Direito pelas Arcadas (Turma de 1939), ingressou na magistratura em 1945, como juiz substituto na 2ª seção judiciária, em São José dos Campos/SP. Assumiu...
Informativo Migalhas
13/7/2015

MIGALHAS nº 3.655

...contra suas consequências indesejadas." A afirmação é do ministro Marco Aurélio Mello, enfeixando a cimeira jurídica realizada em Coimbra na semana passada. Confira. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 372 anos, no dia 13 de julho de 1643, Pedro de Albuquerque, o herói do Rio Formoso, tomou posse do governo do Estado do Maranhão. (Compartilhe) Sorteio A obra "História do Direito no Ocidente - Antiguidade" (Forense - 269p.), de José Manuel de Sacadura Rocha, contém quadros sinóticos representando as principais características e institutos jurídicos de cada civilização. A obra é...
Ministro Marco Aurélio Mello
TV Migalhas
30/6/2015

Ministro Marco Aurélio Mello

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio fala à TV Migalhas sobre os 25 anos de atuação na Corte.