Marcos Pajolla Garrido

Migalheiro desde maio/2009.
Advogado do escritório Pinheiro Neto Advogados.
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25/3/2013

As cláusulas de não concorrência e as disposições do Código Civil

Ausente disposição contratual expressa quanto à obrigação de não concorrência em contratos de compra e venda, aplica-se a disposição do artigo 1.147 do CC.
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15/5/2009

Acordo de cooperação entre as autoridades de defesa da concorrência

As autoridades que participam da análise dos atos de concentração econômica e compõem atualmente o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, a saber, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, a Procuradoria Geral do CADE - ProCADE, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE, firmaram recentemente um acordo de cooperação técnico-operacional1, que prevê algumas iniciativas conjuntas para conferir maior agilidade e racionalidade na análise de operações de aquisição, associação e demais contratos submetidos ao controle prévio dessas autoridades.
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11/4/2013

A cláusula de não concorrência e a boa-fé objetiva

...Cristianne Saccab Zarzur Chaccur, Vania Marques Ribeiro Moyano e Marcos Pajolla Garrido, de Pinheiro Neto Advogados, assinaram interessante e bem redigido texto a respeito da não incidência do art. 1.147 do CC/02 - que prevê a obrigação de não concorrência, por cinco anos, para o alienante de estabelecimento - nos contratos de venda de empresas. Para alcançar a referida conclusão, os autores do artigo enfatizaram a necessidade de tutela à liberdade contratual e defenderam uma intepretação literal e restritiva da norma em questão. Pretendendo contribuir para o debate, passamos a...
/amanhecidas
25/3/2013

MIGALHAS nº 3.085

...abordadas pelos advogados Cristianne Saccab Zarzur Chaccur, Marcos Pajolla Garrido e Vania Marques Ribeiro Moyano, do escritório Pinheiro Neto Advogados. A partir de um histórico de tais cláusulas, os causídicos explicam se, na ausência de disposição contratual expressa quanto à obrigação de não concorrência em contratos de compra e venda, aplica-se automaticamente a disposição do artigo 1.147 do CC. (Clique aqui) Cade Dia 6/5, Migalhas realiza o seminário "A nova lei do Cade : o 1º ano na visão das autoridades", sob coordenação de Laércio Farina, no Hotel Tivoli São Paulo -...
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13/9/2011

Pauta da 499ª sessão ordinária do Cade

...C. Pagotto, Bruno Oliveira Maggi, Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla Garrido e outros Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia 17. Ato de Concentração nº 08012.007280/2008-15 Requerentes: Confidencial Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo 18. Ato de Concentração nº 08012.006483/2010-17 Requerentes: Danaher Corporation e General Electric Company Advogados: Maria Eugênia Novis, Frederico Carrilho Donas e outros Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo 19. Ato de Concentração nº 08012.007493/2011-42 Requerentes: ALL - América Latina...
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24/7/2011

Pauta da 496ª sessão ordinária de julgamento do Cade

...Sistemas de Legislação S.A. Advogados: Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda e Marcos Pajolla Garrido Relator: Conselheiro Marcos Paulo Veríssimo 40. Ato de Concentração nº 08012.005953/2011-06 Requerentes: Toshiba Corporation e Landis+Gyr AG Advogados: Cláudio Coelho Souza Timm, Joana Temudo Cianfarani, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda Relator: Conselheiro Marcos Paulo Veríssimo 41. Ato de Concentração nº 08012.006695/2011-77 Requerentes: Basf S.E. e Geo Specialty Chemicals, Inc. Advogados: André Cutait de Arruda Sampaio, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, Yara M....
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8/7/2011

Pauta da 495ª sessão ordinária do Cade

...Matechet Beit Hashita Ltd.Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla Garrido e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz 05. Ato de Concentração nº 08012.003914/2011-66 (Adiado 1ª Semana) Requerentes: ADM Participações Ltda. e Canaã Holding Participações Ltda.Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Alessandro Marius Oliveira Martins, Aylla Mara de Assis e outrosRelator: Conselheiro Marcos Paulo Verissimo 06. Ato de Concentração nº 08012.004458/2011-71 (Adiado 3ª Semana) Requerentes: CPFL Comercialização Brasil S.A. e Jantus S.L.Advogados: Francisco Ribeiro...
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28/6/2011

Cade - Pauta da 494ª sessão ordinária de julgamento

...Matechet Beit Hashita Ltd. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla Garrido e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz 15. Ato de Concentração nº 08012.003152/2011-06 Requerentes: Daimler Ag, Rolls Royce Group Plc E Tognum Ag.Advogados: Alexandre Faraco, Frederico Donas e outrosRelator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz 16. Ato de Concentração nº 08012.004598/2011-40 Requerentes: Evonik Industries AG, Numitor Governane S.à.r.l, Rhône Holdings III LLC, Rhône Holdings IV LLC Advogados: Ricardo Ferreira Pastore, Flávio Lemos Belliboni Relator: Conselheiro...
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4/2/2011

Pauta da 484ª Sessão Ordinária do Cade

...Participações Ltda. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Marcos Pajolla Garrido e outros Relator: Conselheiro Vinícius Marques de Carvalho 72. Processo Administrativo nº 08012.000478/1998-62 Representante: Leistung Comércio e Serviços Ltda. Representada: Siemens Engenharia e Service Ltda. Advogados: Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Carla Osmo e Thiago Francisco da Silva Brito. Relator: Conselheiro Ricardo Machado Ruiz Vinícius Marques de Carvalho Presidente Substituto do CADE Clovis Manzoni dos Santos Lores Secretário...
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2/3/2010

Pauta da 462ª Sessão Ordinária do Cade que acontece amanhã

Cade Pauta da 462° Sessao Ordinaria do Cade Data : 3.3.2010 Inicio : 10h _______________________________ 1. Averiguacao Preliminar n.? 08012.000295/1998-92 (Pedido de vista pelo Conselheiro Ricardo Machado Ruiz na 461? Sessao Ordinaria em 10.02.2010 – 1? sessao) Representante: Sindicato da Industria Mecanica, Metalurgica e Material Eletrico de Ipatinga/MG Advogado(s): Frederico Ribeiro Representadas: White Martins S.A. e Aga S.A. Advogado(s): Jose Inacio Gonzaga Franceschini, Cesar Cadena del Potro e outros Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazz...
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10/2/2010

Pauta da 461° Sessão Ordinária do Cade

Confira a pauta da sessão do Cade de hoje, 10/2....
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24/11/2009

Pauta da 456° Sessão Ordinária do Cade

Cade Pauta da 456° Sessao Ordinaria do Cade Data : 25.11.2009 Inicio : 10h _______________________________ 1. Processo Administrativo n.? 08012.001271/2001-44 (Pedido de vista pelo Conselheiro Vinicius Marques de Carvalho na 455? Sessao Ordinaria em 11.11.2009 – 1? sessao) Representante: Secretaria da Justica e da Defesa da Cidadania/PROCON-SP Representado(s): SKF e SKF do Brasil Ltda. Advogado(s): Marcelo Procopio Calliari, Rogerio Domene e outros Relator: Conselheiro Cesar Costa Alves de Mattos 2. Ato de Concentracao n.? 08012.007526/2009-30 Requerentes: Endesa B...
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11/11/2009

Pauta da 455° Sessão Ordinária do Cade

Cade Pauta da 455° Sessao Ordinaria do Cade Data : 11.11.2009 Inicio : 10h _______________________________ 1. Averiguacao Preliminar n.? 08012.005994/2004-65 (Pedido de vista pelo Conselheiro Cesar Costa Alves de Mattos na 453? Sessao Ordinaria em 07.10.2009 – 2? sessao) Representante: Leopoldo Ubiratam Carreiro Pagotto Representado: Sindicato das Empresas de Artes Fotograficas/SP - SEAFESP Advogados: Luiz Eduardo de Odivellas Filho, Luiz Roberto Weishaupt Solveira de Odivellas, Tiago Caiuby Ariani e outros Relator: Conselheiro Fernando de Magalhaes Furlan 2. Ato de Conce...
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11/11/2009

MIGALHAS nº 2.265

MIGALHAS nº 2.265
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7/10/2009

Pauta da 453° Sessão Ordinária do Cade

Pauta da 453° Sessão Ordinária do Cade ...
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22/8/2009

Pauta da 450° Sessão Ordinária do Cade

Cade Pauta da 450° Sessao Ordinaria do Cade Data : 26.8.2009 Inicio : 10h _______________________________ 1. Processo Administrativo n.? 08012.006241/1997-03 (Pedido de vista pelo Conselheiro Olavo Zago Chinaglia na 448? Sessao Ordinaria em 22.07.2009 – 2? sessao) Representante: Francisco Vicente P. Catunda Representados: Associacao de Drogarias do Brasil – Rede Economia; Coelho e Araujo Ltda. – Drogaria Tati; Droga Centro Drogas e Medicamentos Ltda. – Drogaria Nossa Sra. De Fatima; Droga Vi...
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21/7/2009

Pauta da 448° Sessão Ordinária do Cade

Cade Pauta da 448° Sessao Ordinaria do Cade Data : 22.7.2009 Inicio : 10h _______________________________ 1. Ato de Concentracao n.? 08012.004023/2009-11 (Pedido de vista pelo Presidente Arthur Sanchez Badin na 447? Sessao Ordinaria em 08.07.2009 – 1? sessao) Requerentes: Viarondon Concessionaria de Rodovia S.A. e Comporte Participacoes S.A. Advogados: Antonio Garbelini Junior, Carlos Roberto Siqueira Castro e outros Relator: Conselheiro Olavo Zago Chinaglia 2. Processo Administrativo n.? 08012.006241/1997-03 (Pedido d...
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7/7/2009

Pauta da 446° Sessão Ordinária do Cade

Cade Pauta da 447° Sessao Ordinaria do Cade Data : 8.7.2009 Inicio : 10h _______________________________ 1. Ato de Concentracao n.? 08012.008877/2008-87 (Pedido de vista pelo Conselheiro Vinicius Marques de Carvalho na 446? Sessao Ordinaria em 24.06.2009 – 1? sessao) Requerentes: Quail Travel Group S.A. e Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil – PREVI Advogados: Henrique Dias Carneiro, Erick dos Anjos Corvo e Cynthia Caterina Onorina Bertini Relator: Conselheiro Paulo Furquim de Azevedo 2. Processo Administrativo n.? 08012.006241/1997-03 (Pe...
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15/5/2009

MIGALHAS nº 2.142

MIGALHAS nº 2.142
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11/5/2009

Pauta da 443° Sessão Ordinária do Cade

Pauta da 443° Sessão Ordinária do Cade que acontecerá no dia 13/5, a partir das 10h....
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28/4/2009

Pauta da 442° Sessão Ordinária do Cade

Pauta da 442° Sessão Ordinária do Cade....
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10/4/2009

15/4 - Pauta da 441° Sessão Ordinária do Cade

Pauta da próxima Sessão Ordinária do Cade, 441°, que acontecerá no dia 15/4....