sexta-feira, 29 de março de 2024

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Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt

Migalheiro desde agosto/2005.

Advogado da União. Professor de Direito Administrativo e Constitucional.

Migalhas de Peso Estudo de impacto ambiental
quarta-feira, 9 de agosto de 2006

Estudo de impacto ambiental

O estudo de impacto ambiental pressupõe o controle preventivo de danos ambientais. Uma vez constatado o perigo ao meio ambiente, deve-se ponderar sobre os meios de evitar ou minimizar o prejuízo. A Lei n° 6.938/81 estabeleceu a “avaliação dos impactos ambientais” (art. 9º, III) como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
Migalhas de Peso Atividade jurídica para ingresso na magistratura – considerações sobre a Resolução nº. 11 do Conselho Nacional de Justiça
segunda-feira, 7 de agosto de 2006

Atividade jurídica para ingresso na magistratura – considerações sobre a Resolução nº. 11 do Conselho Nacional de Justiça

Já se entendia que não seria possível considerar atividades exercidas, antes da condição de Bacharel em Direito, como sendo atividades jurídicas. Ao se analisar esse aspecto da norma constitucional, deve-se levar em consideração a intenção do constituinte ao elaborar a Emenda Constitucional, qual seja, de que o Bacharel em Direito possuísse três anos de experiência. Desta forma, interpretando-se o dispositivo constitucional, a finalidade que o constituinte derivado quis imprimir à norma foi a exigência de três anos de atividade na área jurídica ao indivíduo formado em Direito, ou seja, ao Bacharel em Direito, conforme se verifica analisando os estudos realizados no Congresso Nacional.
Migalhas de Peso "Princípio da Prevenção no Direito Ambiental"
sexta-feira, 7 de abril de 2006

"Princípio da Prevenção no Direito Ambiental"

O Direito Ambiental, enquanto ciência de origem recente, encontra como um dos maiores obstáculos para seu estudo sistemático, a legislação esparsa que trata da proteção do meio ambiente. Apesar desta dificuldade, verifica-se claramente no ordenamento jurídico nacional a existência de inúmeros princípios que conferem autonomia científica a esse ramo do Direito.
Migalhas de Peso Considerações sobre o processo administrativo disciplinar
segunda-feira, 16 de janeiro de 2006

Considerações sobre o processo administrativo disciplinar

A competência disciplinar do Poder Público consiste no dever-poder de apurar ilícitos administrativos e aplicar penalidades às pessoas que se vinculam, de alguma forma, à Administração Pública. O exercício dessa atribuição também é encontrado numa relação profissional, mediante a instauração de um processo administrativo para examinar se infrações funcionais foram cometidas por agentes no âmbito do Poder Público. Observe-se que o poder do Estado de punir seus agentes deve ser exercido quando necessário, mas deverá sempre ser apurado por meio de um processo adequado.
Migalhas de Peso Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa
quarta-feira, 3 de agosto de 2005

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa

Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta proteção decorre da presença do regime jurídico administrativo que envolve a Administração Pública.