Maria Berenice Dias
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Maria Berenice Dias

Migalheira desde setembro/2002.
Advogada, desembargadora aposentada e vice-presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família.
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4/2/2020

Súmula 621 do STF incentiva o inadimplemento dos alimentos

O equívoco sacramentado pela súmula, admitindo a retroatividade do encargo alimentar, perdoa o devedor de dívida vencida e não paga.
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20/1/2020

Sexo frágil?

Meninas têm que ser mais cuidadas, mais protegidas. Não desfrutam da mesma liberdade dos irmãos, que são encorajados a viver sua sexualidade livremente
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16/1/2020

Sexo forte?

As tentativas de preservação da “família tradicional”, a proibição da educação sexual nas escolas, a apologia à virgindade feminina para controle da natalidade, entre tantas outras bobagens, só acirram os estereótipos que levam a esta realidade cada vez mais devastadora.
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23/7/2019

Alienação parental e a capacidade de odiar

O fim da conjugal idade enseja o fim da parentalidade. A separação dos pais não pode levar à separação dos filhos com qualquer deles.
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13/4/2018

Guarda compartilhada dos pais e duplo domicílio dos filhos

O dispositivo não impõe a fixação da residência do filho a um lar específico. Também não diz que a base de moradia precisa ser atribuída a somente um dos genitores.
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9/4/2018

Agora alienação parental dá cadeia!

Ou seja, pela vez primeira é possível penalizar quem – ao fim e ao cabo – deixa de atentar ao melhor interesse dos filhos.
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20/2/2018

Adoção: um direito que não existe

Crianças e adolescentes estão crescendo sem que lhes seja garantido o direito a um lar. Quem quer adotá-las desiste, cansa de esperar, o que os têm levado a “fazer filhos”. Conclusão: crianças sobram nos abrigos. Diante desta perversa realidade, é possível dizer que a adoção existe?
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24/8/2017

Acabou o casamento?

Ora, se é tudo igual, onde está a liberdade das pessoas de escolher entre casar ou simplesmente viver junto? Então pra que casar? O casamento acabou? Basta as pessoas se envolverem em um relacionamento de forma pública, contínua e duradoura para que sejam garantidos aos parceiros todos os direitos e impostos a eles os mesmos deveres como se casados fossem?
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22/8/2017

Amores plurais

Talvez a última barreira que falte romper, seja o reconhecimento de iguais direitos aos amores livres, bela expressão que identifica vínculos afetivos entre mais de duas pessoas, vivendo juntas. Este fenômeno recebeu o nome de poliamor. A expressão é uma novidade, mas sua existência não.
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21/8/2017

Amor proibido

Os integrantes da entidade familiar não podem ter direitos diferenciados pelo só fato de terem comparecido ao cartório civil ou ao tabelionato. Tanto o casamento como a união estável geram iguais efeitos patrimoniais que precisam ser solvidos quando da sua extinção.
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3/8/2016

Mais proteção à Maria da Penha

Não é hora de se falar em reserva de jurisdição, em embaralhamento de competências, em comprometimento da atividade do Ministério Público ou, muito menos, em restrição ao direito do agressor de ser assistido por um advogado.
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18/7/2016

A falência do sistema da adoção

A cada nascimento que acontece, uma criança sobra em um abrigo.
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22/4/2016

A citação do devedor de alimentos no novo CPC

De todas as novidades trazidas pelo codificador, no intuito de acelerar a cobrança dos alimentos, talvez o mais eficaz seja admitir a citação postal.
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13/11/2015

A cobrança dos alimentos no novo CPC

De forma para lá de inusitada é conferida sobrevivência à lei de Alimentos (5.478/68), que já se encontrava em estado terminal.
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16/7/2014

Registro da união estável

Apesar de a normatização significar um avanço, a vedação de ser levado a efeito o registro quando um ou ambos os conviventes forem separados de fato, afronta a própria lei que, forma expressa, reconhece a existência da união mesmo que haja tal impedimento para o casamento.
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22/10/2013

O direito a um pai

"Todo mundo precisa ser registrado para existir juridicamente, ser cidadão", afirma a vice-presidente do IBDFAM.
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11/8/2013

De quem sou filho?

As relações de parentesco mudaram muito através dos anos. Hoje em dia para alguém ser pai ou ser mãe não precisa ter um par.
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22/5/2013

Quer casar comigo?

Diante da omissão do Legislativo, o Judiciário cumpriu sua missão de fazer Justiça quando o CNJ aprovou a resolução 175/13.
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21/1/2013

O calvário do credor de alimentos

Quem deve, sabe que não há nada melhor do que não pagar alimentos. E o credor sabe do verdadeiro calvário que é a cobrança de crédito alimentar.
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3/9/2012

Quem pariu que embale!

A concessão de licença maternidade em face de adoção homoafetiva.
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28/2/2012

Filhos da mãe, até quando?

O registro de nascimento de quase cinco milhões de crianças e adolescentes matriculados nas escolas brasileiras possui somente o nome da mãe.
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27/10/2011

Casamento sem escala

A advogada coloca a decisão do STJ como o passo que faltava para garantir o direito à igualdade e consagrar o respeito à dignidade, independente da orientação sexual.
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19/7/2011

Usucapião e abandono do lar: a volta da culpa?

A criação de nova modalidade de usucapião entre cônjuges ou companheiros representa severo entrave para a composição dos conflitos familiares. Isto porque, quando um ocupar, pelo prazo de dois anos, bem comum sem oposição do que abandonou o lar, pode se tornar seu titular exclusivo
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30/6/2011

A democratização do casamento

O STF, ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade, assegurou aos casais homoafetivos os mesmos direitos das uniões estáveis. A decisão interpretou conforme a Constituição o dispositivo do Código Civil que regula a união estável, para excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo como "entidade familiar".
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17/6/2011

Marcha das "p..."

Esta era a forma utilizada por todos os meios de comunicação para identificar as mulheres que, simplesmente, assumiam o livre exercício de sua sexualidade. Seja profissionalmente, mediante remuneração; seja pelo só fato de se vestirem de uma forma considerada inadequada, deixando exposta alguma parte do corpo que poderia revelar que se tratava de um corpo feminino.
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7/1/2011

O filho de Elton John

Filhos que os pais não querem ou não podem exercer o poder familiar sempre existiram. Legiões de crianças abandonadas, jogadas no lixo, maltratadas, violadas e violentadas, escancaram esta realidade. A sorte é que existem milhões de pessoas que desejam realizar o sonho de ter filhos.
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3/1/2011

O Estatuto da ética

A casa das leis deve ter a cara do povo.
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29/12/2010

Mais 10!

O Estado acaba de conceder aos idosos mais 10 anos de lucidez. Dos 60 aos 70 anos. Esta é a mudança trazida pela lei 12.344/10, ao impor o regime da separação legal de bens a quem casar a partir dos 70 anos de idade.
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28/12/2010

Não pergunte, não conte!

Don’t ask, don’t tell! Nada mais do que uma condenação à invisibilidade. Era a política que vigorava nos Estados Unidos e que acabou excluindo do exército 14 mil militares que assumiam sua identidade homossexual.
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22/9/2010

Os muitos "nãos" a um "sim"!

Não só chancela a prática da sexualidade, até a impõe. Isso porque a ausência de sexo autoriza a anulação casamento. Decisões neste sentido não faltam. Até parece que o casamento se "consuma" na noite de núpcias, velha crença que ainda subsiste.
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9/7/2010

Divórcio já!

Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento, que antes até indissolúvel era.
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14/1/2010

Direito das famílias: um ano sem grandes ganhos

Mais um ano chega ao fim e, como sempre, é hora de fazer retrospectivas e balanços. Não só quanto à vida pessoal, mas com relação a tudo, principalmente, no que diz com os acontecimentos que dizem com a área profissional.
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6/8/2009

A paternidade que não veio

De forma absolutamente fora do lugar, a lei 12.004/09 acrescenta um artigo à lei 8.560/92, gerando a presunção de paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA. A presunção não é absoluta, pois cabe ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
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28/7/2009

O lar que não chegou

Recebida com euforia, a chamada Lei da Adoção, que busca reduzir o tempo de crianças e adolescentes institucionalizados, está cheia de propósitos, mas poucos são os avanços e quase nulas as chances de se esvaziarem os abrigos onde se encontram depositados 80 mil seres humanos à espera de um lar.
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26/5/2009

Até que enfim...

Como existe a crença de que ninguém é feliz sozinho sem ter alguém para amar, sempre houve a tentativa de manter as pessoas dentro do casamento. Mas, apesar da insistência do legislador, não adianta, todos perseguem o sonho da felicidade que nem sempre é encontrada em uma primeira escolha.
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9/2/2009

Além de cega, muda!

A Constituição Federal elege o respeito à dignidade da pessoa humana como base de um Estado que se quer Democrático de Direito, consagrando enorme rol de princípios, garantias e direitos. No entanto, para dar efetividade a todos os esses comandos, é necessário o suporte da legislação infraconstitucional.
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5/1/2009

Direito das Famílias: um balanço positivo

Marcar o decurso do tempo oportuniza mensurar o que aconteceu em determinado período. Daí o significado de festejar aniversários e a passagens do ano. Nestas oportunidades se contabilizam vitórias, conquistas, avanços e também se medem os prejuízos decorrentes do descumprimento dos projetos que não se tornaram realidade.
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13/11/2008

Alimentos para a vida

Enfim está garantido o direito à vida mesmo antes do nascimento. Outro não é o significado da Lei 11.804 de 5/11/2008 que acaba de ser sancionada, pois assegura à mulher grávida o direito a alimentos a lhe serem alcançados por quem afirma ser o pai do seu filho.
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10/9/2008

O começo do fim da invisibilidade

O Superior Tribunal de Justiça acaba de proferir decisão histórica, ao determinar o prosseguimento da ação em que um casal formado por um brasileiro e um canadense buscou o reconhecimento de constituírem uma união estável.
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22/8/2008

Filho da mãe

A expressão "filho da mãe" tem conotação ofensiva. É utilizada como palavrão. Com significado pejorativo, serve para desqualificar a mãe de alguém. Às claras uma critica à sua vida sexual. Ainda que não utilizada com este sentido, a locução limita-se a afirmar uma verdade, pois, afinal, todo mundo é filho de uma mulher.
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30/7/2008

Alimentos gravídicos?

A expressão é feia, mas o seu significado é dos mais salutares. Aguarda a sanção presidencial Projeto de Lei1 que concede à gestante o direito de buscar alimentos durante a gravidez, daí "alimentos gravídicos."
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7/3/2008

Bem feito! Quem manda ser mulher?

A Constituição Federal reconhece a família como a base da sociedade, assegurando-lhe especial proteção. Faz expressa referência ao casamento, à união estável e às famílias formadas por só um dos pais e seus filhos. A legislação infraconstitucional, de forma exaustiva, regulamenta o casamento, concede tratamento discriminatório à união estável, mas esqueceu de regulamentar as unidades monoparentais.
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16/10/2007

Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade

O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está no seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei. Repete o seu primeiro parágrafo: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Mas há mais, é proibida qualquer discriminação fundada em motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (CF, art. 7º, XXX).
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20/9/2007

A Lei Maria da Penha faz um ano, há o que comemorar ?

A Lei Maria da Penha, a lei de combate à violência contra a mulher, está comemorando um ano de vigência. Cabe questionar, afinal, o que se tem a festejar? Claro que a Lei trouxe grandes avanços. Assim, com o seu nascimento, muitas mudanças ocorreram.
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10/8/2007

Alimentos e o termo inicial de incidência da multa

A transformação do processo de execução dos títulos judiciais em cumprimento da sentença (Lei 11.232/2005), depois do susto inicial, ainda gera dúvidas e questionamentos. Apesar da dimensão da reforma, causou surpresa a omissão no que diz com a obrigação alimentar. Vencida a resistência da doutrina, a jurisprudência, de maneira já pacificada, passou a admitir a cobrança dos alimentos pela nova sistemática.
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18/4/2007

Dois pesos e duas medidas para preservar a ética: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar

Em sede de alimentos há dogmas que ninguém questiona. Talvez um dos mais salientes seja o princípio da irrepetibilidade. Como os alimentos servem para garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência é inimaginável pretender que sejam devolvidos. Esta verdade é tão evidente que até é difícil sustentá-la.
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20/3/2007

Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais

Como toda mudança gera reações, não poderia ser diferente a resistência diante da mais nova alteração introduzida no Código de Processo Civil, que acabou excluindo do âmbito judicial algumas demandas, que nem podem ser chamadas de demandas por inexistir conflito. Aliás, por isso é que são chamados de procedimentos de jurisdição voluntária.
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15/1/2007

Execução dos alimentos e as reformas do CPC

Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no processo de execução aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais (Lei 11.232/05). O cumprimento da sentença não mais depende de processo autônomo e transformou-se em um incidente processual. Trata-se de mera fase do processo de conhecimento, e não de nova demanda a angularizar-se pelo ato citatório.
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4/12/2006

Obrigação alimentar e o descabimento de sua atualização pelo IGP-M

Recentes decisões das 7ª e 8ª Câmaras Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, proferidas em ações revisionais de alimentos alteraram, de ofício, o índice de correção da obrigação alimentar. Fixados os alimentos em salários mínimos, e independentemente de solicitação de qualquer das partes, o valor dos alimentos passou a ser estipulado em importância certa em dinheiro e determinada sua atualização anual pelos índices do IGP-M.
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1/12/2006

Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada

Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado...” Essa assertiva legal foi amplamente contestada pela doutrina, consolidando-se o entendimento de que as sentenças proferidas em ações de alimentos, como quaisquer outras sentenças, possam ter sua eficácia limitada no tempo, quando fatos supervenientes alterem os dados da equação nela traduzida.
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30/11/2006

Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade

Uma verdade que se tem por absoluta é que os alimentos são devidos desde a data da citação, até porque isso é o que está escrito na Lei de Alimentos (LA, 5.578-68, art. 13, § 2º): Em qualquer caso os alimentos fixados retroagem à data da citação. Como há a determinação de incidência dessa lei às ações de separação, de anulação de casamento e às revisionais, em todas as demandas em que há a fixação de verba alimentar, o encargo tem como termo inicial o ato citatório.
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22/9/2006

A violência doméstica na Justiça

Acaba de entrar em vigor a Lei 11.340 – chamada Lei Maria da Penha -, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso atende o Brasil à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. A partir da Emenda Constitucional nº 45 – que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal –, foi conferido status constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem devidamente aprovados pelo Congresso Nacional. Justifica-se assim a expressa referência, na ementa da Lei, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
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10/8/2006

Bem vinda, Maria da Penha!

O antigo ditado: em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher deixa claro o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Trata-se nada mais do que a busca da preservação da família acima de tudo. A mulher sempre foi considerada propriedade do marido, a quem foi assegurado o direito de dispor do corpo, da saúde e até da vida da sua esposa. A autoridade sempre foi respeitada a tal ponto que a Justiça parava na porta do lar doce lar, e a polícia sequer podia prender o agressor em flagrante.
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7/7/2006

Síndrome da alienação parental, o que é isso?

Certamente todos que se dedicam ao estudo dos conflitos familiares e da violência no âmbito das relações interpessoais já se depararam com um fenômeno que não é novo, mas que vem sendo identificado por mais de um nome. Uns chamam de “síndrome de alienação parental”; outros, de “implantação de falsas memórias”.
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3/7/2006

A Justiça e a invisibilidade do incesto

Há fatos que não se quer ver, realidades que não se quer enxergar, como se, com isso, eles fossem desaparecer. Quando o assunto são crimes sexuais, crimes que acontecem dentro do lar, crimes cometidos contra crianças por pais, padrastos, tios, avós, etc., ninguém sequer gosta de pronunciar o nome.
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22/6/2006

Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades

O que é meu é meu; o que é teu é teu; e do que é nosso, metade de cada um. Essa é a lógica que rege o regime da comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos por qualquer dos cônjuges antes do casamento são de sua propriedade particular. Já o patrimônio amealhado durante a vida em comum pertence a ambos, pois há a presunção de que houve mútua colaboração na sua constituição.
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14/2/2006

Feminista, eu?

Ninguém duvida que a maior revolução do século passado foi a revolução feminista. Ainda assim, se questionadas, as mulheres, em sua grande maioria, negam esta condição. Não tem coragem de dizer: eu sou feminista.
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25/11/2005

Um grito de guerra

Dia 25 de novembro é o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. Uma bela oportunidade para lembrar que é chegada a hora de as mulheres se unirem, pois é preciso desencadear mais uma guerra. Aliás, a trajetória pela libertação feminina é uma seqüência de batalhas e vitórias. Essa é a nossa sina e a nossa glória.
Migalhas de Peso
22/11/2005

O sangue da morte?

A Constituição Federal garante tanto o direito à vida (art. 5º), como o direito à saúde (art. 6º), dizendo, no art. 196, com todas as letras: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
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26/9/2005

Quanto vale?

Quem sabe quanto vale: arrumar a casa, lavar, passar, cozinhar, ir ao super, recolher o lixo, passear com o cachorro? E isso tudo sem contar a sublime missão de arrancar o filho da cama, levá-lo à escola, ao pediatra, ao parque, ir às reuniões da escola (sempre no meio da tarde)?
Migalhas de Peso
2/8/2005

E por que não?

Não, simplesmente porque não! Não há como permitir que se faça apologia ao incesto. Não dá para banalizar o mais hediondo crime praticado contra crianças e adolescentes.
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13/7/2005

O direito a um lar

Deixou o Poder Judiciário, pela primeira vez, a hipocrisia de lado e encarou a realidade: um casal, mesmo formado por pessoas do mesmo sexo, pode sim adotar uma criança.
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13/5/2005

Súmula 309: um equívoco que urge ser corrigido!

Como o direito à vida é o mais sagrado de todos os direitos, é necessário gerar mecanismos que garantam o cumprimento da obrigação de prover o sustento de quem não tem condições de manter-se sozinho.
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9/11/2004

Obrigação alimentar alcança tios, sobrinhos e primos

Não há como reconhecer direitos aos parentes e não lhes atribuir deveres. Na ausência de obrigados na linha reta (pais, avôs, filhos, netos etc.), são chamados a prestar alimentos os demais.
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14/7/2004

Agora, nem com uma flor!

Vários ditados, usados de forma jocosa, sempre serviram para chancelar a violência do homem contra a mulher: “Em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”; “Ele pode não saber porque bate, mas ela sabe porque apanha”. Esses, entre outros, repetidos como brincadeira sempre esconderam uma certa conivência da sociedade para com a violência doméstica.
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2/7/2004

A voz do silêncio

Com desenvoltura, a sociedade faz surgir mecanismos de exclusão. Engessa as pessoas com rigidez dentro de estruturas cristalizadas, criando sistemas de alijamento do que refoge do padrão convencional. Toda e qualquer tentativa de fugir dos estereótipos estratificados é identificada como vício, pecado ou crime e rotulada de imoral, um atentado à ética e aos bons costumes.
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4/6/2004

Padecer no paraíso

Todo mundo conhece a célebre estrofe do verso de Coelho Neto: “Ser mãe é desdobrar fibra por fibra o coração; ser mãe é padecer no paraíso”.
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1/6/2004

Afeto registrado

Mais uma vez o pioneirismo é do Rio Grande do Sul. A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento 6/4 de 17/2/2004, acrescentou um parágrafo ao art. 215 da Consolidação Normativa Notarial Registral.
Migalhas de Peso
7/5/2004

Dívida alimentar, um grande negócio!

Não há nada melhor do que dever alimentos. Quem tem dívidas, a única com que não deve se preocupar é a de alimentos. Não dá ensejo a protesto, não é inscrita no SPC ou SERASA, os juros são apenas os legais e não há multa.
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20/4/2004

Senhora Coronel, bem-vinda!

A partir do julgamento levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão de 19 do corrente, tornou-se possível a ascensão das mulheres ao cargo de coronel da Brigada Militar do Estado.
Migalhas de Peso
8/3/2004

Descer do trono

Desde o nascimento as mulheres são submetidas a um rigoroso treinamento para o desempenho da missão à qual foram predestinadas. As meninas são vestidas de “cor de rosa”, furam suas orelhas e lhe colocam brincos, sendo adornadas com laços, rendas e fitas. Afinal, têm de ser belas e sedutoras e, além disso, meigas, castas e recatadas. Seus brinquedos são bonecas, panelinhas, casinhas, nada mais do que instrumentos que se destinam ao bom desempenho do seus deveres.
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14/10/2003

Mulheres desprestigiadas

Desastroso o fim da novela que, ao invés de apaixonadas, mostrou mulheres em várias situações de discriminação e desrespeito, em situações de submissão e inferioridade, impotentes e coniventes com os clichês de violência e impunidade.
Migalhas de Peso
12/9/2002

O fim do amor sem fim...

O amor imposto como eterno – sem a relativização com que o cantou Vinícius de Moraes – fez do casamento uma instituição indissolúvel.
Migalhas de Peso
27/10/2020

O dependente homoafetivo na concessão do benefício de pensão por morte

... historicamente com a realidade vivenciada. De acordo com a Maria Berenice Dias (2010, p.7): Não se pode falar em homossexualidade sem pensar em afeto. Enquanto a lei não acompanha a evolução social, a mudança de mentalidade, ninguém tem o direito de fechar os olhos, assumindo postura preconceituosa ou discriminatória, para não enxergar essa nova realidade. Os aplicadores do Direito não podem ser fonte de grandes injustiças. Descabe confundir questões jurídicas com questões morais e religiosas. É necessário mudar valores, abrir espaços para novas discussões, revolver princípios, dogmas e preconceitos. Não...
Migalhas de Peso
10/8/2020

Relacionamento virtual pode gerar união estável

... união estável. In: Direito de Família e o novo Código Civil. Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira (coords). Belo Horizonte:Del Rey, 2005, p. 224. 3 Em decisão das ADINs 4.277 e ADPC 132, em 2011, o ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável...
Migalhas de Peso
12/2/2020

Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero: A necessidade de aprovação do projeto de lei 134 em trâmite no Senado Federal Brasileiro

... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, presidido por Maria Berenice Dias, jurista, advogada e ex-magistrada brasileira, com intuito de que se garanta direitos e deveres a população LGBT, na perspectiva que os 135 artigos dispostos no projeto-lei elencam desde direitos previdenciários a definição de penas em casos de preconceito e intolerância sexual e de gênero. O objetivo geral é demonstrar a possibilidade de regulamento e conjunto de regras de organização e funcionamento de uma coletividade, que garanta a igualdade de gênero no Brasil, ressaltando a importância da aprovação do Estatuto da Diversidade...
Informativo Migalhas
4/2/2020

MIGALHAS nº 4.784

... nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias alerta para a "urgente" revisão da súmula 621 do STF: "o equívoco sacramentado pela súmula, admitindo a retroatividade do encargo alimentar, perdoa o devedor de dívida vencida e não paga". (Clique aqui) Setor imobiliário Analisando a recente lei 13.970/19, os advogados Fernando Leandrin e Natália Leal, do escritório LTSA Advogados, avaliam que as modificações podem contribuir para o ambiente de negócios do setor imobiliário e movimentar o mercado em 2020. (Clique aqui) Solidariedade – Devedor - Contratante Paulo...
Informativo Migalhas
20/1/2020

MIGALHAS nº 4.773

... Vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias reflete: "Os assustadores números da violência doméstica e de feminicídio revelam que ainda não se rompeu o patriarcalismo. E o pior. A onda de conservadorismo que invade o mundo e já chegou ao Brasil, prega o retorno ao modelo convencional de família, em que a mulher deve obediência ao homem." (Clique aqui) Armazenamento – Meio eletrônico Uma importante novidade trazida pela MP 905/19 foi autorizar o armazenamento eletrônico dos documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluindo aqueles...
Informativo Migalhas
16/1/2020

MIGALHAS nº 4.771

...m alerta sobre a onda de conservadorismo que vem surgindo, Maria Berenice Dias destaca: "as tentativas de preservação da 'família tradicional', a proibição da educação sexual nas escolas, a apologia à virgindade feminina para controle da natalidade, entre tantas outras bobagens, só acirram os estereótipos que levam a esta realidade cada vez mais devastadora." (Clique aqui) Separação judicial Mario Henrique Holanda Godoy e Venceslau Tavares Costa Filho (ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões) escrevem sobre um projeto de lei que busca atribuir efeito retroativo às decisões judiciais...
Migalhas de Peso
12/12/2019

O STF celebrou um casamento de ofício, desde então a união estável navega em águas turvas

..., tendências e inovações. Coord. Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias. Belo Horizonte: IBDFAM, 2018. p. 382. 18 -  Ob. Cit. p. 386 19 - Ob. Cit. p. 387. 20 - TARTUCE, Flávio. Companheiros são herdeiros necessários? in Família e Sucessões: polêmicas, tendências e inovações. Coord. Rodrigo da Cunhas Pereira e Maria Berenice Dias. Belo Horizonte: IBDFAM, 2018. p. 27-38. 21 - ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito civil: sucessões. 5.ed.rev. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 343-344. 22 - TELLES, Inocêncio Galvão. Sucessão legítima e sucessão legitimaria. Coimbra: Coimbra Editora, 2004....
Migalhas de Peso
4/10/2019

Direitos Humanos: do direito de brasileiras a uma vida digna, sem violência

... anterior. Em idêntico sentido, trazemos à baila o escólio de Maria Berenice Dias, para quem: “A partir da nova definição de violência doméstica, assim reconhecida também a violência patrimonial, não se aplicam as imunidades absolutas e relativas dos arts. 181 e 182 do Código Penal quando a vítima é mulher e mantém com o autor da infração vínculo de natureza familiar. Não há mais como admitir o injustificável afastamento da pena ao infrator que pratica um crime contra sua cônjuge ou companheira, ou, ainda, alguma parente do sexo feminino. Aliás, o Estatuto do Idoso, além de dispensar a representação,...
Migalhas de Peso
29/7/2019

Família êh! Família ah! Família

...a configuração de um arranjo familiar. Conforme bem ensina Maria Berenice Dias, jurista e notável estudiosa de Direito de Família, devem ser abrangidos pela proteção constitucional os demais relacionamentos cujo vínculo afetivo “une as pessoas com identidade de projetos de vida e propósitos comuns, gerando comprometimento mútuo” e forma uma família. A união estável, a família monoparental (formada por um dos genitores e sua prole), a família mosaico (formada por um dos genitores com seus filhos e o outro companheiro), entre tantas outras, foram protegidas pela legislação; assim como a união homoafetiva,...
Migalhas de Peso
26/7/2019

Divórcio impositivo - Em breve uma realidade

Mariane Silva Oliveira
... efetiva manifestação do juiz.   Nesse sentido, bem pontuou Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, em entrevista concedida ao site Migalhas, quando diz que “Cada vez mais se caminha para desjudicializar as questões que não têm controvérsia; a Justiça deve ser "poupada" para o que dependa de uma tomada de decisão. Um pedido de divórcio, que não pode ser contestado, não tem mesmo que precisar de um carimbo judicial.” Verdade é que em breve, se aprovada a alteração legislativa, se estará um passo a mais na desburocratização das relações privadas no país, e outro no descongestionamento do Poder Judiciário. ______________________ Migalhas....
Informativo Migalhas
23/7/2019

MIGALHAS nº 4.649

... propostas de alteração da lei da alienação parental, a advogada Maria Berenice Dias observa que sua manutenção é fundamental: "Não há outra forma de garantir o cuidado especial que a Constituição da República confere a crianças e adolescentes, com prioridade absoluta." (Clique aqui) Tecnologia em prol da adoção O Estado do Rio Grande do Sul tem mais de 600 crianças e adolescentes aguardando para serem adotados. Na outra ponta, há mais de 6 mil candidatos dispostos a formar famílias do coração. Os números foram divulgados pelo Judiciário gaúcho no ano passado e chamam atenção. Buscando viabilizar esses...
Migalhas Quentes
20/5/2019

Pernambuco regulamenta divórcio unilateral em cartório

... realidades A advogada e vice-presidente nacional do IBDFAM, Maria Berenice Dias, lembra que a regulamentação não deveria vir dos tribunais, e sim da lei. "Estamos diante de um absoluto ostracismo por parte de nosso Poder Legislativo há muito tempo, que de forma desatenta, não faz adaptação das leis à realidade da vida. Há outro dinamismo nas relações familiares, e não se pode ficar arraigado à formas convencionais, ultrapassadas". Maria Berenice argumenta que, diante dessa omissão, mais uma vez os Tribunais saem na vanguarda. "O que permite este provimento de Pernambuco, mais um de tantos provimentos...
Migalhas Quentes
10/5/2019

Barriga solidária é alternativa para quem não pode engravidar, mas há lacuna legal

... com síndrome de down", explica Luciana Munhoz.  A advogada Maria Berenice Dias, especialista em Direito de Família, afirma ser a favor da permissão da prática da "barriga de aluguel", já que a pessoa que cede a barriga vai ser submetida a um procedimento com risco de vida, além de uma situação repleta de restrições que a gestação implica. "Não há motivo para não ser uma prática remunerada, como é em vários países do mundo. Trata-se de um preconceito conservador." Parentalidade Luciana Munhoz explica que, se o procedimento for caseiro, no caso de inseminação caseira, por exemplo, ou se os três indivíduos...
Migalhas de Peso
12/4/2019

Penhora de bem de família hipotecado para sanar dívida de pessoa jurídica: possibilidade ou não?

Segundo os ensinamentos de Maria Berenice Dias1, bem de família expressa uma qualidade que se incorpora a um imóvel e seus móveis, protegendo-os quanto a credores, como meio de tutelar a família nele residente. Gera, para tanto, a impenhorabilidade de tais bens e se converte em verdadeiro patrimônio, como elemento protetivo do núcleo familiar. Em harmonia com esse pensamento, Rolf Madaleno2 assevera que o fim do bem de família é tutelar a habitação, espaço compartilhado por seus integrantes, fortificando o direito ao teto familiar, essencial à estruturação e à ampliação das relações familiares....
Migalhas de Peso
4/1/2019

(In)comunicabilidade de haveres societários

... para se impor a comunicabilidade desse fruto da participação. Maria Berenice Dias adere a esse posicionamento, afirmando que se “[...] a valorização das cotas for decorrência de mero fenômeno econômico e não do esforço comum dos companheiros, esta não se comunica” (DIAS, 2016, p. 345). Some-se a esse argumento a fala do Desembargador Francisco Loureiro, ao julgar Recurso de Apelação 0628423-40.2008.8.26.0001 do TJ/SP, em 25/07/13, em causa em que se discutiu exatamente a pretensão de uma companheira para que houvesse a partilha dos haveres societários de participações particulares do outro companheiro,...
Migalhas de Peso
3/1/2019

A paternidade socioafetiva de José de Nazaré, pai de Jesus Cristo

... status de “pai e filho”. Como já dizia a ilustre jurista, Maria Berenice Dias (2006, p. 61), “os laços de afeto e de solidariedade derivam da convivência familiar, não do sangue. Assim, a posse do estado de filho nada mais é do que o reconhecimento jurídico do afeto, com o claro objetivo de garantir a felicidade, como um direito a ser alcançado. O afeto não é somente um laço que envolve os integrantes de uma família”. Que o exemplo de José possa inspirar homens que se encontrem em situação similar, para que eles sejam movidos pela afetividade, que é a verdadeira razão da paternidade._________________ *Paula...
Informativo Migalhas
22/10/2018

MIGALHAS nº 4.466

..."Intersexo" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), coordenada por Maria Berenice Dias. O livro traz ampla abordagem não só dos aspectos jurídicos, mas também médicos, psicológicos, sociais, culturais. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, em SP, o escritório Arystóbulo Freitas Advogados realiza um café da manhã para clientes com o tema "Contratos empresariais e o STJ", abordando a aplicação da análise econômica dos contratos. Luciano Benetti Timm (Carvalho, Machado e Timm Advogados) será o expositor do tema. No início da tarde, às 14h, em Brasília, Vantuil Abdala,...
Migalhas Quentes
12/10/2018

Comissão dá início a discussão sobre identidade de gênero no Brasil

...liberdade e das minorias, fico muito honrado pelo convite da Dra. Maria Berenice Dias, Presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB e Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM." ____________
Migalhas de Peso
13/8/2018

Precisamos levar a sério o feminicídio

Ana Cristina Aguilar Viana e Letícia Regina Camargo Kreuz
...cultiva valores que a incentivam e/ou a mascaram. Como retrata Maria Berenice Dias "a banalização da violência doméstica levou à invisibilidade do crime de maior incidência no país e o único que tem perverso efeito multiplicador".5 O texto acima foi escrito há mais de um ano, mas se amolda perfeitamente ao momento atual.6 Os doze anos de lei Maria da Penha, em aniversário neste 7 de agosto, trouxeram ao debate a cotidianidade da violência doméstica. Ainda assim, casos de mulheres mortas pelos maridos se somam nos noticiários como histórias quase banais: "mais uma mulher atacada",...
Informativo Migalhas
28/11/2017

MIGALHAS nº 4.243

...medicamento genérico e da inovação na área. (Clique aqui) - Maria Berenice Dias celebrou busca por direitos da população LGBTI. (Clique aqui) - Lenio Streck, advogado e professor: "MP não tem que acusar custe o que custar". (Clique aqui) - Professor na FGV/EASP, Jorge Boucinhas Filho discorreu sobre o importante papel do advogado com a aprovação da reforma trabalhista. (Clique aqui) - Advogado Rolf Madaleno falou sobre a desconsideração da personalidade jurídica inversa e o Direito de Família a partir do novo CPC. (Clique aqui) ____________ Simples namoro Coabitação,...
Maria Berenice Dias | Direitos da população LGBTI
TV Migalhas
27/11/2017

Maria Berenice Dias | Direitos da população LGBTI

A advogada Maria Berenice Dias falou à TV Migalhas durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, ressaltando a importância da busca por direitos da comunidade LGBTI.

Migalhas Quentes
27/11/2017

Maria Berenice Dias celebra busca por direitos da população LGBTI

... A advogada Maria Berenice Dias falou à TV Migalhas durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, ressaltando a importância da busca por direitos da comunidade LGBTI. Confira outros vídeos feitos durante a Conferência no canal da TV Migalhas. ____________________
Migalhas Quentes
22/11/2017

Os desafios na concretização de direitos humanos

...investidor no Brasil." LGBTI A vice-presidente nacional do IBFAM Maria Berenice Dias é enfática ao afirmar que a falta de segurança é o principal desafio para a concretização de direitos humanos à comunidade LGBTI: "É uma situação de absoluta vulnerabilidade a que estão expostos. Os números de crimes de LBGTI fobia são assustadores, chama a atenção no mundo." A advogada destaca que a Justiça começou neste século a reconhecer os direitos da população LGBTI, e muitos foram os avanços, tanto que o Brasil foi o primeiro país a assegurar o direito ao casamento homoafetivo por...
Informativo Migalhas
22/11/2017

MIGALHAS nº 4.239

MIGALHAS nº 4.239
Migalhas Quentes
22/11/2017

STF tem cinco votos pela possibilidade de transexual mudar nome sem cirurgia

Até o momento não há manifestações contrárias. Julgamento foi suspenso por vista de Marco Aurélio....
Informativo Migalhas
28/8/2017

MIGALHAS nº 4.184

...nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias acaba de lançar novas edições de suas obras: "Manual de Direito das Famílias", "Alimentos - Direito, ação, Eficácia e Execução", "Homoafetividade e os Direitos LGBTI", "Filhos do Afeto", "Manual das Sucessões", "A Lei Maria da Penha", "Incesto e Alienação Parental" e "Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo". Confira. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, das 18 às 22h, o presidente do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Carlos Forbes, participa do "I Simpósio de...
Migalhas Quentes
28/8/2017

Lançamento das novas edições de livros da advogada Maria Berenice Dias

...encaminhado ao Congresso Nacional via iniciativa popular. Sobre a autora: Maria Berenice Dias é advogada e vice-presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. __________
Informativo Migalhas
24/8/2017

MIGALHAS nº 4.182

...que casar?" Este é o questionamento levantado pela advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Veja as considerações. (Clique aqui) Tratamento do autismo A advogada Silmara Alves Pinto dos Santos, do escritório Vilhena Silva Advogados, fala da obrigação das operadoras de planos de saúde de custear o tratamento para o transtorno do espectro autista. (Clique aqui) Auditoria jurídica Qual é a importância da auditoria jurídica em processos de convalidação de medicamentos não empregados em terapia por falta de...
Informativo Migalhas
22/8/2017

MIGALHAS nº 4.180

...entre mais de duas pessoas - chamada de "poliamor" -, a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, traça uma reflexão sobre as mudanças no conceito familiar ao longo do tempo e aborda a última barreira a ser rompida: "o reconhecimento de iguais direitos aos amores livres". (Clique aqui) Migalhas Bioéticas A advogada Thais Maia, no vídeo de hoje, trata da coparentalidade, relação entre pais de uma criança em que ambos se apoiam na criação do menor e em suas funções de chefes de família. (Clique...
Informativo Migalhas
21/8/2017

MIGALHAS nº 4.179

...união estável e casamento para fins de sucessão, a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, fala sobre o "grande equívoco" perpetrado no julgamento que diz sobre a eleição da base de cálculo para apurar o direito de concorrência. (Clique aqui) Sonegação fiscal Realizou-se em Salvador, nos últimos dias 7 e 8/8, o seminário CIRA - Aspectos Práticos de Atuação e Discussão Modelo Nacional. Os procuradores do Estado da Bahia, Evandro Catunda de Clodoaldo Pinto e Thales Francisco Amaral Cabral abordam como foi a experiência....
Informativo Migalhas
26/7/2017

MIGALHAS nº 4.161

...(Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 7ª edição - 426p.), de Maria Berenice Dias. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Padre Antônio VieiraLuís Roberto BarrosoJoaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais: BA/Santa Rita de Cássia BA/Sobradinho CE/Milhã MA/Igarapé Grande PB/Cuité PE/Água Preta PE/Águas Belas...
Migalhas Quentes
26/7/2017

Resultado do sorteio da obra "Homoafetividade e Direitos LGBTI"

...ocorrendo. Não há outra forma de trabalhar com este novo ramo do direito.Maria Berenice Dias é advogada especializada em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões. Desembargadora aposentada do TJ/RS. Vice-presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. _________ Ganhador: Vinicius Ferreira Barbosa, de Aparecida de Goiânia/GO
Informativo Migalhas
25/7/2017

MIGALHAS nº 4.160

...para Segurança da Informação e Sistemas". (Clique aqui) A advogada Maria Berenice Dias será palestrante do "III Congresso Internacional & VII Congresso Nacional de Direito Homoafetivo", que será realizado de 27 a 29/9, em Porto Alegre/RS. (Clique aqui) Em SP, no dia 23/10, Marçal Justen Filho, do escritório Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados, participa do painel "A prática da Arbitragem com entes da Administração Pública", no "IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem". (Clique aqui) Mediação privada No Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes as partes...
Migalhas de Peso
3/7/2017

STF e a proibição de aplicação das medidas despenalizadoras da lei 9099/95

Cristina Alves Tubino
...ação penal ou de tutela principal. É esse o entendimento de Maria Berenice Dias: "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas."3 É esse o entendimento dos Tribunais Superiores, veja-se a título de exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA....
Informativo Migalhas
8/6/2017

MIGALHAS nº 4.129

...neguem esse direito." Também sustentaram oralmente a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, e o advogado Wallace Corbo, pelo Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos. Peculato ou não? Como fica a situação de um conselheiro do Tribunal de Contas que recebe diárias por viagens não realizadas e as devolve meses depois, por vontade espontânea, e ainda atualizadas? Esse é o caso que está em julgamento na Corte Especial do STJ. O MPF acusa o conselheiro de ter se apropriado do montante,...
Migalhas de Peso
31/3/2017

Dever de fidelidade ou dever de lealdade no bojo das relações familiares?

Há um papel a ser esperado de cada qual em um ambiente em que os comportamentos dos membros geram expectativas em relação aos demais....
Informativo Migalhas
30/12/2016

MIGALHAS nº 4.020

MIGALHAS nº 4.020
Informativo Migalhas
13/12/2016

MIGALHAS nº 4.007

...departamento jurídico da Zilor ; Maria Berenice Dias, do escritório Maria Berenice Dias Advogados ; Arnaldo Regino Neto, do escritório ARN Advogados ; Eliana Herzog, do escritório Chiapin Advogados & Associados ; Ana Simões, do escritório Aronis Advogados ; Pedro Melchior de Mélo Barros, do escritório Barros Advogados Associados ; Advocacia Zanforlin ; TWW do Brasil S/A ; João Alexandre Larangote ; Lucas Felipe de Araújo Santos ; João Luiz França ; Heloisa Helena Pereira de Carvalho ; Maria Aparecida da Silva Braga ; Francisco Camilo Gruppioni Côrtes ; Edson Martins Areias ;...
Informativo Migalhas
6/12/2016

MIGALHAS nº 4.002

MIGALHAS nº 4.002
Migalhas Quentes
6/12/2016

Resultado do sorteio da obra "Filhos do Afeto"

...toda e qualquer omissão é criminosa". A autora. Sobre a autora : Maria Berenice Dias é advogada especializada em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões. Pós-graduada e Mestre em Processo Civil pela PUC/RS. Vice-Presidente nacional e fundadora do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. __________ Ganhadora : Eunice Pazini, de Visconde do Rio Branco/MG __________
Informativo Migalhas
5/12/2016

MIGALHAS nº 4.001

...seu selo editorial Revista dos Tribunais - 300p.), a advogada Maria Berenice Dias aborda os vínculos entre pais e filhos e o procedimento adequado de adoção em linguagem suave como obra literária. O exemplar é doação da editora. (Clique aqui) Desconto de Natal Para celebrar o ano que passou e renovar as energias para o novo período que se inicia, a Trevisan Editora oferece um super desconto em títulos selecionados. Vale a pena conferir. (Clique aqui) Lançamentos Hoje, a Editora Migalhas lança a obra "De Lula a Temer: O Capitalismo Inacabado", do consagrado advogado e...
Migalhas de Peso
9/11/2016

União estável e casamento: o paradoxo da superação – uma resposta a Rodrigo da Cunha Pereira

...citarei pelas dezenas de autores que comungam da mesma opinião, Maria Berenice Dias (Manual das Sucessões: RT, 2016, pág. 76): Este tratamento diferenciado não é somente perverso. É flagrantemente inconstitucional. A união estável é reconhecida como entidade familiar pela CF (CF 226, §3º) que não concedeu tratamento diferenciado a qualquer das formas de constituição da família. Então, seguindo, nesta linha de pensamento, e concordando em gênero e número com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, o regime sucessório sempre foi conectado à noção de família sendo, portanto,...
Migalhas de Peso
7/10/2016

Socioafetividade e multiparentalidade acolhidas pelo STF

...Para ler mais sobre Multiparentalidade consulte a coluna de Maria Berenice Dias, Proibição das famílias multiparentais só prejudica os filhos. 9 Trecho do voto do Min. Relator Luiz Fux, ao julgar o RE 898060/SC, p. 17-19. 10 Tartuce, Flávio. Breves e iniciais reflexões sobre o julgamento do STF sobre parentalidade socioafetiva. Blog oficial. Disponível em: http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/387075289/breves-e-iniciaisreflexões-sobre-o-julgamento-do-stf-sobre-parentalidade-socioafetiva>. Acesso em: 23.09.2016. 11 Disponível em Tese anunciada pela ministra Cármen Lúcia...
Migalhas Quentes
4/10/2016

VII Congresso Paulista de Direito de Família, promovido pelo IBDFAM e pela AASP, debateu relevantes temas da área

...visando melhorias no campo da sucessão.A jurista brasileira, Maria Berenice Dias participou do painel que tratou da questão que diz respeito aos alimentos. "Eu fiquei impactada com a quantidade de pessoas que vieram discutir o Direito de Família. Temos aqui pessoas do Brasil inteiro que acabaram chegando a São Paulo e revelando a preocupação que todos os que trabalham na área têm de entender as novas regras e adaptá-las ao novo CPC.É a obrigação primeira do cidadão e da qual o Estado ainda descuida. Há toda uma tentativa de se fazer uma reflexão sobre isso e, quem sabe, com...
Informativo Migalhas
11/8/2016

MIGALHAS nº 3.924

...leis mais aderentes à sociedade. Migalhíssimas Amanhã, Maria Berenice Dias, estará em SP participando do curso "Reflexos do novo CPC no Direito de Família", promovido pela AASP e pelo IBDFAM. O tema da palestra será : "O Direito das Famílias e o CPC/2015". (Clique aqui) Amanhã, o vice-presidente da AASP, Fernando Brandão Whitaker, representará a entidade no "Congresso de Atualização e Aperfeiçoamento Jurídico" que teve início ontem e vai até o dia 13/8, na sede da OAB de Bauru. Durante sua participação, o vice-presidente assina convênio com a OAB de Bauru para instalação de...
Informativo Migalhas
3/8/2016

MIGALHAS nº 3.918

...sobre o tema. (Clique aqui) Maria da Penha Para a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, é necessário dar mais proteção à lei Maria da Penha e o PLC 7/16, que permite a aplicação de medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência ou a seus dependentes pelo delegado de polícia, é uma das formas de conferir maior efetividade às medidas previstas na lei. (Clique aqui) É namoro ou trabalho ? Em Primavera do Leste, município de pouco mais de 55 mil habitantes no Estado do MT, o juiz do Trabalho Lamartino...
Informativo Migalhas
18/7/2016

MIGALHAS nº 3.906

...uma criança sobra em um abrigo." A afirmativa é da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. Em artigo, ela aborda a falência do sistema da adoção e elenca pontos que evidenciam a falha do processo. (Clique aqui) OVI Para o advogado e professor Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados), o projeto do Código Comercial é um "objeto voador indesejável". Rememorando a história da proposta, o professor aponta sua "impropriedade, atemporalidade e desvio do verdadeiro rumo que deveria ser adotado...
Informativo Migalhas
22/4/2016

MIGALHAS nº 3.847

...(Compartilhe) Novo CPC - Devedor de alimentos A festejada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, aborda a citação do devedor de alimentos no novo CPC. (Clique aqui) Arbitragem estrangeira - Homologação Importantíssima discussão no STJ, anteontem. Abrindo divergência, o ministro Noronha votou pelo indeferimento do pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira que condenou empresa brasileira a indenizar em quase R$ 400 mi a espanhola Abengoa. A questão envolve a compra e venda de usinas de açúcar e uma polêmica que...
Informativo Migalhas
24/3/2016

MIGALHAS nº 3.828

...selo editorial Revista dos Tribunais - 11ª edição - 732p.), de Maria Berenice Dias, é Priscila Amorim Souza Montagnoli, advogada em Vinhedo/SP. (Clique aqui) _____________ Feliz Páscoa a todos ! _____________ Migalhas também é cultura ! Joaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AM/Presidente Figueiredo MG/Jequeri MG/Novorizonte...
Migalhas Quentes
24/3/2016

Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito das Famílias"

...evolução - quase uma revolução - do Direito das Famílias.Sobre a autora :Maria Berenice Dias foi a primeira mulher a ingressar na magistratura do RS e a primeira desembargadora do Estado. Depois de integrar o Poder Judiciário por 35 anos aposentou-se e abriu o primeiro escritório de advocacia especializado em Direito Homoafetivo. Desenvolveu um novo projeto: conciliação arbitral extrajudicial no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões. É pós-graduada e mestre em Processo Civil pela PUC/RS. Foi uma das fundadoras e é vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de...
Informativo Migalhas
23/3/2016

MIGALHAS nº 3.827

...meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 732p.), de Maria Berenice Dias, segundo o novo CPC, aborda todo o Direito das Famílias trazendo as respectivas ações em todos os aspectos processuais. O exemplar é brinde da editora. Concorra. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Carlos Eduardo Orosolon, Antônio Gigli e Cassiano Inserra Bernini, do escritório Demarest Advogados, participam do evento "Corporate Day", que acontece das 8h30 às 12h30, no Centro Brasileiro Britânico, em SP. No dia 30/3, às 18h30, Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados, e a advogada...
Migalhas Quentes
18/3/2016

Especialistas tratam do novo CPC

...Ronaldo Ferreira Tolentino A cobrança dos alimentos no novo CPC - Maria Berenice DiasA cláusula opt out de mediação à luz do novo CPC - Marcelo MazzolaAlegação de convenção de arbitragem no novo CPC - José Antonio Fichtner O novo CPC e seus novos paradigmas - Bernardo Ribeiro Câmara Os direitos sociais do advogado e o novo CPC - Ricardo SayegAs principais mudanças promovidas pelo novo CPC brasileiro - Andrea Seco e Tarcisio José Moreira Júnior Cooperação no novo CPC (primeira parte): os deveres do juiz - Eduardo Talamini As principais mudanças promovidas pelo novo CPC...
Informativo Migalhas
3/3/2016

MIGALHAS nº 3.813

MIGALHAS nº 3.813
Migalhas de Peso
22/1/2016

Mudança no registro civil do transexual

Lívia Barboza Maia
Importa quem a pessoa é e como se mostra à sociedade, o que ela leva de carga genética não deve ser primordial quando da lavratura de um registro de identificação....
Migalhas Quentes
21/12/2015

Resultado do sorteio da obra "Tratado de Direito das Famílias"

...Hironaka, Gustavo Tepedino, João Aguirre, Luiz Edson Fachin, Maria Berenice Dias, Maria Celina Bodin de Moraes, Mário Luiz Delgado, Nelson Rosenvald, Paulo Lôbo, Rodrigo da Cunha Pereira, Rolf Madaleno, Sílvio de Salvo Venosa, Tânia da Silva Pereira e Zeno Veloso.Segundo o coordenador da obra, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, o Direito deve dar proteção à essência das relações ainda que em detrimento, às vezes, da forma ou formalidade que o cerca. Por esta razão e é nesse sentido, garante, que a família ganhou interesse e relevância como núcleo formador e...
Informativo Migalhas
16/12/2015

MIGALHAS nº 3.763

...Corrêa e Oliveira Advocacia ; Maria Berenice Dias, do escritório Maria Berenice Dias Advogados ; Jair Jaloreto, do escritório Jaloreto e Associados ; Silvia Regina Gimenes Pedroti, do escritório Gimenes Advocacia ; Florence² & Advogados ; Pacheco, Duque Bertasi Advogados Associados ; Messina Martins e Lencioni Advogados Associados ; Desembargador José Carlos Xavier de Aquino, do TJ/SP ; Carolina Memran, da Cmpress Marketing Jurídico ; Ralcoh Comunicação ; Mecânica de Comunicação ; Pluricom Informa ; Casa da Mídia ; Etoile Hotels ; Prátika Ferramentas, Ferragens e Parafusos ;...
Informativo Migalhas
13/11/2015

MIGALHAS nº 3.741

...aqui) Lei de alimentos Desembargadora aposentada do TJ/RS, Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, disserta sobre a sobrevivência da lei de alimentos (5.478/68) no novo CPC. Para ela, a lei avançou, mas continua burocrática. (Clique aqui) Conta de energia Empresas podem buscar redução do valor atualmente pago na conta de energia elétrica. A assertiva é do advogado Fernando Grasseschi Machado Mourão, da banca Braga & Moreno Consultores e Advogados. O causídico explica que, muitas vezes, o imposto é calculado de...
Informativo Migalhas
21/10/2015

MIGALHAS nº 3.725

...selo editorial Revista dos Tribunais - 4ª edição - 315p.), de Maria Berenice Dias. (Clique aqui) Sorteio de obra - I : A premiada com o título "Contrato Incompleto" (Atlas - 257p.), de Paula Greco Bandeira, do escritório Gustavo Tepedino Advogados, é Rita de Cássia Pereira, de BH. (Clique aqui) Sorteio de obra - II : O livro "A Arte de Negociar" (Renovar - 170p.), de Sandoval Amui, da banca Tauil & Chequer Advogados, vai para Daniel Rocha Araújo, de Brasília/DF. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Paulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo...
Informativo Migalhas
20/10/2015

MIGALHAS nº 3.724

...(315p.), em sua 4ª edição, a desembargadora aposentada do TJ/RS Maria Berenice Dias apresenta os fundamentos falaciosos do ditado popular, à medida que discorre minudentemente sobre as disposições da lei. Leia a resenha de Roberta Resende e deixe seu nome para o sorteio. A obra veio a lume pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, mas o exemplar é uma cortesia da própria autora aos leitores de Migalhas. (Clique aqui) Baú migalheiro Há 179 anos, no dia 20 de outubro de 1836, ocorreu um ajuste, assinado no RJ, entre o Brasil e Portugal, resolvendo...
Informativo Migalhas
25/8/2015

MIGALHAS nº 3.686

MIGALHAS nº 3.686
Migalhas Quentes
25/8/2015

Resultado do sorteio da obra "Manual das Sucessões"

Aborda o Direito Civil e o Direito Processual, de acordo com a legislação vigente....
Informativo Migalhas
24/8/2015

MIGALHAS nº 3.685

MIGALHAS nº 3.685
Migalhas Quentes
13/7/2015

ECA ainda precisa ser efetivamente aplicado

...Faltam assistentes sociais, não há psicólogos." A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, também é contra a redução da maioridade penal e reforça que o combate à violência praticada por adolescentes deve ser feito através do que estabelece o ECA, ainda que ajustes no Estatuto sejam necessários. "A maior irresignação das pessoas é quanto à sensação de impunidade. Hoje, o prazo das medidas protetivas como internação não pode exceder três anos. Talvez isso gere o maior desconforto por parte das famílias das vítimas. Penso que uma solução seria, em casos de crimes...
Informativo Migalhas
9/7/2015

MIGALHAS nº 3.653

...do Feminicídio, a 4ª edição da obra "Lei Maria da Penha", de Maria Berenice Dias, é lançamento da Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. (Clique aqui) Migalhíssima (Compartilhe) A utilização da biodiversidade brasileira em cosméticos, fármacos, alimentos, matérias primas e em outros setores da economia teve as regras simplificadas após a aprovação da lei 13.123/15, que entrará em vigor em novembro. Com o propósito de debater essas novas regras e apresentar casos de sucesso sobre o tema, o Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Felsberg...
Informativo Migalhas
27/5/2015

MIGALHAS nº 3.624

...editorial Revista dos Tribunais, a obra "A Lei Maria da Penha", de Maria Berenice Dias, detalha a lei que criou os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Migalhíssimas (Compartilhe) Sólon Cunha, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, participa amanhã, em SP, a partir de 8h, do fórum "O papel do RH em tempos de crise". O evento vai propor discussões a respeito de diversos temas ligados à área de Recursos Humanos. O advogado falará sobre a atitude positiva do RH em tempos da crise de incerteza que se aproxima. O evento será na sede da...
Migalhas Quentes
16/5/2015

É cabível aplicação de multa a pai que descumpre dever de visitar filho

...infungível, personalíssima, não podendo ser exercida por parentes (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., p. 456). 2. É cabível e conta com amparo legal a fixação de multa por descumprimento do dever de visitas, nos dias e horários aprazados. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
Migalhas Quentes
1/5/2015

Pelo vínculo afetivo, nome de pai não biológico é mantido em certidão de criança

...tornar um grupo de afetividade e companheirismo. Ao mencionar Maria Berenice Dias, uma das maiores estudiosas sobre o tema no país, a juíza afirmou que o estado de filiação decorre da estabilidade dos laços construídos diariamente entre pai e filho. Para Coraci da Silva, a consagração da afetividade como direito fundamental subtrai a resistência em admitir a igualdade entre a filiação biológica e a socioafetiva. "A paternidade e a maternidade vem alterando significativamente seus conceitos, deixando a ascendência genética de ser suficiente para determinar a filiação, o que acaba...
Migalhas de Peso
2/4/2015

União poliafetiva - ficção ou realidade?

...favorável ao reconhecimento das uniões poliafetivas, encontramos Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Dias consigna que: "O princípio da monogamia não está na constituição, é um viés cultural. O código civil proíbe apenas o casamento entre pessoas casadas, o que não é o caso. Essas pessoas trabalham, contribuem e, por isso, devem ter seus direitos garantidos. A justiça não pode chancelar a injustiça."4 Divergências à parte, não se pode ignorar que, atualmente, o afeto tornou-se o grande fundamento nas decisões envolvendo Direito de...
Informativo Migalhas
16/3/2015

MIGALHAS nº 3.576

...Tribunais, a 10ª edição da obra "Manual de Direito das Famílias", de Maria Berenice Dias. (Clique aqui) Migalhíssimas (Compartilhe) Após receber o prêmio Latin America Law Firm to Watch 2015 no prestigiado MIP Awards em Londres na última quarta-feira, Alberto Guerra, do escritório Guerra Advogados Associados, parte para o Paraguai para representar o Brasil no seminário anual da ASIPI - Asociación Interamericana de la Propiedad Intelectual, entidade na qual exerce a função de Delegado Nacional Brasileiro. O evento ocorre de 15 a 17/3 em Assunção. No dia 19/3, das 16 às 18h,...
Informativo Migalhas
12/3/2015

MIGALHAS nº 3.574

... Amanhã, os juristas Édis Milaré, Luiz Guilherme Marinoni e Maria Berenice Dias desembarcam no RJ para conduzir um debate sobre "Direito da Contemporaneidade", organizado pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais. O encontro, que reunirá importantes profissionais e também estudantes da área, acontece a partir das 11h, no auditório Antonio Carlos Amorim da EMERJ (av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro, RJ). Conversa Legal Hoje no programa "Conversa Legal", a Inrise Consultoria em Marketing Jurídico recebe o advogado Domingos Sávio Zainaghi, que...
Migalhas de Peso
7/12/2014

Guarda compartilhada impositiva no dissenso

...violência, crueldade e opressão. 5 Nas diretrizes firmadas por Maria Berenice Dias in Manual de direito das famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. pag. 66. 6 Sarlet, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.Pag. 124. 7 O Enunciado n. 102 da I Jornada de Direito Civil, prevê que "a expressão 'melhores condições' no exercício da guarda, na hipótese do art. 1.584, significa atender ao melhor interesse da criança". 8 Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas,...
Migalhas Quentes
21/11/2014

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2014

..."Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo - 2ª ed.", Coord. Maria Berenice Dias - Thomson Reuters - Revista dos Tribunais Said Fattah, advogado sócio, PSQA Advogados, Curitiba/PR - "Manual dos Candidatos e Partidos Políticos", Elmana Viana Lucena Esmeraldo - Editora JH Mizuno Sandra Cristina Felix dos Santos, estagiária, Procuradoria Geral da União, Niterói/RJ - "Aposentadoria Espontânea e os seus Efeitos no Contrato de Trabalho", Guilherme Wünsch, Rodrigo Wasem Galia e Rosane Reis Kerber - Livraria do Advogado Editora Sandra R. O. Lacerda, advogada,  São Bernardo do Campo/SP -...
Maria Berenice Dias - Adoção por casal homossexual
TV Migalhas
23/10/2014

Maria Berenice Dias - Adoção por casal homossexual

A jurista Maria Berenice, do IBDFAM, palestrou na Conferência Nacional da OAB sobre os direitos dos casais em relação homoafetiva, particularmente a adoção, e a alteração do RG sem cirurgia de mudança de sexo.

Informativo Migalhas
23/10/2014

MIGALHAS nº 3.480

...dos Advogados. (Clique aqui) Com a palavra... Os advogados Maria Dias Berenice Dias, Marcos Roberto Fuchs (Instituto Pro Bono), Felipe Santa Cruz (presidente da OAB/RJ), entre outros, foram também entrevistados pela equipe AASP/Migalhas na Conferência Nacional dos Advogados. Vários temas, e que importam sobremaneira ao meio jurídico, estão sendo abordados. Ouçamo-los. (Clique aqui) Alegria, alegria A "XXII Conferência Nacional dos Advogados" termina hoje à tarde. Entre vários comentários, há um uníssono : o stand da OAB/BA foi o mais movimentado, para não dizer o mais...
Informativo Migalhas
15/9/2014

MIGALHAS nº 3.452

...tributando sua inspiração à advogada e magistrada aposentada Maria Berenice Dias. As notícias são do jornal Zero Hora. Migas1 - STF - OAB questiona vedação à distribuição de lucros e dividendos em empresas. (Clique aqui)2 - STF - JF é competente para analisar ação sobre expedição de diploma por faculdade particular. (Clique aqui)3 - STJ - Princípio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho quando valor for inferior a R$ 10 mil. (Clique aqui)4 - TJ/SP - Ação que envolve empresa em recuperação judicial deve ser julgada no local da sede principal. (Clique aqui)ArrudaO...
Informativo Migalhas
16/7/2014

MIGALHAS nº 3.409

...nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias tece considerações acerca do novo provimento do CNJ que autoriza o registro das uniões estáveis - quer heterossexuais, quer homoafetivas - no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais. (Clique aqui) Obrigação acessória O advogado Cesar Moreno, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, detalha mais uma obrigação que as empresas deverão cumprir com a RF a partir de 2015 : o E-LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real escriturado eletronicamente), que se entregue com atraso...
Informativo Migalhas
25/3/2014

MIGALHAS nº 3.334

...seu selo editorial Revista dos Tribunais - 304p.), da advogada Maria Berenice Dias, vai para Nilson Domingos, advogado em Porto Alegre/RS. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Olavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : AL/Porto Real do Colégio BA/Capela do Alto Alegre CE/Pacujá ES/Brejetuba ES/Itarana GO/Vianópolis MA/Barreirinhas MA/São Mateus do...
Migalhas Quentes
25/3/2014

Resultado do sorteio da obra "Alimentos aos Bocados"

...obra." Paulo Lôbo, doutor em Direito Civil pela USP Sobre a autora :Maria Berenice Dias é vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Foi a primeira mulher a ingressar na magistratura do RS e a primeira desembargadora do Estado. Depois de integrar o Poder Judiciário por 35 anos aposentou-se e abriu o primeiro escritório de advocacia especializado em Direito Homoafetivo. Desenvolveu um novo projeto: conciliação arbitral extrajudicial no âmbito do direito das famílias e sucessões. É pós-graduada e mestre em Processo Civil pela PUC/RS. Autora de...
Informativo Migalhas
24/3/2014

MIGALHAS nº 3.333

...seu selo editorial Revista dos Tribunais - 304p.), da advogada Maria Berenice Dias, é escrita com ementas abordando as questões polêmicas sobre o Direito, a ação, a eficácia e a execução dos alimentos. O exemplar é gentileza da autora. (Clique aqui) Lançamentos Acontece no dia 27/3 o lançamento da obra "Serviços de Transportes - Aspectos Fiscais (ICMS/ISSQN)", de Lucas Aragão dos Santos e Mariana Leticia da Silva Amaral. O evento será em SP, na Livraria Fnac (av. Paulista, 901), a partir das 19h. Acontece, no próximo dia 28, o lançamento do livro "Coragem : A advocacia...
Informativo Migalhas
18/3/2014

MIGALHAS nº 3.329

...(41) 3024-1167. Alienação parental De 3 a 5/4, a advogada Maria Berenice Dias vai participar do "III Congresso Nacional & I Congresso Internacional de Alienação Parental : Um novo tempo - A informação transformando vidas", na OAB/RJ. (Clique aqui) Direito Imobiliário A pós-graduação "Direito Imobiliário - Material e Processual", realizado pela EPD - Escola Paulista de Direito, acontece de 20/3 a 5/6, em SP. (Clique aqui) Patrimônio A palestra "Patrimônio Cultural", realizada pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, acontece dia 24/3, no RJ. (Clique aqui)...
Migalhas Quentes
10/1/2014

Legislação autônoma é mais ágil e efetiva em questões de Família, diz Maria Berenice Dias

...às necessidades da sociedade hoje. A afirmação é da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, ao comentar a necessidade de modificação do atual CC para acompanhar a evolução das relações familiares. Nesta sexta-feira, 10, o CC celebra 12 anos. Após 86 anos de vigência do CC de 1916, o novo texto foi sancionado 10 de janeiro de 2002 depois de tramitar por quase 30 anos no Congresso. Maria Berenice sustenta o imperativo da modificação do código no que concerne ao Direito de Família para que a legislação acompanhe a...
Informativo Migalhas
10/1/2014

MIGALHAS nº 3.285

...de Família. No dia em que celebramos os 12 anos do atual CC, Maria Berenice Dias pede a aprovação do Estatuto da Família (PLS 470/13) e questiona codificação de matéria tão dinâmica. (Clique aqui) Transformações O professor Sílvio Venosa ressaltou em 2012, nos 10 anos do CC, que o dinamismo das relações pessoais exige uma constante atualização do Direito de Família. Reveja a entrevista na TV Migalhas. (Clique aqui) Rio 40 graus O TJ/RJ estuda uma forma de resolver a questão da vestimenta para advogados e o público em geral durante o verão, com o objetivo de garantir que todos se...
Migalhas Quentes
9/12/2013

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2013

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro....
Migalhas de Peso
31/10/2013

Paternidade à revelia

...fortunas, muitas vezes provisórias. Bem é dizer, como afirmou Maria Berenice Dias, que "a alteração legislativa - anunciada como redentora - não irá reduzir o assustador número de crianças com filiação incompleta". De fato, os trombetes de édito, midiáticos, anunciando a reforma legal, transmudam-se, por irrecusável constatação, em sinos e os sinos dobram. Eles apenas choram pelos filhos sem pais. Bem é certo, como expressou o juiz Clicério Bezerra, de PE, em entrevista dada em jornal televisivo, de rede nacional, que a comprovação da paternidade continua exigida, e não...
Informativo Migalhas
24/10/2013

MIGALHAS nº 3.234

...Bocados" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 304p.), de Maria Berenice Dias, vai para Michelle Massignan, de Curitiba/PR. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo BrancoOlavo BilacAluísio AzevedoRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/CravolândiaBA/TapiramutáPB/Aroeiras GO/São Domingos MG/Acaiaca MG/Água Boa MG/Água Comprida MG/Aguanil MG/Águas Vermelhas MG/Alagoa MG/Albertina MT/Bom Jesus do Araguaia...
Migalhas Quentes
24/10/2013

Resultado do sorteio da obra "Alimentos aos Bocados"

...exige tratamento integrado, o que emerge esta obra.Sobre a autora :Maria Berenice Dias é vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Foi a primeira mulher a ingressar na magistratura do RS e a primeira desembargadora do Estado. Depois de integrar o Poder Judiciário por 35 anos aposentou-se e abriu o primeiro escritório de advocacia especializado em Direito Homoafetivo. Desenvolveu um novo projeto: conciliação arbitral extrajudicial no âmbito do direito das famílias e sucessões. É pós-graduada e mestre em Processo Civil pela PUC/RS. Autora de...
Informativo Migalhas
23/10/2013

MIGALHAS nº 3.233

...por esse tribunal. Sorteio De maneira articulada, a autora Maria Berenice Dias, na obra "Alimentos aos Bocados" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais - 304p.) aborda a multiplicidade de hipóteses sobre os alimentos, apresentando temas ligados ao Direito, à ação, à eficácia e à execução dos alimentos. O exemplar é presente da autora. (Clique aqui) Lançamentos Amanhã, a Thomson Reuters - Revista dos Tribunais lança as novas edições do "Curso de Direito Administrativo", de Marçal Justen Filho ; e "Curso Avançado de Processo Civil", de Eduardo Talamini ; ambos advogados do...
Informativo Migalhas
22/10/2013

MIGALHAS nº 3.232

...redentora, mas nada irá mudar. A opinião também é da advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, que afirma que a medida não reduzirá o grande número de crianças com filiação incompleta, uma vez que a mãe ainda precisará contar com a concordância do genitor para o registro. (Clique aqui) Penosas Trabalhadora que fazia classificação de pintos em ambiente considerado de alto risco ergonômico receberá pensão vitalícia. Decisão é da 2ª turma do TST, que manteve condenação da empresa contratante. (Clique aqui) "Para aceitá-la...
Migalhas de Peso
16/10/2013

Da colação no ordenamento jurídico brasileiro

Tatiana Malagutti
...ao pré-morto na abertura da sucessão do "de cujus". Cabe aqui citar Maria Berenice Dias: "Os netos precisam trazer à colação os bens recebidos pelo seu genitor, quando comparecem à sucessão do avô por direito de representação. Quando a doação é feita pelo avô ao neto, não há dever de colação, ainda que por ocasião de abertura da sucessão forem os netos os únicos herdeiros. Do mesmo modo, o pai não tem que colacionar o bem doado pelo seu pai ao seu filho". Nesse aspecto há uma grande crítica trazida pela doutrina, pois ainda que os que representem o pré-morto jamais tenham...
Informativo Migalhas
13/9/2013

MIGALHAS nº 3.205

...Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB : Maria Berenice Dias (presidente), Chyntia Aquino da Costa Barcellos Milazzo (vice-presidente) e Rosangela da Silveira Toledo Novaes (secretária) ; os membros Antônio Lopes Muniz, Fabio Viana Oliveira, Filipe de Campos Garbelotto, Flavia Brandão Maia Perez, João Felix de Santana Neto, Lucas de Alencar Oliveira e Raquel Pereira de Castro Araujo. Marcelo Luiz Francisco de Macedo Bürger e Marianna de Almeida Chaves Pereira Lima serão os consultores.Liga Jurídica Amanhã é dia de futebol de campo na Liga Jurídica. Na terceira...
Informativo Migalhas
8/7/2013

MIGALHAS nº 3.156

...cadastrar agora mesmo, clique aqui. Diversidade A advogada Maria Berenice Dias foi reconduzida à presidência da Comissão Especial da Diversidade Sexual da OAB. Entre as missões da Comissão está o acompanhamento de duas PECs que já receberam a aprovação do plenário do Conselho Federal : a 110/11, que transforma a licença à gestante em licença natalidade e estende sua duração de 120 para 180 dias ; e a 111/11, que revê o acréscimo ao art. 5º da CF da vedação da discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero. Improbidade administrativa Cadastro Nacional de...
Migalhas Quentes
20/6/2013

Deputado e especialista criticam projeto que permite tratamento da homossexualidade

...o PDC, Simplício Araújo. Confira. Não se trata de doença Para Maria Berenice Dias, o PDC 234/11 é a "chancela da mentira". Para ela, o projeto quer autorizar o psicólogo a mentir para o paciente, já que nenhuma lei pode prometer a cura da homossexualidade: "está provado que a cura não existe, até porque não se trata de uma doença". Ela não descarta, contudo, a possibilidade de pacientes procurarem ajuda de psicólogos se quiserem, desde que a cura não seja prometida. "As pessoas podem até se abster de exercer a sexualidade ou não ter relação por uma imposição, mas isso não quer...
Informativo Migalhas
20/6/2013

MIGALHAS nº 3.144

...da Comissão de Liberdade Sexual do Conselho Federal da OAB, Maria Berenice Dias, que afirma que a proposta é a "chancela da mentira". (Clique aqui) Boas novas O inverno começa amanhã, mas ainda há tempo, no outono, de trazermos notícias alvissareiras. É o caso, por exemplo, da próxima nota. Novo Apoiador Com um perfil que privilegia o profundo conhecimento acadêmico, o escritório paulistano Nery Advogados é capitaneado pelo renomado e festejado jurista Nelson Nery Junior, reconhecido doutrinador e professor. Altamente especializada na emissão de pareceres jurídicos nas mais...
Informativo Migalhas
22/5/2013

MIGALHAS nº 3.125

...Legislativo. (Clique aqui) Casamento homoafetivo - II Para Maria Berenice Dias, diante da omissão do Legislativo, o Judiciário cumpriu sua missão de fazer Justiça quando o CNJ aprovou a resolução 175/13. (Clique aqui) Casamento homoafetivo - III Em entrevista à TV Migalhas, o advogado Cassio S. Namur, diretor do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, comenta a nova norma. (Clique aqui) _____________ Gramatigalhas O leitor J.S. Decol envia a seguinte dúvida ao Gramatigalhas: "Qual é a grafia correta: à distância ou a distância? Grato," Se você também quer...
Migalhas Quentes
16/5/2013

Adriano Ferriani: Equilíbrio é necessário para garantir direitos dos homossexuais

...aspectos". Avanço Para os especialistas, Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, respectivamente presidente e vice do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, a aprovação da resolução é um avanço social. Segundo Rodrigo da Cunha, além de permitir que casais homossexuais se casem, a resolução contribui também para que esse ato se torne parte da normalidade da sociedade."A expropriação do direito de cidadão dos homossexuais deve-se, principalmente, à cultura moral e religiosa da sociedade brasileira e com a resolução se tornará normal perante às pessoas",...
Informativo Migalhas
16/5/2013

MIGALHAS nº 3.121

...aqui) Casamento homoafetivo - II Para Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, respectivamente presidente e vice do IBDFAM -Instituto Brasileiro de Direito de Família, a aprovação da resolução do CNJ é um avanço social e contribuirá para que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seja visto pela sociedade como normal. (Clique aqui) Novo Apoiador O escritório Piauhylino Monteiro Sociedade de Advogados detém um histórico de êxito nas suas diversas áreas de atuação, notadamente no Direito Empresarial e no Direito Contencioso. A reputação que possui hoje é resultante do...
Informativo Migalhas
3/5/2013

MIGALHAS nº 3.112

MIGALHAS nº 3.112
Informativo Migalhas
23/4/2013

MIGALHAS nº 3.105

...Direito das Famílias" (RT - Revista dos Tribunais - 717p.), de Maria Berenice Dias. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : CE/Baixio CE/Pentecoste MT/Nobres PE/Água Preta PR/Rebouças RJ/Quissamã RS/Travesseiro SC/Itaiópolis SC/Saudades SP/Boa Esperança do Sul Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente...
Migalhas Quentes
23/4/2013

Resultado do sorteio da obra "Manual de Direito das Famílias"

...comprometimento mútuo e responsabilidades recíprocas.Sobre a autora :Maria Berenice Dias foi primeira mulher a ingressar na magistratura do RS e a primeira desembargadora do Estado. Depois de integrar o Poder Judiciário por 35 anos aposentou-se e abriu o primeiro escritório de advocacia especializado em Direito Homoafetivo. Desenvolveu um novo projeto: conciliação arbitral extrajudicial no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões. É pós-graduada e mestre em Processo Civil pela PUC/RS. Foi uma das fundadoras e é vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família...
Informativo Migalhas
22/4/2013

MIGALHAS nº 3.104

...Direito das Famílias" (RT - Revista dos Tribunais - 717p.), de Maria Berenice Dias, faz uma leitura moderna e crítica do atual CC e traz uma apresentação diferenciada dos temas convencionais, com assuntos que normalmente não aparecem no Direito de Família, entre os quais famílias plurais, situação legal da mulher e dano moral. O exemplar é presente da autora. (Clique aqui) Lançamentos Acontece no próximo dia 24/4 o lançamento da obra "Direito Falimentar e Preservação da Empresa", de Adriana Valéria Pugliesi. O evento será em SP, na Livraria da Vila (al. Lorena, 1.731), a partir...
Informativo Migalhas
5/4/2013

MIGALHAS nº 3.093

...lançar a 9ª edição da obra "Manual de Direito das Famílias", de Maria Berenice Dias. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, o advogado Marcus F. H. Caldeira, do escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados, participa do evento "Desdobramentos da Competência", que tem por escopo debater as implicações do histórico caso julgado pelo STF em que foi reconhecida a competência da Justiça comum para processar e julgar pedidos contra as entidades fechadas de previdência complementar. Com o objetivo de discutir a jurisprudência recente do CARF e apresentar alguns assuntos que...
Migalhas Quentes
8/2/2013

Maria Berenice Dias responde declarações de Silas Malafaia

...vídeos. Programa "De frente com Gabi - Silas Malafaia" Resposta de Maria Berenice Dias