Maria Fernanda de Azevedo Costa

Migalheira desde fevereiro/2016.
Migalhas de Peso
7/4/2020

Portaria do ministério da economia possibilita a postergação no pagamento de tributos federais

A norma prevista na portaria MF 12/2012 quanto à postergação e seus prazos para pagamento de tributos foi exarada dentro da competência do Ministro da Fazenda (atual Ministro da Economia) e independe de regulamentação, sendo, portanto, autoaplicável.
Migalhas de Peso
7/4/2017

PIS/Cofins como alternativa para redução da carga tributária

Atualmente, as discussões judiciais tributárias passaram a ser mais específicas e direcionadas a situações individualizadas dos contribuintes, ainda que em alguma medida possam ser replicadas.
Migalhas de Peso
20/2/2017

ISS – nova incidência sobre disponibilização de conteúdo por streaming

Os municípios poderão instituir a cobrança do ISSQN sobre contratos de disponibilização de conteúdos na internet realizados por empresas tais como Netflix e Spotify.
Migalhas de Peso
14/3/2016

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

Muito embora crimes relacionados à sonegação fiscal e previdenciária estejam anistiados com a declaração, podem existir outros não abrangidos pela extinção da punibilidade prevista na lei de repatriação.
Migalhas de Peso
4/2/2016

PIS/Cofins não-cumulativo - Conceito de insumo à luz da jurisprudência administrativa e judicial

Tanto na esfera judicial, como administrativa, conceito de insumo para cálculo de crédito de PIS e COFINS não está restrito às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem.
Migalhas de Peso
8/1/2016

ICMS incidente nas vendas não presenciais – Inconstitucionalidade do convênio 93/15

Diversas são as inconstitucionalidades decorrentes da regulamentação das alterações promovidas pela EC 87/15 por meio de Convênio entre os Estados, o que inviabiliza sua implementação já a partir de janeiro de 2016.
Migalhas de Peso
12/5/2005

Prazo para recuperação de tributos pagos indevidamente

De acordo com as normas do sistema tributário nacional, para que um tributo possa ser cobrado de um contribuinte, é necessário que esta cobrança seja precedida pelo chamado ‘lançamento’ do crédito tributário, o qual, em poucas palavras, pode ser definido como a verificação da ocorrência do fato gerador e a apuração do valor devido pelo contribuinte, sendo que esta atividade deve ser realizada exclusivamente pelo fisco.
Migalhas de Peso
24/2/2005

Pis/Cofins – Exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo

Alvo de controvérsias desde a edição da Lei n. 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS ao estender o conceito de faturamento, o embate entre o Governo Federal e os Contribuintes pela exclusão dos valores pagos a título de Juros Sobre Capital Próprio (TJLP) da base de cálculo do PIS e da COFINS, apresentou um novo capítulo com a edição do Decreto nº 5.164/04, de 30/07/04, que veio determinar a necessidade de tributação destes valores.
Migalhas de Peso
27/10/2004

Benefícios fiscais setoriais e regime especial de exportação

No último dia 22 de setembro, o Governo do Estado São Paulo editou 7 Decretos nos quais concede benefícios fiscais a contribuintes dos setores de autopeças, brinquedos, perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, instrumentos musicais, vinho e atacadista de couro, além de criar o Regime Especial Simplificado de Exportação.
Migalhas de Peso
14/10/2004

Créditos de contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS

No último dia 1º de outubro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 219, possibilitando às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, inclusive as optantes pelo pagamento mensal por estimativa, o aproveitamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Migalhas de Peso
5/10/2004

Possibilidade de Retificação de Darf ou Darf-Simples via Internet

A Secretaria da Receita Federal, no último dia 09 de agosto, editou o Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 66/04, possibilitando aos contribuintes que tenham cometido erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Migalhas de Peso
19/8/2004

Instrução normativa SRF 432/04 – PER/DCOMP 1.4

A Secretaria da Receita Federal, no último dia 23 de julho, editou a Instrução Normativa SRF nº 432/04, a qual tem por objeto a aprovação da nova versão do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 1.4).
Migalhas de Peso
5/8/2004

Inclusão do valor do frete na base de cálculo do IPI – impossibilidade

O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI foi instituído pela Lei nº 4.502/64, sendo que tal imposto é calculado quanto aos produtos industrializados nacionais sobre o preço da operação de saída destes, não se incluindo neste valor o montante relativo ao transporte e seguro, quando escriturados em separado (artigo 14, II).
Informativo Migalhas
7/4/2020

MIGALHAS nº 4.827

Terça-feira, 7 de abril de 2020 - Migalhas nº 4.827.Fechamento às 9h10.  RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:Amaury Nunes & Advogados Associados(Clique aqui)   "Quem não faz sacrifícios, não alcança benefícios."Marquês de MaricáPandemia na Justiça  Ao formalizar uma negociação individual de redução ou suspensão de jornada de trabalho, com a consequente e proporcional diminuição de salário (nos termos da novel MP 936), o empregador deverá agora comunicar o sindicato para que ele, querendo, negocie os termos. O requisito sine qua non é fruto da interpretação...
Informativo Migalhas
7/4/2017

MIGALHAS nº 4.088

...efetividade da jurisdição. (Clique aqui) PIS e Cofins A advogada Maria Fernanda de Azevedo Costa, do escritório Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados, fala sobre como PIS e Cofins se tornaram uma alternativa para as empresas que buscam reduzir a carga tributária e diz que "além de representarem grande impacto financeiro, sua complexidade dá margem a discussões quanto à apuração e incidência". (Clique aqui) Altos custos de TI Responsável pelo departamento de marketing da Penso Tecnologia, Thiago Meyrelles apresenta dicas essenciais para resolver os altos custos da...
Informativo Migalhas
20/2/2017

MIGALHAS nº 4.056

...(Clique aqui) ISS - streaming Os advogados Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa, da banca Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados, dissertam sobre o ISS e a nova incidência sobre disponibilização de conteúdo por streaming. (Clique aqui) Regularização tributária Em janeiro, o governo brasileiro instituiu, por meio da MP 766/17, o Programa de Regularização Tributária. O advogado Eduardo Halperin, do escritório Silveiro Advogados, aponta que diferentemente de outros programas de parcelamento, como o Refis, o PRT não prevê redução de multa e de juros em caso...
Informativo Migalhas
14/3/2016

MIGALHAS nº 3.820

...omissões de recursos no exterior, os advogados Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa, da banca Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados, recomendam a análise com cautela da viabilidade de se fazer esta declaração, pois "podem existir outros não abrangidos pela extinção da punibilidade prevista na lei". (Clique aqui) Redução salarial Em detalhado artigo no qual aborda as diversas modalidades de redução salarial e suas implicações, o advogado e economista Mauro Tavares Cerdeira, da banca Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais, chama a atenção para a...
Informativo Migalhas
4/2/2016

MIGALHAS nº 3.795

...o direito ao crédito das referidas contribuições. A advogada Maria Fernanda de Azevedo Costa, do escritório Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados, analisa a questão na esfera judicial e administrativa. Confira as conclusões. (Clique aqui) _____________ Migalhas Mundo Caso WikiLeaks Painel da ONU decide a favor do fundador do WikiLeaks, o australiano Julian Assange. Exilado na embaixada do Equador em Londres desde 2012, ele disse que se entregaria à polícia britânica, se a ordem de detenção contra ele não fosse considerada arbitrária. (MI - clique aqui) Mercosul -...
Informativo Migalhas
8/1/2016

MIGALHAS nº 3.776

...ICMS incidente nas vendas não presenciais, Mario Comparato e Maria Fernanda de Azevedo Costa, do escritório Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados, sustentam a inconstitucionalidade do convênio 93/15. "Diversas são as inconstitucionalidades decorrentes da regulamentação das alterações promovidas pela EC 87/15 por meio de Convênio entre os Estados, o que inviabiliza sua implementação já a partir de janeiro de 2016." (Clique aqui) Cláusula de raio A cláusula de raio, que nos contratos de locação comercial dos shoppings centers proíbe que o lojista pratique atividade...
Informativo Migalhas
12/5/2005

MIGALHAS nº 1.166

MIGALHAS nº 1.166
Informativo Migalhas
24/2/2005

MIGALHAS nº 1.114

MIGALHAS nº 1.114
Informativo Migalhas
27/10/2004

MIGALHAS nº 1.036

MIGALHAS nº 1.036
Informativo Migalhas
14/10/2004

MIGALHAS nº 1.027

MIGALHAS nº 1.027
Informativo Migalhas
5/10/2004

MIGALHAS nº 1.022

MIGALHAS nº 1.022
Informativo Migalhas
19/8/2004

MIGALHAS nº 991

MIGALHAS nº 991
Informativo Migalhas
5/8/2004

MIGALHAS nº 981

MIGALHAS nº 981