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Mariana Madalena Silva Maciel

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Covid-19 - A portaria 10.486/20 e a vedação de realização de acordo individual pelos aposentados para redução proporcional da jornada e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho

quarta-feira, 6 de maio de 2020

Covid-19 - A portaria 10.486/20 e a vedação de realização de acordo individual pelos aposentados para redução proporcional da jornada e salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho

Daniela Ruth Cabral Espinheira e Mariana Madalena Silva Maciel

Muitos juristas entendem que não pode uma portaria excluir ou criar direito não previsto em lei.