Mariana Cardoso Magalhães

O momento em que uma mulher busca por auxílio para a interrupção de uma gravidez gerada por um estupro é necessário que o profissional da saúde seja o provedor do acolhimento ao sofrimento que esta já vem sofrendo, e não o amplificador de sua dor.

É necessário refletir que o atual entendimento das instâncias superiores do Poder Judiciário pode gerar o caminho inverso de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes, com medo de sofrerem ações penais, que fazem as vezes dos instrumentos normais de cobrança, além de deixarem de cumprir com a obrigação tributária principal, deixem de cumprir com a obrigação tributária acessória.

O fato de o Brasil ser um dos países com o maior índice de encarceramento do mundo, e consequentemente, de superlotação de presídios, se faz de sua importância e de primeira ordem a reflexão sobre como o Estado lida com os indivíduos que precisam cumprir uma pena pelo cometimento de algum delito.

Os capítulos sobre a vigência da LGPD ainda trarão novas atualizações, fazendo-se importante a constante atenção a estas modificações, principalmente, para aquelas organizações que ainda não conseguiram implementar ou finalizar as implementações exigidas por esta legislação.

Ao que tudo indica, mesmo com todas as dificuldades para as implementações das prescrições da LGPD, em principal, em tempos de pandemia, as organizações não poderão descansar ou relaxar com relação a quaisquer destas medidas, porque sua vigência se encontra a cada dia mais eminente.

Essa modalidade de “vingança” nada tem de nova, mas, com a dinâmica das redes sociais, adquiriu contornos de alcance e publicidade inéditos e, por isso, maior capacidade de causar lesão drástica às vítimas e, muitas das vezes, irreparáveis.

No Brasil o índice de mortes de cidadãos advindo de ações policiais sempre foi alto, principalmente de pessoas de classe média ou baixa, maiores residentes de regiões periféricas onde as ações policiais são sempre mais fortes e recorrentes, como mostra uma matéria de 2019 que esclarece sobre o número recorde de mortes por policiais nesse ano no estado do Rio de Janeiro

Programas de compliance deixaram de ser uma faculdade aos condomínios, se tornando uma necessidade para uma manutenção da saúde e equilíbrio da vida entre os condôminos, principalmente quando se tratam de grandes condomínios.

Existem informações que podem ser extremamente delicadas ou cruciais, em algum sentido que uma vez perdidas, vazadas ou transmitidas à pessoa errada, podem gerar um enorme dano de imagem ou financeiro à uma pessoa, física ou jurídica.

As alterações legislativas, que no momento estão no Plenário do Senado Federal aguardando a leitura de parecer, buscam a ampliação da transparência e a coibição de atos de corrupção dentro do âmbito partidário.

Pesquisas aprofundadas do IPEA, demonstram, claramente, que é preciso manter e realizar efetivas e periódicas ações públicas em todos os estados e cidades brasileiras sob a conscientização do aumento dos índices de violência no país.

Podendo, recicle e cuide do resíduo que produz! Antes de jogar fora, repense, não existe “fora”.

O projeto continua aguardando a designação de um relator no Senado Federal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas seguramente, este será um assunto que demandará rápida discussão e resolução.

Este pode ser um passo importante para uma política menos agressiva, suja e mais transparente entre os próprios partidos, candidatos e políticos, algo que os cidadãos brasileiros tanto almejam há tanto tempo.

A adoção de medidas para a implementação de ações mais transparentes e íntegras já se tornou urgente também no ramo futebolístico, sendo este um caminho sem volta em um Brasil que clama não só por vencer uma Copa, mas também e, principalmente, por um país sem corrupção e íntegro.

A expectativa para a aprovação deste projeto no âmbito da advocacia é alta e com esta conquista, sem dúvidas, haverá um grande salto de igualdade na atuação da esfera judicial, principalmente no âmbito criminal, em favor da advocacia e, consequentemente, com a ampliação ao respeito desta categoria profissional e do interesse do cidadão.

Se aprovada, esta alteração trará grande força para a aplicação da legislação Anticorrupção – lei 12.846/2013 – que dispõe sobre a responsabilização cível e administrativa de pessoas jurídicas que cometerem atos contra a administração pública, bem como aos conhecidos Programas de Compliance.

Manifestações de Institutos importantes como estes no Brasil são de suma relevância, principalmente em projetos como estes, visto o impacto socioeconômico que alterações como estas podem causar em um Estado Democrático de Direito, se forem aprovadas em sua integralidade.

Com este novo decreto, o antigo – decreto 5.123/04 – que regulamentava o Estatuto do Desarmamento fica Resultado de imagem para tiro esportivorevogado, assim como o seu artigo 30, §3º3, que determinava que a prática de tiro desportivo para menores de dezoito anos deveria ser autorizada judicialmente.

Ainda é preciso aguardar o caminho que a tramitação desta PEC tomará para verificar como a questão do aborto será definida no Brasil, porém, sem dúvidas, haverá muitas manifestações, favoráveis e contrárias, que aquecerão a votação sobre este assunto no Congresso Nacional.

Este provimento surge em momento de suma importância para o Brasil, porque com a sanção da Lei Anticorrupção – lei 12.846/13 – a exigência da implementação da cultura de compliance, no âmbito corporativo, se torna, a cada dia, mais forte e irreversível.

Segundo dados do próprio CNJ1, entre 2015 a 2016, em dois terços (18) dos 26 estados brasileiros as audiências de custódia geraram mais prisões preventivas do que liberdades provisórias, levando a proporção nacional de prisões provisórias, após audiência, para 53,8%.

O texto atual do delito, no projeto, determina que cometerá o delito aquele que “ofender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função.

...u e substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral. Mariana Mendonça Balga, do escritório Homero Costa Advogados, explica as mudanças. Compra de imóvel Lei sobre desistência de compra de imóvel onera mais o consumidor. Assim avaliam as advogadas Paola Karina Ladeira Bernardes e Joyce Barrozo Fernandes, do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, ao examinarem a nova lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. Reforma trabalhista No âmbito da reforma trabalhista, o advogado Paulo Sergio João, do escritório Paulo Sergio João...

Apesar de não ser bem visto pela população brasileira por, muitas vezes, se parecer ou se assimilar a atos de corrupção, a atividade lobista tem o intuito contrário à de corromper o poder público.

O decreto busca apenas flexibilizar a posse legal de arma de fogo, ou seja, para aqueles indivíduos que passarem pelo procedimento de requerimento de posse. A posse irregular, ilegal; o porte ilegal de arma de fogo; bem como o comércio ilegal ou tráfico internacional de armas continuarão sendo delitos, previstos pelo Estatuto do Desarmamento, nos artigos 12 e seguintes da referida lei.

A criação da tipificação deste delito vem se tornando cada vez mais necessária na atualidade, onde a facilidade de divulgação de imagens, em tempo real, se torna cada vez maior.

Legislações como esta mostram, claramente, que o caminho do Estado na busca da conformidade e transparência empresarial é de grande ascendência e é sem volta. O assunto vem se tornando pauta principal de todos os três Poderes e continuará ganhando força nos próximos anos.

O compliance ainda é um assunto obscuro e árido para muitas organizações que mantém resistência em sua aplicação, contudo, dúvidas não restam quanto à sua relevância no mercado atual e à sua ascendência nos próximos anos.

A aplicação desta política visa à inserção de pessoas privadas de liberdade, seja por prisão provisória ou definitiva, e egressas no sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda (artigo 1º do decreto), com o claro objetivo da ressocialização do indivíduo que se encontra preso, dando a este a possibilidade de se reenquadrar à sociedade no momento em que finalizar o seu cumprimento de pena.

Dúvidas não restam de que o artigo 16 da portaria RFB 1.750/18 é completamente inconstitucional, ferindo mortalmente os artigos 1º, 5º e 22, inciso I, da Constituição da República de 1988.

Após a vigência da legislação, diversos casos em que a penalidade prevista foi aplicada, tiveram iniciadas discussões nos Tribunais de Justiça brasileiros no sentido de requerer o reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação da penalidade, tendo em vista o princípio (da garantia) Constitucional da não autoincriminação, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIII da CF/88, bem como artigo 8º, 2, ´g´ do CADH e artigo 14, 3, ´g´ do PIDCP.

Não haverá trégua para aqueles que ainda tentarem se manter irregulares, em desconformidade com as novas regras ou em manutenção do antigo jeitinho brasileiro, ou da denominada "lei de gerson" que gerou o fomento do custo-Brasil, de se relacionar com o poder público.

Sabe-se que ainda existe uma resistência em torno desta necessidade da aplicação do Compliance, porém é preciso reconhecer que o mercado brasileiro encontra-se extremamente fadado de irregularidades ou aparências de ações desprovidas de integridade.

A assessoria jurídica desde o início de qualquer empreendimento é mais do que um excelente investimento para qualquer um que queira ser empresário, é uma necessidade.

É necessário refletir que a atual decisão do STJ pode gerar o caminho invertido de seu objetivo, fazendo com que os contribuintes com medo de sofrerem ações penais.

Entenderam ser desnecessária a previsão de aumento de pena do delito de feminicídio nos casos em que são cometidos em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Apesar de grandes avanços legislativos no Brasil quanto à necessidade de maior proteção à mulher, resta claro que a efetividade nas medidas para diminuir a violência doméstica, familiar e de gênero ainda deixam muito a desejar.

Este tipo de ação vem sendo cada vez mais recorrente na sociedade em razão do avanço tecnológico e da facilidade proporcionada pela transmissão da tecnologia na divulgação de informações e imagens a qualquer indivíduo.

A 5ª turma do STJ entendeu que o ato de declarar certo imposto e não realizar o devido recolhimento deste não configura delito contra a ordem tributária, apenas mero inadimplemento por parte do contribuinte.

Apesar da ausência de números concretos sobre este assunto, não é difícil verificar que tais atos são extremamente regulares em nossa sociedade.

A criação deste selo demonstra, mais uma vez, a busca intensa do Estado brasileiro em minar toda e qualquer ação que seja criminosa e corrupta

A entrada em vigor desta legislação faz com que esta passe a valer para todos os contratos com órgãos ligados à administração pública pernambucana.

Internacionalmente estes programas já são culturalmente enraizados no mundo corporativo, sendo de suma importância a preocupação das empresas brasileiras em seguir esse padrão.

A previsão de uma maior eficácia da aplicação da lei Maria da Penha é promissora, com essa alteração legislativa e a sua sanção de eficácia imediata.

Segundo dados do site da Organização Compromisso e Atitude1, 73% das mulheres já sofreram algum tipo de violência no espaço virtual, sejam estas na forma de perseguição, chantagem, linchamento virtual, assédio sexual e/ou ameaças de violência sexual.

Projeto ainda precisa ser enviado para a análise e aprovação do Senado Federal e após enviado para a sanção presidencial do Presidência da República.

Apesar de ser um grande tópico em discussão na política brasileira, a corrupção não é um fenômeno isolado do Brasil.

O importante no momento é que as empresas que já possuem contratações com a administração pública ou almejam ter, independente do Estado ou Município em que estas atuam, iniciem as buscas por consultoria no âmbito do Compliance e estabeleçam um Programa de Integridade sólido e funcional.

O empresário que busca manter sua empresa sólida em um futuro próximo e mais distante, sabe da importância de Programas de Integridade na economia mundial e, principalmente, no cenário brasileiro atual, onde a economia e a sociedade não toleram mais as perdas consequentes das corrupções entre as parcerias público-privadas.

Ainda não é possível saber se as consequências destas alterações legislativas serão positivas ou negativas à sociedade brasileira.

O Direito Penal brasileiro exige que o órgão acusador comprove na instrução criminal que o indivíduo tinha a intenção de cometer certo delito ou que este o cometeu na forma culposa (por imprudência, negligência ou imperícia), sem a intenção de fazê-lo.

As previsões legais em discussão foram criadas com objetivo de proteger aquele que, segundo a política criminal, ainda não tem seu desenvolvimento mental completamente finalizado.

Sabendo que a corrupção é um dos piores males da sociedade brasileira atual, bem como o dano que todos os escândalos de corrupção vêm causando em nossa economia e qualidade de vida, verifica-se que um método que pode auxiliar a educação e atuar de forma mais direta e momentânea no país é a gestão de compliance.

Em 4 de outubro de 2017, o STF proferiu decisão, no RE929.670- DF, que altera a aplicação da lei complementar 135/10.

É preciso lembrar que, no Estado Democrático de Direito, o objetivo da prisão daqueles indivíduos que cometeram crimes não é apenas penalizá-los pelo ato ilícito que cometeram, mas também viabilizar que retorno à sociedade seja pacífico, possibilitando um futuro longe da criminalidade e a resolução de conflitos.

Nos últimos meses, no Brasil, foram proferidas duas decisões que se destacaram nas mídias sociais e nos noticiários nacionais, que discutem a ocorrência ou não do delito de estupro.

Apesar do entendimento do Supremo de possibilidade do início da execução após manutenção da condenação em segunda instância ainda permanecer forte, verifica-se que casualmente vem o STF reconhecendo pela necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal para iniciar-se a execução penal.

A cada dia que passa é possível verificar mais casos em que foi realizada uma colaboração premiada, principalmente nos casos em que o órgão acusador não possui provas contra o investigado e acaba utilizando a colaboração de um envolvido, sem ter conseguido produzir outras provas, para requerer a condenação deste indivíduo.

De que adianta a existência da previsão legal se os aplicadores do direito ignoram-na? A lei existe e deve ser cumprida.

Para o ministro Antônio Saldanha Palheiro a tipificação deste delito não prejudica a liberdade de expressão ou impede o cidadão de se manifestar, ela apenas traça o limite da manifestação para que não haja excessos ou falta de respeito ao agente público.

O anteprojeto do novo Código Penal - lei 236 de 2012 - em trâmite no Senado prevê a descriminalização do crime de desacato com a revogação desta tipificação do rol legal de crimes.

Mesmo não havendo mais previsão legal sobre o homicídio ocorrido por embriaguez no volante, ainda há no CTB a previsão de que aquele que causa uma morte, ao dirigir um veículo, se enquadra nos termos do homicídio culposo, conforme determinado no citado artigo 302.

Em tempos de notória crise político-institucional, aumento de criminalidade e anseio da população brasileira por "justiça", há uma mudança de paradigma, por força da pressão pública em relação a alguns casos, e não análise jurídica, ignorando os direitos fundamentais e individuais de cada um.

...setor de mineração. Os advogados Thiago Pastor Alves Pereira e Mariana Mendonça Balga, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, destacam as principais alterações constantes no texto. (Clique aqui) Contaminação O governo do Estado de SP regulamentou a lei 13.577/09, que dispõe as diretrizes para o gerenciamento das áreas contaminadas, por meio do decreto 59.263/13. A advogada Cristina Rodrigues Wolter Sabino de Freitas, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, comenta o diploma. (Clique aqui) Manifestações O procurador de Justiça aposentado Gilberto de...

...as considerações dos advogados Thiago Pastor Alves Pereira e Mariana Mendonça Balga, do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, sobre o ato. (Clique aqui) _____________Migalhas mundoAssistência jurídica A relatora especial da ONU sobre a independência de juízes e advogados, Gabriela Knaul, pediu aos governos que desenvolvam sistemas de assistência jurídica mais eficazes. (MI - clique aqui) É proibido fumar Entrou em vigor na Rússia a lei que proíbe o fumo em alguns locais públicos. (MI - clique aqui) Arbitragem A argentina YPF perdeu um caso de arbitragem internacional...

...partir do dia 16/7. Os advogados Thiago Pastor Alves Pereira, Mariana Mendonça Balga e Leonardo Pereira Lamego, da banca Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, ressaltam que a suspensão não atinge o curso dos prazos para recolhimento da CFEM e da Taxa Anual por Hectare, e que com relação às autorizações de pesquisa e respectivas prorrogações de prazo publicadas no DOU no período de 1º/1 a 30/6 imediatamente anterior, a respectiva TAH vencerá no último dia útil de julho, próxima terça-feira, nos termos da lei 7.886/89. Direito, literatura e história "A ciência jurídica e o campo...