Marinês Restelatto Dotti

Migalheira desde janeiro/2017.
Advogada da União. Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela UFRGS - Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul.
Migalhas de Peso
30/11/2018

Aplicação efetiva de diretrizes no âmbito da administração pública

Mecanismos e procedimentos internos de integridade, aplicação efetiva de diretrizes nas contratações públicas, responsabilidade e transparência colocados em prática no âmbito da organização pública, qualquer que seja o objeto de sua finalidade institucional, traduzem-se no direito fundamental à boa administração e na efetividade da governança pública preconizada pelo decreto 9.203/17.
Migalhas de Peso
29/3/2018

Regime de contratação integrada: vinculante ou discricionário?

É facultado à administração pública a utilização do regime de contratação integrada, desde que expressa justificativa o demonstre técnica e economicamente adequado.
Migalhas de Peso
6/3/2018

Publicidade e transparência das contratações públicas

É fundamental que o sistema deixe transparecer à sociedade todos os seus negócios e dispêndios, por meio de contato aberto e contínuo, com o fim de viabilizar a verificação de sua atuação, conforme os ditames e parâmetros legais vigentes, alcançando, assim, a fundamental democratização da informação pelo Estado e o pleno exercício de práticas de integridade.
Migalhas de Peso
17/1/2018

A lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos?

A proposta de simplificar estruturas, regras, procedimentos administrativos e processos de trabalho, com o fim de "otimizar" a relação custo-benefício (eficiência) e contribuir para a obtenção de resultados (eficácia), assim satisfazendo aos compromissos do estado com a sociedade civil, tem sido desenvolvida na gestão pública de vários estados democráticos de direito, sejam os de cultura jurídica romano-germânica ou os filiados à tradição anglo-saxã.
Migalhas de Peso
17/7/2017

A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa

Enquanto sujeitos ativos do ato de improbidade (por induzimento ou concorrência), as estatais somente podem ser sancionadas, com base na lei 8.429/92, com o ressarcimento integral do ano; a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, e o pagamento de multa civil.
Migalhas de Peso
23/2/2017

Competência para a condução do procedimento licitatório das empresas estatais

Diante do silêncio da lei 13.303/16 caberá ao regulamento da empresa estatal definir a competência para a condução do procedimento licitatório quando adotado o rito previsto em seu art. 51.
Migalhas de Peso
16/1/2017

Contratação de mão de obra por empresas estatais

O Conselho de Administração ou instância equivalente da empresa estatal federal deverá definir o conjunto de atividades passíveis de contratação indireta.
Informativo Migalhas
19/11/2018

MIGALHAS nº 4.483

...livro "Governança nas Contratações Públicas" (Fórum - 161p.), de Marinês Restelatto Dotti, vai para Enrico de Sousa Cabral, de Santo Antônio do Monte/MG. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Joaquim Manuel de MacedoPadre Antônio VieiraLuís Roberto BarrosoJoaquim NabucoPaulo Bomfim Lima BarretoOlavo BilacBernardo GuimarãesCamilo Castelo BrancoAluísio AzevedoBastos TigreRui BarbosaMachado de AssisEuclides da CunhaEça de QueirósJosé de Alencar Clique aqui ___________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais: ES/Alto Rio...
Migalhas Quentes
14/11/2018

Resultado do Sorteio da obra "Governança nas Contratações Públicas"

...normas internas, são os objetivos deste estudo.   Sobre a autora: Marinês Restelatto Dotti é advogada da União. Especialista em Direito, Direito do Estado e em Economia pela UFRGS. Professora no curso de especialização em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo da UniRitter (Laureate International Universities). __________ Ganhador: Enrico de Sousa Cabral, de Santo Antônio do Monte/MG
Informativo Migalhas
14/11/2018

MIGALHAS nº 4.482

...livro "Governança nas Contratações Públicas" (Fórum - 161p.), de Marinês Restelatto Dotti, trata da aplicação efetiva das diretrizes, responsabilidade e transparência, fazendo uma inter-relação com o direito fundamental à boa administração e o combate à corrupção. O exemplar é brinde da autora. Participe! (Clique aqui) Lançamento A AASP lança, no próximo dia 21, a obra "Compliance - Perspectivas e desafios dos programas de conformidade" (Fórum), coordenada pelo ministro Ricardo Villa Bôas Cuêva e pela professora Ana Frazão, com prefácio do ministro Luís Roberto Barroso. O evento...
Informativo Migalhas
2/4/2018

MIGALHAS nº 4.327

...desembargador Jessé Torres Pereira Junior e pela advogada da União Marinês Restelatto Dotti. (Clique aqui) SUS e Constituição Federal No ano em que a CF comemora 30 anos, o juiz Renato Coelho Borelli e a procuradora da Fazenda Nacional Ingrid Caroline Cavalcante de Oliveira discorrem a respeito do desenvolvimento das políticas sociais no Brasil e os desafios do SUS. (Clique aqui) Crime digital O cybersquatting é um tipo de crime digital de apropriação de nome de marca em endereço virtual para levar os visitantes e/ou compradores a acreditar que estão em uma página legítima....
Migalhas de Peso
6/3/2017

As omissões e retrocessos da lei de licitações das estatais

...comentário recentemente divulgado (Migalhas, 23/02/2017), a dra. Marinês Restelatto Dotti, advogada da União, apontou a omissão da lei 13.303/16, na indicação da competência para a condução do procedimento licitatório das empresas estatais. Depois de referir o que dispõem outros diplomas legais sobre o assunto (lei 10.520/02, lei 8.666/93 e lei 12.462/11) e o que está previsto no PLS 559/13, recentemente aprovado pelo Plenário do Senado, a articulista conclui que "Diante do silêncio da lei 13.303/16 caberá ao regulamento da empresa estatal definir a competência para a condução do...
Informativo Migalhas
18/9/2013

MIGALHAS nº 3.208

...(Fórum - 2ª edição - 648p.), de Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti, vai para Valéria Assaf, de Divinópolis/MG. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/BarrocasGO/IaciaraMG/SerroMT/BrasnortePA/BonitoPB/BelémPR/GoioerêRN/Afonso BezerraRS/Palmares do SulSP/Estiva GerbiTO/Lavandeira Clique aqui e...
Migalhas Quentes
18/9/2013

Resultado do sorteio da obra "Políticas Públicas nas Licitações e Contratações Administrativas"

...professor da Escola de Magistratura do estado do RJ e autor de obras.Marinês Restelatto Dotti é advogada da União e autora de obras.__________ Ganhadora : Valéria Assaf, de Divinópolis/MG __________ __________ Adquira já o seu : __________
Informativo Migalhas
17/9/2013

MIGALHAS nº 3.207

...(Fórum - 2ª edição - 648p.), de Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti, reúne textos cujo elo é a incidência da supremacia da CF na definição de uma política de contratações pela Administração. Concorra ao exemplar, oferta da editora. (Clique aqui) Fachadas Persianas protegem o interior da banca de Tarija/Bolívia. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui) Bodas No próximo dia 20, a advogada migalheira Maria Rita Bastos-Tigre, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados, se...
Informativo Migalhas
26/6/2013

MIGALHAS nº 3.148

...e Contratação" (NDJ - 438p.), de Jessé Torres Pereira Jr. e Marinês Restelatto Dotti, é Fabio Mauro de Medeiros e Albuquerque, advogado em Poços de Caldas/MG. (Clique aqui) Sorteio de obra : Nina Nicksue Mouro Carneiro, do Rio de Janeiro/RJ, ganhou o livro "Lições de Direito Constitucional" (Forense - 1.216p.), de Leonardo Vizeu Figueiredo. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural...
Informativo Migalhas
25/6/2013

MIGALHAS nº 3.147

...com preocupação prática, os autores Jessé Torres Pereira Jr. e Marinês Restelatto Dotti, desembargador do TJ/RJ e advogada da União, respectivamente, apresentam a obra "Da Responsabilidade de Agentes Públicos e Privados nos Processos Administrativos de Licitação e Contratação" (438p.), trazida a lume pela Editora NDJ. Leia a resenha de Roberta Resende e torça para receber em casa um exemplar. (Clique aqui) Fachadas As placas de vidro evidenciam a fachada do escritório de Votuporanga/SP. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo,...
Migalhas Quentes
12/1/2012

Resultado do sorteio da obra "Convênios"

...Pereira Junior é desembargador do TJ/RJ. Autor de obras jurídicas. Marinês Restelatto Dotti é advogada da União. Especialista em Direito do Estado em Direito e Economia pela UFRGS. __________  Ganhadora :   Viviane Ap. dos Reis, de Ribeirão Preto   __________ __________ Adquira já o seu :
Informativo Migalhas
12/1/2012

MIGALHAS nº 2.792

..."Convênios" (Fórum - 205p.), de Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti. (Clique aqui) ____________ Migalhas também é cultura ! Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : BA/BotuporãBA/Brotas de Macaúbas CE/Acaraú CE/JucásMA/SambaíbaMG/Acaiaca MG/Astolfo Dutra MG/CapetingaMG/Cataguarino MG/Dona EuzébiaMG/Itamarati de Minas MG/ItapagipeMG/Monte Santo de Minas MG/Sabinópolis MG/São Sebastião...
Informativo Migalhas
11/1/2012

MIGALHAS nº 2.791

..."Convênios" (Fórum - 205p.), de Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti, traça o perfil dos principais mecanismos de execução de programas, projetos e atividades por meio de convênio e de outros instrumentos jurídicos de ação da Administração Consensual, advertindo para as restrições a transferências de recursos que por meio deles se pretenda realizar em ano eleitoral. Participe e concorra a um exemplar, oferta da editora. (Clique aqui) Lançamento A Editora Noeses acaba de lançar a 3ª edição da obra "A Prova no Direito Tributário", de Fabiana Del Padre Tomé. A...
Informativo Migalhas
24/9/2009

MIGALHAS nº 2.233

MIGALHAS nº 2.233
Informativo Migalhas
23/9/2009

MIGALHAS nº 2.232

MIGALHAS nº 2.232
Informativo Migalhas
22/9/2009

MIGALHAS nº 2.231

MIGALHAS nº 2.231
Migalhas Quentes
4/6/2009

Lançamento da obra "Políticas Públicas nas Licitações e Contratações Administrativas"

Lancamento A obra homenageia o vigesimo aniversario da Carta Fundamental Acontece hoje o lancamento da obra publicada pela Editora Forum, "Politicas Publicas nas Licitacoes e Contratacoes Administrativas", de autoria do desembargador do TJ/RJ, Jesse Torres, e da advogada da Uniao, Marines Dotti. O evento sera na Livraria Renovar (rua da Assembleia 10, loja E – Centro, Edificio Candido Mendes, Rio de Janeiro/RJ), as 17h30. Sobre a obra : O presente livro reune textos cujo elo e a incidencia da supremacia da Constituicao na definicao de uma politica de contratacoes pela A...