Maurício Zockun

Migalheiro desde junho/2020.
Livre-docente e doutor em Direito Administrativo e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor na PUC-SP nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Administrativo. Presidente do IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Advogado.
Migalhas de Peso
29/6/2020

A prestação do serviço de saúde pelo Estado

Maurício Zockun e Fernanda Ghiuro Valentini
Os arts. 6º e 196 da CR/1988 prescrevem que o direito à saúde é direito de todos, de natureza fundamental, a ser provido pelo Estado em regime de solidariedade com a sociedade.
Migalhas Quentes
há 3 dias

Evento internacional homenageia catedrático argentino Juan Carlos Cassagne

... Advogados), Márcio Cammarosano (Cammarosano Advogados Associados), Mauricio Zockun, o ministro Ricardo Villas-Bôas Cueva (STJ) e Fábio Medina Osório, coordenador científico do seminário. O Seminário é uma realização do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, com apoio da OAB Nacional, da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), da Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região (Emagis), do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (Idasan) e do Portal Migalhas. Confira a programação, clique aqui.
Informativo Migalhas
1/9/2020

MIGALHAS nº 4.928

...e 1 - PL 1http://0.887/18, que altera a lei de improbidade: Maurício Zockun (PUC-SP); Fabiano da Rosa Tesolin (STJ); Deputado Carlos Zarattini (PT-SP); Flávio Unes (IDP) e Beatriz Lopes de Oliveira (MPSP). Parte 2 - PL 2.139/2http://0 - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas contratuais da Administração Pública, no período da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus: Alyne Gonzaga de Souza (AGU); Cristiana Fortini (UFMG); Cesar Pereira (IDP); Carolina Zancaner Zockun (PUC-SP) e Joana Paula Batista (IBDA). (Clique aqui) Fomentadores...
Informativo Migalhas
13/7/2020

MIGALHAS nº 4.892

Segunda-Feira, 13 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.892.Fechamento às 11h05. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Figueiredo Ferraz Advocacia (Clique aqui) "Aquilo que o espírito do homem não vence, há de vencê-lo o tempo, a quem cabe final razão." Machado de Assis Editorial É surreal a guerra que a instituição paralegal da Lava Jato vem travando com o comando da PGR e do STF. Na última sexta-feira, num esquema típico de pistolagem, saíram notícias (requentadas) com acusações contra o ministro Toffoli e o procurador Augusto Aras. A...
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29/6/2020

MIGALHAS nº 4.882

Segunda-Feira, 29 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.882. Fechamento às 11h18. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: SmartBPO (Clique aqui) "Os lobos vestem-se de cordeiros e apertam a mão ao pastor, conversam com ele, sem que deixem de olhar furtivamente para a ovelha mal guardada." Machado de Assis Estertores da Lava Jato O fim de semana foi polvilhado de informações acerca do imbróglio PGR x Lava Jato. Vamos em migalhas: - Integrantes da força-tarefa da operação, no âmbito da PGR, pediram demissão por discordar da chefe em...
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23/6/2020

MIGALHAS nº 4.878

Terça-Feira, 23 de junho de 2020 - Migalhas nº 4.878. Fechamento às 09h13. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Affonso Ferreira Advogados (Clique aqui) "A perfeição não é deste mundo." Machado de Assis Eleições 2020 TSE defende adiamento de eleições municipais. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, explicou que especialistas sugerem o período de 15 de novembro a 20 de dezembro para realização do pleito. (Clique aqui) Fonte A frase que abre este informativo é extraída de interessante conto machadiano que trata justamente...
Informativo Migalhas
17/6/2020

MIGALHAS nº 4.874

... Gabriela Zancaner Bandeira de Mello, Carolina Zancaner Zockun e Maurício Zockun. "Descomprometidos com o Brasil" A sessão da 2ª turma do STF de ontem foi aberta com um discurso da presidente da turma, ministra Cármen Lúcia, acerca das manifestações contra o STF ocorridas nos últimos dias. A ministra Cármen Lúcia classificou como "descomprometidos com o Brasil" aqueles que se negam acatar valores de humanidade, de respeito individual, social e institucional. (Clique aqui) Arquivado Lewandowski arquiva sumariamente interpelação judicial de apoiador de Bolsonaro contra o decano Celso de Mello. (Clique...
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5/6/2020

IBDA repudia ataques sofridos pelos ministros do STF: “afronta à democracia”

... denunciar qualquer tentativa de apequenar seu legítimo exercício. Maurício Zockun Presidente do IBDA Celso Antônio Bandeira de Mello Instituto de Direito Administrativo Paulista Edgar Guimarães Instituto Paranaense de Direito Administrativo Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira Instituto Mineiro de Direito Administrativo Ligia Melo Instituto Cearense de Direito Administrativo Juscimar Pinto Ribeiro Instituto de Direito Administrativo de Goiás Jader Guimarães Instituto de Direito Administrativo do Espírito Santo Bruno Vieira da Rocha Barbirato Instituto Amazonense de Direito Administrativo Flávio...
Migalhas de Peso
22/5/2020

Utilização de procedimentos autocompositivos pré-processuais para resolução de disputas empresariais decorrentes dos efeitos da pandemia do covid-19

...o Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível clicando aqui 4 Confira: COSTA, Daniel Cárnio; NETTO, Antonio Evangelista de Souza. A necessária e urgente proteção da atividade econômica contra a pandemia do Covid-19: o Substitutivo ao projeto de lei 1.397/20. Clique aqui 5 Confira a portaria CNJ 6/20. _________ *Irini Tsouroutsoglou é advogada, pós-graduada e possui MBA em Direito da Empresa, especialista em recuperação...
Informativo Migalhas
31/3/2020

MIGALHAS nº 4.822

...m Tempos de Crise: Execução, Reequilíbrio Econômico-Financeiro); Maurício Zockun (Competências Públicas e a Covid-19); Irene Nohara (Poder de Polícia sobre Circulação de Bens e Pessoas); André Freire (Impactos da Crise da Covid-19 nas PPPS); Edgard Guimarães (Pregão e as Novas Regras em Face da Covid-19) e Rodrigo Valgas dos Santos (Flexibilização do Controle Externo em Tempos de Crise: Tolerabilidade ao Erro do Administrador). (Clique aqui) Controladoria Jurídica A 48ª edição do curso online de "Controladoria Jurídica", promovido pela Radar - Gestão para Advogados, acontecerá dia 8/4, das...
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3/2/2020

IBDA cria dez comissões de estudos visando ampliar atuação em debates nacionais

...o Brasileiro de Direito Administrativo e de seu presidente, Maurício Zockun, foi a criação de dez comissões de estudos que visam tornar a entidade ainda mais atuante em debates nacionais que envolvam as áreas mais importantes do Direito Administrativo. "Esses grupos terão como missão ampliar seus olhares para suas respectivas áreas e propor melhorias nas práticas que beneficiem a atuação estatal e as relações governo-sociedade", comenta Zockun.  Intituladas como Serviços Públicos (presidida por Adriana Schier - PR), Terceirização (Christianne Stroppa - SP), Políticas Públicas e Desenvolvimento Social...
Informativo Migalhas
3/2/2020

MIGALHAS nº 4.783

Segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 - Migalhas nº 4.783.Fechamento às 9h56.Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Vieira Tavares Advogados (Clique aqui)"A esperança de recuperar perdas dá uma grande energia às criaturas."Monteiro Lobato Recuperando o tempo perdido Judiciário e Congresso retomaram atividades hoje. Plenário do STF se reúne nesta semana para a primeira sessão de julgamentos do ano. Pela frente, os ministros têm uma pauta cheia: marco interruptivo da prescrição com confirmação de sentença condenatória (HC 176.473); restrição em concurso...
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11/12/2019

MIGALHAS nº 4.749

Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 - Migalhas nº 4.749.Fechamento às 10h23."A ordem facilita a vida." Monteiro Lobato Honorários de sucumbência Advogados que tiveram o mandato revogado na véspera de acordo entre as partes não precisam ajuizar ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais, sendo possível a execução da verba nos próprios autos da demanda extinta por sentença homologatória da transação. Decisão é da 3ª turma do STJ. (Clique aqui) Honorários de sucumbência - IIA decisão favorável ao recurso da banca narrado na nota anterior foi a partir do voto divergente do ministro...
Informativo Migalhas
21/10/2019

MIGALHAS nº 4.713

Segunda-feira, 21 de outubro de 2019 - Migalhas nº 4.713.Fechamento às 11h15. "Pelos vestidos dos Santos se pegam as inclinações e afetos da alma." Padre Antônio Vieira Nunca se deram bem... Essa briga no PSL chama atenção pelo fato de que eles a fazem publicamente, um xingando o outro no Twitter e no Facebook. A coisa fica de tal forma que nem querendo eles podem se reconciliar. E em política a reconciliação era para ser uma coisa normal. Aos céus O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpa, da JF/PR, suspendeu PAD no CNMP contra Deltan Dallagnol. Na decisão, o magistrado evoca...
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20/11/2017

Advogados repudiam pedido do MPF para acesso a gravações telefônicas de escritório de advocacia

...Fábio Castello Branco Mariz de Oliveira43. Paulo Teixeira44. Maurício Zockun45. Vicente Pereira de Souza46. Eugenio Aragão47. Reinaldo Santos de Almeida48. José Francisco Siqueira Neto49. Angelita da Rosa Belleza50. Alexandre Pacheco Martins51. Bruno Salles Ribeiro52. Cesar Caputo Guimarães53. Glauco Pereira dos Santos54. Laio Correia Morais55. Carmen Da Costa Barros56. Saimon Francisco da Silva57. Rose Carla da SilvaCorrea58. Priscila Escosteguy Kuplich59. Matheus Galarreta Zubiaurre Lemos60. Raquel Azevedo61. Angélica Vieira Nery62. João Paulo Orsini Martinelli63. Miguel Pereira...
Migalhas Quentes
5/10/2017

Advogados contestam evento do IASP em carta aberta

...Moreira 53. Álvaro de Azevedo Gonzaga 54. Márcia Pelegrini 55. Maurício Zockun 56. Glauco Pereira dos Santos 57. Carol Provner 58. César Augusto Vilela Rezende 59. Marcus Vinícius Thomaz Seixas 60. Marcos Augusto Rosatti 61. Luiz Eduardo Greenhalgh 62. Takao Amano 63. Fábio Alexandre Costa 64. Suzana Angélica Paim Figuerêdo 65. Lúcio dos Santos Ferreira 66. Evandro Colasso Ferreira 67. Ailton Angelo Bertoni 68. Rogério Santa Rosa 69. Jefferson Emídio da Silva 70. Rafael Valim 71. Claudia Loturco 72. Eduardo Piza Gomes de...
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15/1/2016

Advogados repudiam supressão de direitos e garantias na Lava Jato

...Madera Marina Cerqueira Maurício Dieter Maurício Portugal Ribeiro Mauricio Zockun Miguel Tedesco Wedy Nabor Bulhões Nélio Machado Nestor Eduardo Araruna Santiago Nilson Naves Paulo Emílio Catta Preta Pedro Estevam Serrano Pedro Ivo Velloso Pedro Machado de Almeida Castro Rafael Nunes da Silveira Rafael Tucherman Rafael Valim Raphael Mattos Renato de Moraes Roberta Cristina Ribeiro de Castro Queiroz Roberto Garcia Roberto Podval Roberto Telhada Rogerio Maia Garcia Salah H. Khaled Jr. Sergio Ferraz Técio Lins e Silva Thiago M. Minagé...
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30/3/2014

STF retoma nesta quarta-feira julgamento sobre financiamento de campanhas

...Cammarosano; pelo impetrante, Paulo Antônio Serra da Cruz, o Dr. Maurício Zockun; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 21.03.2012. EMB.DECL. EM MS 28.279 ORIGEM: DFRELATOR(A): MIN. ROSA WEBEREMBTE.(S) EUCLIDES COUTINHOADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHOEMBDO.(A/S): PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200810000013747)INTDO.(A/S): UNIÃOADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PAUTA...
Migalhas Quentes
23/1/2013

Resultado do sorteio da "Revista de Direito Notarial"

...doutrina notarial, dentre eles, Regina Beatriz Tavares da Silva, Maurício Zockun, Ivan Jacopetti do Lago, Juliana Junko Edagi, Mauro Barrionuevo Bertochi, Alison Cleber Francisco, Gladys Andrea Francisco Caltram, além da doutrina estrangeira que segue a mesma linha". Mateus Brandão Mchado__________ Ganhador : Antonio Braga Castelo Branco, advogado em Teresina/PI __________
Migalhas Quentes
2/12/2010

Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2010"

...Santos/SP - "Regime Jurídico da Obrigação Tributária Acessória", Maurício Zockun - Editora Malheiros Editores Ltda. João Adilson Mazur, advogado, Escritório, Pitanga/PR - "Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Jornadas e Pausas - v.2", Homero Batista Mateus da Silva - Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico João Carlos de Rezende Sáber, advogado, Escritório Próprio, Borda da Mata/MG - "Marketing Internacional - Uma Abordagem Estratégica - 3ª edição", Alex Pipkin - Editora Aduaneiras Joao de Siqueira Alexandre, advogado, Curitiba/PR - "Resumo de Direito Tributário - 3ª...
Informativo Migalhas
19/10/2010

MIGALHAS nº 2.493

...lança duas obras : "Responsabilidade Patrimonial do Estado", de Maurício Zockun, e "O Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro", de Rafael Valim. O evento será na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, das 19h às 22h. (Clique aqui) A Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico acaba de lançar três obras para concursos : "Manual de Direito Administrativo" (4ª edição), de Gustavo Mello Knoplock, "Direito Constitucional CESPE" (9ª edição), de Gustavo Barchet, e "Ética na Administração Pública" (4ª edição), de Elias Freire. Migalhíssimas O escritório...
Migalhas Quentes
15/10/2010

Lançamento das obras "Responsabilidade Patrimonial do Estado" e "O Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro"

...em particular do direito administrativo brasileiro. Sobre os autores : Maurício Zockun é graduado em Direito pela PUC/SP, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. É professor de Direito Administrativo e Fundamentos de Direito Público na Faculdade de Direito da PUC/SP, professor no curso de especialização em Direito Administrativo do COGEAE da PUC/SP, bem como professor de Direito Tributário e Administrativo na Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Atua profissionalmente nas áreas de Direito Administrativo, Tributário e...
Informativo Migalhas
15/10/2010

MIGALHAS nº 2.491

...19/11, duas obras : "Responsabilidade Patrimonial do Estado", de Maurício Zockun; e "O Princípio da Segurança Jurídica no Direito Administrativo Brasileiro", de Rafael Valim. O evento será na Livraria Cultura do Conjunto Nacional (av. Paulista, 2.073, SP), das 19h às 22h. (Clique aqui) No dia 19, Gustavo Justino de Oliveira, especialista em Direito do Terceiro Setor, realizará a palestra "Fundações Privadas e a Nova Lei do Terceiro Setor". Em seguida fará o lançamento do livro "Direito Administrativo Democrático". O evento será na sede da OAB/PR, às 19h. No próximo dia 25, o...
Migalhas Quentes
12/5/2009

Uso de trajes para ingresso nos tribunais está na pauta de hoje do CNJ

O CNJ realiza hoje, 12/5, a partir das 9h, sua 84ª sessão plenária. Alguns dos temas da pauta de julgamentos estão relacionados a nepotismo e uso de trajes para ingresso nos tribunais. Além disso, traz ainda questões pontuais sobre pagamentos para magistrados, remoção de juízes e realização de concursos públicos. A sessão, cuja pauta é composta por 44 itens, é transmitida ao vivo pela rádio Justiça, que pode ser acessada pelo endereço eletrônico....
Migalhas de Peso
13/9/2007

Concessão de serviço público: competência legislativa e modalidades

Maurício Garcia Pallares Zockun
Pessoa dotada do mais rudimentar conhecimento jurídico reconhece que o Poder Público deve, por injunção do primado republicano, conferir tratamento isonômico àqueles que com ele se relacionam....
Informativo Migalhas
13/9/2007

MIGALHAS nº 1.738

MIGALHAS nº 1.738
Informativo Migalhas
21/6/2006

MIGALHAS nº 1.437

MIGALHAS nº 1.437
Informativo Migalhas
24/10/2005

MIGALHAS nº 1.279

MIGALHAS nº 1.279
Informativo Migalhas
21/10/2005

MIGALHAS nº 1.278

MIGALHAS nº 1.278
Informativo Migalhas
20/10/2005

MIGALHAS nº 1.277

MIGALHAS nº 1.277
Informativo Migalhas
16/12/2003

MIGALHAS nº 829

MIGALHAS nº 829