Mauro Roberto Gomes de Mattos

Migalheiro desde janeiro/2020.
Migalhas de Peso
29/1/2020

EC 103/19 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão

A perda da condição de aposentado, como imposição de penalidade, após todo o iter disciplinar, não possui o efeito de confiscar um direito adquirido pela implementação de descontos e de condições resolutivas já consumadas.
Migalhas de Peso
24/7/2017

Os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa

...admissibilidade da ação de improbidade, conforme lecionado por meu sócio Mauro Roberto Gomes de Mattos em trabalho publicado em fevereiro de 2015 no "Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal (41)". Com efeito, tratando-se de um ajuste de resultado, em que aquele que praticou o ato tido como ímprobo concorda em colaborar com o Poder Público visando à redução das penalidades que lhe poderiam ser impostas, o acordo de leniência deveria - ao menos em tese - ter, como premissa básica de validade e eficácia, não só a identificação dos outros envolvidos na sua consecução, mas...
Informativo Migalhas
3/9/2015

MIGALHAS nº 3.693

...juristas Eumar Roberto Novacki, João Geraldo Piquet Carneiro, Mauro Roberto Gomes de Mattos, Otávio Luiz Rodrigues Junior, Aristóteles de Queiroz Câmara, Paulo Rabello de Castro, Ives Gandra Martins, Mary Elbe Queiroz e Gabriel Rizza Ferraz. Previdenciário - Desaposentação Sobre o fator previdenciário e a desaposentação, Luciana Moraes de Farias, presidente da diretoria do Conselho Federal do IAPE - Instituto dos Advogados Previdenciários - Conselho Federal, traz breves explicações sobre o tema. "Hoje, a desaposentação é uma realidade favorável ao aposentado na grande maioria das...
Migalhas Quentes
21/11/2014

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2014

...Pública de Improbidade Administrativa-Limites de Instauração", Mauro Roberto Gomes de Mattos - Editora Forense Claudia de Paula Fonscea, analista de projetos , Fenaseg, Rio de Janeiro/RJ - "Mídia Sensacionalista - O Segredo de Justiça como Regra", Rafael de Souza Lira - Editora Forense Claudia Maria Figueiredo Cota, perita contábil,  Belo Horizonte/MG - "Atlas de Medicina Legal 1 e 2", Manoel F. Campos Neto e Jorge P. Vanrell - Leud Livraria e Editora de Direito Claudia Petit, advogada, Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, São Paulo/SP - "Argumentação jurídica -...
Migalhas Quentes
12/8/2011

Resultado do IV sorteio especial - Semana 11 de Agosto

...8.112/90 Interpretada e Comentada" (Impetus - 5ª edição - 1.483p.) - Mauro Roberto Gomes de Mattos; Marlúcio Marques Ferreira, estagiário do IMA, de Belo Horizonte/MG - "Direito Público - Perspectivas e Atualidades" (Del Rey - 236p.) - coord. Wilba Lúcia Maia Bernardes, Glenda Rose Gonçalves Chaves e Diogo Luna Moureira; Talita Brito dos Santos, de Valparaíso de Goiás/GO - Nova Organização Administrativa Brasileira" (Fórum - 346p.) - coord. Paulo Modesto; e Thaís de Kássia Rodrigues Almeida, advogada do escritório Dannemann Siemsen Advogados, de Sobradinho/DF - "Código Civil...
Migalhas Quentes
18/10/2010

Dolo ou culpa como requisitos essenciais para a configuração da improbidade administrativa

...caracterizado pela ação ou omissão do administrador público."(Mauro Roberto Gomes de Mattos, em "O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2ª ed. pp. 7 e 8). "A finalidade da lei de improbidade administrativa é punir o administrador desonesto" (Alexandre de Moraes, in "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611)."De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado" (REsp 213.994-0/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999)." (REsp 758.639/PB, Rel.Min....
Migalhas de Peso
11/8/2006

O abuso nas ações de improbidade administrativa e a possibilidade de reparação dos danos causados ao agente público

A lei 8429/92, doravante denominada “Lei de Improbidade Administrativa”, foi um instrumento criado durante o Governo Fernando Collor, que tem como objetivo coibir e punir os atos de desonestidade na condução da “Coisa Pública”, atos estes que vêm a trazer um enriquecimento ilícito do agente causador, um prejuízo à Administração Pública ou meramente uma afronta aos seus princípios constitucionais norteadores....