Melina Breckenfeld Reck

Migalheira desde outubro/2004.
Advogada e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professora de Direito Econômico e Procuradora Geral do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil.
Migalhas de Peso
9/9/2020

Setor sucroalcooleiro, intervenção estatal e dever de indenizar

STF mantém entendimento que reconhece dever de indenizar em intervenção estatal na economia, todavia acrescenta, em maioria apertada, a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo econômico mediante perícia técnica
Migalhas de Peso
13/8/2020

Novo marco legal do saneamento básico, universalização e oportunidades de investimento

A par das relevantes discussões jurídicas quanto à constitucionalidade das novas regras que já são objeto da ADIn 6.492 no STF, a ampla divulgação, no noticiário nacional e internacional, evidencia a significativa importância do novo marco legal do saneamento na seara econômica.
Migalhas de Peso
9/7/2020

Compliance: Do mundo corporativo aos escritórios de advocacia

A transparência é fundamental para a governança e reputação das organizações, que devem explicitar, à sociedade e aos seus colaboradores, seus valores e padrões éticos de atuação considerados adequados, envidando, de forma incansável, a consolidação de ambiente de conformidade para a obtenção de resultados íntegros, sólidos e éticos.
Migalhas de Peso
23/3/2018

Princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de concorrência, atividades econômicas¹ reguladas pela União Federal: inconstitucionalidade material e formal da lei estadual paranaense 18.822/16²

O tema da intervenção do Estado na economia está adstrito, imbricado com o regime constitucional da ordem econômica, notadamente com os princípios das liberdades de iniciativa e de concorrência.
Migalhas de Peso
24/11/2009

Crise econômica, intervenção estatal e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Diante dos recentes episódios de crise econômica mundial, não têm sido raras as demonstrações de intensa preocupação com os temas do desenvolvimento e da regulação. Aliás, o discurso atualmente mais frequente entre os economistas é o de que a grave crise econômica (superior à do final da década de 30) justifica a necessidade e a conveniência de intervenção estatal e, portanto, de instituições estatais eficientes que regulem as atividades econômicas, buscando conciliar, por exemplo: estabilidade dos mercados, segurança jurídica (notadamente mediante o respeito às regras e aos contratos) e proteção e defesa de direitos dos cidadãos.
Migalhas de Peso
27/7/2009

Patente pipeline e ADIn 4234

A discussão quanto à aplicação dos requisitos previstos na lei 9.279/96 às patentes pipelines, notadamente quanto ao critério da novidade, costuma ter início na peculiaridade de sua disciplina jurídica, isto é, no regime jurídico diferenciado traçado pela legislação ordinária que as distingue das patentes ordinárias mercê da vinculação que as patentes pipeline guardam com a patente originária estrangeira.
Migalhas de Peso
9/2/2006

Resolução 71/2005 do Senado Federal e Crédito–Prêmio de IPI

Clèmerson Merlin Clève, Melina Breckenfeld Reck e Alessandra Ferreira Martins
1. O Senado Federal, por meio da edição da Resolução nº 71, de 27 de dezembro de 2005, no exercício de competência que lhe é privativa de acordo com o artigo 52, X, da Constituição da República, com o escopo de pôr termo, mediante a atribuição de eficácia erga omnes a decisões definitivas do STF exaradas no controle difuso-incidental de constitucionalidade, à longa celeuma judicial em torno da vigência do crédito-prêmio de IPI, suspendeu a execução de expressões contidas nos Decretos-Leis 1724/79 (artigo 1º: locução “ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir”) e 1894/81 (inciso I do artigo 3º: expressões “reduzi-los” e “suspendê-los ou extingui-los”), declaradas inconstitucionais, em decisões já transitadas em julgado, nos Recursos Extraordinários 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, todos os quatro interpostos pela União Federal contra decisões de Tribunais Federais que, mantendo sentenças de 1ª instância, reconheceram tais inconstitucionalidades para o fim de assegurar o direito ao crédito-prêmio de IPI. O Senado, na mesma Resolução reconheceu estar “preservada a vigência do que remanesce do art.1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969”.
Migalhas de Peso
4/11/2004

ADIn contra Lei do Petróleo e legitimação ativa dos governadores

Com o advento da atual Constituição da República, ex vi dos incisos de seu art.103, ampliou-se significativamente o rol de legitimados ativos para o aforamento da ação direta de inconstitucionalidade, pondo-se termo ao monopólio de propositura pelo Procurador-Geral da República.
Migalhas de Peso
4/10/2004

Constitucionalização superveniente?

A expressão constitucionalização superveniente é utilizada, no presente artigo, para denominar o fenômeno no qual uma lei originariamente inconstitucional apresenta-se compatível em relação às modificações introduzidas na Constituição por meio do exercício do poder reformador.
Informativo Migalhas
9/9/2020

MIGALHAS nº 4.933

..., diante seja da essencialidade dos produtos. A partir disso, Melina Breckenfeld Reck (Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados) fala da intervenção estatal e dever de indenizar. (Clique aqui) Acidente de percurso x Acidente de trajeto Richelle Zabaleta e Luiz Calixto Sandes, da banca Kincaid | Mendes Vianna Advogados, apresentam artigo com o objetivo de explorar os conceitos específicos de trajeto e percurso, captando as suas diferenças semânticas e jurídicas. (Clique aqui) Contratos de locação A advogada Aracélia Silveira Corrêa, do escritório Massicano Advogados & Associados, chama a atenção para os contratos...
Informativo Migalhas
13/8/2020

MIGALHAS nº 4.915

...a publicação da lei 14.026/20. Confira o artigo da advogada Melina Breckenfeld Reck, membro do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados. (Clique aqui) Direito Concorrencial Transplantando a premissa do filme "Ex_Machina: Instinto Artificial" para o Direito Concorrencial, Matheus Carvalho Silva, da banca da Fonte, Advogados, destaca que "é possível extrair valiosas reflexões acerca de mecanismos artificiais e práticas colusivas". (Clique aqui) Dedutibilidade - Créditos Flávia Pereira Ribeiro e Cláudio Cardona destacam: "Alterações profundas como as que se pretendem ver introduzidas pelo PL 6.204/19...
Informativo Migalhas
9/7/2020

MIGALHAS nº 4.890

Quinta-Feira, 9 de julho de 2020 - Migalhas nº 4.890.Fechamento às 10h27. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Novais Francisco Advogados (Clique aqui) "Quem é vivoAparece sempreNo momento erradoPra dizer presenteOnde não foi chamado" Paulo Leminsk Prestação de contas Ontem pela manhã Migalhas questionou a história de que a juíza da 13ª vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt, tinha oferecido ao Palácio do Planalto dinheiro para o combate à covid-19. À tarde o ministro Humberto Martins, corregedor do CNJ, instaurou pedido de providências....
Migalhas Quentes
17/12/2019

Juíza determina que site e página do Facebook de faculdade sejam retirados do ar

... ar do site e página do Facebook da requerida." A advogada Melina Breckenfeld Reck, sócia do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, atua na causa pela autora. Processo: 0033514-56.2019.8.16.0001 Confira a íntegra da liminar. __________
Informativo Migalhas
23/3/2018

MIGALHAS nº 4.322

...livre iniciativa e da liberdade de concorrência, a advogada Melina Breckenfeld Reck, do escritório Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados, traz considerações sobre a lei paranaense 18.822/16. (Clique aqui) Acordos trabalhistas Com a entrada em vigor da lei 13.467/17 - reforma trabalhista -, funcionários e empresas agora podem realizar acordos e levá-los à Justiça para obter a homologação dos termos. O advogado Nilo Beiro, do escritório Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados, critica a possibilidade prevista pela nova legislação trabalhista. (Clique aqui) Dia Mundial...
Informativo Migalhas
31/8/2017

MIGALHAS nº 4.187

...1.437), das 16 às 19h. Os advogados Clèmerson Merlin Clève, Melina Breckenfeld Reck, Ana Carolina de Camargo Clève, Marina Michel de Macedo e Pedro Henrique Gallotti Kenicke, da banca Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados, participaram na coordenação e em comentários das teses jurídicas do STF nos volumes de "Direito Constitucional", da coleção Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores. O lançamento oficial será no dia 25/9. Acaba de ser lançada a obra "Novo Código de Processo Civil Comentado", coordenada por Sérgio Luiz de Almeida Ribeiro, Roberto P. Campos Gouveia Filho,...
Migalhas Quentes
23/10/2011

II Brazil Infrastructure Investments Forum é transmitido ao vivo de NY

...oportunidades de investimento no setor de infraestrutura brasileiro. Melina Breckenfeld Reck, sócia do escritório, professora de Direito Econômico da UniBrasil, fez as seguintes considerações sobre o evento: "A transmissão online e ao vivo do II Brazil Infrastructure Investments Forum, evento realizado em Nova Iorque, foi uma oportunidade ímpar para os acadêmicos das Faculdades Integradas do Brasil e também para os operadores do Direito e de áreas correlatas de Curitiba." Entre os temas tratados no Fórum, o Custo Brasil, a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. "Diante...
Informativo Migalhas
24/11/2009

MIGALHAS nº 2.274

MIGALHAS nº 2.274
Informativo Migalhas
16/11/2009

MIGALHAS nº 2.268

MIGALHAS nº 2.268
Informativo Migalhas
11/11/2009

MIGALHAS nº 2.265

MIGALHAS nº 2.265
Migalhas Quentes
8/9/2009

Nepotismo e concursos na pauta da sessão do CNJ

O CNJ realiza nesta terça-feira, 8/9), às 14 horas, em Brasília, sessão plenária com 71 itens na pauta. Entre os assuntos a serem discutidos está a regulamentação do afastamento de magistrados para presidir associações de classe....
Informativo Migalhas
27/7/2009

MIGALHAS nº 2.191

MIGALHAS nº 2.191
Informativo Migalhas
30/6/2009

MIGALHAS nº 2.172

MIGALHAS nº 2.172
Migalhas de Peso
24/11/2008

Propaganda governamental, gastos públicos e democracia

Atualmente, com amparo nas teorias de Hannah Arendt e Habermas , muito se fala do direito à informação, e da efetiva participação cidadã como formas de assegurar uma democracia real. Por outro lado, muito também se tem refletido sobre a prioridade de gastos no Estado Social, e a forma como o Judiciário pode influenciar nesse procedimento. Pouco se tem refletido, porém, no âmbito da Ciência do Direito, sobre a juridicidade do tema “propaganda governamental”, seja no que diz respeito a sua relação com a Teoria da Democracia e o direito à informação, seja no que diz respeito aos gastos do Govern...
Informativo Migalhas
11/3/2008

MIGALHAS nº 1.855

MIGALHAS nº 1.855
Informativo Migalhas
29/2/2008

MIGALHAS nº 1.848

MIGALHAS nº 1.848
Informativo Migalhas
9/2/2006

MIGALHAS nº 1.352

MIGALHAS nº 1.352
Migalhas de Peso
23/8/2005

Vedação de propaganda da institucional em período eleitoral

Clèmerson Merlin Clève, Paulo Ricardo Schier e Melina Brekenfeld Reck
A Lei n.º 9.504/97, ao estabelecer regras para o processo eleitoral, proscreve, expressamente, determinadas condutas aos agentes públicos no período do pleito. Tais proibições são enunciadas nos artigos 73 e 74, do referido diploma legal, nos quais, dentre a previsão de outras infrações, encontra-se: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais...
Informativo Migalhas
23/8/2005

MIGALHAS nº 1.237

MIGALHAS nº 1.237
Migalhas Quentes
4/8/2005

Lançamento – Conexão Migalhas

PPPs – Parcerias Público-Privadas...
Migalhas Quentes
20/5/2005

Novas tendências da Administração Pública brasileira

Novas tendencias da Administracao Publica brasileira   Alessandra Loyola Mistrongue*   O Seminario realizado nos ultimos dias 9, 10 e 11 para lancamento do livro “Curso de Direito Administrativo” (Editora Saraiva, Sao Paulo, 2005), escrito pelo professor doutor Marcal Justen Filho, marcou o ano com exposicoes lucidas de renomados palestrantes.1   Quem esteve presente no evento que se realizou nas mediacoes do Estacao Embratel Convention Center, com o apoio da UniBrasil, em Curitiba, pode vislumbrar, por diversas perspectivas (ora panoramicas, ora especificas), (i) a...
Informativo Migalhas
27/12/2004

MIGALHAS nº 1.076

MIGALHAS nº 1.076
Informativo Migalhas
4/11/2004

MIGALHAS nº 1.041

MIGALHAS nº 1.041
Informativo Migalhas
4/10/2004

MIGALHAS nº 1.021

MIGALHAS nº 1.021