Michelle Marie Caldas Cruz Santos

Michelle Marie Caldas Cruz Santos

Migalheira desde janeiro/2009.
Migalhas de Peso
19/1/2009

A exigência da garantia do juízo nas execuções fiscais

Investigaremos a existência de antinomias entre as Leis nº. 11.382/2006 e n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) e a Constituição Federal, através da análise dos critérios tradicionais de solução de conflitos de normas, com o escopo de demonstrarmos o abuso do poder público frente às execuções fiscais.
Informativo Migalhas
19/1/2009

MIGALHAS nº 2.065

MIGALHAS nº 2.065