Milena Cintra

A necessidade de registro do caso e atuação judicial para reparação dos danos ao consumidor.

Judiciário garante acesso ao FIES diante de portarias restritivas, respeitando leis federais. Inscrições exigem critérios como participação no Enem e renda familiar até 3 salários mínimos.

A necessidade de reconhecimento da vulnerabilidade do contratante e a aplicação do CDC.

A possibilidade de até 100% de financiamento nos contratos, além de mudanças significativas para beneficiar estudantes de baixa renda são os maiores atrativos da nova versão do financiamento estudantil.

Consumidores enfrentam dificuldades quando instituições financeiras recusam reclamações de fraudes, mas uma recente decisão do STJ responsabiliza os bancos pelo vazamento de dados, como nos casos do "golpe do boleto".

O descumprimento pelas operadoras de uma das premissas basilares da boa fé contratual: surrectio.

O descumprimento pelas instituições de saúde e a intervenção do Poder Judiciário para coibir o aumento abusivo dos planos de saúde coletivos.

A vedação das cobranças como instrumento oriundo da legislação acerca da prevenção e tratamento ao superendividamento do consumidor.

A intervenção do Judiciário para efetivação da hierarquia das leis federais de regência do FIES em face das portarias ministeriais restritivas do direito de acesso ao ensino superior através do financiamento estudantil.

A configuração da relação de consumo e a responsabilidade objetiva dos fornecedores em face da falha na prestação dos serviços.

A necessidade de intervenção do Judiciário para garantir a hierarquia das leis federais de regência do FIES em face das portarias ministeriais restritivas do direito de acesso ao ensino superior através do financiamento estudantil.

Diante da negativa abusiva na via administrativa, a via judicial tem sido necessária para efetivação do direito do médico residente.

Os roubos de perfis costumam acontecer por conta de vazamentos de dados: uma pessoa pode clicar em algum link fraudulento e fornecer as suas informações sem saber que se trata de um golpe, por exemplo.

A alteração da realidade financeira no curso do contrato e a intervenção do Poder Judiciário para ampliar o percentual do financiamento estudantil.

O descumprimento pelas instituições de saúde e a intervenção do Poder Judiciário para coibir o aumento abusivo dos planos.

O descumprimento do Código de defesa do Consumidor e a intervenção do Poder Judiciário.

A necessidade de intervenção do Judiciário para afastamento das normas ministeriais e efetivação da transferência FIES.

A necessidade de intervenção do Judiciário para regularização dos serviços e ressarcimento dos prejuízos sofridos.

O descumprimento das normas da ANAC pelas companhias aéreas e a intervenção do Poder Judiciário para proteger o direito do consumidor.

A intervenção do Judiciário para efetivação do direito dos médicos com ampla atuação nos programas do Governo Federal.

A intervenção judicial para fins de viabilizar a inscrição no FIES tem sido a única saída para os estudantes.

A dispensa do Judiciário para alteração de nome e o aumento das atividades nos cartórios extrajudiciais de registro civil.

A ilegalidade da cobrança de taxa básica condominial proporcional à área de cada apartamento e a intervenção do poder Judiciário para efetivar a divisão igualitária (ou menos exacerbada) do pagamento das taxas condominiais.

O cálculo correto com base no valor real pago pela compra do imóvel e a cobrança indevida vinculada ao valor constante no IPTU das Prefeituras Municipais em todo o país.

O descumprimento pelas instituições de saúde e a intervenção do Poder Judiciário para coibir o aumento abusivo dos planos coletivos.

A atuação administrativa e judicial como forma de proteção e garantia de indenização pelos prejuízos sofridos.

O descumprimento do auxílio pelas instituições de saúde e o aumento de número de casos na justiça para garantia do direito ao médico residente.

Os instrumentos e vantagens da nova legislação e a prática junto aos órgãos de defesa do consumidor.

A eternização da finalização contratual e da quitação do débito em violação grave ao direito do consumidor.

A intervenção do Judiciário para obrigatoriedade de fornecimento de carregador/adaptador de energia elétrica e fone de ouvido nos aparelhos celulares em favor do consumidor.

O aumento de negativa do pedido na via administrativa e a necessidade de intervenção do Judiciário para garantia do direito do graduado.

O fim do sobrestamento dos feitos sobre o tema e o direito dos estudantes de ressarcimento dos valores pagos a título de atividades complementares.

Sistemática que percorre desde a suspensão do aumento em 2020 até a sua recomposição em 2021.

Sistemática que percorre desde a suspensão do aumento em 2020 até a sua recomposição em 2021.

Uma ação bem elaborada e provas robustas têm sido suficientes para obter êxito nos Tribunais do país, sendo válida e de extrema importância a tentativa ao menos de reparar os danos sofridos por estudantes que se frustram ao finalizar o curso de ensino superior.