sexta-feira, 29 de março de 2024

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Myller Kairo Coelho de Mesquita

Migalheiro desde setembro/2020.

Sócio de Direito Regulatório e Concorrencial do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados. Atua como advogado de associações representativas de termais portuários.

Migalhas de Peso Judiciário legitima o SSE/THC2 em momento decisivo no CADE
quinta-feira, 17 de setembro de 2020

Judiciário legitima o SSE/THC2 em momento decisivo no CADE

O SSE é cobrado do recinto alfandegado retroportuário (ou de outro terminal portuário), quando – utilizando-se do regime especial de trânsito aduaneiro – solicita ao operador portuário que determinado contêiner lhe seja entregue para armazenagem.