Paulo Furtado

Migalheiro desde maio/2009.
Juiz de Direito Titular da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais da comarca da capital. Ex-juiz assessor da presidência e da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Coordenador dos Núcleos Regionais da Escola Paulista da Magistratura. Associado do IBR - Instituto Brasileiro de Recuperação de Empresas.
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3/7/2020

A busca do equilíbrio entre credores e empresas em recuperação judicial na pandemia do covid-19 - (PL 1.397/20)

... Judiciário, como foi o caso do Artigo Publicado pelo Juiz Dr. Paulo Furtado Oliveira Filho, da 2º Vara de Falência e Recuperação Judicial de São Paulo, no jornal Folha de São Paulo3, onde preleciona que: “não é adequado à solução da crise empresarial e será o grande responsável pelo aumento da curva de demandas no Poder Judiciário”.  Por sua vez, em justificativa dada a Emenda nº 4, do Projeto de Lei 1.397/20, apresentada pelo Senador Rodrigo Cunha do PSDB/AL, o início da suspensão do prazo da exigência do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, será contado da data do decreto de calamidade...
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25/6/2020

Empresa de pavimentação tem autorizado plano de recuperação judicial

O juiz de Direito Paulo Furtado De Oliveira Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, deferiu pedido de recuperação judicial de empresa Enpavi, do ramo de pavimentação, que nos últimos seis anos vem enfrentando dificuldades diante da paralisação dos projetos do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Com a redução das obras somada à atual crise desencadeada pela pandemia da covid-19, houve frustração na expectativa de eventual retomada financeira. Na decisão, magistrado determinou que a recuperação aconteça de forma conjunta, com economia de despesas e esforços,...
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14/5/2019

Credor fiduciário que ingressa com ação de execução renuncia à sua garantia?

... recuperanda, como apontado no texto da nota anterior. V. tb. Paulo Furtado. A cessão fiduciária de recebíveis e a proteção aos bens essenciais durante o "stay period". Migalhas, publicado em 29/1/2019, e Daniel Carnio Costa. Teoria da essencialidade de bens e as travas bancárias na recuperação judicial de empresas. Migalhas, publicado em 18/12/2018.
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24/4/2019

MIGALHAS nº 4.588

Quarta-feira, 24 de abril de 2019 - Migalhas nº 4.588.Fechamento às 11h11. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Medeiros Advocacia e Consultoria Clique aqui "A vida é breve, a velhice é longa." Carlos Drummond de Andrade Reforma da Previdência Eis que a CCJ da Câmara aprovou parecer a favor da reforma da Previdência. (Clique aqui) Cenário A tramitação da reforma da Previdência na CCJ deixou aprendizados e apontou riscos para o governo no longo debate que se seguirá na Câmara e no Senado. Veja. (Clique aqui) Sigilo...
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23/10/2018

Disposições iniciais do projeto de lei 10.220/18

Disposições iniciais do projeto de lei 10.220/18....
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23/10/2018

MIGALHAS nº 4.467

MIGALHAS nº 4.467
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22/10/2018

CAM-CCBC promove V Congresso Pan-Americano de Arbitragem e inaugura 1st São Paulo Arbitration Week

O evento reúne cerca de 500 pessoas de mais de 10 países e se propõe a discutir o presente e o futuro da Arbitragem....
/coluna/insolvencia-em-foco
31/7/2018

O negócio jurídico processual na recuperação judicial

... Texto de autoria de Paulo Furtado Enquanto são discutidas as propostas de alteração da lei 11.101/2005, é possível implementar desde logo medidas adequadas ao aumento da eficiência do procedimento de recuperação judicial, utilizando-se dois instrumentos muito úteis, que são o negócio jurídico processual e o calendário processual. Dispõe o art. 190 do novo Código de Processo Civil: "Versando o processo sobre direitos que admitem autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar...
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31/7/2018

MIGALHAS nº 4.409

...(Clique aqui)Insolvência em foco Na coluna de hoje, o professor Paulo Furtado trata do negócio jurídico processual na recuperação judicial, que tem por finalidade tornar mais eficiente o procedimento. (Clique aqui)Inadimplência A importância da recuperação de passivos relativos ao endividamento e à inadimplência no setor elétrico é o tema tratado por Luiz Felipe Perrone dos Reis, do escritório Paulo Reis Advogados Associados. (Clique aqui) Extinção de contratos Diante da atual crise financeira enfrentada pelo país, Heitor Vieira de Souza Neto, Mario de Queiroz Barbosa Neto e Marcos...
/coluna/insolvencia-em-foco
2/5/2018

Perícia prévia na recuperação judicial: a exceção que virou regra?

Perícia prévia na recuperação judicial: a exceção que virou regra?...
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2/5/2018

MIGALHAS nº 4.347

... Insolvência em foco Na coluna de hoje, o juiz de Direito Paulo Furtado esclarece que, para os casos específicos e excepcionais, nos quais exista fundado receio de que a empresa estaria utilizando a recuperação judicial para finalidade fraudulenta, a perícia prévia mostra-se útil e adequada. Ressalta, porém, que se trata de exceção que não pode virar regra. (Clique aqui) Federalismo à brasileira O professor Rafael de Lazari, na coluna de hoje, aborda a importância de discutir a regulação federalista pela Constituição. (Clique aqui) Pique-pique Aos aniversariantes migalheiros...
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9/7/2015

Juiz se irrita com embargos sobre vocábulo "pagar" e manda parte consultar dicionário

...Câm. Cív. julg. em 14-8-96 - Ap. 20.431-1-Capital - Rel. Des. Paulo Furtado). À luz do exposto e ante as irrefragáveis contradição e obscuridade que maculam a sentença de fls. _, o Município de Taubaté requer o conhecimento e provimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos acima explanados. Termos em que, pede deferimento. Taubaté, 20 de outubro de 2014." ____________________ Decisão Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, alegando que houve contradição e obscuridade na sentença proferida. É o relatório. DECIDO Por presentes...
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10/2/2012

Caixa preferencial deve situar-se no térreo de agência bancária

...Delgado, DJ de 25/02/2008). E ainda: REsp 785.777/MA, Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe de 06/08/2010; AgRg no Ag 904.447/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 07/05/2008. Por fim, verifica-se que o recorrente, BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A., ao deduzir suas razões, descumpriu os artigos 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrou, como deveria, o alegado dissídio jurisprudencial em relação ao caráter de transindividualidade das demandas coletivas e a possibilidade de condenação em...
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11/4/2011

STJ - Seguradora terá que indenizar empresa médica por atendimentos após contrato

...Turma, apreciando agravo regimental, desconstituiu a decisão do e. Min. Paulo Furtado que havia julgado e provido recurso especial que, embora encartado nos autos, fora anteriormente inadmitido em agravo de instrumento. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Eminentes Colegas! Em janeiro de 1993, a GENERALI e a SULAMED celebraram contrato que previa, por parte desta, a "prestação de serviços para a Administração do Sistema de Controle Operacional e Financeiro [dos] Planos de Atendimento Médico-hospitalares" daquela. Estabeleceu-se, assim,...
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6/2/2011

STJ - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

...Fernando Gonçalves, DJe de 23.03.10; CC 108231 /RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, DJe de 14.12.09. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/SC, o suscitado." (CC 109.876/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2.8.2010) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME JURÍDICO PRIVADO. REGIME TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Independe a denominação do cargo ou emprego atribuído ao servidor público contratado por ente público de direito privado, que sempre estará...
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3/1/2011

STJ - MP tem legitimidade para atuar contra formação de cartel e conduta comercial abusiva

...foi rejeitado monocraticamente pelo desembargador convocado Paulo Furtado, fazendo com que a ANTV ingressasse com agravo regimental. O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que a emissão das recomendações pelo MP são inerentes ao cumprimento da sua missão institucional "de zelar pela proteção aos serviços públicos, aos serviços de relevância pública, bem como aos direitos constitucionalmente assegurados cuja defesa lhe cabe". Segundo o ministro, a atuação do MP no caso não configura violação ao princípio constitucional da livre concorrência e, sim, uma...
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7/12/2010

Universidade Federal da Bahia homenageia Cesar Asfor Rocha com comenda

...socorre. E os muitos de agora, que homenageio nas pessoas de Paulo Furtado, Edvaldo Brito e Celso Luiz Braga de Castro, de cuja amizade muito me orgulho e conduzo bem guardada em meu coração. Magnífica Reitora Professora Dora Leal Rosa; eminente Professor Celso Luiz Braga de Castro, talvez Vossas Excelências não saibam, mas eu sei o quanto esta comenda me significa em honraria e me acrescenta em reconhecimento; sei que para me atribuírem a Comenda do Mérito Orlando Gomes o meu nome passou por crivo rigoroso e austero - e isso mais me honra, ademais por seu esta apenas a segunda vez...
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27/8/2010

STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais

...Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 03 de agosto de 2010 -Data do Julgamento MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso especial, interposto por MARBOR MÁQUINAS LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, ajuizada por SHEILA DE SOUZA LIMA, em face da recorrente. Na inicial, a recorrida alegou que firmara com a recorrente contrato de compra e venda de máquina de bordar, dividido em...
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5/8/2010

MIGALHAS nº 2.444

...Amaral (TJ/AP). Este irá para a 3ª seção (criminal), e o desembargador Paulo Furtado voltará ao TJ/BA porque se furtou de assumir a seção criminal. Exame de Ordem A FGV será a responsável pela organização e realização do Exame de Ordem Unificado em todo o país, a partir de agora. MS Muito provavelmente, foi impetrado nestes dias o mais caro (monetariamente falando) MS do Brasil. As custas chegaram a R$ 82 mil. Isso porque são 1.400 impetrantes. O remédio heroico ataca decisão do CNJ que suspendeu o pagamento do chamado auxílio função pago a 2.400 servidores do Judiciário da...
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20/7/2010

Tribunais se posicionam de maneira diversificada após STF declarar lei de imprensa inconstitucional

...Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - 3ª T. - AgRg no REsp 713469/SP - rel. ministro Sidnei Beneti) ______________ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO COM A JUNTADA PARCIAL DO EXEMPLAR ONDE PUBLICADOS OS ATOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 57 DA LEI N.º 5.250/67. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA SENTENÇA ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO....
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18/6/2010

MIGALHAS nº 2.410

MIGALHAS nº 2.410
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17/6/2010

STJ prorroga permanência dos desembargadores convocados

Os cinco desembargadores convocados que atuam no STJ vão permanecer na Corte até o fim de 2010. A prorrogação proposta pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, foi aprovado ontem, 16/6, pela Corte Especial....
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6/5/2010

STJ - Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável

Ainda que tenha perdurado por longo período, 30 anos, e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido, mantido por mais de 50 anos, não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da 3ª turma do STJ, que acompanhou o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. Ficou vencido o relator original da matéria, ministro Massami Uyeda....
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14/4/2010

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia, entende STJ

O FGTS pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da 3ª turma do STJ, em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda....
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13/4/2010

STJ - Caixa postal pode ser endereço válido para citação judicial de empresa

Se for o único endereço fornecido por pessoa jurídica, a caixa postal é válida para citação judicial pelo correio, em ação em que se discute relação de consumo. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso do Banco Fininvest S/A. A turma acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. ...
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5/4/2010

Netos podem ajuizar ação declaratória de parentesco com o avô cumulada com pedido de herança

A 2ª seção do STJ decidiu, por maioria dos votos, que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô) cumulada com pedido de herança. Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o judiciário diga se existe ou não relação material de parentesco com o suposto avô. ...
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25/3/2010

STJ aumenta em 2.500% indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito

3ª turma do STJ elevou de R$ 2 mil para R$ 50 mil o valor da indenização por danos morais a vítima de acidente de trânsito, um reajuste de 2.500%. A vítima ficou com sequelas permanentes. Os danos estéticos também foram majorados de R$ 2 mil para R$ 20 mil. Os ministros consideraram os valores fixados pelas instâncias inferiores irrisórios e desproporcionais à gravidade e extensão do dano. ...
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6/1/2010

2ª seção do STJ tem novos repetitivos em destaque

Dez novos temas de Direito Privado devem ser julgados pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008) no STJ. Destacados pelo ministro Luis Felipe Salomão, eles se unem a outros 31 que aguardam julgamento na 2ª seção....
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14/12/2009

MIGALHAS nº 2.288

MIGALHAS nº 2.288
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28/11/2009

STJ - Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

A 2a Seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias....
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13/11/2009

STJ garantiu liberdade associativa contra cobrança indevida de Associações

O STJ negou seguimento ao recurso especial da Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Parque São Gabriel, mantendo o entendimento de que taxas de manutenção cobradas por associações de moradores não podem ser exigidas do proprietário de imóvel não associado. O advogado Marcelo da Costa atuou no caso....
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6/11/2009

STJ analisa a cobrança de luvas juntamente com honorários de advogados

A 3ª turma do STJ determinou o retorno à Justiça fluminense de recurso em que um espólio acusa o advogado que prestou serviços na partilha dos bens de excesso na cobrança, inclusive com a exigência de "luvas". A decisão da Turma seguiu o voto do relator do processo, o desembargador convocado Paulo Furtado....
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29/10/2009

2ª seção do STJ edita quatro novas súmulas

Foi editada pela 2a seção do STJ quatro novas súmulas que tratam : da inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais (402), indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém (403), aviso de recebimento na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome (404) e prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT (405)....
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7/10/2009

STJ mantém decisão que decretou falência da Transbrasil

O STJ mantém decisão da segunda instância da Justiça paulista que decretou a falência da Transbrasil. A maioria dos ministros da 3ª turma rejeitou os recursos pelos quais a companhia, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Fundação Transbrasil pedem a anulação da decisão relativa à quebra....
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14/9/2009

STJ mantém condenação da Bayer por ineficácia de fungicidas

A Bayer Cropscience Ltda vai ter que indenizar, em R$ 150 mil, produtores de soja de Mato Grosso que tiveram sua safra afetada pela praga conhecida como “ferrugem asiática”. A 3ª turma do STJ acolheu o recurso de Lauro Diavan Neto e outros, entendendo que existiu imenso prejuízo econômico suportado pelos agricultores....
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10/9/2009

Senado : Proposta que amplia remuneração de contas do FGTS divide debatedores

A necessidade de melhorar a remuneração dos cotistas do FGTS e os riscos de pulverização dos recursos do fundo com a divisão de rendimentos foram as principais preocupações dos especialistas que participaram nesta quarta-feira, 9/8, de audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais - CAS e de Assuntos Econômicos - CAE....
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10/9/2009

Rede TV! não é obrigada a pagar dívida da TV Manchete, decide 2ª seção do STJ

O STJ tornou inválidos os bloqueios em contas bancárias da Rede TV! (TV Ômega) para efeito de penhora, determinados pela Justiça Trabalhista em ações de ex-funcionários da falida Rede Manchete. A 2ª seção decidiu que cabe à 14ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ analisar e julgar as matérias relativas à responsabilidade patrimonial da TV Manchete. A decisão de deu por maioria de votos....
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14/8/2009

STJ mantém condenação do apresentador Ratinho por matéria veiculada contra deficiente físico

Foi mantida a condenação imposta pelo TJ/GO ao apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, por sucessivas matérias veiculadas em seu programa no SBT contra o deficiente físico Marcos Juliano da Penha. A 3ª turma do STJ rejeitou nova tentativa da defesa de rediscutir os valores da indenização, fixados pelo Tribunal estadual em R$ 120 mil, com a devida correção....
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18/7/2009

STJ - É possível haver fraude à execução por alienação antes da citação formal válida

Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal válida do proprietário. A 3ª turma do STJ manteve o entendimento do TJ/PR que declarou existir ciência inequívoca da execução pela alienante antes do negócio. Ela fora citada na condição de representante do espólio do executado e doou o bem – com cláusula de reversibilidade – antes de ser citada em seu próprio nome....
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11/6/2009

STJ - Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos

O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo remetido pela Quarta Turma....
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26/5/2009

STJ - Prazo para prescrição de indenização do DPVAT deve voltar a julgamento

Está prevista para amanhã, 27/5, a retomada pela 2ª Seção do STJ do julgamento do recurso que discute o prazo da prescrição de ação de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. O processo envolve a Real Previdência e Seguros S/A e uma viúva....
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22/4/2009

Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido

A Terceira Turma do STJ proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante....
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16/2/2009

Desembargador de São Paulo convocado inicia atividades no STJ

O desembargador Celso Luiz Limongi, do TJ/SP, chega ao STJ para dar início às atividades na função de magistrado convocado. Limongi vai atuar na Terceira Seção e na Sexta Turma do Tribunal, na vaga da desembargadora Jane Silva, que deixou o STJ no dia 6/2 para retornar ao TJ/MG. Celso Limongi já compõe o colegiado da Terceira Seção para os julgamentos de hoje, 16/2....
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11/2/2009

STJ decide a quem compete julgar guarda de menino disputada entre padrasto brasileiro e pai americano

A Segunda Seção do STJ julga hoje, 11/2, o conflito de competência no qual se discute se a Justiça Federal ou a estadual deve definir quem vai ficar com a guarda de um menino de oito anos: se o padrasto brasileiro ou o pai norte-americano. A criança vive no Brasil com o padrasto e o irmão brasileiro desde 2004....
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4/2/2009

Desembargadores convocados são saudados pela Terceira Turma do STJ

Os desembargadores Vasco Della Giustina e Paulo Roberto Bastos Furtado receberam, ontem, dia 3, as boas-vindas pela primeira participação como magistrados na Terceira Turma do STJ. Provenientes do TJ/RS e TJ/BA respectivamente, eles foram convocados para atuar no tribunal durante os próximos seis meses....
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3/2/2009

Presidente do STJ anuncia digitalização de 450 mil processos até julho

Até o dia 31 de julho de 2009, todos os processos judiciais e administrativos em papel que tramitam no Superior Tribunal de Justiça serão substituídos por arquivos digitalizados. Até lá, serão digitalizadas cerca de 150 milhões páginas de 450 mil processos. A previsão foi feita nesta segunda-feira, 2/2, pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, ao inaugurar, na Corte Especial, o julgamento informatizado....
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23/1/2009

MIGALHAS nº 2.069

MIGALHAS nº 2.069
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16/1/2009

Novos desembargadores iniciam atividades no STJ

O desembargador Vasco Della Giustina, do TJ/RS, chegou ao STJ ontem, 15/1, para dar início às atividades na função de magistrado convocado. Ele ocupará temporariamente a vaga do ministro aposentado Antônio de Pádua Ribeiro....
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1/1/2009

Portarias convocam dois desembargadores para atuar no STJ

As convocações dos desembargadores Paulo Roberto Bastos Furtado, do TJ/BA, e Vasco Della Giustina, do TJ/RS, foram publicadas dia 29/12 no Diário da Justiça Eletrônico....
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18/12/2008

STJ convoca mais dois desembargadores para reforçar julgamentos

O STJ vai começar 2009 com sua composição completa. A Corte Especial decidiu convocar mais dois desembargadores para reforçar as sessões de julgamento: Vasco Della Giustina, do TJ/RS, e Paulo Roberto Bastos Furtado, do TJ/BA....
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18/12/2008

Desembargador Vasco Della Giustina convocado para o STJ

Juntamente com um colega da Bahia, o Desembargador Vasco Della Giustina, do TJ/RS, foi convocado ontem, 17/12, para atuar na seção de Direito Privado do STJ, por decisão da sua Corte Especial. A convocação é pelo prazo de seis meses a partir do início do próximo ano....
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30/5/2008

TJ/SP inaugura retrato do desembargador Gilberto Passos de Freitas

Solenidade TJ/SP inaugura retrato do desembargador Gilberto Passos de Freitas O TJ/SP promoveu anteontem a solenidade de inauguracao do retrato do desembargador Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justica durante o bienio 2006/07, para integrar a galeria do TJ/SP. A solenidade foi aberta pelo atual Corregedor Geral, desembargador Ruy Pereira Camilo, representando o presidente do T/SP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, que afirmou se sentir honrado em participar da homenagem a um magistrado como o desembargador Passos de Freitas. Em seguida, passou a palavra...
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25/2/2008

Nova leitura acerca do instituto da antecipação dos efeitos da tutela

Ricardo Gesteira Ramos
Desde os tempos mais remotos, o Direito se depara com a aporia: celeridade/efetividade/utilidade X ampla defesa/contraditório. Se de um lado é certo que, para a consecução do ideal de Justiça se faz necessário assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional deferida; por outro, é imperioso o resguardo das garantias processuais de defesa do réu....
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11/2/2008

Desembargadora Sílvia Zarif é a primeira mulher presidente do TJ/BA

TJ/BA Primeira mulher presidente do Tribunal Cerca de mil pessoas, entre familiares, amigos, servidores, membros da comunidade juridica e diversas autoridades, reuniram-se sexta-feira pela manha no Salao Nobre do Forum Ruy Barbosa para testemunhar dois momentos ineditos e marcantes na historia do TJ: a posse da primeira presidente, desembargadora Silvia Zarif, e a da primeira Mesa Diretora formada por cinco membros, dos quais quatro sao mulheres. Sob intensos aplausos, os desembargadores Silvia Zarif, Lealdina Torreao, Jeronimo dos Santos, Telma Britto e Maria Jose Sales Per...
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29/1/2008

TJ/BA cassa liminar e mantém escolha do Rei Momo magro em Carnaval

Após provocar a ira dos gordinhos e de ter o título de Rei Momo de Salvador/BA cassado pela Justiça, o comerciante Clarindo Silva, 65, de 1,70 m e 58 kg, deve voltar a reinar no Carnaval deste ano. Anteontem, o desembargador plantonista do TJ/BA, Paulo Furtado, cassou a liminar concedida pela juíza Aidê Ouaiss, que havia anulado a eleição....
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28/8/2006

Pauta da 380ª Sessão Ordinária do CADE que acontece dia 30/8

CADE   Pauta da 380? Sessao Ordinaria Data: 30/8 Hora: 14h 1. Ato de Concentracao n? 08012.005539/2004-60 (pedido de vista na sessao 379? em 16/8/2006)   *Requerentes: Petrobras Distribuidora S/A e Agip do Brasil S/A Advogados: Aurelio Marchini Santos, Bolivar Moura Rocha e Paulo Augusto Furtado Mendonca e outros. *Relator: Conselheiro Luis Fernando Rigato Vasconcellos   *Voto-Vista: Conselheiro Ricardo Villas Boas Cueva   2. Ato de Concentracao n? 08012.009911/2005-98 (pedido de vista na sessao 378? em 26/7/2006)   *Requerentes: Hexion Specialty Chemicals, Inc., R...
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8/2/2006

TJ/SP nomeia juiz especial para o caso da Boi Gordo

TJ/SP nomeia juiz especial para o caso da Boi GordoO TJ/SP nomeou o Dr. Paulo de Oliveira Furtado como juiz especial para cuidar da falencia da Boi Gordo em curso na 1a vara civel de Sao Paulo.Apos mais de 12 juizes que passaram pelo caso Boi Gordo, o TJ/SP, atendendo a inumeros requerimentos de advogados e grupos de credores como a UNAA || BRASIL, bem como do MP, fez publicar no Diario Oficial do Estado a nomeacao de um juiz especifico para o caso, que estara assessorado por funcionarios que prioritariamente atenderao a falencia da Boi Gordo. A medida vem apos gestoes do Grupo de Advogados ...
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8/2/2006

MIGALHAS nº 1.351

MIGALHAS nº 1.351
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18/10/2005

Promoção de juízes já obedece a novos critérios no TJ/BA

Promocao de juizes ja obedece a novos criterios no TJ/BA Em sessao plenaria historica, o TJ/BA aplicou ontem, pela primeira vez, os novos comandos do CNJ, apreciando pedidos de promocao, remocao, permuta e transferencia de magistrados em votacao nominal, aberta e fundamentada, dentro dos criterios de merecimento e antiguidade, recomendados pela Resolucao n? 6, de 13 de setembro de 2005, do CNJ. “A observancia da Constituicao Federal, no processo de promocao por merecimento, foi uma experiencia nova no Tribunal de Justica da Bahia e, por isso mesmo, registramos a oc...