Paulo Henrique Ferreira Boin

Migalheiro desde abril/2020.
Advogado há mais de 10 anos no ramo do Direito Imobiliário, especialista em Direito Processual Civil e Direito Contratual; e, professor de cursos de Pós Graduação em Direito.
/depeso
3/4/2020

Comentários ao RJET - Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado – PLS 1179/2020

Adotando-se como premissa de que será incluído ao final do projeto a data de 30 de outubro de 2020 como sendo a do termo final do regime transitório, o ideal seria harmonizar todos os prazos previstos na PLS nesse mesmo sentido.