Pedro Henrique de Castro Motta

Migalheiro desde julho/2020.
Advogado na área de tributário com foco em atuação nos Tribunais Superiores.
/depeso
29/7/2020

STF vai discutir a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL

Reconhecida a Repercussão Geral da discussão quanto à necessidade de Lei complementar para a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes de ICMS.