quinta-feira, 28 de março de 2024

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Peter de Moraes Rossi

Migalheiro desde março/2017.

Migalhas de Peso Retrocessão: Direito de Preferência
quinta-feira, 16 de março de 2017

Retrocessão: Direito de Preferência

O STJ firmou, em recente decisão, importante julgamento a fim de garantir a segurança jurídica dos agentes da administração pública na gestão dos empreendimentos.