Rachel Bejla Mejlachowicz

Estão hoje sob exame da Casa Civil aproximadamente duzentos comentários submetidos à minuta de dois Anteprojetos de Lei, que têm por objetivo organizar de maneira uniforme a atuação das Agências Reguladoras instituídas na vigência do Governo Fernando Henrique Cardoso.

A MP 70/02 de fato regulamentou a entrada do capital estrangeiro nas Empresas de Mídia. Porém, o assunto é de extrema relevância e mereceria ter sido objeto de maiores discussões.