sexta-feira, 29 de março de 2024

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Rachel Delvecchio

Migalheira desde maio/2020.

Migalhas de Peso O fim do voto de qualidade e a paridade no CARF
segunda-feira, 25 de maio de 2020

O fim do voto de qualidade e a paridade no CARF

O processo administrativo é o exercício da prerrogativa da autotutela pelo Poder Público a partir de provocação do particular. A prerrogativa da autotutela é a que atribui o poder/dever de rever seus próprios atos à Administração Pública.