Rafael Britto

Rafael Britto

Migalheiro desde outubro/2018.
Advogado e professor universitário de Direito Empresarial, sócio proprietário do escritório Britto & Simões Advogados.
Migalhas de Peso
26/10/2020

Afinal, é obrigatória ou não a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial?

Diante de tantas idas e vindas, percebe-se que o tema é deveras controverso, contudo o último posicionamento acena para a necessidade de cumprimento da disposição do art. 57 da lei 11.101/05.