Rafael Lorenzo-Fernandez Koatz

Migalheiro desde junho/2011.
Sócio do escritório Binenbojm & Carvalho Britto.
/depeso
28/6/2011

A marcha do STF

Em sessão realizada no último dia 15/06, o STF julgou procedente pedido formulado na ADPF 187, para conferir ao art. 287 do Código Penal interpretação conforme a Constituição, "de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos".