terça-feira, 6 de agosto de 2019A falta de interpretação da lei por parte dos agentes públicos que conduzem o pregão eletrônico: critério de desempate do artigo 3º, §2, inciso V da lei 8.666/93
A empresa que contar com menos de 100 (cem) funcionários, não é obrigada a preencher o referido percentual dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência.