terça-feira, 23 de abril de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.835

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Rafael Soares Raso

Migalheiro desde janeiro/2018.

Advogado coordenador de Regularização Fundiária e advogado sênior em Direito Administrativo do escritório GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados.

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Migalhas de Peso REFUND e a importância de manter o registro do seu imóvel regular
sexta-feira, 20 de julho de 2018

REFUND e a importância de manter o registro do seu imóvel regular

Rafael Raso e Leonardo Guimarães
Vale ressaltar que além dos juros menores, e prazo maior para pagamento, este tipo de empréstimo ainda conta com uma análise de crédito menos rigorosa e mais célere para a liberação do valores.
Migalhas de Peso A ilegalidade do bloqueio administrativo de bens pela Fazenda Pública sem o devido processo legal
quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018

A ilegalidade do bloqueio administrativo de bens pela Fazenda Pública sem o devido processo legal

Rafael Raso e Marcello Vieira de Mello
O artigo 146 da Constituição Federal prevê como matéria exclusiva de lei complementar, as regras gerais sobre legislação tributária, especialmente quando referentes a obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
Migalhas de Peso Para desmembrar um imóvel rural, sem alteração dos limites externos, é necessário um novo georreferenciamento com assinatura dos confrontantes?
quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Para desmembrar um imóvel rural, sem alteração dos limites externos, é necessário um novo georreferenciamento com assinatura dos confrontantes?

Marcello Vieira de Mello e Rafael Raso
Em termos práticos, um profissional regulamentado, como um engenheiro agrimensor, deverá elaborar um novo mapa, mantendo todas as divisas externas do imóvel sem qualquer alteração, incluindo ao mapa somente os pontos de divisa internos que servirão para desmembrar o imóvel.
Migalhas de Peso Para participar de uma licitação, a empresa precisa ter o Código CNAE específico do objeto licitado?
quinta-feira, 4 de janeiro de 2018

Para participar de uma licitação, a empresa precisa ter o Código CNAE específico do objeto licitado?

Marcello Vieira de Mello e Rafael Raso
Demonstramos que a resposta a esta pergunta é negativa, uma vez que, tal imposição vai de encontro com o ordenamento jurídico, principalmente no tange aos princípios que regem estas relações jurídicas.