Rafael Santiago Araujo

Migalheiro desde janeiro/2018.
Migalhas de Peso
23/1/2018

A inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança da contribuição sindical patronal em valor superior ao limite estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Tendo em vista a natureza tributária da CSP, bem como a ausência de competência do Sindicato para majorar tributo, não restam dúvidas quanto à ilegalidade do método de cálculo utilizado por alguns Sindicatos para apuração da CSP.