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Raissa Lilavati Barbosa Abbas Campelo

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Migalhas de Peso A ADIn 5.553 e a tributação diferenciada sob a ótica do STF
quinta-feira, 16 de julho de 2020

A ADIn 5.553 e a tributação diferenciada sob a ótica do STF

O autor da ADIn 5.553 e as entidades que ingressaram como seu amicus curiae sustentam, em linhas gerais, que as normas questionadas violam o direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde e os princípios da seletividade e essencialidade, pois incentivam o uso de substâncias alegadamente prejudiciais e contrárias ao interesse público.