Reinaldo Marques da Silva

Se a cláusula compromissória de arbitragem estiver inserida no contrato de franquia, não cabe ao Judiciário obstar a instalação e o desenvolvimento do juízo arbitral.

Ante a natureza una e indivisível do contrato societário, não há que se falar em acionistas vinculados e não vinculados ao juízo arbitral.

Uma maior ponderação pelo Judiciário dos interesses e dos riscos envolvidos no desfazimento das promessas de venda e compra pode ser necessária nesse momento de crise econômica, no qual o inadimplemento contratual toma proporções desmedidas.

Os direitos civis ou individuais dos correntistas devem ser mais respeitados em face dos interesses do Estado.

Entender a história do sigilo bancário pode auxiliar na busca por soluções de combate às atuais tendências de se restringir direitos civis e individuais em favor do Estado.

O julgamento parcial do mérito tem sido alvo de muitas críticas. Ainda assim, esta aposta do legislador merece crédito, pois tem o condão de tornar o processo mais célere.

Ou se franqueia às partes um mandado de segurança eficaz ao desafio das interlocutórias não agraváveis, ou se alteram as disposições do novo Código.