Renan de Freitas Ongaratto

Migalheiro desde junho/2018.
/depeso
5/6/2018

Limites de sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados: a publicidade na lei de pregão

Diante das crescentes e complexas mudanças e diferenças sociais verificadas no Brasil, vale-se o legislador de mecanismos que lhe possibilitem conferir maior aplicabilidade e efetividade aos textos normativos.
/quentes
3/8/2019

Cliente deve pagar multa por rescisão de contrato com empresa de alarmes

... equipamentos de segurança que foram instalados. O juiz leigo Renan de Freitas Ongaratto ressaltou que a questão debatida não trata especificamente de vício relativo à publicidade do serviço. "Isso, pois foge à razoabilidade exigir, mesmo no mercado de consumo, que toda e qualquer publicidade veicule em seu bojo todas as cláusulas contratuais, o que inviabilizaria a própria ideia de publicidade, enquanto propaganda voltada ao lucro, ou seja, difundir uma ideia que atraia público." Conforme o julgador, as publicidades devem respeitar os direitos do consumidor, mas, no caso, a falta de publicidade sobre eventual...