Renato Poltronieri

Migalheiro desde outubro/2002.
Advogado do escritório Demarest e Almeida Advogados.
Migalhas de Peso
25/7/2006

Fraudes à licitação pública e o papel do poder legislativo

Embora a Lei 8.666/93, que rege as licitações e os contratos públicos, tenha pecado sobremaneira na organização de seus dispositivos, acabou renovando de certa forma a cultura licitatória nos órgãos públicos em geral. Suas regras, bastante rígidas em algumas situações, alcançam qualquer contrato envolvendo a administração pública, como obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Migalhas de Peso
6/4/2006

Cadastro fiscal unificado: facilidade ou maior custo para o contribuinte?

A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo aprovou o convênio para integração dos procedimentos para inscrição no seu cadastro fiscal (a conhecida Inscrição Estadual (IE/ICMS), com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), controlado pela Secretaria de Receita Federal.
Migalhas de Peso
22/9/2005

Barreiras administrativas à atividade econômica

A constituição federal, em seu artigo 170, estipula que a atividade econômica deve ser incentivada e estimulada pelo Poder Público, estruturando-se sobre alguns princípios fundamentais como a livre iniciativa, a valorização do trabalho humano, o pleno uso da propriedade privada; a livre concorrência, dentre outros.
Migalhas de Peso
23/12/2004

Segurança jurídica e a instituição das Parcerias Público-Privadas

O Senado e Câmara Federal aprovaram o texto normativo que institui as PPPs, cuja principal função reguladora é complementar o atual marco legal sobre licitação e contração pública e atrair investimentos privados para obras de infra-estrutura essenciais ao Estado brasileiro
Migalhas de Peso
24/11/2004

Lei de PPP versus a Lei de licitação

O marco regulatório moderno das contratações públicas brasileiras é a Lei nº 8.666/1993 (Lei de licitação e contratos públicos), posteriormente complementada pela Lei de concessões (Lei nº 8.987/1995).
Migalhas de Peso
17/11/2004

Complemento do marco regulatório sobre licitação e as Parcerias Público-Privadas

Passados dez anos do marco regulatório brasileiro sobre licitação e contratos administrativos (Lei nº 8.666/93), as transformações econômicas e sócio-culturais ocorridas no Brasil deram forma a um Estado “moderno” que, com dificuldades financeiras e operacionais de manter-se como empreendedor direto das necessidades estruturais da sociedade, busca no setor privado parceiros para suas ações.
Migalhas de Peso
14/5/2004

Parceria público-privada “PPP”: novo marco regulatório brasileiro

A legislação que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP), no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sendo examinada pelo legislador federal, ao que tudo indica, com o intuito de regular uma nova forma de vinculação jurídica entre os entes público e privado. Será, a rigor, um complemento do marco regulador do procedimento licitatório e contratações públicas, tendo em vista suas características.
Migalhas de Peso
16/4/2004

Precisa-se de novo marco regulatório para licitações?

Passados dez anos da edição da Lei de licitação e contratos administrativos (Lei federal nº 8.666/1993) a Administração Pública brasileira está em processo de mudança e sem prazo para terminar. Nesse sentido, para se tratar de um possível “novo” marco regulatório para licitação, é necessário que se contextualize a transformação por que passou o Estado brasileiro, ainda que de forma bastante resumida.
Migalhas de Peso
24/3/2004

Lei de licitação e contratos administrativos

A edição do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, dispondo sobre licitação e contratos administrativos manteve os acirrados debates na doutrina e Administração Pública brasileira sobre a aplicação dessa norma (de forma abrangente à União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e sua eficiência. A polêmica surgira com o Decreto-Lei nº 200/1967 e Lei federal nº 5.456/1968.
Migalhas de Peso
18/11/2003

Lei de “Bioterrorismo”

As regras gerais previstas na Lei de Bioterrorismo, aprovada pelos Estados Unidos – “EUA”, em junho de 2002, têm previsão de entrar em vigor em 12 de dezembro deste ano. Segundo essa lei, o Departamento de Administração de Alimentos e Drogas dos Estados Unidos – “FDA” (Federal Drug Administration) tem a responsabilidade de controlar e fiscalizar as operações com alimentos, bebidas e medicamentos consumidos nos EUA com a finalidade de prevenir eventuais atos de terrorismo.
Migalhas de Peso
20/10/2002

Selo fiscal contra os fraudadores ?

Diante desse contexto de operações envolvendo notas fiscais consideradas "frias" ou "irregulares" pelo fisco, a Fazenda do Estado de São Paulo promete iniciar uma operação de combate à essa situação instituindo o "Selo fiscal" que acompanhará todas as notas fiscais postas em circulação.
Migalhas Quentes
3/3/2020

NHMF Advogados é o novo Apoiador do Migalhas

... os mais altos padrões de qualidade, técnica e resultado. Renato Poltronieri: Consultor das áreas de direito regulatório e público; Mario Roberto Villanova Nogueira: Sócio da área de M&A e Concorrencial; Florence Cronemberger Haret Drago: Sócia da área Fiscal; Henrique Soares Melo: Sócio da área Trabalhista e Previdenciária; Thiago Amigliato Maroli: Sócio da área Societária e M&A; Washington Fonseca: Sócio da área cível e de direito médico e da saúde.
Informativo Migalhas
4/5/2015

MIGALHAS nº 3.607

..."Educação Digital", coordenada por Juliana Abrusio e com artigo de Renato Poltronieri, do escritório Demarest Advogados. O lançamento acontece amanhã, durante o 1º Congresso Fecomercio de Educação Digital, na sede da Fecomércio (rua Doutor Plínio Barreto, 285, SP).A Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais, realiza amanhã, a partir das 18h, o seminário "Os Dez Anos da Lei das Parcerias Público-Privadas : Avaliação e perspectivas" (clique aqui). O evento ocorrerá na sede da OAB/PR (rua Brasilino Moura, 253, 1º andar, Ahú, Curitiba). Após o seminário,...
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5/8/2014

MIGALHAS nº 3.423

...das 13 às 20h, no Expo Center Norte. Amanhã, das 14 às 14h30, Renato Poltronieri será palestrante, com o tema "Registros e Licenças : Sua empresa está em compliance ?". Carlos Harten, do escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, palestrará sobre "Gestão de equipes jurídicas", durante o "I Seminário Nacional da GEJUR e do FDJUR", no RJ, dia 7/8. (Clique aqui) Paulo Henrique dos Santos Lucon e Ronaldo Vasconcelos, do escritório Lucon Advogados, participarão do debate sobre o "Código de Processo Civil 2014", que acontecerá dia 18/8, às 8h, em SP. (Clique aqui)Vitor de Paula Ramos, do...
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10/10/2013

MIGALHAS nº 3.224

...como da divisão de Comércio Internacional. Apoio O advogado Renato Poltronieri, do escritório Demarest Advogados, se encontrou com o presidente da Jucesp, Armando Luiz Rovai, para formalizar o apoio à portaria 58, que cria a Comissão de Estudos para Análise, Atualização e Normatização dos Procedimentos de Assentamentos de Usos e Práticas Mercantis. Mercado de Trabalho Confira as melhores oportunidades do meio jurídico nas vagas de emprego oferecidas na seção Mercado de Trabalho pelas empresas de recrutamento Michael Page, Robert Half e Salomon, Azzi Recrutamento Jurídico....
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20/5/2013

Resultado do sorteio da obra "Conceitos Jurídicos e Teoria do Ordenamento"

...que incluíram a elaboração de uma tese de doutorado.Sobre o autor :Renato Poltronieri é advogado da banca Demarest Advogados. Professor doutor da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Formado em Direito pela UNESP. Mestre em Direito Constitucional, Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor em Direito pela PUC/SP.__________   Ganhadora :   Soraia Soares do Vale, de Contagem/MG __________
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20/5/2013

MIGALHAS nº 3.123

...livro "Conceitos Jurídicos e Teoria do Ordenamento" (302p.), de Renato Poltronieri, advogado da banca Demarest Advogados, vai para Soraia Soares do Vale, de Contagem/MG. (Clique aqui) _____________ Migalhas também é cultura ! Camilo Castelo Branco Olavo Bilac Aluísio Azevedo Rui Barbosa Machado de Assis Euclides da Cunha Eça de Queirós José de Alencar Clique aqui _____________ Mural Migalhas Veja abaixo as cidades carentes de profissionais : MG/Senador Firmino PE/Exu PE/Ribeirão Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente...
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17/5/2013

MIGALHAS nº 3.122

...aqui) Direto da Redação : Nosso sincero agradecimento ao advogado Renato Poltronieri que presenteou a biblioteca migalheira com um exemplar da obra. Lançamento No próximo dia 27/5, o CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social lança a obra "Restrições Verticais Adotadas por Empresas Dominantes", de Damien Geradini e Caio Mario da Silva Pereira Neto. O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), das 18 às 20h. (Clique aqui) Migalhíssimas Hoje, Peter Eduardo Siemsen, do escritório Dannemann Siemsen, palestrará no painel "Legal Strategies for...
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15/5/2013

MIGALHAS nº 3.120

...lançamento do livro "Conceitos Jurídicos e Teoria do Ordenamento", de Renato Poltronieri, advogado da banca Demarest Advogados. O evento será em SP, na Livraria Cultura Shopping Villa Lobos, das 19 às 21h30. (Clique aqui) Amanhã, o diretor Cultural do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, Diogo L. Machado de Melo, lança a obra "Culpa extracontratual". O evento será em SP, na Livraria Saraiva do Shopping Iguatemi (av. Brigadeiro Faria Lima, 2.232), a partir das 19h30. (Clique aqui) O Insper Instituto de Ensino e Pesquisa lança, amanhã, a 3ª coleção de livros "Insper...
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7/5/2013

MIGALHAS nº 3.114

MIGALHAS nº 3.114
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28/12/2011

MIGALHAS nº 2.783

...Thiago Giantomassi, Marcello Pedroso, Alessandra Garcia Pereira e Renato Poltronieri. Magia natalina Voluntários do núcleo de responsabilidade social do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia fizeram a vez do bom velhinho Noel e, em uma área da periferia de Ribeirão Preto/SP, distribuíram brinquedos para crianças da favela do Jardim Zara. (Clique aqui) Agradecimento Migalhas recebeu (e agradece) os gentis presentes natalinos enviados por Banco Bradesco S/A, D'Urso e Borges Advogados Associados, Barioni e Carvalho Advogados e dras. Maria Eugenia e Olivia Silva Telles...
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12/2/2009

MIGALHAS nº 2.083

MIGALHAS nº 2.083
Migalhas Quentes
24/10/2008

IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial lança "International Business Transactions with Brazil"

Lancamento IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial lanca "International Business Transactions with Brazil"A obra "International Business Transactions with Brazil", sera lancada no dia 24 de novembro pelo IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, com o palestrante Joao Carlos Medeiros Ferraz, gerente geral da Petrobras, sobre o tema "Project Finance - Oil and Gas". O evento acontece a partir das 18h30 na Fundacao Getulio Vargas - FGV (rua Rocha, 233, Bela Vista - SP). Autores dos artigos :• Prefacio - William T. Allen; • The ...
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15/7/2008

MIGALHAS nº 1.939

MIGALHAS nº 1.939
Migalhas Quentes
4/6/2008

"International Business Transactions with Brazil"

"International Business Transactions with Brazil" IBRADEMP lanca obra nos EUA Acontece, no dia 11/6, as 18h, na NYSE – Bolsa de Valores de Nova York – EUA, o lancamento da obra "International Business Transactions with Brazil". O livro e uma publicacao do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. O livro reune os maiores especialistas na area do Direito Empresarial para explicar as principais operacoes internacionais realizadas com o Brasil e aborda o funcionamento de operacoes de Private Equity, IPO, Takeover (ofertas hostis), Joint Ventures, Eurobonds, Derivativos, Credito ...
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27/5/2008

Lançamento de obra "International Business Transactions"

Lancamento A obra "International Business Transactions", organizada pelo IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, sera lancada no dia 11/6 as 18h nos Estados Unidos. O capitulo "Arbitration in Brazil on Corporate Matters" e de autoria do advogado Joaquim de Paiva Muniz do escritorio Trench, Rossi e Watanabe Advogados. O evento acontece na Bolsa de Valores de Nova York. The Authors Book Contents William T. Allen – NYU Pollack Center for Law Business "The Ipo Market in Brazil"Andrew B. Janszky – Shearman SterlingTobias Stirnberg – Shearman SterlingJoao Vicente ...
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25/7/2006

MIGALHAS nº 1.461

MIGALHAS nº 1.461
Informativo Migalhas
19/5/2006

MIGALHAS nº 1.416

MIGALHAS nº 1.416
Informativo Migalhas
6/4/2006

MIGALHAS nº 1.389

MIGALHAS nº 1.389
Informativo Migalhas
30/3/2006

MIGALHAS nº 1.384

MIGALHAS nº 1.384
Informativo Migalhas
22/9/2005

MIGALHAS nº 1.258

MIGALHAS nº 1.258
Migalhas Quentes
4/8/2005

Lançamento – Conexão Migalhas

PPPs – Parcerias Público-Privadas...
Informativo Migalhas
3/5/2005

MIGALHAS nº 1.159

MIGALHAS nº 1.159
Informativo Migalhas
2/5/2005

MIGALHAS nº 1.158

MIGALHAS nº 1.158
Informativo Migalhas
25/4/2005

MIGALHAS nº 1.153

MIGALHAS nº 1.153
Informativo Migalhas
20/4/2005

MIGALHAS nº 1.152

MIGALHAS nº 1.152
Informativo Migalhas
19/4/2005

MIGALHAS nº 1.151

MIGALHAS nº 1.151
Migalhas Quentes
19/4/2005

Parcerias Público-Privadas e a Atuação Administrativa

Sorteio de Obra Migalhas tem o prazer de anunciar o sorteio de um exemplar do livro "Parcerias Publico-Privadas e a Atuacao Administrativa" (editora Juarez de Oliveira, 243p.), gentilmente oferecido pelo autor, o advogado Renato Poltronieri, do escritorio Demarest e Almeida Advogados. O atual marco regulatorio das contratacoes publicas brasileiras e a Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos), que em substituicao ao Decreto-lei n. 2300/1986 deu destaque aos principios da ampla competicao, da proposta mais vantajosa, da motiv...
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18/4/2005

MIGALHAS nº 1.150

MIGALHAS nº 1.150
Migalhas Quentes
15/3/2005

Lançamento - Parcerias Público-Privadas e a Atuação Administrativa

Renato Poltronieri, do escritório Demarest e Almeida...
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15/3/2005

MIGALHAS nº 1.127

MIGALHAS nº 1.127
Informativo Migalhas
23/12/2004

MIGALHAS nº 1.075

MIGALHAS nº 1.075
Informativo Migalhas
25/11/2004

MIGALHAS nº 1.055

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Informativo Migalhas
24/11/2004

MIGALHAS nº 1.054

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Informativo Migalhas
17/11/2004

MIGALHAS nº 1.049

MIGALHAS nº 1.049
Informativo Migalhas
14/5/2004

MIGALHAS nº 924

MIGALHAS nº 924
Informativo Migalhas
16/4/2004

MIGALHAS nº 905

MIGALHAS nº 905
Informativo Migalhas
24/3/2004

MIGALHAS nº 889

MIGALHAS nº 889
Migalhas Quentes
18/3/2004

Lançamento

O advogado Renato Poltronieri lança no dia 24/3...
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18/3/2004

MIGALHAS nº 885

MIGALHAS nº 885
Informativo Migalhas
13/1/2004

MIGALHAS nº 841

MIGALHAS nº 841
Migalhas Quentes
12/1/2004

Licitação e Contratos Administrativos

Migalhas sorteia para os leitores um exemplar...
Informativo Migalhas
12/1/2004

MIGALHAS nº 840

MIGALHAS nº 840
Migalhas Quentes
9/12/2003

Licitação e Contratos Administrativos

Obra esclarece redação da Lei federal nº 8.666...
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9/12/2003

MIGALHAS nº 824

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Informativo Migalhas
18/11/2003

MIGALHAS nº 809

MIGALHAS nº 809
Informativo Migalhas
2/12/2002

Migalhas nº 573

Migalhas nº 573
Informativo Migalhas
31/10/2002

Migalhas nº 552

Migalhas nº 552
Informativo Migalhas
22/10/2002

MIgalhas nº 545

MIgalhas nº 545
Informativo Migalhas
9/10/2002

Migalhas nº 536

Migalhas nº 536