quinta-feira, 28 de março de 2024

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Renato Rodrigues Gomes

Migalheiro desde julho/2018.

Migalhas de Peso A impossibilidade de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por erro formal no pagamento das antecipações
quarta-feira, 18 de julho de 2018

A impossibilidade de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por erro formal no pagamento das antecipações

É completamente injusto punir o administrado que se comportou com hombridade durante o programa, observando os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, inclusive, o recolhimento das antecipações.