Renato Rodrigues Gomes

Migalheiro desde julho/2018.
Migalhas de Peso
18/7/2018

A impossibilidade de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento por erro formal no pagamento das antecipações

É completamente injusto punir o administrado que se comportou com hombridade durante o programa, observando os requisitos legais para o gozo do benefício fiscal, inclusive, o recolhimento das antecipações.