Renato Sales dos Santos

Migalheiro desde outubro/2019.
Migalhas de Peso
14/1/2020

A isenção de IPVA para empresas de transporte de passageiros (fretamento contínuo) e a ilegalidade nas condições impostas pelo fisco paulista para concessão do benefício fiscal

Dado o alto valor dos veículos envolvidos na atividade (ônibus, micro-ônibus e vans) esse IPVA de 2020 pode atingir valores exorbitantes, perto da casa dos R$ 100 mil reais, onerando ainda mais a atividade desses empresários, que já tiveram que desembolsar altas quantias no final de 2019 com o pagamento do 13º salários e férias de seus funcionários.
Migalhas de Peso
15/10/2019

A controversa inconstitucionalidade na inclusão do frete e do seguro internacional no valor aduaneiro e seu consequente impacto na base de cálculo dos tributos aduaneiros

Sua inclusão no ordenamento jurídico brasileiro se deu por via incorreta para inovação na ordem jurídica (decreto presidencial), além de constituir modalidade indireta de aumento de tributo, uma vez que aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, aumenta-se a base de cálculo dos tributos aduaneiros, ocasionando numa cobrança indevida dos contribuintes/importadores brasileiros.