sexta-feira, 29 de março de 2024

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Ricardo Henrique Araujo Pinheiro

Migalheiro desde junho/2019.

Advogado especialista em Direito Penal. Sócio no Araújo Pinheiro Advocacia.

Migalhas de Peso A utilização de documentos ideologicamente falsos na declaração de imposto de renda e seus efeitos criminais
quarta-feira, 27 de março de 2024

A utilização de documentos ideologicamente falsos na declaração de imposto de renda e seus efeitos criminais

Fraudar declaração de imposto de renda é crime de falsidade ideológica. Se não comprovado, autoridade fiscal emite cobrança. Pagamento extingue punibilidade.
Migalhas de Peso A embriaguez preordenada e o agravamento da sanção corporal
quarta-feira, 20 de março de 2024

A embriaguez preordenada e o agravamento da sanção corporal

Quando a embriaguez voluntária é apenas uma etapa para a prática de outras infrações penais, ou seja, o sujeito se embriaga antecipadamente para praticar o crime subsequente, o Código Penal considera que esse fato deve ser agravado, na medida em que o infrator se valeu antecipadamente da embriaguez para praticar o crime que seria executado de qualquer forma.
Migalhas de Peso A abordagem policial e o direito ao silêncio
terça-feira, 12 de março de 2024

A abordagem policial e o direito ao silêncio

É obrigação da autoridade responsável pela prisão de uma pessoa lhe informar sobre o direito de não produzir provas em seu desfavor.
Migalhas de Peso A condenação lastreada em inquérito policial
segunda-feira, 4 de março de 2024

A condenação lastreada em inquérito policial

Ainda que as conclusões policiais possam dar ferramentas para a instauração de ação penal, a prolação de sentença condenatória dependerá de contraditório judicial.
Migalhas de Peso A emissão de parecer jurídico e a incomunicabilidade com o fato criminoso
terça-feira, 27 de fevereiro de 2024

A emissão de parecer jurídico e a incomunicabilidade com o fato criminoso

Quando o advogado emite um ponto de vista técnico e racional, fundamentado em documentos entregues pelo próprio contratante, não poderá ser responsabilizado pelos efeitos reflexos de sua opinião profissional.
Migalhas de Peso A gravação clandestina e a validade da prova
quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024

A gravação clandestina e a validade da prova

Trata-se de produção probatória voluntária lícita, uma vez que é oriunda de legítima defesa de um dos envolvidos no diálogo.
Migalhas de Peso O encontro fortuito de provas
quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024

O encontro fortuito de provas

Se no cumprimento de mandado de busca e apreensão de um aparelho celular ocorre a descoberta casual do crime de porte ilegal de arma de fogo, é obrigação do investigador apurar essa nova infração penal, se instaurando novo procedimento investigativo.
Migalhas de Peso A substituição da pena
quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024

A substituição da pena

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pode ser interpretada como uma espécie de política criminal criada pelo legislador para o aperfeiçoamento da Justiça Criminal, pois concede uma oportunidade àquele que não representa risco de despretígio à Justiça Criminal.
Migalhas de Peso O arrependimento posterior
terça-feira, 30 de janeiro de 2024

O arrependimento posterior

O arrependimento posterior deve ser imediato, e praticado por ato voluntário do sujeito, e só terá eficácia na redução de eventual condenação criminal, caso seja concretizado até o recebimento da denúncia.
Migalhas de Peso A apropriação indébita
quarta-feira, 24 de janeiro de 2024

A apropriação indébita

É a inversão indevida de propriedade alheia. É o caso do advogado que possui procuração para sacar valores pertencentes ao cliente, e que se apropria indevidamente desses valores, agindo como se fosse o real proprietário do bem.
Migalhas de Peso A falsa identidade
quarta-feira, 17 de janeiro de 2024

A falsa identidade

O crime de falsa identidade tem previsão legal no artigo 307 do Código Penal, e consiste, em suma, na apropriação de identidade alheia, visando a obtenção de vantagem.
Migalhas de Peso A inépcia da denúncia
quinta-feira, 11 de janeiro de 2024

A inépcia da denúncia

Apesar de o Ministério Público não estar vinculado às conclusões policiais, a sua discordância deve ser fundamentada.
Migalhas de Peso A nulidade de algibeira
segunda-feira, 25 de dezembro de 2023

A nulidade de algibeira

A nulidade de algibeira - considerada por parte da jurisprudência como uma espécie de nulidade oportunista - ocorre quando a defesa deixa de arguir uma nulidade processual no momento em que é detectada, para apresentá-la por critérios de oportunidade e de conveniência, e em situação processual que lhe seja mais favorável.
Migalhas de Peso O princípio da dialeticidade em matéria criminal
terça-feira, 19 de dezembro de 2023

O princípio da dialeticidade em matéria criminal

A mera reiteração de argumentos pretéritos, sem o acréscimo de argumentos novos que visam infirmar a decisão mais nova do processo é um vício de procedimento que inviabiliza o conhecimento da petição recursal.
Migalhas de Peso A justificação criminal
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023

A justificação criminal

A justificação criminal é um instrumento de produção probatória voluntária cuja finalidade é formar documento novo para servir de prova em processo judicial.
Migalhas de Peso A revisão criminal
terça-feira, 5 de dezembro de 2023

A revisão criminal

A revisão criminal não é o instrumento adequado para a reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva, e não comporta a reanálise do conjunto fático e probatório, ou seja, não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação.
Migalhas de Peso O pedido de arquivamento feito por subprocurador-geral da República e a vinculação do Tribunal Superior
terça-feira, 28 de novembro de 2023

O pedido de arquivamento feito por subprocurador-geral da República e a vinculação do Tribunal Superior

O artigo 27 do Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa relate um crime ao Ministério Público por escrito, conhecido como notícia crime, podendo ser anônima desde que apresente indícios mínimos. Contudo, mesmo bem-intencionada, a falta de provas muitas vezes resulta no arquivamento da investigação.
Migalhas de Peso A fraude processual
quarta-feira, 22 de novembro de 2023

A fraude processual

A fraude processual é conceitualmente conhecida como delito contra a administração da Justiça, que, em linhas gerais, é imputada ao agente que pratica algum ato intencional, que visa à alteração da realidade fática, com o propósito de induzir em erro o juiz ou o perito.
Migalhas de Peso A utilização da busca e apreensão em crimes que não evolvam violência ou grave ameaça
terça-feira, 14 de novembro de 2023

A utilização da busca e apreensão em crimes que não evolvam violência ou grave ameaça

A busca e apreensão após o início de inquérito para crimes não violentos é geralmente considerada ilegal, exigindo fundamentação qualificada para evitar violações à vida privada do cidadão. A representação para busca e apreensão deve ser plausível, sendo injustificada.
Migalhas de Peso A organização criminosa e a associação criminosa
terça-feira, 7 de novembro de 2023

A organização criminosa e a associação criminosa

O que irá diferenciar a associação criminosa da organização criminosa é que, nesta última, é exigida uma estrutura organizada (ainda que informalmente) com divisão de tarefas.
Migalhas de Peso A prevaricação e a advocacia administrativa
quarta-feira, 1 de novembro de 2023

A prevaricação e a advocacia administrativa

O fim especial de agir é o alicerce que justificará a propositura de ação penal.
Migalhas de Peso O ônus probatório da defesa em investigação que contém interceptação telefônica
terça-feira, 24 de outubro de 2023

O ônus probatório da defesa em investigação que contém interceptação telefônica

A interceptação telefônica só será admitida quando esgotados outros meios disponíveis para a continuidade das investigações.
Migalhas de Peso A exploração sexual de criança ou adolescente
terça-feira, 17 de outubro de 2023

A exploração sexual de criança ou adolescente

Qualquer tipo de oferta econômica a adolescente em troca da prática de atos sexuais, independentemente da quantidade de atos libidinosos, tem aptidão suficiente para constituir o crime.
Migalhas de Peso A nulidade da prova colhida sem a observância da tese sedimentada no RE 1.055.941
quarta-feira, 11 de outubro de 2023

A nulidade da prova colhida sem a observância da tese sedimentada no RE 1.055.941

Análise feita de acordo com a interpretação dada no julgamento do RHC 147707 – PA
Migalhas de Peso O tráfico de influência e a exploração de prestígio
terça-feira, 3 de outubro de 2023

O tráfico de influência e a exploração de prestígio

É a venda de suposta influência como forma de desprestigiar o correto funcionamento da Administração Pública e do Poder Judiciário.
Migalhas de Peso A evasão de divisas
terça-feira, 26 de setembro de 2023

A evasão de divisas

Trata-se de delito ofende de forma direta e reflexa os pilares de funcionamento da economia brasileira, pois o bem jurídico tutelado por essa norma visa resguardar a regularidade do sistema de política cambial do Brasil.
Migalhas de Peso O crime continuado
quarta-feira, 20 de setembro de 2023

O crime continuado

O crime continuado é um benefício extrínseco criado pelo legislador para, por política criminal, aplicar, adequadamente, uma pena que seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
Migalhas de Peso As consequências penais da falsidade ideológica
quarta-feira, 13 de setembro de 2023

As consequências penais da falsidade ideológica

Aquele que, mediante remuneração, “empresta” o seu nome para que terceiros possam criar documentos ideologicamente falsos, com o propósito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, poderá ser responsabilizado criminalmente pelos delitos de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.
Migalhas de Peso A razoabilidade na utilização da quebra de sigilo bancário pela Comissão Parlamentar de Inquérito
terça-feira, 5 de setembro de 2023

A razoabilidade na utilização da quebra de sigilo bancário pela Comissão Parlamentar de Inquérito

A utilização da quebra do sigilo bancário como primeiro ato de investigação poderá inviabilizar eventual responsabilização penal, na medida em a prova produzida a partir da quebra do sigilo bancário, e as que decorreram dessa prova, poderão ser declaradas nulas pelo Poder Judiciário.
Migalhas de Peso Os enquadramentos penais do “laranja” dentro de organização criminosa constituída para fraudes tributárias
terça-feira, 29 de agosto de 2023

Os enquadramentos penais do “laranja” dentro de organização criminosa constituída para fraudes tributárias

Emprestar o nome para que terceiros possam praticar crimes tem sérias conseqüências para o “laranja”. Considerando o caso hipotético apresentado, e as eventuais imputações criminais, a soma das penas mínimas de cada possível enquadramento penal poderá acarretar em condenação superior a dez anos de reclusão, e multa.
Migalhas de Peso O caso Rolex e as conseqüências administrativas e criminais
terça-feira, 22 de agosto de 2023

O caso Rolex e as conseqüências administrativas e criminais

Comete crime de peculato-apropriação o funcionário público que, em razão do cargo que ocupa, inverte o título da posse, agindo como se fosse dono do objeto material.
Migalhas de Peso A competência para processar o crime de lavagem de dinheiro oriundo do “esquema ponzi”
terça-feira, 15 de agosto de 2023

A competência para processar o crime de lavagem de dinheiro oriundo do “esquema ponzi”

A lei 1.521/51, por ser especial, prevalece sobre o enquadramento previsto na lei 7.492/86. Conseqüentemente, competirá à Justiça Estadual o processamento e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro praticado em concurso material com delito popularmente conhecido como “esquema ponzi”.
Migalhas de Peso O “esquema ponzi”
terça-feira, 8 de agosto de 2023

O “esquema ponzi”

O “esquema ponzi” pode ser classificado como uma sofisticada operação fraudulenta em que o criminoso comercializa um produto fictício sob o pretexto de ganhos exorbitantes cuja manutenção do sistema depende do aporte de capital de novas vítimas.
Migalhas de Peso O sequestro de bens no processo penal
terça-feira, 1 de agosto de 2023

O sequestro de bens no processo penal

A existência de indícios veementes da proveniência ilícita do patrimônio do investigado é suficiente para que seja determinado o sequestro judicial de bens.
Migalhas de Peso A responsabilidade penal do laranja na lavagem de dinheiro
quarta-feira, 26 de julho de 2023

A responsabilidade penal do laranja na lavagem de dinheiro

Aquele que voluntariamente empresta o nome para que terceiros possam utilizá-lo na prática criminosa responderá na medida da sua culpabilidade pelo infortúnio.
Migalhas de Peso A justa causa para a apuração de crime de lavagem de dinheiro lastreada em crimes contra a ordem tributária
terça-feira, 11 de julho de 2023

A justa causa para a apuração de crime de lavagem de dinheiro lastreada em crimes contra a ordem tributária

Ainda que a investigação criminal por crime de lavagem de dinheiro possa ocorrer com base em indícios da infração penal antecedente, quando a apuração é baseada exclusivamente em crimes contra a ordem tributária, a decisão terminativa da autoridade tributária é o requisito objetivo que justificará esse tipo de apuração penal.
Migalhas de Peso Os reflexos criminais da pejotização
terça-feira, 4 de julho de 2023

Os reflexos criminais da pejotização

A pejotização indevida é um artifício de não conformidade que expõe a corporação e seus respectivos administradores a risco criminal demasiado.
Migalhas de Peso A omissão intencional na anotação da carteira de trabalho e seus efeitos criminais
quarta-feira, 28 de junho de 2023

A omissão intencional na anotação da carteira de trabalho e seus efeitos criminais

A pessoa que dolosamente omite dados ou faz declarações falsas na carteira de trabalho e previdência social pratica crime contra interesse da União e estará sujeito às sanções do crime de falsificação de documento público.
Migalhas de Peso A eficácia da fundamentação per relationem em matéria criminal
terça-feira, 20 de junho de 2023

A eficácia da fundamentação per relationem em matéria criminal

Quando o magistrado aplica a técnica da fundamentação per relationem, a parte da estrutura decisória da decisão judicial, ou seja, a fundamentação e a conclusão devem ser lastreadas através de argumentos próprios do juiz.
Migalhas de Peso A quebra do sigilo telefônico na apuração de crimes financeiros
segunda-feira, 12 de junho de 2023

A quebra do sigilo telefônico na apuração de crimes financeiros

Nas apurações de crimes financeiros, a validade da prova produzida por interceptação telefônica dependerá da análise do binômio razoabilidade e necessidade.
Migalhas de Peso A razoabilidade na fundamentação da pena-base da sentença penal condenatória
sexta-feira, 2 de junho de 2023

A razoabilidade na fundamentação da pena-base da sentença penal condenatória

Se, por um lado, o artigo 59 do Código Penal concede certa subjetividade na exasperação da pena-base, por outro, deve haver justificativa concreta para que esse aumento no preceito secundário seja considerado válido.
Migalhas de Peso Apreensão do celular por força de mandado e a inexistência de relação com os rigores da lei 9.296/96
domingo, 28 de maio de 2023

Apreensão do celular por força de mandado e a inexistência de relação com os rigores da lei 9.296/96

A apreensão do aparelho celular por força do cumprimento de mandado de busca e apreensão pressupõe a existência de decisão judicial devidamente fundamentada, e o acesso aos dados contidos no smartphone não se sujeita aos rigores da lei 9.296/96.
Migalhas de Peso A força probatória dos relatórios de inteligência financeira
segunda-feira, 22 de maio de 2023

A força probatória dos relatórios de inteligência financeira

Os relatórios de inteligência financeira são ferramentas desenvolvidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de examinar e identificar anomalias em operações financeiras que envolvam indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro.
Migalhas de Peso A teoria da cegueira deliberada
segunda-feira, 15 de maio de 2023

A teoria da cegueira deliberada

O sujeito finge não enxergar o potencial ilícito da conduta criminosa para se beneficiar da própria torpeza. Ele assume o risco consciente do resultado normativo da omissão, ou seja, age com dolo eventual.
Migalhas de Peso O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações
segunda-feira, 8 de maio de 2023

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações deve ser originado por ato doloso de funcionário público que tenha autorização legal para praticar uma das condutas descritas no tipo penal.
Migalhas de Peso O parcelamento do débito tributário e seus efeitos reflexos na esfera criminal
terça-feira, 2 de maio de 2023

O parcelamento do débito tributário e seus efeitos reflexos na esfera criminal

Nos termos da jurisprudência do STJ, a inobservância desses requisitos será interpretado como ato abusivo do Estado, o que viabilizará a impetração de ordem de habeas corpus para resguardar o direito de ir e vir do cidadão.
Migalhas de Peso O crime de moeda falsa segundo o entendimento do STJ
terça-feira, 25 de abril de 2023

O crime de moeda falsa segundo o entendimento do STJ

O crime de moeda falsa independe de comprovação de prejuízo, pois protege a fé pública e a lisura nas transações empresariais.
Migalhas de Peso Os crimes contra a honra na visão dos Tribunais Superior
quinta-feira, 20 de abril de 2023

Os crimes contra a honra na visão dos Tribunais Superior

Enquanto os crimes de calúnia e difamação devem ser descritos dentro de contexto objetivo e pormenorizado, o crime de injúria, como depende de análise subjetiva da vítima, a sua tipicidade material dependerá interpretação Judicial.
Migalhas de Peso A autolavagem e a dupla punição criminal
terça-feira, 18 de abril de 2023

A autolavagem e a dupla punição criminal

A realização de ações posteriores autônomas com o objetivo de dar aparência de licitude a valores recebidos originalmente através da prática de crime tem aptidão suficiente para caracterizar a autolavagem.
Migalhas de Peso O crime de denunciação caluniosa de acordo com a interpretação dada pela lei 14.110/20
quarta-feira, 12 de abril de 2023

O crime de denunciação caluniosa de acordo com a interpretação dada pela lei 14.110/20

A nova redação dada para o crime de denunciação caluniosa prevê a imputação àquele que, dolosamente, der causa à instauração de qualquer procedimento apuratório contra o sabidamente inocente.
Migalhas de Peso A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública
quinta-feira, 6 de abril de 2023

A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública

Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a aplicação automatizada da Súmula 599 do STJ viola o princípio da individualização da pena.
Migalhas de Peso As provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial e a validade da fonte independente de prova
sexta-feira, 31 de março de 2023

As provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial e a validade da fonte independente de prova

Conquanto esteja consagrado o entendimento que os dados armazenados nos aparelhos celulares oriundos de envio ou recebimento de mensagens dizem respeito à intimidade e à vida privada do cidadão, quando a acusação é fundamentada em provas que não foram produzidas através de violações constitucionais – as fontes independentes – não há justa causa para que todo o acervo probatório seja invalidado.
Migalhas de Peso A extinção da punibilidade pelo pagamento da dívida nos casos de furto de energia elétrica
segunda-feira, 27 de março de 2023

A extinção da punibilidade pelo pagamento da dívida nos casos de furto de energia elétrica

Prevalece o entendimento que a natureza jurídica da remuneração paga pelo consumidor à concessionária de energia elétrica é conceitualmente considerada tarifa.
Migalhas de Peso O crime de gestão fraudulenta, segundo o entendimento do STJ
segunda-feira, 20 de março de 2023

O crime de gestão fraudulenta, segundo o entendimento do STJ

O crime de gestão fraudulenta - previsto no artigo 4º, da lei 7.492/86 - tem como objeto jurídico tutelado a credibilidade pública do sistema financeiro nacional, e é caracterizado pela má-fé praticada por aquele que detém poder de gerir negócios jurídicos dentro de uma instituição financeira.
Migalhas de Peso O crime de gestão temerária, segundo o entendimento do STJ
segunda-feira, 13 de março de 2023

O crime de gestão temerária, segundo o entendimento do STJ

O crime de gestão temerária - previsto no art. 4º, parágrafo único, da lei 7.492/86 - tem como objeto jurídico tutelado a credibilidade do sistema financeiro nacional, e é caracterizado pelo desprezo das normas de conduta inerentes à gestão de uma instituição financeira.
Migalhas de Peso O pedido de absolvição feito pelo Ministério Público e a vinculação do órgão judicante
segunda-feira, 6 de março de 2023

O pedido de absolvição feito pelo Ministério Público e a vinculação do órgão judicante

O pedido de absolvição feito pelo Ministério Público não deve ser ignorado pelo órgão julgador, uma vez que a acusação não é atividade que se encerra com o oferecimento da denúncia.
Migalhas de Peso O sistema de compensação ilegal via dólar-cabo
segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023

O sistema de compensação ilegal via dólar-cabo

Enviar dinheiro, ao exterior, mediante compensações financeiras, pode caracterizar o crime de evasão de divisas.
Migalhas de Peso Os limites impostos na ação policial após o julgamento do HC 598.051/SP
quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023

Os limites impostos na ação policial após o julgamento do HC 598.051/SP

O interesse público em investigar determinado delito não é absoluto, e as arbitrariedades cometidas por agentes de persecução criminal podem invalidar a instrução probatória.
Migalhas de Peso A nova lei das criptomoedas
terça-feira, 14 de fevereiro de 2023

A nova lei das criptomoedas

A nova lei das criptomoedas dará maior segurança nas transações envolvendo ativos digitais, pois equiparará pequenas corretoras às instituições financeiras, possibilitando maior controle e transparência nesse tipo de operação.
Migalhas de Peso A importância dos documentos de conformidade na tomada de decisões corporativas
segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023

A importância dos documentos de conformidade na tomada de decisões corporativas

Os documentos de conformidade ou de integridade mitigam a ocorrência de infortúnios e devem fazer parte do acervo probatório de qualquer organização.
Migalhas de Peso É lícito que o juízo cível possa determinar a quebra de sigilo telemático (e-mail) para instruir procedimento de produção probatória antecipada?
terça-feira, 31 de janeiro de 2023

É lícito que o juízo cível possa determinar a quebra de sigilo telemático (e-mail) para instruir procedimento de produção probatória antecipada?

A quebra de dados telemáticos só deve autorizada prova em investigação criminal e em instrução processual penal, e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal. A lei 9.296/96 não permite que o juízo cível possa autorizar a medida extrema.
Migalhas de Peso A superquebra de sigilos e a necessidade de fundamentação concreta da decisão que autoriza a interceptação telefônica
quarta-feira, 25 de janeiro de 2023

A superquebra de sigilos e a necessidade de fundamentação concreta da decisão que autoriza a interceptação telefônica

A interceptação telefônica só deve ser utilizada quando não for possível investigar por outros meios. A sua utilização desproporcional pode acarretar nulidade da prova.
Migalhas de Peso Acordo de não persecução penal
sexta-feira, 20 de janeiro de 2023

Acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal é uma estratégia de política criminal introduzida no pacote anticrime que tem o objetivo de evitar o encarceramento.
Migalhas de Peso Aspectos gerais do acordo de colaboração premiada
sexta-feira, 14 de junho de 2019

Aspectos gerais do acordo de colaboração premiada

É importante destacar que o acordo de colaboração premiada pode ser feito a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado de sentença condenatória.
Migalhas de Peso Os crimes de gestão fraudulenta e temerária de instituições financeiras são constitucionais?
sexta-feira, 7 de junho de 2019

Os crimes de gestão fraudulenta e temerária de instituições financeiras são constitucionais?

A interpretação para essa conclusão segue a mesma linha de raciocínio adotada para o delito de gestão fraudulenta, isto é, o tipo penal não exige resultado naturalístico, e a complexidade do SFN é suficiente para justificar a constitucionalidade da norma.
Migalhas de Peso Interceptação telefônica como meio secundário de investigação
quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

Interceptação telefônica como meio secundário de investigação

VIPRicardo Henrique Araújo Pinheiro e Gabriel Haddad Teixeira
Os advogados apontam que as legislações que fundamentam a prática da interceptação telefônica têm eficácia limitada. Os criminalistas esmiúçam o assunto e afirmam que é necessário regulamentar o uso desse meio de investigação para que o Estado não ultrapasse os direitos e garantias fundamentais do indivíduo.
Migalhas de Peso Culpado solto ou inocente preso? Burocracia ou liberdade?
quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Culpado solto ou inocente preso? Burocracia ou liberdade?

Se a jurisprudência do Supremo tem possibilitado a interposição de HC substitutivo de revisão criminal, não há razão para não conhecer um AI no qual se poderia atestar uma eventual nulidade processual.
Migalhas de Peso A ratificação da ilegalidade na colheita de provas e a permissão do STJ para que o juízo cível exerça jurisdição na seara criminal
sexta-feira, 2 de setembro de 2011

A ratificação da ilegalidade na colheita de provas e a permissão do STJ para que o juízo cível exerça jurisdição na seara criminal

A partir de uma decisão em que um juiz de Direito de uma vara de Família determinou a execução de uma interceptação telefônica, o autor fala sobre a ilegalidade na colheita de provas.
Migalhas de Peso Singelas diferenças entre os crimes de furto qualificado mediante fraude e estelionato na utilização de cartões magnéticos
terça-feira, 23 de agosto de 2011

Singelas diferenças entre os crimes de furto qualificado mediante fraude e estelionato na utilização de cartões magnéticos

Apesar de não haver grandes distinções entre os dois institutos, percebe-se que a maioria dos responsáveis pela persecução criminal confunde o furto qualificado mediante fraude e o estelionato.
Migalhas de Peso A revogação tácita dos artigos 30 e 31 da lei do colarinho branco em razão da alteração legislativa promovida pela lei 12.403/11
sexta-feira, 5 de agosto de 2011

A revogação tácita dos artigos 30 e 31 da lei do colarinho branco em razão da alteração legislativa promovida pela lei 12.403/11

O autor debate o fato da magnitude da lesão não ser fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva.
Migalhas de Peso Mais uma falha legislativa na tentativa desesperada de retificar o Código de Processo Penal. Análise feita à luz da lei 12.403/11
quarta-feira, 13 de julho de 2011

Mais uma falha legislativa na tentativa desesperada de retificar o Código de Processo Penal. Análise feita à luz da lei 12.403/11

A breve crítica que faremos neste artigo causará indignação à sociedade brasileira, sobretudo aquela parte da sociedade que foi vítima de crime e que verá o seu algoz livre de punição.