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NO AR: Migalhas nº 5.835

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Roberta Nayara Pereira Alexandre

Migalheira desde outubro/2020.

Advogada da Rodrigues Pinheiro Advocacia. Pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC/MG e em Processo Civil pela ESMA/DF.

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Migalhas de Peso Fim do regime jurídico único com a reforma administrativa
segunda-feira, 19 de outubro de 2020

Fim do regime jurídico único com a reforma administrativa

Roberta Nayara Pereira Alexandre
Dentre as alterações constitucionais constantes na PEC 32/20 tem-se a alteração do artigo 39 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos.