Roberto Bigler

Migalheiro desde abril/2019.
Migalhas de Peso
11/4/2019

A NBR ABNT 16280/14, alterada em agosto de 2015, afronta o artigo 1.348, V, do código civil?

Não há como negar que os seus já citados dispositivos possuem um conflito aparente com as normas do Código Civil.