terça-feira, 23 de abril de 2024

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Migalheiro desde abril/2020.

Migalhas de Peso Recomendações do CNJ no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência diante da pandemia da Covid-19: Adequadas, porém insuficientes
sexta-feira, 3 de abril de 2020

Recomendações do CNJ no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência diante da pandemia da Covid-19: Adequadas, porém insuficientes

Sem adentrar à discussão técnica quanto a existência de força maior ou caso fortuito, fato é que, a luz do direito obrigacional, estar-se-ia diante de ações de causas que circundam fora do alcance da vontade de uma parte obrigada a realizar pontual prestação, impedindo-a de seu cumprimento