sexta-feira, 29 de março de 2024

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Rodrigo Nunes Sindona

Migalheiro desde outubro/2019.

Migalhas de Peso A inconstitucionalidade do art. 1.056 do Código de Processo Civil
quarta-feira, 9 de outubro de 2019

A inconstitucionalidade do art. 1.056 do Código de Processo Civil

É inteiramente inconstitucional, por ferir o direito adquirido da parte devedora em contabilizar o prazo prescricional de acordo com o art. 206 do Código Civil.